Procedimento Comum Cível 0813816-89.2023.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0813816-89.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Sentença em 01/11/2023.

07/12/2024, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

07/12/2024, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

22/11/2024, 06:23

Publicado Sentença em 01/11/2023.

22/11/2024, 06:23

Arquivado Definitivamente

28/02/2024, 16:39

Juntada de termo

28/02/2024, 16:38

Transitado em Julgado em 01/12/2023

28/02/2024, 16:38

Decorrido prazo de DAYSE RIOS BARBOSA em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0813816-89.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: LUZIA DA CONCEICAO FRANCA Polo passivo: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Sentença Cuida-se de ação judicial que litigam as partes em epígrafe. As partes apresentam instrumento de transação (ID 103926802), solucionando amigavelmente o objeto da presente demanda, e requerendo a extinção do processo. É o breve relato. Decido. Os agentes são capazes, o objeto é lícito e delimitado. A forma observa a lei e os bons costumes. Por seu turno, constam os poderes dos patronos para celebrarem tal avença em nome de seus constituídos. O Código Civil preceitua que: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Posto isso, homologo a transação firmada entre as partes, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, e, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito. Havendo depósito judicial, expeça-se alvará para levantamento, observando-se as disposições contidas no termo de acordo (ID 103926802), independentemente, de trânsito em julgado. Custas processuais dispensadas nos termos do artigo 90, § 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Mossoró, 27/09/2023. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0813816-89.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: LUZIA DA CONCEICAO FRANCA Polo passivo: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Sentença Cuida-se de ação judicial que litigam as partes em epígrafe. As partes apresentam instrumento de transação (ID 103926802), solucionando amigavelmente o objeto da presente demanda, e requerendo a extinção do processo. É o breve relato. Decido. Os agentes são capazes, o objeto é lícito e delimitado. A forma observa a lei e os bons costumes. Por seu turno, constam os poderes dos patronos para celebrarem tal avença em nome de seus constituídos. O Código Civil preceitua que: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Posto isso, homologo a transação firmada entre as partes, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, e, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito. Havendo depósito judicial, expeça-se alvará para levantamento, observando-se as disposições contidas no termo de acordo (ID 103926802), independentemente, de trânsito em julgado. Custas processuais dispensadas nos termos do artigo 90, § 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Mossoró, 27/09/2023. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de outros documentos

30/10/2023, 16:43

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 13:44

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 13:44

Homologada a Transação

02/10/2023, 11:11

Conclusos para julgamento

30/08/2023, 10:34

Documentos

Sentença

•30/10/2023, 13:44

Sentença

•30/10/2023, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DANILO AUGUSTO MAIA LEITE DA SILVA - RN0013890A Polo passivo: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CNPJ: 04.721.637/0001-28, Decisão A parte autora requereu liminar objetivando: "A concessão, inaudita altera pars, da antecipação dos efeitos práticos da tutela requisitada, para determinar que o demandado, no prazo legal de 5 (cinco) dias, proceda com a suspensão dos descontos na conta da demandante, no valor de R$ 39.06 (Trinta e Nove Reais e Seis Centavos) e o indébito no importe de R$109,98 (Cento e Nove Reais e Noventa e Oito Centavos), sob pena de multa diária por descumprimento no valor de R$ 300,00 (Trezentos reais)por dia, para se evitar a incidência de juros e multas desproporcionais, haja vista ausência de contrato ou documento que autorizasse tais descontos, tendo a demandada extrapolado os limites permitidos.;" É um brevíssimo relato. Decido: Para concessão da tutela de urgência antecipada ou cautelar é preciso a conjugação dos seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito alegado; 2) perigo de dano; 3) ou o risco ao resultado útil do processo. Também não se pode conceder a antecipação dos efeitos da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (CPC, artigo 300). No caso dos autos, visualiza-se a probabilidade do direito alegado, uma vez que a autora afirma nunca ter aderido a relação contratual que originou tais cobranças, o que, por si só, já revela a verossimilhança do direito, e não seria razoável exigir da parte autora que demonstre um ato inexistente, ou seja, comprovar que não celebrou o negócio jurídico em questionamento. Por seu turno, o perigo de dano encontra-se evidenciado, uma vez que o retardo da resposta jurisdicional, até o julgamento final desta demanda principal, implicará em manifesto prejuízo em desfavor da postulante, com os descontos de mensalidade de contrato sobre seu benefício previdenciário, esta verba de caráter alimentar, por força de negócios jurídicos que reputa não ter firmado. Posto isto, Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0813816-89.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: LUZIA DA CONCEICAO FRANCA Advogado do(a) defiro o pedido de tutela de urgência, de natureza cautelar, determinando que o réu suspenda as cobranças em desfavor da parte autora, no valor de R$ 39,06, denominada contribuição CAAP, sustando a cobrança por descontos mensais nos proventos de aposentadoria da autora até ulterior deliberação deste juízo. Defiro a assistência judiciária gratuita em face da declaração e da presunção legal de necessidade. Oficie-se ao INSS, com cópia desta decisão, para adoção das medidas pertinentes ao seu cumprimento, independente da obrigação da parte ré em cumprir a medida. Defiro a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, §1º, do CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por se tratar de regra de instrução (STJ, EResp 422.778/SP), a possibilidade de produzir prova acerca da existência da relação contratual com a parte autora, dada a hipossuficiência do consumidor. Após adotada as diligências para cumprimento da medida liminar, designe-se audiência de conciliação ou de mediação que será realizada por este Juízo ou através do CEJUSC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o(s) réu(s) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência para comparecer à audiência. Não havendo acordo ou não comparecendo o(s) réu(s), então se iniciará o prazo para apresentação de defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na petição inicial (CPC, artigo 341). Considerando a Resolução nº 345/2020 - CNJ, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, de modo que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Este documento deverá ser utilizado como MANDADO JUDICIAL, devendo a Secretaria Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s), endereço(s), descrição do veículo, advertências legais, a tabela de documentos do processo, entre outros dados e documentos necessários ao seu fiel cumprimento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró, 11 de julho de 2023. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

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Publicado Sentença em 01/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

Publicado Sentença em 01/11/2023.

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Transitado em Julgado em 01/12/2023

Decorrido prazo de DAYSE RIOS BARBOSA em 01/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(42)

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