Procedimento Comum Cível 0800251-89.2018.8.20.5120 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800251-89.2018.8.20.5120 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: MARCONDES AURELIANO DA SILVA Parte ré: MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA SENTENÇA 1) RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800251-89.2018.8.20.5120 Parte Trata-se de ação movida por MARCONDES AURELIANO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA/RN visando incremento do adicional de insalubridade no grau máximo. Citado, o demandado apresentou contestação em ID nº 98714457, alegando a preliminar de prescrição. No mérito, aduz ausência de regulação, necessidade prova técnica e impossibilidade de pagamento retroativo. Pediu a improcedência. A autora apresentou réplica reforçando os termos da inicial (ID nº 100227136). Decisão de saneamento afastou as preliminares; determinou a realização de perícia de engenharia/médico do trabalho (ID nº 104430881). Laudo pericial juntado em ID nº 129616270. Não houve impugnação ao Laudo. Alegações finais da autora em ID nº 132277494; o réu não apresentou manifestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO A Administração Pública é regida pelos princípios constitucionais inscritos no caput do art. 37 da Carta Magna, sendo o da legalidade a base de todos os demais princípios que instruem, limitam e vinculam as atividades administrativas, só podendo a Administração, em virtude disso, atuar conforme a lei. O adicional de insalubridade, previsto no artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, reconhece o direito ao "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei", o qual era estendido aos servidores públicos por força da redação original do parágrafo 2º do artigo 39 também da Carta Magna. No entanto, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 19/98, tal benefício deixou de ser estendido aos servidores, nos termos do artigo 39, § 3º, da CF: "Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir". O fato de o direito perseguido não estar mais previsto na Constituição Federal não importa em sua automática exclusão, uma vez que não há a proibição da concessão do respectivo adicional. Certo é que não há qualquer vedação à existência de lei infraconstitucional que assegure tal direito, podendo estar previsto em normas especiais no nível de cada ente federado. No caso em apreço, o vínculo funcional da parte autora é regido pelo Estatuto dos Servidores Municipais, que institui e regula a carreira respectiva, razão pela qual, para que faça jus ao recebimento da verba requerida, não basta laborar em condições insalubres, sendo imprescindível que o ordenamento jurídico municipal contemple e regulamente tal possibilidade. O Tribunal de Justiça deste estado vem seguindo a mesma orientação, in verbis: Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE TÉCNICA DE LABORATÓRIO. RENOVAÇÕES REITERADAS E SUCESSIVAS. DESVIRTUAÇÃO. CONTRATO NULO. RELAÇÃO REGIDA PELO DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS DO PERÍODO TRABALHADO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 19-A, DA LEI Nº 8.036/90. TEMA DECIDIDO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 705.140/RS. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL NOTURNO, INTERVALO INTRAJORNADA E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PLEITEADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. (TJ-RN - AC: 08556902020198205001, Relator: AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Data de Julgamento: 14/03/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CARGO DE GARI DO MUNICÍPIO DE EQUADOR. PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÁXIMO, NO PERCENTUAL DE 40% DO SALÁRIO PERCEBIDO. AUTORA QUE JÁ RECEBE A VANTAGEM EM GRAU MÉDIO (20%). PREVISÃO DO ADICIONAL NO REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO. ATIVIDADE CATALOGADA COMO INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO PELA PORTARIA Nº 3.214/1978 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PATAMAR REQUERIDO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. No caso, apesar de o município alegar que a autora já recebe o adicional de insalubridade no percentual de 30%, não ficou comprovado nos autos essa afirmação, pois os contracheques colacionados comprovam o pagamento do referido adicional no percentual de 20%. A parte autora, por sua vez, apresentou documentação atestando que atua como Gari junto à Secretaria de Obras e Serviços do Município. Desse modo, resta comprovado que a autora trabalha em atividade que oferece risco à higidez de sua saúde, merecendo acolhida o pleito de pagamento de adicional de insalubridade, no grau maior, ante o fato de que o adicional em referência é verba de caráter proptem laborem. Considerando a existência da previsão legal em prol da concessão do adicional de insalubridade no Município de Equador (LCM nº 384/1997), é devido o seu pagamento retroativo no mesmo percentual reconhecido, qual seja, de 40% (grau máximo), calculado sobre o valor do salário-base vigente a cada época da vinculação empregatícia, respeitada a prescrição quinquenal. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0800359-07.2021.8.20.5123, Relator: MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, Data de Julgamento: 04/11/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/11/2022) Dessa forma, para o recebimento do adicional de insalubridade pelo servidor, é necessário que tal direito esteja regulamentado na forma da lei. Compulsando os autos, observa-se que o Estatuto dos Servidores da Prefeitura Municipal de José da Penha/RN (Lei Municipal nº 034/99) possuí previsão de pagamento do adicional de insalubridade como vantagem funcional, inclusive com previsão dos respectivos percentuais. Com efeito, é a redação do art. 77 do RJU dos servidores do Município: Art. 77. A atividade exercida habitualmente em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com riscos de vida, assegura ao servidor a percepção de adicional, calculado sobre o vencimento do cargo efetivo, embasado em laudo pericial expedido por órgão especializado: I - de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), respectivamente, conforme seja a insalubridade no grau máximo, médio ou mínimo; II – de 30% (trinta por cento), no caso de periculosidade. Sobre a regulação das atividades que ensejam a insalubridade, a legislação municipal remete a previsão para aquelas classificadas em normas de medicina do trabalho elaboradas pelo órgão federal competente, conforme art. 78 da RJU. Assim, no caso em análise, além da previsão do pagamento do adicional de insalubridade, há também a previsão, em tese, de quais atividades são insalubres, vez que serão aquelas estabelecidas em normas de medicina do trabalho federais. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar Pedido de Uniformização de Jurisprudência, pacificou o entendimento que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que comprova efetivamente as condições insalubres às quais estão sujeitos os servidores, de modo que não cabe falar em insalubridade presumida, tampouco em pagamento anterior à perícia comprobatória do direito. Para tanto, colaciona-se o julgado: Ementa: Pedido de uniformização de jurisprudência. Adicional de insalubridade. Reconhecimento pela administração. Retroação dos efeitos do laudo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Incidente provido. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento." 3. A questão aqui trazida não é nova. Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe24.11.2015). No mesmo sentido: REsp 1.652.391/ RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016. 4. O acórdão recorrido destoa do atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 5. Pedido julgado procedente, a fim de determinar o termo inicial do adicional de insalubridade à data do laudo pericial. (PUIL 413/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018) Nesse sentido também tem se manifestado o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, conforme abaixo: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PARANÁ. PLEITO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE JULGADO IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIRMADO EM SEDE DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PAGAMENTO CONDICIONADO AO LAUDO QUE COMPROVE AS CONDIÇÕES INSALUBRES A QUE ESTÁ SUBMETIDO O SERVIDOR. NÃO CABIMENTO DO PAGAMENTO PELO PERÍODO QUE ANTECEDEU A PERÍCIA E A FORMALIZAÇÃO DO LAUDO COMPROBATÓRIO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EXONERAÇÃO DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PRODUZIDO À ÉPOCA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800971-80.2023.8.20.5120, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/10/2024, PUBLICADO em 28/10/2024) Ementa: Administrativo e Constitucional. Apelação cível. Ação ordinária. Servidora pública municipal. Função de merendeira. Pretensão de percebimento de adicional de insalubridade retroativo de 2008/2009. Laudo técnico emitido em março de 2017 por perito judicial que concluiu pelo exercício do labor em condições insalubres, no grau médio. Retroação dos efeitos do laudo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. (TJRN, Apelação Cível nº 2018.006133-3, Relatora: Juíza Berenice Capuxu, 3ª Câmara Cível, julgamento em 05/02/2019). No caso em apreço, a perícia foi feita em 23 de agosto de 2024, momento em que foi constatado que “Marcondes Aureliano da Silva, exerceu atividade como Gari em ambiente insalubre, de grau máximo”. Não obstante isso, como o pagamento somente poderá ser realizado a partir da data do laudo pericial, agosto de 2024, e este restou impossível de ser realizado, pois a parte autora não é mais servidora pública, posto que aposentou-se em janeiro de 2016, conforme carta de concessão de benefício previdenciário constante nos autos do processo nº 0800282-12.2018.8.20.5120. Razão pela qual, tem-se que é impossível atender ao pleito contido na inicial, devendo a demanda ser julgada improcedente. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. Apresentada apelação, com fulcro no art. 1.010, § 1º do CPC, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, com amparo no art. 1.010, § 3º do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. A secretaria proceda ao cumprimento de todas as diligências independentemente de nova conclusão. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Luís Gomes/RN, data do sistema. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: MARCONDES AURELIANO DA SILVA Parte ré: MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800251-89.2018.8.20.5120 Parte Trata-se de ação ajuizada por MARCONDES AURELIANO DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA/RN na qual o autor alega que é servidor público municipal ocupando o cargo de GARI e está exposto a agentes que geram direito a implantação de adicional de insalubridade de 40%. Considerando a inexistência de PPP e LTCAT juntados aos autos relacionados ao seu cargo, o autor pediu a realização de perícia para verificar a situação e grau de insalubridade que se encontra submetido (id. 104343312). Como não há descrição na lei municipal ou em regulamento de qual seriam as atividades tidas como insalubre e qual o respectivo grau de insalubridade, necessária se faz a realização de perícia para atestar as alegações autorais. Outrossim, conforme entendimento consagrado na jurisprudência, o direito ao adicional de insalubridade é devido a partir da data de elaboração do laudo pericial que constatou a insalubridade no ambiente de trabalho, tendo em vista a inexistência de prova de insalubridade anterior e a impossibilidade de presumir esta condição em épocas passadas. Neste sentido nossa jurisprudência: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento." 3. A questão aqui trazida não é nova. Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015). No mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016. 4. O acórdão recorrido destoa do atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 5. Pedido julgado procedente, a fim de determinar o termo inicial do adicional de insalubridade à data do laudo pericial. (PUIL 413/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018) Sendo assim, determino a realização de exame pericial, cujo perito deverá esclarecer os seguintes quesitos do juízo, sem prejuízo dos quesitos apresentados pelas partes e outros complementares que entender convenientes: 1) Descreva o Sr. Perito, o local ou locais de trabalho do promovente; 2) Descreva as tarefas executadas pelo promovente; 3) Há contato da autora com agentes insalubres? Em caso positivo, especificar os agentes e a forma de contato; 4) O Município demandado fornece EPI's? Em caso positivo, os eventuais EPI's fornecidos pelo promovido eram adequados e suficientes para neutralizar os agentes insalubres? 5) Havia troca periódica dos EPI's? 6) Havia treinamento para a utilização dos EPI’s? 7) Havia fiscalização da utilização dos EPI’s? 8) Faz jus a autora ao adicional de insalubridade? Em caso positivo, em que grau de acordo com a Portaria nº 3.214/78, NR nº 15, Anexo 14? Deste modo, tendo em vista o deferimento de prova pericial, bem como que o requerente é beneficiário de gratuidade de justiça, desde já deferida, o Chefe de Secretaria deverá acessar o sistema do Núcleo de Perícia Judicial (NUPEJ) com a finalidade de, através do sorteio do sistema, indicar Médico ou Engenheiro do Trabalho para fins de realizar a perícia no local de trabalho do autor. Intime-se as partes para, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos quesitos, caso ainda não apresentados. Outrossim, devem as partes esclarecer as localidades nas quais o trabalho é exercido e que devem ser verificados pelo perito nomeado. Fixo os honorários periciais em R$ 919,18 (novecentos e dezenove reais e dezoito centavos), correspondente a duas vezes o valor da perícia para essa modalidade pericial, nos termos da Portaria nº 387, de 4 de março de 2022, considerando que a análise será realizada no interior. Com o laudo, intimem-se as partes para apresentar alegações finais em 15 dias. Por fim, conclusos para sentença. Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

29/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA em 27/02/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/01/2025.

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