Execução Fiscal 0801185-28.2023.8.20.5102 - TJRN

Execução Fiscal 0801185-28.2023.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/11/2023, 17:34

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 17:34

Transitado em Julgado em 19/09/2023

27/11/2023, 17:30

Decorrido prazo de JOSIMAR DO NASCIMENTO MOREIRA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 01:43

Decorrido prazo de JOSIMAR DO NASCIMENTO MOREIRA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:23

Juntada de diligência

17/11/2023, 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/11/2023, 14:59

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 11:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/09/2023, 08:39

Juntada de diligência

29/09/2023, 08:39

Juntada de Petição de petição

08/09/2023, 16:44

Expedição de Mandado.

26/07/2023, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

19/07/2023, 15:28

Publicado Intimação em 18/07/2023.

19/07/2023, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Parte Ré: JOSIMAR DO NASCIMENTO MOREIRA ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: RUA DJALMA VITURINO, 445, PLANALTO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 SENTENÇA (com força de MANDADO) Tratam os autos de Execução Fiscal proposta pela parte exequente contra o(a) executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em face do inadimplemento de tributo(s) indicado pela Certidão de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Após o regular prosseguimento do feito, o exequente requereu a extinção do processo, em razão da parte devedora haver quitado a dívida. É o que importa relatar. Decido. Na hipótese ora analisada, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, além do que preceitua o art. 156 do Código Tributário Nacional, eis que, ocorrido o pagamento do crédito tributário, resta verificada a satisfação da obrigação e, em consequência, o fim do processo executivo em face da integral quitação do débito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº 0801185-28.2023.8.20.5102 Parte Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL pelo pagamento do(s) tributo(s) inscrito na Certidão de Dívida Ativa que instruíram a exordial, bem como, a desconstituição da penhora via SISBAJUD/RENAJUD, se houver, e a exclusão do nome do executado do SERAJUD, acaso tenha sido incluído. Condeno a parte executada nas custas processuais e nos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado. Expedientes necessários. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM, data do sistema. Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•14/07/2023, 12:45

Despacho

•24/03/2023, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Parte Ré: JOSIMAR DO NASCIMENTO MOREIRA ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: RUA DJALMA VITURINO, 445, PLANALTO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 SENTENÇA (com força de MANDADO) Tratam os autos de Execução Fiscal proposta pela parte exequente contra o(a) executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em face do inadimplemento de tributo(s) indicado pela Certidão de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Após o regular prosseguimento do feito, o exequente requereu a extinção do processo, em razão da parte devedora haver quitado a dívida. É o que importa relatar. Decido. Na hipótese ora analisada, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, além do que preceitua o art. 156 do Código Tributário Nacional, eis que, ocorrido o pagamento do crédito tributário, resta verificada a satisfação da obrigação e, em consequência, o fim do processo executivo em face da integral quitação do débito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº 0801185-28.2023.8.20.5102 Parte Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL pelo pagamento do(s) tributo(s) inscrito na Certidão de Dívida Ativa que instruíram a exordial, bem como, a desconstituição da penhora via SISBAJUD/RENAJUD, se houver, e a exclusão do nome do executado do SERAJUD, acaso tenha sido incluído. Condeno a parte executada nas custas processuais e nos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado. Expedientes necessários. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM, data do sistema. Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 19/09/2023

Decorrido prazo de JOSIMAR DO NASCIMENTO MOREIRA em 23/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSIMAR DO NASCIMENTO MOREIRA em 23/11/2023 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

Publicado Intimação em 18/07/2023.

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