Procedimento Comum Cível 0800732-52.2023.8.20.5128 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800732-52.2023.8.20.5128 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado do Rio Grande do Norte. Procuradora: Adriana Torquato da Silva Ringeisen. Apelado: João Marinho Neto. Defensor: João Carlos Botelho Filho. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. JULGAMENTO PROCEDENTE DA LIDE. INCONFORMISMO. PRETENSA NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADO CERCEAMENTO DEFESA. ACOLHIMENTO. JULGAMENTO PROFERIDO SEM PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DESPACHO OPORTUNIZANDO AS PARTES A PRODUÇÃO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DECISUM PROFERIDO COM FUNDAMENTO APENAS NOS LAUDOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA. NOTA NATJUS DESFAVORÁVEL. MENÇÃO AO FATO DO RECORRENTE NÃO APRESENTAR CONTRAPROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. REFORMA COGENTE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800732-52.2023.8.20.5128 Polo ativo JOAO MARINHO NETO Advogado(s): Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Cível n. 0800732-52.2023.8.20.5128. Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que compõem a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade, em conhecer do recurso para a ele dar provimento, anulando a sentença proferida, e determinando o retorno dos autos à origem para regular instrução processual, nos termos do voto do Relator, que deste passa a fazer parte integrante. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santo Antônio/RN que, nos autos da presente Ação de Obrigação de Fazer n. 0800732-52.2023.8.20.5128, movida por João Marinho Neto, julgou procedente o pleito inaugural, nos seguintes termos: “III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido constante da inicial, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil para, CONDENAR o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a disponibilizar ao autor JOÃO MARINHO NETO, os medicamentos "XARELTO (RIVAROXABANA) 2,5 mg e OLMESARTANA MEDOXOMILA + HIDROCLOROTIAZIDA 40 mg", durante todo o seu tratamento. Isentos de custas o ente público demandado. Condeno ainda, o réu a pagar os honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), devidamente atualizado, de forma equitativa, tendo em vista que a demanda possui valor econômico inestimável por se tratar de tutela da saúde, na forma do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, os quais deverão ser revertidos em favor da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, a serem recolhidos ao Fundo de Manutenção e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado – FUMADEP, na Conta Corrente nº 8779-3 da Agência 3795-8 do Banco do Brasil S/A. Tratando-se de sentença condenatória contra a Fazenda Pública, cujo valor da condenação é ilíquido, deve o feito submeter-se à remessa necessária, nos termos do art. 496 e ss. do Código Processo Civil. Dou esta por publicada. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária.” Em suas razões, id 26890899, o recorrente busca a nulidade da sentença, alegando que: i) a análise técnica do NatJus, além de ter concluído em sentido contrário a pretensão autoral, expressamente aduziu a necessidade da vinda de “maiores informações nos autos sobre a medicação previamente utilizada, com detalhes sobre as doses empregadas, o tempo de uso e os efeitos colaterais da medicação” (sic); ii) requereu a designação de perícia médica para avaliação do quadro clínico do autor, porém o Juízo decidiu julgar antecipadamente a lide, mesmo com o conjunto probatório controvertido. Requer, diante do exposto, o provimento do recurso, no sentido de que a sentença proferida seja anulada, com a retorno dos autos à origem para a produção de prova pericial. Em contrarrazões, id 26890903, a parte recorrida defendeu a manutenção de todos os termos da sentença. Instado a se pronunciar, o Ministério Público, por intermédio do 13º Procurador de Justiça, opinou pelo desprovimento do apelo. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Como relatado, a pretensão recursal busca a reforma da sentença proferida, para que seja declarada a sua nulidade, e o retorno dos autos à origem para o seguimento da demanda com a produção de prova pericial. No caso concreto, a lide envolve o pretenso fornecimento dos medicamentos Xarelto (Rivaroxabana) 2,5mg e Olmesartana Medoxomila + Hidroclorotiazida 40mg, durante todo o tratamento. Pois bem. De início, convém registrar que o julgamento antecipado da lide é faculdade atribuída ao juiz, quando verifica a presença, no processo, de elementos bastantes para emitir sua conclusão a respeito do caso, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Quer isto significar que, como destinatário da prova, cabe a ele reflexar sobre a realidade que circunda o procedimento, notadamente se as provas constantes do feito até o momento da sentença têm o condão de produzir e embasar sua convicção. Ainda sobre o assunto, necessário antever se a não produção da prova perquirida implicou o cerceamento de defesa em desfavor de quem a postulou, sob o risco de afronta direta ao princípio que a norteia. Tecidas essas considerações, constato que, de fato, houve o requerimento de perícia clínica para a aferição do “quadro de enfermidade do apelado, a ser realizada por junta específica vinculada ao SUS para determinação do melhor tratamento a ser seguido” (sic), id 26890890 – p. 6, porém no corpo da contestação e não no rol de pedidos, haja vista que neste o apelante limitou-se a requerer a remessa dos autos ao NatJus para a elaboração de parecer técnico elucidativo sobre o caso. Acerca de tais pleitos, não houve nenhum pronunciamento judicial, deferindo-os ou não, nem tampouco prolação de despacho ordenando as partes para, querendo, produzir provas, como ordena o art. 369 do CPC. Na sentença, a magistrada, julgando procedente a pretensão autoral, expressamente, quanto ao recorrente, disse: “não impugnada validamente mediante contraprova a indicação médica apresentada pela parte autora, deve o réu ser condenado a suportar o encargo de fornecer a medicação/exame/procedimento nela indicada” (sic). Ou seja, sem se pronunciar especificamente sobre a viabilidade da produção de provas solicitadas pelo apelante, a juíza decidiu antecipadamente a lide, fundamentando sua convicção somente nos laudos acostados pela autora, tendo em vista que o relatório emitido pelo NatJus 147292, conforme os autos, havia emitido opinamento desfavorável ao apelado, aduzindo ainda que seria “imprescindível que a parte autora junte documentos médicos e exames complementares atualizados, a fim de possibilitar uma melhor avaliação do caso em tela” (sic). Dessa forma, mesmo considerando a premissa do juiz como destinatário das provas, cabendo-lhe indeferir aquelas que reputar inoportunas, consoante art. 370, parágrafo único, do CPC, penso que a absoluta ausência de manifestação sobre o requerimento formulado para depois afirmar a inexistência de contraprova por parte do recorrente resulta na efetiva ocorrência do cerceamento de defesa, o que, além de vedado – sob pena de explícita violação ao devido processo legal – tem o condão de produzir a nulidade perquirida. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA ADMISSÃO IRREGULAR DE CANDIDATOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte paulista, apesar de reconhecer que a lide comportava julgamento antecipado, considerou que as alegações do autor estariam desacompanhadas de provas, sem levar em consideração que a produção de provas foi requerida (fl. 333) e, no entanto, a lide foi julgada antecipadamente sem que houvesse manifestação sobre esse pedido. 2. O referido entendimento destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual, ocorre cerceamento do direito de defesa quando, proferido julgamento antecipado da lide, o pedido da parte é desconsiderado por insuficiência probatória, a despeito de requerimento para sua produção. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.228.072/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.)” A sentença, portanto, não avaliou de forma correta os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, incorrendo em error in procedendo. Ante o exposto, conheço do apelo para a ele dar provimento, anulando a sentença proferida, e determinando o retorno dos autos à origem para a regular instrução do processo. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador VIVALDO PINHEIRO Relator 13 VOTO VENCIDO VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Como relatado, a pretensão recursal busca a reforma da sentença proferida, para que seja declarada a sua nulidade, e o retorno dos autos à origem para o seguimento da demanda com a produção de prova pericial. No caso concreto, a lide envolve o pretenso fornecimento dos medicamentos Xarelto (Rivaroxabana) 2,5mg e Olmesartana Medoxomila + Hidroclorotiazida 40mg, durante todo o tratamento. Pois bem. De início, convém registrar que o julgamento antecipado da lide é faculdade atribuída ao juiz, quando verifica a presença, no processo, de elementos bastantes para emitir sua conclusão a respeito do caso, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Quer isto significar que, como destinatário da prova, cabe a ele reflexar sobre a realidade que circunda o procedimento, notadamente se as provas constantes do feito até o momento da sentença têm o condão de produzir e embasar sua convicção. Ainda sobre o assunto, necessário antever se a não produção da prova perquirida implicou o cerceamento de defesa em desfavor de quem a postulou, sob o risco de afronta direta ao princípio que a norteia. Tecidas essas considerações, constato que, de fato, houve o requerimento de perícia clínica para a aferição do “quadro de enfermidade do apelado, a ser realizada por junta específica vinculada ao SUS para determinação do melhor tratamento a ser seguido” (sic), id 26890890 – p. 6, porém no corpo da contestação e não no rol de pedidos, haja vista que neste o apelante limitou-se a requerer a remessa dos autos ao NatJus para a elaboração de parecer técnico elucidativo sobre o caso. Acerca de tais pleitos, não houve nenhum pronunciamento judicial, deferindo-os ou não, nem tampouco prolação de despacho ordenando as partes para, querendo, produzir provas, como ordena o art. 369 do CPC. Na sentença, a magistrada, julgando procedente a pretensão autoral, expressamente, quanto ao recorrente, disse: “não impugnada validamente mediante contraprova a indicação médica apresentada pela parte autora, deve o réu ser condenado a suportar o encargo de fornecer a medicação/exame/procedimento nela indicada” (sic). Ou seja, sem se pronunciar especificamente sobre a viabilidade da produção de provas solicitadas pelo apelante, a juíza decidiu antecipadamente a lide, fundamentando sua convicção somente nos laudos acostados pela autora, tendo em vista que o relatório emitido pelo NatJus 147292, conforme os autos, havia emitido opinamento desfavorável ao apelado, aduzindo ainda que seria “imprescindível que a parte autora junte documentos médicos e exames complementares atualizados, a fim de possibilitar uma melhor avaliação do caso em tela” (sic). Dessa forma, mesmo considerando a premissa do juiz como destinatário das provas, cabendo-lhe indeferir aquelas que reputar inoportunas, consoante art. 370, parágrafo único, do CPC, penso que a absoluta ausência de manifestação sobre o requerimento formulado para depois afirmar a inexistência de contraprova por parte do recorrente resulta na efetiva ocorrência do cerceamento de defesa, o que, além de vedado – sob pena de explícita violação ao devido processo legal – tem o condão de produzir a nulidade perquirida. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA ADMISSÃO IRREGULAR DE CANDIDATOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte paulista, apesar de reconhecer que a lide comportava julgamento antecipado, considerou que as alegações do autor estariam desacompanhadas de provas, sem levar em consideração que a produção de provas foi requerida (fl. 333) e, no entanto, a lide foi julgada antecipadamente sem que houvesse manifestação sobre esse pedido. 2. O referido entendimento destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual, ocorre cerceamento do direito de defesa quando, proferido julgamento antecipado da lide, o pedido da parte é desconsiderado por insuficiência probatória, a despeito de requerimento para sua produção. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.228.072/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.)” A sentença, portanto, não avaliou de forma correta os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, incorrendo em error in procedendo. Ante o exposto, conheço do apelo para a ele dar provimento, anulando a sentença proferida, e determinando o retorno dos autos à origem para a regular instrução do processo. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador VIVALDO PINHEIRO Relator 13 Natal/RN, 3 de Fevereiro de 2025.

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: JOAO MARINHO NETO Ré: Estado do Rio Grande do Norte Decisão Interlocutória Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Processo nº.: 0800732-52.2023.8.20.5128 Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela provisória de urgência, ajuzada por JOAO MARINHO NETO, objetivando a disponibilização dos medicamentos "XARELTO (RIVAROXABANA) 2,5 mg e OLMESARTANA MEDOXOMILA + HIDROCLOROTIAZIDA 40 mg" em que a parte autora alega não ter condições de adquirir e serem necessários para o seu tratamento de saúde. Nota Técnica emitida pelo NATJUS, onde concluiu por não haver justificativa favorável na alegação de urgência para a realização o fornecimento dos medicamentos pleiteados, conforme definição de Urgência e Emergência do Conselho Federal de Medicina - CFM (ID nº 103339439). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a qual é disciplinada nos arts. 294 e 300, ambos do Código de Processo Civil: "Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." O art. 294 do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental. No art. 300 do mesmo Diploma Legal, a tutela de urgência será concedida quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual, aliado a isso, a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houve perigo de irreversibilidade dos efeitos a decisão. A hipótese sob exame refere-se à tutela provisória de urgência em caráter antecipatório. A antecipação dos efeitos da tutela requer a verossimilhança da alegação e o perigo na demora da prestação jurisdicional, além do perigo quanto a irreversibilidade da decisão. Perquirindo esse objetivo, devo registrar que a pretensão formulada na inicial neste momento não apresenta o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que a Nota Técnica emitida pelo NATJUS, concluiu por não haver justificativa favorável na alegação de urgência para a realização o fornecimento dos medicamentos pleiteados, conforme definição de Urgência e Emergência do Conselho Federal de Medicina - CFM (ID nº 103339439), não se demonstrando, assim, o elemento necessário do perigo da demora. Assim, neste momento, deixo de analisar os demais requisitos autorizadores dos efeitos da antecipação de tutela, tendo em vista a ausência do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Outrossim, embora o medicamento não esteja inserido no SUS, mas devidamente registrado na ANVISA, deixo de aplicar o entendimento do Tema nº 1234/STF, em razão de decisão proferida no IAC 14/STJ, que discute sobre a competência das ações que versam sobre medicamento não incluído nas políticas públicas, mas devidamente registrado na ANVISA, sendo determinado: "até o julgamento definitivo do incidente de assunção de competência (IAC), o Juiz estadual deverá abster-se de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas ações que versem sobre tema idêntico ao destes autos, de modo que o processo deve prosseguir na jurisdição estadual, nos termos da questão de ordem proposta pelo Sr. Ministro Relator". Tal posicionamento foi ratificado, em decisão proferida nos autos da RECLAMAÇÃO Nº 44324 - SC (2022/0359852-2): "o Juiz estadual deverá abster-se de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas ações que versem sobre tema idêntico ao destes autos, de modo que o processo deve prosseguir na jurisdição estadual que fica designada para decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes referentes aos respectivos processos, nos termos do art. 955 do CPC/2015". Ante o exposto, INDEFIRO, em juízo de cognição sumária, a tutela provisória requerida, por não preenchimento dos requisitos legais, a teor das regras insertas nos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil. Cite-se o demandado para se defender, no prazo legal de 30 (trinta) dias. Ofertada contestação com matérias preliminares, ou juntada de documentos, cumpra-se com a inteligência contida nos artigos 351 e 437, § 1º no Código de Processo Civil. Não havendo acordo, oferecida a contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo legal de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil. Em seguida, com ou sem apresentação de defesa/impugnação, intime-se o Ministério Público para a devida manifestação nos autos, no prazo 15 (quinze) dias. Defiro a gratuidade judiciária. Dou esta por publicada. Intimem-se. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Cumpra-se. Santo Antônio, data do sistema. Assinatura eletrônica (artigo 1º, III, "a", da Lei nº 11.419/06) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito

18/07/2023, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO MARINHO NETO em 08/05/2025 23:59.

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