Execução Fiscal 0802501-76.2023.8.20.5102 - TJRN

Execução Fiscal 0802501-76.2023.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de devolução de mandado

13/03/2024, 17:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/03/2024, 17:30

Arquivado Definitivamente

16/11/2023, 08:39

Transitado em Julgado em 19/09/2023

16/11/2023, 08:39

Juntada de Petição de petição

08/09/2023, 16:47

Publicado Intimação em 18/07/2023.

19/07/2023, 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

19/07/2023, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Parte Ré: HUGO RAIMUNDO DA SILVA ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Nome: HUGO RAIMUNDO DA SILVA Endereço: TRV ALA V CENTENARIO DO BRASIL, 145 - A, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 SENTENÇA (com força de MANDADO) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº 0802501-76.2023.8.20.5102 Parte Trata-se de Execução Fiscal na qual a Fazenda Pública informa que as Certidões da Dívida Ativa que amparam o pedido foram canceladas, pugnando pela extinção do processo, com fundamento no art. 26 da Lei de Execução Fiscal. Conforme se depreende da análise dos autos,a parte autora requer a extinção do feito, sem que a parte ré sequer tenha sido citada, ficando patente o seu desinteresse no prosseguimento do feito, pelo cancelamento das CDAs. Verificada a falta de interesse de agir do autor superveniente à propositura da demanda, julgo extinta a ação sem resolução de mérito, com fulcro o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes (art. 26 da LEF). Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.R.I. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM, data do sistema. Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 08:55

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

26/06/2023, 15:31

Conclusos para julgamento

22/06/2023, 13:42

Juntada de Petição de petição de extinção

22/06/2023, 11:54

Expedição de Mandado.

06/06/2023, 14:44

Juntada de aviso de recebimento

01/06/2023, 13:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/05/2023, 15:43

Documentos

Sentença

•26/06/2023, 15:31

Despacho

•19/04/2023, 11:50

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