Procedimento Comum Cível 0101165-53.2017.8.20.0102 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AVA KATERINE COSTA DOS SANTOS Requerido(a): MARIA DE LOURDES LELIS BEZERRA CAMPOS SENTENÇA Tratam os presentes autos de Ação de Reconhecimento de União Estável Post mortem, proposta por AVA KATERINE COSTA DOS SANTOS em face de FERNANDO ANTÔNIO CORDEIRO CAMPOS, falecido, representado por sua genitora, MARIA DE LOURDES LELIA BEZERRA CAMPOS. Instada a se manifestar acerca do interesse no prosseguimento do feito, a parte autora, apesar de intimada pessoalmente, quedou-se silente (ID n.º 137633270). É o breve relatório. Decido. Dispõe o art. 485, incisos II e III, do Código de Processo Civil: “O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". É o que ocorre no presente caso. No caso em tela, a parte autora foi intimada pessoalmente, a manifestar interesse no prosseguimento do feito providenciando as diligencias necessárias ao seu andamento, mas silenciou a respeito (ID n.º 137633270). Tendo a parte autora deixado de se pronunciar no prazo de 30 (trinta) dias,, bem como após intimação pessoal no prazo de 5 (cinco) dias, configura-se o abandono da causa, nos termos do art. 485, inciso III e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Sendo da exclusiva responsabilidade da requerente a paralisação do processo, inevitável resulta a extinção do feito sem o exame da questão de fundo nela debatida. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0101165-53.2017.8.20.0102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários em razão do deferimento da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

15/01/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

22/04/2024, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 13:34

Conclusos para julgamento

29/01/2024, 13:59

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 13:59

Decorrido prazo de AVA KATERINE COSTA DOS SANTOS em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 09:10

Juntada de certidão

18/12/2023, 09:03

Juntada de aviso de recebimento

18/12/2023, 09:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/12/2023, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 11:53

Conclusos para despacho

09/10/2023, 09:53

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 12:49

Decorrido prazo de NATHALIA JUNNIA DA SILVA em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 12:49

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 11:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/09/2023 10:00, 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.

05/09/2023, 14:38

Audiência instrução e julgamento realizada para 04/09/2023 10:00 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.

05/09/2023, 14:38

Juntada de Petição de diligência

18/08/2023, 16:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/08/2023, 16:43

Juntada de Petição de petição

06/08/2023, 20:40

Publicado Intimação em 19/07/2023.

19/07/2023, 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

19/07/2023, 14:01

Publicado Intimação em 19/07/2023.

19/07/2023, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

19/07/2023, 13:57

Juntada de Petição de outros documentos

18/07/2023, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0101165-53.2017.8.20.0102. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Parte Ativa: AVA KATERINE COSTA DOS SANTOS Parte Passiva: MARIA DE LOURDES LELIS BEZERRA CAMPOS ATO ORDINATÓRIO Por ordem da Dra. NIEDJA FERNANDES DOS ANJOS E SILVA, Juíza de Direito da 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, fica designada a data 04/09/2023 10:00h, por videoconferência ou presencialmente, para a realização da Audiência Instrução e julgamento, na sala de audiências do Juízo de Direito da 3ª Vara, com endereço Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM – RN, CEP: 59570-000. OBSERVAÇÕES: A participação na audiência poderá ser de forma PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA, sendo que faz-se necessário o participante providenciar os seguintes requisitos caso queira participar por videoconferência: 1) possuir uma conta ativa de e-mail pessoal (correio eletrônico); 2) tenha o aplicativo Microsoft Teams instalado no Celular (Smartphone) ou no Computador e cadastre o e-mail pessoal acima no referido aplicativo (existe a opção de cadastro gratuito); e 3) disponha de acesso à Internet suficiente para realizar chamadas de vídeo. Esclarecemos que não é possível, até onde testamos, a realização da audiência apenas com o envio do LINK, como outrora estava sendo feito, sendo indispensável, de agora em diante, o CADASTRO DE E-MAIL NA PLATAFORMA DO APLICATIVO TEAMS (há opção de conta gratuita) para quem deseje participar da audiência de forma remota. Caso o interessado não disponha das condições necessárias à participação por celular ou computador, como a audiência será realizada de forma semipresencial, deverá COMPARECER AO FÓRUM DES. VIRGÍLIO DANTAS, SALA DE AUDIÊNCIA DA 3ª VARA, situado na AVENIDA LUIZ LOPES VARELA, 551, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN, a fim de participar presencialmente, sob pena de ser considerado ausente ao ato, com as repercussões processuais pertinentes. Para ter acesso a sala virtual, segue link de acesso: https://lnk.tjrn.jus.br/q4iie Ceará-Mirim/RN, 14 de julho de 2023 MARCIA DOMINGOS XAVIER FERREIRA Auxiliar de Gabinete

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0101165-53.2017.8.20.0102. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Parte Ativa: AVA KATERINE COSTA DOS SANTOS Parte Passiva: MARIA DE LOURDES LELIS BEZERRA CAMPOS ATO ORDINATÓRIO Por ordem da Dra. NIEDJA FERNANDES DOS ANJOS E SILVA, Juíza de Direito da 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, fica designada a data 04/09/2023 10:00h, por videoconferência ou presencialmente, para a realização da Audiência Instrução e julgamento, na sala de audiências do Juízo de Direito da 3ª Vara, com endereço Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM – RN, CEP: 59570-000. OBSERVAÇÕES: A participação na audiência poderá ser de forma PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA, sendo que faz-se necessário o participante providenciar os seguintes requisitos caso queira participar por videoconferência: 1) possuir uma conta ativa de e-mail pessoal (correio eletrônico); 2) tenha o aplicativo Microsoft Teams instalado no Celular (Smartphone) ou no Computador e cadastre o e-mail pessoal acima no referido aplicativo (existe a opção de cadastro gratuito); e 3) disponha de acesso à Internet suficiente para realizar chamadas de vídeo. Esclarecemos que não é possível, até onde testamos, a realização da audiência apenas com o envio do LINK, como outrora estava sendo feito, sendo indispensável, de agora em diante, o CADASTRO DE E-MAIL NA PLATAFORMA DO APLICATIVO TEAMS (há opção de conta gratuita) para quem deseje participar da audiência de forma remota. Caso o interessado não disponha das condições necessárias à participação por celular ou computador, como a audiência será realizada de forma semipresencial, deverá COMPARECER AO FÓRUM DES. VIRGÍLIO DANTAS, SALA DE AUDIÊNCIA DA 3ª VARA, situado na AVENIDA LUIZ LOPES VARELA, 551, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN, a fim de participar presencialmente, sob pena de ser considerado ausente ao ato, com as repercussões processuais pertinentes. Para ter acesso a sala virtual, segue link de acesso: https://lnk.tjrn.jus.br/q4iie Ceará-Mirim/RN, 14 de julho de 2023 MARCIA DOMINGOS XAVIER FERREIRA Auxiliar de Gabinete

18/07/2023, 00:00

Expedição de Mandado.

17/07/2023, 12:21

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 12:17

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 12:15

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 12:05

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 09:53

Audiência instrução e julgamento designada para 04/09/2023 10:00 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.

19/06/2023, 15:30

Decorrido prazo de AVA KATERINE COSTA DOS SANTOS em 10/03/2023 23:59.

14/03/2023, 16:50

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 09:42

Juntada de Petição de renúncia de mandato

24/02/2023, 10:41

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 17:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

24/01/2023, 10:33

Conclusos para julgamento

20/01/2023, 13:10

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 14:49

Decorrido prazo de AVA KATERINE COSTA DOS SANTOS em 04/10/2022 23:59.

07/10/2022, 14:49

Decorrido prazo de NATHALIA JUNNIA DA SILVA em 04/10/2022 23:59.

07/10/2022, 14:45

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 14:43

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2022, 14:01

Conclusos para decisão

14/06/2022, 14:05

Recebidos os autos

13/10/2021, 10:56

Digitalizado PJE

13/10/2021, 02:58

Recebimento

22/09/2021, 02:46

Remessa para Setor de Digitalização PJE

24/08/2021, 09:12

Petição

22/06/2021, 05:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/06/2021, 05:22

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/06/2021, 05:22

Remetidos os Autos à Defensoria Pública

26/05/2021, 09:26

Expedição de termo

26/05/2021, 09:18

Recebimento

26/05/2021, 09:04

Remessa para Setor de Digitalização PJE

14/10/2020, 04:19

Recebidos os Autos do Magistrado

15/06/2020, 12:16

Outras Decisões

10/06/2020, 09:18

Petição

17/03/2020, 01:44

Petição

14/02/2020, 02:36

Concluso para sentença

31/01/2020, 01:41

Recebimento

31/01/2020, 01:41

Recebimento

31/01/2020, 01:41

Juntada de mandado

09/09/2019, 02:54

Certidão de Oficial Expedida

19/08/2019, 04:31

Expedição de mandado

25/07/2019, 02:20

Certidão expedida/exarada

26/04/2019, 11:25

Relação encaminhada ao DJE

25/04/2019, 03:39

Mero expediente

21/01/2019, 12:54

Remetidos os Autos à Distribuição

19/11/2018, 12:19

Recebimento

19/11/2018, 11:34

Remetidos os Autos à Distribuição

19/11/2018, 10:50

Recebidos os Autos do Magistrado

19/11/2018, 10:44

Recebidos os Autos do Magistrado

19/11/2018, 10:44

Redistribuição de Processo - Saida

19/11/2018, 02:05

Redistribuição por direcionamento

19/11/2018, 02:05

Redistribuição por direcionamento

30/10/2017, 02:08

Redistribuição por direcionamento

23/10/2017, 11:39

Redistribuição por direcionamento

23/10/2017, 10:22

Concluso para despacho

01/09/2017, 11:27

Juntada de Parecer Ministerial

01/09/2017, 11:23

Recebimento

31/08/2017, 04:31

Remetidos os Autos ao Promotor

04/08/2017, 11:47

Certidão expedida/exarada

21/07/2017, 12:17

Juntada de Contestação

20/07/2017, 05:00

Juntada de mandado

05/07/2017, 12:59

Certidão expedida/exarada

22/06/2017, 12:20

Mandado

19/06/2017, 03:51

Expedição de mandado

13/06/2017, 01:29

Recebimento

12/06/2017, 09:25

Expedição de mandado

12/06/2017, 02:55

Mero expediente

02/06/2017, 11:37

Concluso para despacho

16/02/2017, 10:01

Distribuído por sorteio

16/02/2017, 09:56

Certidão expedida/exarada

16/02/2017, 09:56

—

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AVA KATERINE COSTA DOS SANTOS em 25/01/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de aviso de recebimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NATHALIA JUNNIA DA SILVA em 04/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/09/2023 10:00, 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.

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