Execução Fiscal 0103363-03.2016.8.20.0101 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0103363-03.2016.8.20.0101. Autora: MUNICIPIO DE TIMBAUBA DOS BATISTAS Parte Ré: GUILHERME ANTONIO DE ARAUJO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL Parte Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município de Timbaúba dos Batistas em face de Guilherme Antônio de Araújo, todos qualificados nos autos. Após a realização de consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, o exequente foi intimado para requerer o que entender de direito, conforme ID 117774126. No entanto, deixou transcorrer o prazo. Novamente fora intimado para apresentar manifestação, em ID 121695429, tendo permanecido inerte conforme certidão de ID 126229866. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Em obediência ao que determina o Código de Processo Civil no seu art. 485, inciso III: "o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". Examinando-se os autos, percebe-se que a exequente, mesmo devidamente intimado para dar prosseguimento ao feito, deixou transcorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação, o que configura, nos termos da lei, abandono da causa. Acerca do tema, vê-se o arresto jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. PRESCINDIBILIDADE DO REQUERIMENTO DO EXECUTADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. REQUISITOS DO ART. 485, INCISO III E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, preconiza que, quando o autor, intimado para se manifestar nos autos, permanecer inerte, o magistrado deve julgar extinto o feito, sem resolução do mérito. 2. Nos casos em que a Execução Fiscal não é embargada, a extinção do feito, sem resolução do mérito, pode ser decretada de ofício ( REsp nº 1.120.097/SP). 3. A intimação da Fazenda Pública por meio eletrônico tem qualidade pessoal por expressa disposição do artigo 183, do Código de Processo Civil e artigo 9º, § 1º, da Lei nº. 11.419/2006. 4. Comprovado que o exequente/apelante, intimado pessoalmente por meio eletrônico, não promoveu os atos e diligências que lhe incumbia e permaneceu inerte sobre o interesse no prosseguimento do feito, resta configurado o abandono da causa, devendo ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 55296834920198090162 VALPARAÍSO DE GOIÁS, Relator: Des(a). Fernando de Mello Xavier, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO. INÉRCIA. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de ser imperiosa a intimação pessoal do representante da Fazenda Pública para dar prosseguimento ao feito antes de restar caracterizado o abandono de causa. A propósito: AgInt no REsp n. 1.828.186/AC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 13/3/2023.2. No entanto, após regularmente intimado, a inércia do ente público autoriza o juiz da execução a determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono de causa. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.957.067/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 24/11/2021; e RMS n. 59.936/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14/6/2019.2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2151296 CE 2022/0182824-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 11/09/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2023) Grifo acrescido. Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com arrimo no art. 485, III, do Código de Processo Civil vigente. Sem custas. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0103363-03.2016.8.20.0101. Autora: MUNICIPIO DE TIMBAUBA DOS BATISTAS Parte Ré: GUILHERME ANTONIO DE ARAUJO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL Parte Intime-se o Município exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestar e requerer o que entender cabível. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

28/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 10:20

Conclusos para despacho

20/05/2024, 10:14

Expedição de Certidão.

18/05/2024, 02:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMBAUBA DOS BATISTAS em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 02:55

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 12:11

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 16:12

Juntada de termo

19/12/2023, 21:10

Juntada de termo

15/12/2023, 08:06

Juntada de termo

10/11/2023, 07:36

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 11:36

Conclusos para decisão

22/09/2023, 14:26

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 09:47

Publicado Intimação em 19/07/2023.

19/07/2023, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

19/07/2023, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0103363-03.2016.8.20.0101. Autora: MUNICIPIO DE TIMBAUBA DOS BATISTAS Parte Ré: GUILHERME ANTONIO DE ARAUJO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Intime-se o ente exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora e planilha atualizada da dívida, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

18/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 09:41

Conclusos para despacho

24/05/2023, 12:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMBAUBA DOS BATISTAS em 01/06/2022.

24/05/2023, 12:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/06/2022, 08:12

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 09:47

Processo Suspenso por Execução Frustrada

10/08/2021, 17:32

Conclusos para decisão

14/07/2021, 12:29

Ato ordinatório praticado

14/07/2021, 12:28

Juntada de Petição de petição

12/07/2021, 09:23

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 17:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/04/2021, 11:29

Juntada de Petição de diligência

15/04/2021, 11:29

Expedição de Mandado.

17/02/2021, 01:38

Juntada de certidão

04/12/2020, 07:10

Juntada de documento de comprovação

02/12/2020, 18:43

Juntada de certidão

02/12/2020, 08:32

Decorrido prazo de parte executada em 01/07/2020.

20/11/2020, 12:30

Decorrido prazo de GUILHERME ANTONIO DE ARAUJO em 01/07/2020 23:59:59.

05/07/2020, 02:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/06/2020, 07:45

Juntada de Petição de diligência

22/06/2020, 07:45

Expedição de Mandado.

05/06/2020, 10:50

Juntada de Petição de petição

11/12/2019, 14:26

Juntada de Petição de petição

25/11/2019, 17:54

Expedição de Outros documentos.

22/11/2019, 14:35

Ato ordinatório praticado

22/11/2019, 14:34

Recebidos os autos

20/11/2019, 15:36

Digitalizado PJE

20/11/2019, 04:02

Remessa para Setor de Digitalização PJE

23/10/2019, 12:15

Recebidos os Autos do Magistrado

25/09/2019, 01:07

Recebidos os Autos do Magistrado

25/09/2019, 01:07

Mero expediente

24/09/2019, 12:15

Concluso para despacho

11/06/2019, 03:36

Certidão expedida/exarada

11/06/2019, 03:35

Redistribuição por direcionamento

16/10/2017, 10:56

Expedição de carta de citação

14/03/2017, 12:09

Recebimento

29/11/2016, 02:20

Mero expediente

08/11/2016, 05:04

Concluso para despacho

20/09/2016, 06:12

Certidão expedida/exarada

20/09/2016, 06:06

Recebimento

19/09/2016, 06:28

Recebidos os Autos do Cartório Distribuidor

19/09/2016, 06:28

Distribuído por prevenção

19/09/2016, 04:22

—

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMBAUBA DOS BATISTAS em 17/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

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Todos os documentos(22)