Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801111-79.2022.8.20.5143 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801111-79.2022.8.20.5143 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIA LOPES DE MORAIS PEREIRA e outros (5) REU: MUNICIPIO DE TENENTE ANANIAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0801111-79.2022.8.20.5143 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de ação na fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na qual a parte exequente postula o pagamento da importância de R$ 53.276,84 (cinquenta e três mil duzentos e setenta e seis reais e oitenta e quatro centavos). Memória de cálculo juntada ao id nº 130118342. Decisão de id nº 134180191, homologando os cálculos apresentados pela parte exequente. Expedido RPV em relação aos honorários sucumbenciais (id nº 140436852). Aos documentos de id nº 140451321, 140451322, 140451324, 140451325, 140451326 e 140451327, foram expedidos precatórios em relação ao pagamento da cota de cada autor, no montante de R$ 8.879,47 (oito mil e oitocentos e setenta e nove reais e quarenta e sete centavos). Sob a petição de id nº 142268583, a parte exequente requereu o destaque dos honorários contratuais na parcela de cada autor, pugnando pela expedição de 6 RPV´s no valor de R$ 6.215,63 (seis mil e duzentos e quinze reais e sessenta e três centavos), relativo à cota de cada herdeiro, retirado o pagamento dos honorários contratuais, além da expedição de 6 RPV´s em favor do causídico na quantia de R$ 2.663,84 (dois mil e seiscentos e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos), referente às parcelas dos honorários contratuais retidas de cada autor. Ainda, requereu o cancelamento dos precatórios anteriormente expedidos. Instada a se manifestar, decorreu o prazo concedido à parte executada (id nº 145128908). É o relatório. Fundamento e decido. Sem maiores delongas, observo que os pedidos da parte exequente não merecem prosperar integralmente. Explico. Ao verificar o valor total da condenação, no montante de R$ 53.276,84 (cinquenta e três mil duzentos e setenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), e a cota a ser recebida por cada autor, no valor de R$ R$ 8.879,47 (oito mil e oitocentos e setenta e nove reais e quarenta e sete centavos), destaco a impossibilidade da expedição de Requisição de Pequeno Valor para o adimplemento por parte do ente público executado, tendo em vista que tais quantias ultrapassam o limite do RPV para o município de Tenente Ananias/RN, o qual consiste no teto de R$ 8.157,41 (oito mil e cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos). Ainda, importa ressaltar que, em relação aos honorários contratuais, não há previsão legal quanto à possibilidade de destaque da execução principal mediante expedição de RPV, de modo que deverá observar a mesma forma de pagamento do montante integralmente devido pela Fazenda Pública. Nesse sentido, transcrevo a seguinte decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. TEMA 608 STJ (RESP 1.347.736/RS). EXPEDIÇÃO DE RPV. IMPOSSIBILIDADE. ART. 100, § 8º DA CF. SÚMULA VINCULANTE 47. 1. É impossível destacar da execução principal em RPV os honorários contratuais, uma vez que a permissão aplica-se apenas à execução de verba sucumbencial. Precedentes do STF e STJ. 2. Os honorários contratuais constituem parcela integrante do valor principal devido e, portanto, devem observar a mesma forma de pagamento. 3. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1314145, 07406923320208070000, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 28/1/2021, publicado no DJE: 10/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, não há que se falar, também, em expedição de RPV para pagamento de honorários contratuais. Entretanto, compulsando detidamente os autos, verifico que nos precatórios expedidos, referentes à cota de cada autor, não foi observado o destaque dos honorários contratuais, apesar da autorização para tanto em decisão de id nº 134180191. Ante o exposto, pelos motivos acima delineados, INDEFIRO os pedidos de expedição de RPV’s realizados pela parte exequente e DETERMINO O CANCELAMENTO dos precatórios já expedidos nos presentes autos, sob os documentos de id nº 140451321, 140451322, 140451324, 140451325, 140451326 e 140451327. Ato contínuo, DETERMINO a expedição de novos precatórios em relação à cota de cada autor, atentando-se a Secretaria Judiciária para a autorização quanto aos destaques dos honorários contratuais em favor do causídico da parte exequente, nos termos das procurações anexadas nos presentes autos. Cumpra-se. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801111-79.2022.8.20.5143. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 DEFENSORIA (POLO ATIVO): ANTONIA LOPES DE MORAIS PEREIRA, MARIA ZILDILENE LOPES PEREIRA, MARIA DO SOCORRO LOPES PEREIRA, JOSE ZILDIVAN LOPES PEREIRA, JOSE ZILDERLAN LOPES PEREIRA, JOSE ZILDEMAR LOPES PEREIRA DEFENSORIA (POLO PASSIVO): MUNICIPIO DE TENENTE ANANIAS DECISÃO Trata-se de ação na fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na qual a parte exequente postula o pagamento da importância de R$ 53.276,84 (cinquenta e três mil duzentos e setenta e seis reais e oitenta e quatro centavos). Memória de cálculo juntada ao id nº 130118342. Instado a se manifestar, o executado externou concordância (id nº 134065716). Ao analisar os autos, verifica-se a inexistência de vícios ou irregularidades nos cálculos apresentados, já que houve estrita observância das disposições legais. POSTO ISSO, com arrimo no § 3º, incisos I e II, do art. 535 do CPC, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, nos termos da fundamentação, valor esse que deverá ser corrigido por ocasião da expedição do RPV em destacado para cada herdeiro. Deixo de estabelecer verba sucumbencial no cumprimento de sentença por inexistir resistência do executado. Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia expressa, observe-se o disposto na Resolução 08/2015-TJ, quanto a forma de requisição (Precatório ou RPV), conforme os limites legais estabelecidos na lei local, ficando, ainda, autorizada a retenção em favor do advogado vencedor dos honorários contratuais no percentual estabelecido no contrato, caso este seja juntado aos autos. Caso o valor homologado ultrapasse o limite do RPV do respectivo ente federativo, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se expressamente acerca da renúncia do excedente, caso já não o tenha feito. Em se tratando de precatório, expeça-se ofício via SIGPRE anexando os documentos indispensáveis. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário do RPV, determino o sequestro da quantia devida, cuja ordem de bloqueio deverá ser realizada via sistema SISBAJUD, observando-se o previsto no § 3º, do art. 5º, da Portaria nº 638/2017-TJRN. Após, efetive-se o bloqueio e levantamento da quantia em favor do credor, intimando-o acerca da satisfação do crédito e vindo os autos conclusos em seguida para extinção da execução. Ultimadas as providências legais, arquive-se com baixa. Intime-se. Cumpra-se. Marcelino Vieira/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARIA DANIELE DA SILVA SILVESTRE em 29/07/2025 23:59.

Expedição de Ofício.

Publicado Intimação em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(145)

legal

Todos os documentos(19)