Procedimento Comum Cível 0804944-72.2020.8.20.5112 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804944-72.2020.8.20.5112 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804944-72.2020.8.20.5112. AUTOR: FRANCISCO XAVIER PINTO REU: LIDERANCA MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA - ME, BANCO ITAU S/A S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO FRANCISO XAVIER PINTO, em sede de Cumprimento de Sentença em desfavor de LIDERANCA MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA - ME, BANCO ITAU S/A, partes devidamente qualificadas. A executada realizou o depósito do valor que entender cabível (ID. 135952783), tendo o exequente pugnado pelo levantamento do valor relacionando aos autos, mediante ID. 138613642. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A execução deve ser extinta na hipótese de satisfação da obrigação pelo devedor, a teor do que dispõe o art. 924, inciso II, do CPC, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. O entendimento doutrinário, através de lições dos processualistas Luiz Guilherme Marinoni, Sério Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero assim discorre: “Extingue-se a execução quando a petição inicial for indeferida, quando o executado satisfaz a obrigação, quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção integral da dívida, quando o exequente renuncia ao crédito ou ainda quando reconhecia a prescrição intercorrente (art. 924, CPC). A sentença, nesses casos, simplesmente homologa o ato da parte ou das partes. Da sentença cabe apelação (art. 1.009, CPC). Transitada em julgado, a sentença homologatória pode ser rescindida por ação própria (art. 966, § 4º, CPC). Observe-se que aí a parte tem de se voltar contra o ato homologado e não contra a sentença homologatória” (In: Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed. rev. atual e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 999). No presente caso, a parte executada realizou pagamento dos valores entendeu cabível para quitar o valor da condenação, tendo o exequente apresentando manifestação para levantar a monta (ID. 138613642), nada mais restando a este magistrado senão extinguir a presente execução com fulcro na razoável duração do processo com satisfação (art. 4º do CPC). III – DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Ante o exposto, determino a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO em razão da satisfação da obrigação pelo executado, por sentença, para que surta seus efeitos legais, conforme disposto nos arts. 924, inc. II, c/c art. 925, ambos do CPC. EXPEÇAM-SE ALVARÁS em favor da parte exequente e seu advogado, nos percentuais e valores devidos, observando a retenção de honorários contratuais, conforme disposto no contrato de honorários advocatícios. Após o cumprimento de todas as determinações, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Itaú Unibanco S/A Advogado: Dr. Nelson Monteiro de Carvalho Neto Embargado: Francisco Xavier Pinto Advogado: Marcos Antônio Tavares da Silva Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A DEMANDA. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS ELENCADOS NO §2º DO ARTIGO 85 DO CPC. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804944-72.2020.8.20.5112 Polo ativo LIDERANCA MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA - ME e outros Advogado(s): WALESKA MARIA DANTAS RODRIGUES, NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO Polo passivo FRANCISCO XAVIER PINTO Advogado(s): MARCOS ANTONIO TAVARES DA SILVA Embargos de Declaração na Apelação Cível n° 0804944-72.2020.8.20.5112 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Itaú Unibanco S/A em face do acórdão (Id 25145816), que, à unanimidade de votos, conheceu e deu provimento parcial ao recurso, para afastar a condenação por dano moral. Nas suas razões, alega que o acórdão embargado foi omisso em não explicitar como se dará a sucumbência, sendo certo que conforme art. 86 do CPC, se cada litigante for vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento dos embargos, para sanar o vício apontado. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 25729208). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Compulsando os autos, verifica-se que a parte embargante pretende que seja sanada suposta omissão no acórdão (Id nº 25145816), com relação a incidência da verba honorária. É consabido que o acolhimento dos Embargos Declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, necessita da presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC/2015, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Pois bem, em análise, verifica-se que o acórdão embargado incorreu em omissão, ante a ausência de manifestação expressa sobre a incidência da verba honorária advocatícia, devendo ser conhecido e provido, a fim de sanar o vício apontado. Historiando, a sentença combatida julgou procedente o pedido inicial, para declarar a inexistência do cheque nº UA-000005 (C/C 52823-5 AG.1468 – Banco Itaú/SA) e os débitos dele decorrentes, determinando a retirada da negativação realizada e a abstenção de novas cobranças, bem como o pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) (Id 24459441). Interposta a apelação (Id nº 24459446), o julgamento colegiado foi no sentindo de excluir a condenação por dano moral imposta na sentença (Id nº 25145816). In casu, houve a procedência parcial do recurso, de modo a acolher 2 (dois), dos 3 (três) pedidos formulados pelo autor/embargado (inexistência da dívida e retirada da negativação), configurando a sucumbência mínima. Vale lembrar que, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários, não havendo como afastar a condenação do ora embargante ao pagamento integral dos honorários advocatícios. A propósito, a fixação dos honorários está prevista na legislação processual (artigo 85, §2º) e contempla o pagamento do causídico de forma genérica, levando em consideração critérios objetivos, tais como o grau de zelo, o local da prestação do serviço, a natureza/importância da causa, o trabalho desenvolvido, bem assim o tempo exigido para o seu serviço, além de fixar os percentuais mínimo e máximo, respectivamente, 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento). De fato, o pagamento de indenização por dano moral foi afastado, existindo a possibilidade de os honorários advocatícios serem fixados sobre o valor do proveito econômico obtido com a demanda, seguindo os critérios legais elencados no §2º do artigo 85 do CPC. Face ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso, e, por conseguinte, retifico o acórdão embargado, para conhecer e dar provimento parcial ao recurso, a fim de afastar a condenação por dano moral. Em razão da sucumbência mínima do autor/apelado, os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento), devem incidir sobre o proveito econômico obtido com a demanda. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 23 de Setembro de 2024.

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Itaú Unibanco S/A Advogado: Dr. Nelson Monteiro de Carvalho Neto Apelado: Francisco Xavier Pinto Advogado: Marcos Antônio Tavares da Silva Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMISSÃO DE CHEQUE. IMPUGNAÇÃO. FRAUDE ATESTADA POR PERICIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA AVENÇA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. FALHA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. DANO MORAL AFASTADO. RESTRIÇÃO ANTERIOR. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO SE MOSTRA DEVIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385, STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804944-72.2020.8.20.5112 Polo ativo LIDERANCA MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA - ME e outros Advogado(s): WALESKA MARIA DANTAS RODRIGUES, NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO Polo passivo FRANCISCO XAVIER PINTO Advogado(s): MARCOS ANTONIO TAVARES DA SILVA Apelação Cível nº 0804944-72.2020.8.20.5112 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Itaú Unibanco S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Apodi que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais movida por Francisco Xavier Pinto, julgou procedente a pretensão autoral, para declarar a inexistência do débito questionado; determinar a retirada da negativação realizada e condenar os demandados, Itaú Unibanco S/A e Liderança Mudanças e Transportes LTDA – ME, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devidamente atualizados, bem como das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Nas suas razões, alega que ao tomar conhecimento do ocorrido realizou a regularização prévia, providenciando o encerramento da conta-corrente reclamada, merecendo atenção a conduta conciliatória adotada pelo apelante, devendo tal postura ser considerada no momento em que se avalia a ocorrência de dano indenizável. Alude que o dano moral deve ser afastado no presente caso, pois há a necessidade da aplicação da súmula 385 do STJ, tendo em vista restrição preexistente. Sustenta que ausente o dano moral e, ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para julgar improcedente o pedido inicial ou, caso assim não entenda, para afastar ou reduzir o valor da reparação moral. Contrarrazões não apresentadas (Id 24459449). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise, acerca da manutenção, ou não, da sentença, que julgou procedente a pretensão autoral, para declarar a inexistência do débito questionado; determinar a retirada da negativação realizada e condenar os demandados, Itaú Unibanco S/A e Liderança Mudanças e Transportes LTDA – ME, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devidamente atualizados. Historiando, o apelado alega que foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por um débito de origem desconhecida e a conduta ilícita enseja o dever de reparação. O Banco apelante, por sua vez, reafirma a inexistência de dano moral indenizável, haja vista a aplicação da Súmula nº 385, STJ. Em análise, não obstante a juntada do cheque questionado (Id 24459246), foi realizada perícia judicial (Id nº 24459437) e houve a conclusão de que: “Diante dos exames realizados nas Assinaturas Padrões coletadas nos autos em confrontação com a Assinatura Questionada apresentada no documento: Cheque nº.UA-000005, C/C 52823-5 AG.1468, Data: 24/12/2019 (id. 65589199 - Pág. 1), permitiram-me emitir à seguinte conclusão: A Assinatura Questionada não corresponde à firma normal do Autor.” (destaque contido no original). De fato, diante da conclusão de que a relação jurídica se deu de forma fraudulenta, correta a desconstituição do débito questionado, bem como da retirada da negativação indevida originária de um débito ilegítimo, nos termos da sentença a quo. Nesse sentido, são precedentes desta Egrégia Corte: “EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. (...)”. (TJRN - AC nº 2014.019957-5 - Relator Desembargador Dilermando Mota – 1ª Câmara Cível - j. em 29/10/2019 - destaquei). “EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA POR TAXAS DE MANUTENÇÃO DE CONTA-CORRENTE. FALHA DO BANCO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A LEGALIDADE DA COBRANÇA EFETIVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. (...)”. (TJRN - AC nº 2018.005090-7 - Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro – 3ª Câmara - j. em 24/09/2019 - destaquei). “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (…). MÉRITO. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. (...). INSCRIÇÃO INDEVIDA. (...)”. (TJRN - AC nº 2018.006863-6 - Relator Desembargador Amílcar Maia – 3ª Câmara Cível - j. em 24/09/2019 - destaquei). Outrossim, quanto ao dano moral, a irresignação merece prosperar. Isso porque, os documentos presentes nos autos revelam obstáculos intransponíveis para confirmar a sentença em exame. In casu, restou demonstrada a existência de anotação anterior à discutida nos autos, em nome do apelado, com data de inclusão em 24/10/2019, decorrente do contrato final nº 13108 (Id 24459250), de modo que há de ser aplicada a Súmula nº 385, STJ: "Súmula 385-STJ - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". A propósito, cito entendimento desta Egrégia Corte: “EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, APENAS PARA DESCONSTITUIR O DÉBITO. APELO DA INSTITUIÇÃO A FIM DE COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. APELO DA PARTE AUTORA PARA CUMPRIR O ACORDO NÃO HOMOLOGADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. PREEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES ANTERIORES NO ROL DE INADIMPLENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA EMPRESA DESPROVIDO. RECUSO DA AUTORA PROVIDO PARCIALMENTE APENAS QUANTO AO RATEIO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA”. (TJRN - AC nº 2016.020010-4 - Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro – 3ª Câmara Cível - j. em 23/07/2019 - destaquei). “EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA Nº 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS INSCRIÇÕES ANTERIORES ESTÃO SENDO DISCUTIDAS EM JUÍZO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJRN - AC nº 2018.006161-8 - Relatora Desembargadora Judite Nunes – 2ª Câmara Cível - j. em 16/07/2019 - destaquei). Assim sendo, as razões recursais são aptas a reformar parcialmente a sentença recorrida, com vistas a acolher parcialmente a pretensão formulada. Face ao exposto, conheço e dou provimento parcial ao recurso, a fim de afastar a indenização por dano moral imposta na sentença questionada. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 4 de Junho de 2024.

11/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO TAVARES DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO XAVIER PINTO em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO XAVIER PINTO em 03/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

Publicado Intimação em 21/01/2025.

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