Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023525-30.2010.8.20.0001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023525-30.2010.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTES: CLÉCIO PEREIRA BEZERRA E OUTROS ADVOGADO: MANOEL BATISTA DANTAS NETO APELADO: FUNDAÇÃO JOSÉ AUGUSTO PROCURADOR: REPRESENTANTE DA PROCURADORIA DO ESTADO RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR DA FUNDAÇÃO JOSÉ AUGUSTO. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE PERDAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS EM URV. SENTENÇA QUE LIMINARMENTE RECONHECEU DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VEDAÇÃO À DECISÃO-SURPRESA. AFRONTA AOS ARTS. 9º, 10º E 487, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPC, E ART. 5º, LV, DA CF. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO E NOVO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, em dar provimento ao apelo interposto, no sentido de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem para o regular processamento do feito e posterior julgamento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0023525-30.2010.8.20.0001 Polo ativo Clécio Pereira Bezerra e outros Advogado(s): MANOEL BATISTA DANTAS NETO registrado(a) civilmente como MANOEL BATISTA DANTAS NETO, JOAO HELDER DANTAS CAVALCANTI registrado(a) civilmente como JOAO HELDER DANTAS CAVALCANTI Polo passivo Fundação José Augusto e outros Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023525-30.2010.8.20.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta por CLÉCIO PEREIRA BEZERRA E OUTROS em face de sentença acostada ao Id. 20328946, proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, com fulcro no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 e nos artigos 332, § 1º, e 487. Inciso II, do Código de Processo Civil, julgou liminarmente improcedente o pedido inicial, ao reconhecer a prescrição do direito pretendido. Em suas razões recursais (Id. 20328958), os apelantes sustentam, incialmente, que a sentença deve ser anulada, pois as partes não foram previamente intimadas para manifestarem-se sobre a prescrição, desrespeitando o previsto nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil e ofendendo o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa assegurados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Suscitam, ainda, nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação, tendo em vista que, mesmo após a oposição de seus Embargos Declaratórios, o Juízo a quo não se pronunciou sobre os períodos em que apontou que a contagem da prescrição estava suspensa, violando, assim, o disposto no artigo 93, inciso IX, artigo 5º, II, LIV e LV, todos da Constituição Federal, além dos artigos 11, 369, 371, 372, 374, II, III, IV, 489, §1º, III, IV, 1.022, II, 1.036, do Código de Processo Civil. Em seguida, defendem a inexistência da prescrição reconhecida, sob a alegação de que o “prazo prescricional da pretensão executória foi suspenso/interrompido no período de 30/06/2004 a 21/09/2007, nos termos dos arts. 199 e 202, I, IV, V, VI, Código Civil; arts. 219, §1º, 617, CPC (1973), arts. 240, §§1º e 3º, 802, caput, e parágrafo único CPC (2015), quando o Sindicato autor da ação requereu e envidou esforços para promover a execução coletiva da sentença transitada em julgado em relação à todos os trabalhadores substituídos beneficiários da sentença, inclusive em relação ao(à) ora exequente/liquidante (Folhas 323-422 do processo nº 001.99.002871-3 – ID. 82378874, páginas 53-74)”. Aduzem que também “houve suspensão no prazo prescricional em 12/12/2007, quando o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão que reconheceu a existência de repercussão geral nos autos do recurso extraordinário nº 561.836-6, interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte, por se tratar de questão prejudicial à liquidação da condenação do presente feito, nos termos do art. 265, IV, a, CPC (1973), e art. 1.035, §5º, CPC (2015), razão pela qual suspende-se a curso do prazo prescricional nos termos do art. 199, Código Civil”, recomeçando a contagem do prazo a partir do trânsito em julgado do Acórdão ali proferido, que se deu em 12/04/2016. Não foram apresentadas contrarrazões (Id. 20328964). Desnecessária a intervenção ministerial, por se tratar de causa envolvendo interesses individuais disponíveis e de cunho patrimonial. É o que importa relatar. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço a Apelação Cível interposta. Inicialmente, argumentam os apelantes que a sentença deve ser anulada, por afrontar ao princípio da não surpresa, tendo em vista que o julgador do primeiro grau reconheceu, de ofício, a prescrição da pretensão autoral, sem antes oportunizar às partes o direito ao contraditório. De acordo com o Princípio da Não Surpresa, positivado nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, é vedado ao julgador proferir decisão baseada em fundamento sem antes conferir aos litigantes oportunidade de se manifestar sobre o mesmo. Visa, portanto, garantir o direito ao contraditório às partes. In verbis: “Art. 9º. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.” “Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.” Há no referido código, inclusive, menção expressa para o caso de prescrição, como se afigura a presente hipótese. Senão vejamos o que prescreve o parágrafo único do seu artigo 487: “Art. 487. (...) Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.” Na situação em exame, vê-se que, de fato, o magistrado a quo reconheceu a prescrição e, por conseguinte, julgou liminarmente improcedente a demanda proposta, de ofício, tendo em vista que não há nos autos qualquer pedido nesse sentido, não tendo, previamente, ouvido as partes a respeito desta matéria, infringindo, assim, o princípio da não surpresa, o que impõe a nulidade da sentença. Outrossim, é inaplicável a teoria da causa madura no caso em apreço justamente pela falta de manifestação das partes, impondo-se o retorno dos autos à origem para a providência desta diligência necessária e posterior julgamento. Inclusive, em situações idênticas, esta Câmara Cível se manifestou, à unanimidade, nesse mesmo sentido, in verbis: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO COM O RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 10 DO CPC. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTES.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0827013-72.2022.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 31/05/2023, PUBLICADO em 31/05/2023). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO JULGADO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE, ANTE O RECONHECIMENTO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A REFERIDA TESE. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10 DO NCPC. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0812583-52.2021.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, em Turma, à unanimidade de votos, ASSINADO em 23/03/2023). “EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. JULGAMENTO A QUO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A MATÉRIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. CARACTERIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 9º E 10 DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0843554-54.2020.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, ASSINADO em 10/03/2023). (Grifos acrescidos). Ante o exposto, conheço e dou provimento ao apelo interposto, no sentido de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem para o regular processamento do feito e posterior julgamento. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Relator 4 Natal/RN, 7 de Agosto de 2023.

15/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Recebidos os Autos pela Contadoria

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Classe evoluída de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Recebidos os Autos pela Contadoria

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de João Helder Dantas Cavalcanti em 23/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Todas as movimentações(88)