Cumprimento de sentença 0803314-40.2014.8.20.6001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0803314-40.2014.8.20.6001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803314-40.2014.8.20.6001. AUTOR: RANIERI CORREA REU: MIRAMAR - EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: MONITÓRIA (40) Vistos etc. Autos conclusos em 10/10/2022 (em cumprimento ao art. 1º da Portaria 01/2022-9VC). Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por RANIERI CORREA, qualificado à inicial, por intermédio de procurador judicial, em face de MIRAMAR EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA - ME, igualmente qualificado. A parte autora ajuizou esta demanda objetivando a satisfação da quantia de R$ 10.322,52 (dez mil, trezentos e vinte e dois reais e cinquenta e dois centavos) atualizados até a data de ajuizamento, referente à dívida oriunda de contrato de prestação de serviço conforme Id. 483416 pág 3. A inicial acompanha procuração e documentos. Expedido o mandado de pagamento em Id. 1693682, a parte demandada apresentou embargos monitórios em Id. 2472150. Preliminarmente, defende a carência da ação e destaca a ocorrência de continência com demanda em trâmite na 1ª Vara Cível de Ceará-Mirim (processo nº 0101777-93.2014.8.20.0102). No mérito, alega a inexecução dos serviços e a não execução no local, além da abusividade de multa contratual. Impugnação aos embargos em Id. 26681051. Decisório de Id. 53316148 rejeita a preliminar de carência da ação. Manifestação da parte autora no interesse de julgamento antecipado da lide, sem aprazamento de audiência de conciliação (Id. 55791743). Carta de renúncia do advogado da parte ré (Id. 55800013). Petição informando intimação indevida à FCPS - MIRAMAR RESTAURANTE EIRELI pelo antigo advogado da parte ré (Id. 57417203). Manifestação da parte autora alegando a ocorrência de sucessão empresarial e pedindo a habilitação da FCPS - MIRAMAR RESTAURANTE EIRELI no polo passivo da demanda (Id. 58276094). Instada a se manifestar sobre o Id. 58276094, a parte ré permaneceu inerte. É o que importa relatar. DECISÃO: Inicialmente, em petição de Id. 73463134 a parte autora pugna pela inserção no polo passivo da empresa FCPS - MIRAMAR RESTAURANTE EIRELI pertencente ao mesmo sócio da empresa demandada. Da análise dos autos, destaca-se que o advogado da parte ré solicitou exclusão da lide em razão de ausência de relacionamento com os novos sócios e, em momento posterior, habilitou-se nos autos em nome da empresa FCPS - MIRAMAR RESTAURANTE EIRELI. Nota-se que ambas as empresas possuem o mesmo nome fantasia e atuam no mesmo segmento de restaurante, além de ter como sócio o Sr. Francisco Canindé Pereira Silvestre, que assinou o contrato com a parte demandante (Id. 483416 pág. 3) e outorgou poderes ao advogado da parte ré (Id. 2472123). Nesse sentido, prevê o Código Civil que o sócio cedente responde solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio, até dois anos depois de averbada a modificação do contrato social relativa a sua saída. Dessa forma, não restam dúvidas da semelhança entre os entes jurídicos, justificando, portanto, a responsabilidade solidária e a inserção da FCPS - MIRAMAR RESTAURANTE EIRELI no polo passivo da lide. Demais disso, no que se refere ao processo associado, 0101777-93.2014.20.0102, este restou julgado extinto, sem resolução do mérito, em virtude da inércia autoral. Pois Bem. Examina-se do mérito, relativamente à suposta abusividade da cobrança ajuizada. Cuida-se de ação monitória fundada em Contrato de Prestação de Serviços em Consultoria e, portanto, sem eficácia de título executivo, conforme consta no documento de Id. 483416 pág. 3. A ação monitória é meio hábil para a cobrança de título executivo sem eficácia, sendo desnecessária a demonstração da causa debendi pela parte autora para ver satisfeito o seu crédito. Na verdade, é ônus da parte ré, ao defender-se por meio dos embargos monitórios, podendo se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum, nos termos do art. 702, §1º do Código de Processo Civil. Tem-se que a controvérsia se dá em torno do valor cobrado pela parte autora em relação ao contrato de prestação de serviços de consultoria e a suposta inexecução dos serviços. Sobre as alegações do embargante de que não houve a devida execução dos serviços no local, a embargada aduz que realizou acompanhamento da empresa e elaborou relatório de funcionamento, conforme pactuado. No caso em disceptação, verifica-se que a demandante pretende a cobrança de R$ 10.322,52 (dez mil, trezentos e vinte e dois reais e cinquenta e dois centavos), referente ao Contrato de Prestação de Serviços Contábeis. Assim, apresentado o instrumento contratual acompanhado do demonstrativo dos débitos, é dever da parte requerida a desconstituição do direito autoral, com a comprovação de inexistência do débito discutido. In casu, a defesa apresentada pela embargante não foi capaz de desconstituir a prova juntada pelo autor, tampouco foi eficaz na comprovação de inexistência do débito ajuizado, limitando-se à defesa técnica a alegações genéricas. Isso posto, fiel aos delineamentos traçados na motivação, REJEITO os embargos à monitória e, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na ação monitória, para o fim de determinar solidariamente que a parte ré pague o valor de R$ 10.322,52 (dez mil, trezentos e vinte e dois reais e cinquenta e dois centavos). Por conseguinte, com fulcro no artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, DECLARO constituído de pleno direito, o título executivo judicial. Com base no art. 85, §2º, do CPC, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e promova-se a evolução da classe processual. Ato contínuo, intime-se o exequente para atualizar o valor da dívida, que deverá ser acrescida de correção monetária pelo INPC, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados do vencimento da obrigação, consoante jurisprudência vinculativa do STJ (EREsp 1.250.382/RS). Após, intime-se a executada, para que efetue o pagamento da dívida, advertindo-se que o não adimplemento da quantia devida, no prazo estipulado (15 dias), importará em aplicação de multa legal de 10% (dez por cento) do valor do débito, conforme estabelece o art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Não sendo efetuado o pagamento no prazo acima declinado, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do art. 523, § 3º do CP, seguido sempre da atualização do débito pelo exequente. Sendo infrutíferas quaisquer das diligências anteriores, intime-se o exequente para diligenciar o andamento do feito, sob pena de arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, (data e hora do sistema). PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/07/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(17)