Procedimento Comum Cível 0813808-15.2023.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0813808-15.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

21/09/2023, 23:27

Publicado Intimação em 18/07/2023.

21/09/2023, 23:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

21/09/2023, 23:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

21/09/2023, 23:27

Arquivado Definitivamente

25/08/2023, 17:28

Juntada de termo

25/08/2023, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 16:59

Publicado Sentença em 22/08/2023.

22/08/2023, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: FRANCISCO FRANCA NETO Advogado(s) do reclamante: BRUNO FELIPE MOURA CARVALHO, GUNNABERG LARRYGHAM DE SOUSA DE ALMEIDA Réu: BANCO PAN S.A. SENTENÇA A parte autora FRANCISCO FRANCA NETO promoveu PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em desfavor de BANCO PAN S.A., e posteriormente manifestou a desistência, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito. Importa em extinção do processo o fato da parte autora desistir da ação, consoante estabelece o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, sequer houve contestação pela parte ré, não se lhe aplicando, portanto, o disposto no art. 485, § 4º, do CPC, de modo que a desistência independe do consentimento do réu. Isto posto, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado e, por conseguinte, extingo o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do disposto no art. 485, VIII, do CPC. Custas residuais pela parte autora, suspensas, porém, por força do art. 98, §3º, do CPC. Após intimada a parte autora, através do seu advogado, arquive-se, imediatamente, com baixa na distribuição. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito em Substituição Legal PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: (84) 3673-9846 - Email: [email protected] Processo nº 0813808-15.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 10:49

Decorrido prazo de GUNNABERG LARRYGHAM DE SOUSA DE ALMEIDA em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:07

Decorrido prazo de BRUNO FELIPE MOURA CARVALHO em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:06

Extinto o processo por desistência

10/08/2023, 14:54

Conclusos para julgamento

10/08/2023, 08:47

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

10/08/2023, 08:17

Documentos

Sentença

•18/08/2023, 10:49

Sentença

•10/08/2023, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BRUNO FELIPE MOURA CARVALHO - RN15320, GUNNABERG LARRYGHAM DE SOUSA DE ALMEIDA - RN15914 Polo passivo: BANCO PAN S.A. CNPJ: 59.285.411/0053-44, Decisão Nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, a conexão ocorre entre ações quando for comum o pedido ou a causa de pedir. A conexão própria ocorre mesmo que não exista a identidade dos três elementos: sujeitos, pedido e causa de pedir, mas apenas de dois, conforme preceitua o artigo 55, caput, do Código de Processo Civil. Além disso, o § 3º do artigo 55 do CPC inovou ao possibilitar a reunião de ações mesmo que não existia identidade de pedido ou causa de pedir: “Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.” O Ministro Luiz Fux leciona: O CPC prestigiou os fundamentos da reunião de demandas em decorrência de afinidade, ao positivar a conexão decorrente apenas do “risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente”, mesmo quando ausente a completa identidade de partes, causa de pedir ou pedido (art. 55, § 3º). Adota-se, assim, a teoria materialista da conexão, na esteira da jurisprudência. A conexão diz-se subjetiva quando entre as ações o elemento comum é a “identidade de sujeitos”, sendo diversas as causas de pedir, bem como o pedido. Essa hipótese “autoriza a reunião” das ações se: (I) o juiz for competente em razão da matéria; (II) os procedimentos forem iguais; (III) não infirmar o bom andamento do processo nem dificultar o exercício do direito de defesa. Essa conexão subjetiva autoriza inclusive, na forma do Código de Processo, que o autor cumule, em face do mesmo réu, várias ações ainda que não sejam objetivamente conexas (art. 327 do CPC). (FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. Grupo GEN, 2022. E-book. ISBN 9786559645466. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559645466/. Acesso em: 27 jun. 2023). Como se vê, não é apenas a conexão própria, mas quando existe o risco de gerar decisões conflitantes ou contraditórias (CPC, artigo 55, § 3.º) é o que a doutrina nominou como conexão por afinidade. Nesse sentido, o Centro de Inteligência Judiciária do TJRN - CIJ/RN, aprovou a Nota Técnica nº 07/2023, que trata de mecanismos de gestão eficiente e prevenção de risco de decisões conflitantes - conexão e cooperação entre juízes de mesma competência, a qual elenca boas práticas no sentido de uma melhor gestão das referidas demandas. Em consulta ao CPF da parte autora, este Juízo identificou as seguintes demandas: No caso concreto, verifica-se a parte autora ajuizou ações similares, com petição inicial "padrão", com fundamentação e pedidos idênticos em repetidas ações, contra diversas e/ou mesmas instituições financeiras, inclusive utilizando os mesmos documentos para instrução de todas as demandas, o que autoriza a reunião dos processos, nos termos do art. 55, § 3º, do CPC e enfatizado pela Nota Técnica 07/2023 - CIJ/RN. Nesse sentido, tendo em vista que nos processos acima descritos há risco de decisões conflitantes de decididos separadamente, determino a sua reunião para julgamento conjunto, com fundamento no art. 55 § 3º, do CPC. Considerando que o processo em que houve a primeira distribuição foi o de nº 0813798-68.2023.8.20.5106, reconheço a competência do juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, em razão da prevenção, motivo pelo qual determino a remessa destes autos ao referido juízo, efetuando-se as anotações de praxe. Oficie-se aos Juízos onde tramitam as demais demandas aqui descritas, a fim de que adotem as medidas pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró, 11 de julho de 2023. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0813808-15.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: FRANCISCO FRANCA NETO Advogados do(a)

17/07/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

Publicado Intimação em 18/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

Publicado Sentença em 22/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de GUNNABERG LARRYGHAM DE SOUSA DE ALMEIDA em 15/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO FELIPE MOURA CARVALHO em 15/08/2023 23:59.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

Todas as movimentações(23)