Procedimento Comum Cível 0100170-40.2017.8.20.0102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0100170-40.2017.8.20.0102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/10/2023, 10:57

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 10:57

Transitado em Julgado em 30/05/2023

04/10/2023, 10:41

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 10:35

Decorrido prazo de Companhia de Serviços Urbanos de Natal - URBANA em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 03:54

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 17:08

Publicado Intimação em 19/07/2023.

19/07/2023, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

19/07/2023, 14:58

Publicado Intimação em 19/07/2023.

19/07/2023, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

19/07/2023, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0100170-40.2017.8.20.0102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: Companhia de Serviços Urbanos de Natal - URBANA Endereço: Rua DR MARIO NEGOCIO, 2389, QUINTAS, QUINTAS, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 59000-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração aforado no evento n° 83126990 pelo Município de Ceará-Mirim, nos quais aponta a existência de omissão na sentença prolatada no evento n° 73052565, por não ter sido fixada a porcentagem dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da ora embargante, nos termos dos artigos 910 e 85, § 3º, ambos do CPC. Certifica-se no evento n° 89018112 a intempestividade dos aclaratórios. É o que importa. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Em razão da certidão de intempestividade dos embargos de declaração emitida no evento n° 89018112, mostra-se inadmissível o conhecimento dos aclaratórios, posto que não atendeu ao referido requisito objetivo de admissão em face da preclusão. III – DISPOSITIVO Por essas razões, não conheço os embargos de declaração do evento n° 83126990. Não obstante, corrijo, de ofício, erro material consistente na ausência de percentual da condenação em honorários advocatícios, estabelecendo-os no percentual de 8% (oito por cento), nos moldes do art. 85, § 3°, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Publique-se e Registre-se. Cumpra-se integralmente a sentença proferida no evento n° 68819699. Confiro a esta decisão força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) Diego Costa Pinto Dantas Juiz de Direito em substituição

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0100170-40.2017.8.20.0102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: Companhia de Serviços Urbanos de Natal - URBANA Endereço: Rua DR MARIO NEGOCIO, 2389, QUINTAS, QUINTAS, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 59000-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração aforado no evento n° 83126990 pelo Município de Ceará-Mirim, nos quais aponta a existência de omissão na sentença prolatada no evento n° 73052565, por não ter sido fixada a porcentagem dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da ora embargante, nos termos dos artigos 910 e 85, § 3º, ambos do CPC. Certifica-se no evento n° 89018112 a intempestividade dos aclaratórios. É o que importa. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Em razão da certidão de intempestividade dos embargos de declaração emitida no evento n° 89018112, mostra-se inadmissível o conhecimento dos aclaratórios, posto que não atendeu ao referido requisito objetivo de admissão em face da preclusão. III – DISPOSITIVO Por essas razões, não conheço os embargos de declaração do evento n° 83126990. Não obstante, corrijo, de ofício, erro material consistente na ausência de percentual da condenação em honorários advocatícios, estabelecendo-os no percentual de 8% (oito por cento), nos moldes do art. 85, § 3°, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Publique-se e Registre-se. Cumpra-se integralmente a sentença proferida no evento n° 68819699. Confiro a esta decisão força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) Diego Costa Pinto Dantas Juiz de Direito em substituição

18/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 11:14

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 11:14

Outras Decisões

29/06/2023, 15:20

Documentos

Decisão

•29/06/2023, 15:20

Despacho

•22/09/2022, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0100170-40.2017.8.20.0102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: Companhia de Serviços Urbanos de Natal - URBANA Endereço: Rua DR MARIO NEGOCIO, 2389, QUINTAS, QUINTAS, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 59000-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração aforado no evento n° 83126990 pelo Município de Ceará-Mirim, nos quais aponta a existência de omissão na sentença prolatada no evento n° 73052565, por não ter sido fixada a porcentagem dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da ora embargante, nos termos dos artigos 910 e 85, § 3º, ambos do CPC. Certifica-se no evento n° 89018112 a intempestividade dos aclaratórios. É o que importa. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Em razão da certidão de intempestividade dos embargos de declaração emitida no evento n° 89018112, mostra-se inadmissível o conhecimento dos aclaratórios, posto que não atendeu ao referido requisito objetivo de admissão em face da preclusão. III – DISPOSITIVO Por essas razões, não conheço os embargos de declaração do evento n° 83126990. Não obstante, corrijo, de ofício, erro material consistente na ausência de percentual da condenação em honorários advocatícios, estabelecendo-os no percentual de 8% (oito por cento), nos moldes do art. 85, § 3°, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Publique-se e Registre-se. Cumpra-se integralmente a sentença proferida no evento n° 68819699. Confiro a esta decisão força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) Diego Costa Pinto Dantas Juiz de Direito em substituição

18/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 30/05/2023

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Companhia de Serviços Urbanos de Natal - URBANA em 03/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

Publicado Intimação em 19/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

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