Procedimento Comum Cível 0800364-07.2019.8.20.5153 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800364-07.2019.8.20.5153 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800364-07.2019.8.20.5153 Polo ativo SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR registrado(a) civilmente como WILSON SALES BELCHIOR Polo passivo JOSE AILTON PEREIRA DA SILVA Advogado(s): JOAO WANDERLEY DE MEDEIROS JUNIOR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADA PELO JUIZ EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO DA CAUSA IRRISÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 8º, DO CPC. FIXAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA. REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em conhecer e prover parcialmente o recurso interposto, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São José do Campestre/RN, que, nos autos da Ação de Cobrança do seguro DPVAT, julgou procedente o pedido autoral, condenando o réu ao pagamento da complementação da indenização no valor de R$ 1.687,50, com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação válida, além de condenar a ré nos ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões, a parte ré alega, em síntese, que: A) o arbitramento dos honorários sucumbenciais revela-se incompatível com o diploma legal; B) deve ser aplicado ao caso o artigo 85, §2.º, do CPC, que limita a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o proveito econômico obtido. Ao final, requer “que esta Colenda Câmara se digne em CONHECER o recurso ora interposto, modificando a decisão do juízo a quo EM partes, tendo em vista que os valores arbitrados para os honorários sucumbenciais ultrapassam o teto máximo de 15% (quinze por cento) do valor condenatório fixado em benefício do Autor, NÃO havendo qualquer determinação legal que justifique tal majoração em termos de honorários sucumbenciais, e seu pagamento corresponderia tão somente ao enriquecimento sem causa do ora advogado do autor”. Sem contrarrazões apresentadas pela parte autora. Instado a se pronunciar, o Ministério Público não opinou. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço das apelações cíveis. O mérito do recurso cinge-se à análise da sentença vergastada no tocante à fixação dos honorários sucumbenciais. Não obstante ao fato de que há valor certo de condenação, o que, em regra, levaria a aplicação do artigo do parâmetro de 10% a 20% sobre o valor da condenação na fixação dos honorários advocatícios, consoante disposto no §2.º do artigo 85, do CPC, o juízo a quo o fixou a verba honorária sucumbencial em 10% sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, o caso dos autos não autoriza a aplicação do percentual copm base no valor da causa, eis que há condenação mensurável no caso. Entretanto, ao aplicar a regra geral contida no artigo 85, § 2.º, considerando o valor da condenação para a fixação dos honorários sucumbenciais, estaríamos diante de valor irrisório, incapaz de remunerar minimamente o advogado pelo trabalho desenvolvido, por mais desprovida de complexidade que seja a causa, na medida em que representaria no máximo a baixa quantia de R$ 337,50. Logo, a situação tratada nestes autos autoriza a aplicação do artigo 85, §8.º, do CPC, devendo prevalecer a apreciação equitativa para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, de forma a garantir uma remuneração mínima e razoável ao causídico. Acerca do tema, decidiu recentemente o STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROVEITO ECONÔMICO ÍNFIMO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS §§ 2º E 8º DO ART. 85 DO CPC/2015. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ firmou jurisprudência no sentido de que, havendo ou não condenação, nas causas em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo, os honorários sucumbenciais deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do art. 85 CPC/2015 (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019). [grifei] 2. No caso, a Corte de origem manteve a sentença que, por equidade, fixou os honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00, tendo em conta as peculiaridades da causa e o valor ínfimo da condenação em pagar a quantia de R$ 1.012,50 a título de indenização securitária - seguro DPVAT. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. O reexame dos critérios fáticos levados em consideração pelas instâncias ordinárias para fixar o quantum dos honorários advocatícios, por apreciação equitativa, não se mostra viável na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). Esta Corte Superior pode rever o valor estabelecido a título de honorários sucumbenciais, nas hipóteses em que a condenação se distancia dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, o que não se evidencia no caso concreto. 5. Impossível conhecer da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da Súmula 7 do STJ na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise do apontado dissídio, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. 6. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1531500/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 04/05/2020) Nesse sentido, esta Corte assim também se pronunciou: “EMENTA: CIVIL. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. (...). PRETENSÃO DE ALTERAR A CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA FIXADA PELO JUIZ DE FORMA EQUITATIVA. POSSIBILIDADE EM RAZÃO DO PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 8º, DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTE.” (APELAÇÃO CÍVEL n.º 0812643-40.2017.8.20.5106; 3.ª Câmara Cível; Relator: Juiz Convocado Eduardo Pinheiro; julgado em 22/10/2019) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL. VALOR DA CONDENAÇÃO IRRISÓRIO. OBSERVÂNCIA DO TRABALHO EXERCIDO PELO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO DE QUANTUM COM BASE NO CRITÉRIO DE EQUIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. É dever do magistrado levar em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, para fins de fixação dos honorários advocatícios. 2. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, na forma do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. 3. In casu, não há razão para atribuir percentual os honorários advocatícios fixados, pois, conquanto seja um valor módico da condenação, a sucumbência deverá ser justificada em razão da natureza da causa e, sobretudo, o trabalho realizado pelo advogado.4. Precedentes do TJRN (AC 2018.002261-6, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 24/04/2018 e AC 2018.002560-5, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 17/04/2018). 5. Apelação conhecida e desprovida.” (APELAÇÃO CÍVEL n.º 0809650-24.2017.8.20.5106; 2.ª Câmara Cível; Relator: Desembargador Virgílio Macêdo na Câmara Cível; Julgado em em 29/10/2019) Assim, tenho que o valor arbitrado pelo juízo a quo, qual seja, 10% sobre o valor atualizado da causa, restou excessivo, dada a baixa complexidade da demanda. Assim, levando em conta os mesmos critérios natureza e importância da causa, o valor de R$ 800,00, amplamente fixado por esta Corte em causas desta natureza, representa quantia razoável, apta a remunerar minimamente o trabalho do causídico, por mais desprovida de complexidade que seja. Face ao exposto, dou parcial provimento ao recurso, para alterada a sentença recorrida, tão somente no tocante à condenação da parte ré, ora apelante, nos honorários advocatícios susumbenciais, fixando-os na quantia de R$ 800,00. É como voto. Natal/RN, 10 de Julho de 2023.

17/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOAO WANDERLEY DE MEDEIROS JUNIOR em 05/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO WANDERLEY DE MEDEIROS JUNIOR em 05/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOAO WANDERLEY DE MEDEIROS JUNIOR em 04/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(65)