Tutela Antecipada Antecedente 0857563-21.2020.8.20.5001 - TJRN

Tutela Antecipada Antecedente 0857563-21.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL EVIDENTE. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, em conhecer o apelo da parte demandada, para no mérito, negar-lhe provimento. Pela mesma votação, em consonância com o parecer ministerial, conhecer e dar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0857563-21.2020.8.20.5001 Polo ativo CAZILMA BATISTA PALHARES DE ALMEIDA e outros Advogado(s): PAULO CESAR FERREIRA DA COSTA Polo passivo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): MURILO MARIZ DE FARIA NETO, RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE DEMANDADA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PORTADOR DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. MÉTODO ABA. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA QUE DEVEM PREVALECER. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA LEI N° 12.764/12. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.454/2022 E DA RESOLUÇÃO N° 539/2022 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANO DE SAÚDE QUE DEVE REALIZAR O REEMBOLSO DOS VALORES DO TRATAMENTO FEITO FORA DA REDE CREDENCIADA LIMITADO À TABELA DO PLANO. APELO DA PARTE DEMANDADA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO APRESENTADO PELA PARTE Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por ambos os litigantes em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN (ID 23130662), que julgou parcialmente procedente o pedido autoral e condenou o plano de saúde à “autorizar o tratamento prescrito ao autor, nos termos da solicitação médica de ID Nº 61260226, consistente em terapias pelo método ABA, no mínimo por 10 horas semanais, a serem oferecidas em ambiente clínico, preferencialmente com profissionais da rede credenciada/cooperada, ou, caso não haja profissionais cooperados/credenciados/contratados que utilizem a técnica indicada, que a ré efetue o reembolso integral dos valores das consultas e sessões ao paciente, nos limites da tabela do plano de saúde e julgou improcedente o pleito de indenização de danos morais. No mesmo dispositivo, reconheceu a sucumbência recíproca na proporção de 50% (cinquenta por cento) de responsabilidade da parte demandada e 50% (cinquenta por cento) da parte autora, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devendo cada parte pagar 5% em favor do advogado da parte adversa. Em suas razões (ID 22253542), a parte autora alega que seria incabível falar em inexistência de danos morais, tendo em vista que “os danos causados pelas negativas de terapia e tratamento ao Recorrente são extensos e indiscutíveis, especialmente porque uma criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista e distúrbio comportamental, CID F84.0 necessita de forma urgente de tratamento adequado e especializado”. Destaca que “não há que se falar em inaplicabilidade de ressarcimento por danos morais ou ausência de comprovação de dano sofrido, tendo em vista que estamos diante de uma obrigação contratual descumprida pela parte recorrida, e, de forma mais gravo de uma criança com desenvolvimento comprometido”. Finaliza requerendo o provimento do seu apelo, para reformar a sentença no que tange à indenização por danos morais, a inversão do ônus de sucumbência, com a condenação da parte apelada nas custas processuais e honorários advocatícios, bem como a manutenção do benefício da justiça gratuita. A parte demandada também apresentou apelo no ID 23130668, afirmando que o reembolso não pode ser determinado, “pois vai de encontro ao que foi acordado entre as partes no momento da assinatura do contrato”. Explica que “não se pode compelir a Unimed Natal ao pagamento das importâncias que ultrapassem as delimitações contratualmente ajustadas.” Indica que “é plenamente possível o tratamento da parte autora ser realizado em rede credenciada, não cabendo a escolha de profissionais. Ademais, cumpre ainda trazer que este custeio de profissionais de forma particular, não observa os valores tabelas do plano de saúde, posto que são definidos pelo próprio profissional”. Descreve a necessidade de manutenção do equilíbrio contratual. Faz o prequestionamento da matéria. Termina pugnando pelo provimento do seu recurso. Apresentou a parte demandada suas contrarrazões (ID 23130672), nas quais alterca que não houve qualquer negativa infundada da apelada, tendo agido conforme o contrato e a lei. Assevera que inexiste dano moral no caso concreto. Termina pugnando pelo desprovimento do apelo da parte autora. A parte demandante também apresentou contrarrazões (ID 23130673), nas quais defende que “a atitude da empresa deve ser coibida, inclusive através de fixação de danos morais, posto que é repetidamente realizada pela UNIMED em desfavor de seus consumidores carentes de tratamento médico e terapêutico”. Por fim, requer o desprovimento do recurso da parte demandada. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por sua 17ª Procuradoria de Justiça, em parecer de ID 23210162, opinou pelo conhecimento de ambos os recursos e pelo desprovimento do apelo interposto pela operadora de plano de saúde e provimento do apelo da parte autora, sendo cabível a indenização por danos morais. É o relatório. VOTO APELO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, voto pelo conhecimento do presente apelo. Cinge-se o mérito do presente apelo em saber se a apelante tem o dever de autorizar o tratamento prescrito pelo médico assistente e, caso não haja profissionais na rede credenciada, a ré realize o reembolso integral dos valores para tratamento da saúde da parte apelada, portadora de Transtorno do Espectro Autista. Preambularmente, cumpre destacar que ao presente caso se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor, posto que a relação jurídico-material estabelecida entre as partes litigantes é dotada de caráter de consumo, pois a apelante figura como fornecedora de serviços atinentes à assistência à saúde, ao passo que a parte apelada se mostra como destinatária final deles. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem o seguinte entendimento sumulado: Súmula 608/STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Desta forma, resta demonstrada a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em questão. In casu, constata-se que o autor apresentou a necessidade de realizar tratamento multidisciplinar em razão de ser diagnosticado com autismo (CID F-84), o que foi prescrito pelo profissional médico que o acompanha. Acontece, porém, que o reembolso das terapias que se submeteu o autor, fora da rede credenciada, foi negado pelo plano de saúde, sob a justificativa de não haver previsão no contrato. Compulsando os autos, existe expressa indicação do médico assistente para a realização do tratamento vindicado na inicial (ID 23130572), não se mostrando legítima a negativa de reembolso, por não estar o tratamento prescrito ao autor, de acordo com o rol da ANS, uma vez que muito embora o STJ, através de sua Segunda Seção, tenha decidido que o Rol da Agência Nacional de Saúde seria taxativo com possibilidade de cobertura de procedimento ali não previsto (EREsp 1886929 e EREsp 1889704), a citada decisão não possui natureza vinculante, razão pela qual permaneço compreendendo que o indigitado Rol é meramente exemplificativo, conforme decisões da Terceira Turma do C. STJ e deste E. TJRN, senão vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO EXPERIMENTAL. ROL ANS. MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. DEVER DE COBERTURA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA TERCEIRA TURMA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, o plano de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem limitar a terapêutica a ser prescrita, por profissional habilitado, ao beneficiário para garantir sua saúde ou sua vida, esclarecendo, ainda, que tal não é obstado pela ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS. 3. Em que pese a existência de precedente da eg. Quarta Turma entendendo ser legítima a recusa de cobertura com base no rol de procedimentos mínimos da ANS, esta eg. Terceira Turma, no julgamento do REsp nº 1.846.108/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado aos 2/2/2021, reafirmou sua jurisprudência no sentido do caráter exemplificativo do referido rol de procedimentos. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1973764 SP 2021/0349582-0, Data de Julgamento: 30/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2022) Esta E. Corte de Justiça já decidiu que: EMENTA: CONSTITUCIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA, COM DIAGNÓSTICO DE DOENÇA SUBCLÍNICA NA PELVE. INDICAÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO COM EMPREGO DE RADIOTERAPIA DE INTENSIDADE MODERADA DO FEIXE - IMRT. NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE EM AUTORIZAR O TRATAMENTO POR NÃO ESTAR INSERIDO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. DESCABIMENTO. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO E NÃO TAXATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDUTA INDEVIDA A ENSEJAR REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. DANO IN RE IPSA CONFIGURADO, QUE PRESCINDE DE DEMONSTRAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (AC nº 0849223-88.2020.8.20.5001, Rel. Des. Claudio Santos, j. 25/02/2022 – 1ª Câmara Cível do TJRN). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO DENOMINADO RADIOTERAPIA DE INTENSIDADE MODULADA (IMRT), SOB O ARGUMENTO DE QUE O PROCEDIMENTO NÃO ESTÁ PREVISTO EM ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS), NEM É COBERTO PELO CONTRATO. RELATÓRIOS MÉDICOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO. RESTRIÇÃO INDEVIDA. DIREITO À SAÚDE QUE DEVE SER GARANTIDO ATRAVÉS DE COBERTURA SATISFATÓRIA DE TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS AO RESTABELECIMENTO INTEGRAL DO PACIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. ARBITRAMENTO RAZOÁVEL E SUFICIENTE PARA REPARAR A OFENSA SEM RESULTAR EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 0833760-72.2021.8.20.5001, Relª. Desª. Maria Zeneide, j. 23/02/2022 – 2ª Câmara Cível do TJRN). Assim, não cabe o obstáculo apresentado pela apelante de que o tratamento não estaria no Rol da ANS, uma vez que deve ser preservada a saúde do apelado, de modo que deve ser fornecido o tratamento indicado nos autos, conforme decidido na sentença. Registre-se, ainda, que a ANS, por meio da RN nº 539/2022, ampliou as regras de cobertura assistencial para os usuários com transtornos globais do desenvolvimento, dentre eles àqueles com transtorno do espectro autista. A Resolução, na parte em que interessa para o deslinde da situação posta, expressa que: Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. Portanto, acertado o teor da sentença, eis que, a conduta da ré, ora apelante, em recusar o reembolso do tratamento multidisciplinar prescrito pelo profissional de saúde, sob a alegação da ausência de cobertura contratual, além de descabida, é abusiva. Vale lembrar que, sem a realização do tratamento adequado, está se colocando em risco um bem maior que é a saúde, que poderá agravar-se, ante a ausência dos procedimentos devidamente prescritos, do qual o apelante necessita. O juiz a quo, acertadamente, determinou que a ré reembolse a parte autora quanto as despesas médicas relativas a tratamento médico, com equipe multidisciplinar, realizados fora de sua rede credenciada, mediante a comprovação, pelo autor, de sua realização, limitando o valor do reembolso ao preço da tabela do plano de saúde. Desse modo, considera-se a situação como excepcional, mostra-se indispensável o ressarcimento dos valores pagos pela parte autora durante o tratamento em rede particular, limitados aos valores estabelecidos na tabela do plano de saúde. Vejamos como o STJ tem se posicionado sobre a matéria: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERNAÇÃO DE BENEFICIÁRIO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. REEMBOLSO DE VALORES. LIMITAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NO CONTRATO.ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o beneficiário deve ser reembolsado caso opte pelo atendimento em estabelecimento não contratado, credenciado ou referenciado pela operadora, respeitados os limites estabelecidos contratualmente. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 1551521/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020). CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE FECHADA. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS. RESSARCIMENTO DE ACORDO COM A TABELA PRATICADA PELO PLANO DE SAÚDE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos planos de saúde firmados com entidades de autogestão. Precedentes. 3. Não obstante devido o atendimento emergencial em entidade não credenciada pelo plano de saúde, não há ilicitude na cláusula limitativa de reembolso pela tabela de prestadora de assistência à saúde. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1812354 / PE AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2017/0301635-5, Ministro MOURA RIBEIRO, T3 - TERCEIRA TURMA, J. 17/02/2020, DJe 19/02/2020). Portanto, não merece prosperar o pedido para afastar a condenação ao reembolso, devendo o seu custeio se limitar às tabelas da seguradora ou operadora, tendo o segurado que arcar com o excedente. Trago arestos desta Corte de Justiça neste sentido: EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO MISTO DE DESENVOLVIMENTO, DÉFICIT DE ATENÇÃO, COM CRITÉRIOS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO. TERAPIAS COM MÉTODOS ESPECÍFICOS. PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECUSA INDEVIDA. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DE SESSÕES. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO, SOMENTE PARA RESSALTAR QUE, HAVENDO PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NA REDE CREDENCIADA, E OPTANDO O AUTOR POR OUTRO TERAPEUTA, O CUSTEIO SE LIMITARÁ ÀS TABELAS DO PLANO. PRECEDENTES. (AC nº 0844229-51.2019.8.20.5001, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel.ª Des.ª Judite Nunes, j. 16/11/2021). EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM TRANSTORNO DE ESPECTRO DO AUTISMO. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. TRATAMENTO REALIZADO POR EQUIPE NÃO PERTENCENTE À REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO RESTRITO A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA A TÉCNICA PLEITEADA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA TERAPIA CONFORME RECOMENDADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (AC nº 0812240-24.2021.8.20.0000, do TJRN, rel.ª Des.ª Maria Zeneide Bezerra, j. 15/02/2022). Desta feita, inexistem motivos para a reforma da sentença neste ponto. Por fim, majoro os honorários advocatícios de responsabilidade da parte demandada para 12% (doze por cento), com fundamento no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, voto pelo conhecimento do apelo, para no mérito, negar-lhe provimento. APELO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, voto pelo conhecimento do apelo. Cinge-se o mérito do presente apelo em saber se é cabível a indenização por danos morais à parte autora. Cumpre perquirir acerca da ocorrência do dano moral no caso concreto, decorrente do defeito na prestação do serviço pela negativa da autorização dos procedimentos necessários pela parte autora. Considerando que a negativa de autorização de parte dos procedimentos evidencia a falha na prestação do serviço, resta evidente a responsabilidade civil, tendo em vista que a autora foi privada da cobertura do seu plano de saúde, especialmente com relação a negativa de reembolso. É entendimento assentado na seara jurídica que o dano moral é aquele causado injustamente a um indivíduo, sem repercussão patrimonial, capaz de afetar substancialmente a sua alma, a sua subjetividade, proporcionando-lhe transtornos, humilhações, dor, mágoa, vergonha, enfim, toda a sorte de sentimentos que causam desconforto. Cotejando-se os elementos probantes trazidos aos autos, dessume-se restar presente o menoscabo moral suportado pela parte autora, decorrente do fato de que não obteve o tratamento adequado para salvaguarda de sua saúde, numa situação de real necessidade, sendo inconteste o abalo ao seu bom estado psicológico, bem como de seus familiares. Ademais, diante da jurisprudência pátria, para a configuração do dano de natureza moral não se necessita da demonstração material do prejuízo, e sim a prova do fato que ensejou o resultado danoso à moral da vítima, fato que deve guardar nexo de causalidade com a lesão sofrida. No caso em apreço, observa-se que a autora teve que suportar a negativa de reembolso só valores referentes ao procedimento necessário para seu melhor tratamento, mesmo sendo detentor de plano de saúde, tendo, como já consignado alhures, gerado angústias devido ao seu estado de saúde. Neste sentido é o entendimento desta Corte de Justiça, conforme se depreende dos arestos infra: EMENTA: CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE. SENTENÇA QUE OBRIGOU O PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR O TRATAMENTO. INCONFORMISMO DA HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA. ALEGAÇÃO DE QUE OS PROCEDIMENTOS NÃO CONSTAM NO ROL DA ANS. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539/2022. TEA. DISCUSSÃO QUE DEVE SER ANALISADA POR UMA VISÃO MAIS AMPLA. EXCLUSÃO SOMENTE DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER O ASSISTENTE TERAPÊUTICO E A HIDROTERAPIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL 0813359-18.2022.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 31/05/2023, PUBLICADO em 31/05/2023 – Destaque acrescido). EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADA PELA RÉ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO IDENTIFICADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. OPERADORA DE SEGURO SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA NA REALIZAÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO COMPLEMENTAR INERENTE À CONDIÇÃO DO PACIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO IMEDIATO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À VIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO. REEMBOLSO QUE DEVE SER LIMITADO AO VALOR PREVISTO NA APÓLICE CONTRATADA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO POR PROFISSIONAL DE ESPECIALIDADE NÃO DISPONIBILIZADA PELA OPERADORA EM SUA REDE CREDENCIADA. HIPÓTESE EM QUE DEVIDO O CUSTEIO INTEGRAL. PRECEDENTES DO STJ. APELO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL 0834344-42.2021.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 31/05/2023, PUBLICADO em 31/05/2023 – Realce proposital). Noutro quadrante, presente se verifica o nexo de causalidade, estando patente no corpo dos autos que fora a atitude desidiosa da demandada a responsável pela concretização de danos imateriais suportados pela parte apelada. Assim, presentes, in casu, os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar, e inexistindo qualquer causa excludente da responsabilidade, insurge-se forçosa a obrigação da apelante de reparar os danos que deu ensejo, merecendo reforma o julgado para reconhecer a obrigação de indenizar decorrente dos danos extrapatrimoniais suportados pela parte autora. Sobre o valor da indenização, ainda que não exista imperativo legal para se chegar ao arbitramento da indenização pelos danos morais, deve o julgador valer-se de parâmetros que revelem a apreciação das circunstâncias que identifiquem a perfectibilização do dano; a identificação da parte vitimada e do causador do gravame, analisando-se as características pessoais de cada parte; a repercussão social do abalo; a capacidade econômica da parte vitimada e do causador do menoscabo e da possibilidade de composição do agravo em pecúnia. Ainda sobre a fixação do valor da indenização pelos danos morais, Sílvio de Salvo Venosa leciona que “(...) Qualquer indenização não pode ser tão mínima a ponto de nada reparar, nem tão grande a ponto de levar à penúria o ofensor, criando para o estado mais um problema social. Isso é mais perfeitamente válido no dano moral. Não pode igualmente a indenização ser instrumento de enriquecimento sem causa para a vítima; nem ser de tal forma insignificante ao ponto de ser irrelevante ao ofensor, como meio punitivo e educativo, uma vez que a indenização desse jaez tem também essa finalidade” (Direito Civil – Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, Ed. Atlas, 2004, p. 269). Com efeito, na reparação pelo dano moral, não se busca a composição completa do gravame, mas se intenta operar uma justa compensação pelos prejuízos experimentados pela parte. Além disso, o valor da indenização deve alcançar um montante que não onere em demasia à parte ré, mas que, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a parte ré quanto a outros procedimentos de igual natureza. Não deve se comportar a indenização pecuniária arbitrada pelo Magistrado, portanto, como uma forma de premiar a parte ofendida. Guarda a prestação reparatória relação íntima com a compensação pelo dano experimentado, sendo este o pressuposto para a sua concessão. Sendo o dano de repercussões vultosas deve a reparação arbitrada judicialmente ser compatível com a dimensão do dano e apta a compor os prejuízos experimentados pela parte. Por outro lado, havendo circunstâncias que denotem a menor gravidade da ofensa, deve a prestação pecuniária reparatória compatibilizar-se com a menor vultuosidade do dano e ser arbitrada em montante inferior. De acordo com a orientação adotada, os danos morais devem ser arbitrados em obediência aos critérios da razoabilidade, de modo a fazer com que nem os prejuízos morais gerados ao ofendido sejam relegados a segundo plano, nem a conjuntura econômica do ofensor seja exorbitada. No caso concreto, entendo que o valor da indenização deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes desta Corte de Justiça. Referido valor deve ser atualizado, incidindo correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmulas nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora a partir do evento danoso, de acordo com a Súmula nº 54 do referido Tribunal. Com a reforma da sentença, os ônus de sucumbência devem recair, exclusivamente, na parte demandada. Por fim, deixo de aplicar o art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, em face do provimento do apelo. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, voto pelo conhecimento do apelo, para no mérito, dar-lhe provimento, condenando a parte demandada a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado, determinando que os ônus de sucumbência recaiam exclusivamente na parte demandada. É como voto. Natal/RN, 10 de Junho de 2024.

18/06/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

Publicado Intimação em 14/08/2024.

Publicado Sentença em 30/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/08/2024

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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