Execução Fiscal 0801544-28.2021.8.20.5108 - TJRN

Execução Fiscal 0801544-28.2021.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801544-28.2021.8.20.5108 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo SANDRA REGIA DE OLIVEIRA BRUNET FREITAS e outros Advogado(s): MATEUS WLADMIR ALEXANDRE VIANA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DÍVIDA NÃO QUITADA EM SUA INTEGRALIDADE. ART. 156, I DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. APELO PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover o apelo, nos termos do voto do relator. Apelação Cível interposta pelo Estado, em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em virtude da ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI do CPC. Alegou que: a) o STJ, ao julgar o REsp 671.281/ES, entendeu que a extinção do processo de execução pode se operar, dentre outras formas, nos termos do inciso I do artigo 924 do CPC, ou seja, quando a obrigação for satisfeita; b) a suspensão da execução fiscal em virtude do parcelamento do débito terminaria ao fim do prazo para pagamento parcelado, momento o qual deveriam as partes ser intimadas, sob pena de presunção de quitação e extinção do processo; c) o parcelamento em questão implica apenas em suspensão da exigibilidade dos créditos tributários objetos da ação e não na garantia de que a parte executada irá quitar integralmente os débitos; d) não há que se falar em reconhecimento do pagamento da dívida, tendo em vista que a extinção da execução fiscal pela quitação exige a comprovação do pagamento da totalidade do débito. Ao final, pediu a reforma da sentença para determinar apenas a suspensão da tramitação do processo enquanto durar o parcelamento. Sem contrarrazões (id. 19636037). O art. 924 do CPC[1], estabelece as hipóteses que autorizam a extinção da execução, dentre as quais a satisfação da obrigação. O Código Tributário Nacional veda a presunção de pagamento de crédito tributário, conforme se observa do art. 158[2]. Considerando que o CTN prevê as hipóteses de extinção do crédito tributário em rol taxativo, e o parcelamento ou o pagamento parcial não estão entre elas, certo que a sentença contrariou também o art. 156, I do CTN[3]. Não estando demonstrado o cumprimento da obrigação tributária por meio da quitação integral da dívida, o que levaria à extinção do processo nos termos dos artigos 924, II do CPC c/c 156, I do CTN, imperiosa a reforma da sentença, haja vista que não ocorreu a quitação do débito executado. Ante o exposto, voto por prover o apelo e determinar retorno dos autos à origem com a suspensão da tramitação do feito, diante do parcelamento efetivado pelas partes. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão (art.1.026, § 2º do CPC). Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator [1] Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. [2] Art. 158. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento: I - quando parcial, das prestações em que se decomponha; II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos. [3] Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Natal/RN, 7 de Agosto de 2023.

24/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de informação

Transitado em Julgado em 26/03/2025

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição incidental

Decorrido prazo de SANDRA REGIA DE OLIVEIRA BRUNET FREITAS em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA REGIA DE OLIVEIRA BRUNET FREITAS - ME em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA REGIA DE OLIVEIRA BRUNET FREITAS em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA REGIA DE OLIVEIRA BRUNET FREITAS - ME em 26/03/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de certidão

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de carta

Todas as movimentações(118)