Ação Penal - Procedimento Sumário 0805339-14.2022.8.20.5300 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Sumário 0805339-14.2022.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Natal FÓRUM MIGUEL SEABRA FAGUNDES - R. Dr. Lauro Pinto, 315 - 3º andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 - Fone: 3673-8950 - Email: [email protected] Autos nº 0805339-14.2022.8.20.5300 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 15 dias O(A) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). ROSIVALDO TOSCANO DOS SANTOS JUNIOR, Juiz de Direito do 3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal, na forma da Lei, FAZ SABER a todos, especialmente a CESARIO DOS SANTOS NETO, brasileiro, casado, militar da Aeronáutica, portador do CPF nº 297.113.634-53, nascido em 06/08/1961, natural de Natal/RN, filho de Rita dos Santos Santiago e de José Felipe Santiago, que está sendo ele processado por infração ao artigo nº 147-B, caput, do Código Penal, nos termos dos artigos 5º, I, e 7º, II, da Lei 11340/2006, nos autos do processo-crime nº 0805339-14.2022.8.20.5300 em tramitação perante o Juízo de Direito do 3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal. Constando dos autos que está o referido denunciado em lugar incerto e não sabido, o MM. Juiz de Direito determinou a expedição do presente EDITAL, ficando o denunciado, pois, CITADO(A) para, no prazo de 10 (dez) dias, responder à acusação por escrito, nos termos dos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal (CPP), e, querendo, apresentar o rol de testemunhas ou produzir outras provas que entender necessárias, bem como comparecer aos demais atos do processo, sob pena de suspensão do processo e decretação de sua prisão, conforme o artigo 366 do CPP. DADO E PASSADO nesta cidade do Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 14 de julho de 2023. Eu, MAYSE CRISTIANE BRITO DE MESQUITA, Chefe de Secretaria, subscrevo e assino. Assinatura eletrônica (artigo primeiro, III, “a”, da Lei nº 11.419/06) Vide informações na margem inferior da página MAYSE CRISTIANE BRITO DE MESQUITA Chefe de Secretaria

17/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/06/2024

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Julgado improcedente o pedido

Audiência Instrução e julgamento realizada para 12/06/2024 14:30 3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal.

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 12/06/2024 14:30, 3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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