Interdito Proibitório 0801565-96.2019.8.20.5100 - TJRN

Interdito Proibitório 0801565-96.2019.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801565-96.2019.8.20.5100. AUTOR: RADAMES HERCULES PAIVA DE SOUSA REU: RONALDO MONTENEGRO PEGADO, ASTECIO DE MELO TINOCO DESPACHO Considerando a nova regulamentação a ser adotada nos casos de perícias pagas comunicadas a partir do Ofício Circular nº 001/2023 - NP, cujas perícias serão processadas diretamente entre a Vara e o Perito, nomeio a profissional Mariana Torres Correia de Mello (nº do conselho 2107665109) para exercer o encargo e proceder à realização da perícia de engenharia cartográfica e de agrimensura determinada nos autos. Arbitro os honorários periciais no importe de R$ 1.242,13 (um mil, duzentos e quarenta e dois reais e treze centavos), em conformidade com o item 2.5 da Portaria nº387/2022 do TJRN. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 - INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Intime-se os demandados para fazer o depósito judicial do valor dos honorários supra, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte demandada não pague os honorários da perícia, fica ciente de que arcará com o ônus processual da sua não produção, devendo nesse caso as partes serem intimadas para se manifestarem no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, vindo os autos conclusos para sentença. Concomitantemente, intime o perito para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se aceita a nomeação. Juntada aos autos proposta de honorários com valor diverso do arbitrado, intime-se as partes para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias e em seguida venham os autos conclusos. A secretaria deverá habilitar o perito de ofício no PJE, havendo pleito neste sentido. Intimem-se as partes para arguirem impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, e indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos em 15 (quinze) dias. Havendo concordância do perito e das partes, sem alegação de suspeição ou impedimento, intime-se o perito para subscrever termo de compromisso e ser para indicar data e hora, do qual deverão ser cientificadas as partes com antecedência pela Secretaria Judiciária. O Sr. Perito deverá ficar ciente de que o laudo deverá atender ao disposto no art. 473 do CPC, incluindo-se aí a "resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público" Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias após a apresentação do laudo, independente de intimação Em seguida, intime-se as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do laudo e, havendo, sobre os pareceres técnicos. Desde já apresento os seguintes termos: 1 – os limites e a extensão do imóvel apontado na inicial como objeto do esbulho correspondem àqueles descritos na escritura pública que acompanha a petição inicial (ID nº 43934318, págs. 5 e 6)? 2 – o imóvel indicado pelo autor é composto apenas por terreno ou por terreno e construções/benfeitorias? 3 – qual é o valor global do imóvel indicado pelo autor? É possível repartir o valor para quantificar individualmente o terreno e a construções/benfeitorias (se houverem)? 4 – os limites e a extensão do imóvel apontado pelos réus em sua peça de defesa como sendo o do objeto do esbulho e, consequentemente, afetado pela decisão liminar proferida nestes autos, correspondem àqueles descritos nas certidões constantes do ID nº 53053454, págs. 1 e 2? 5 – o imóvel indicado pelos réus é composto apenas por terreno ou por terreno e construções/benfeitorias? 6 – qual o valor global do imóvel indicado pela parte ré? É possível repartir o valor para quantificar individualmente o terreno e a construções/benfeitoria (se houverem)? 7 – o imóvel descrito pelo autor (ID nº 43934318, págs. 5 e 6) e o imóvel descrito pelos réus (ID nº 53053454, págs. 1 e 2) são confinantes ou distantes? 8 – o imóvel indicado pela parte autora invade os limites do imóvel apontado pelos réus descrito nas certidões que acompanham a peça de defesa (ID nº 53053454, págs. 1 e 2)? Se sim, qual a extensão, limites e direção desta invasão? 9 – o imóvel indicado pela parte ré invade os limites descritos na escritura que acompanha a petição inicial (ID nº 43934318, págs. 5 e 6)? Se sim, qual a extensão, limites e direção desta invasão? 10 – em havendo invasão do imóvel indicado pelos réus no imóvel indicado pela parte autora, haverá destruição de construções/benfeitorias para retorno do status quo (retorno às dimensões originais do imóvel)? Explique o que seria necessário para o retorno do status quo, incluindo limites, extensão e valores (tanto aqueles que serão gastos para retorno do imóvel à dimensão de origem, bem como aqueles advindos do prejuízo a ser sofrido pela parte ré); 11 – em havendo invasão do imóvel indicado pela parte autora no imóvel indicado pelos réus, haverá destruição de construções/benfeitorias para retorno do status quo (retorno às dimensões originais do imóvel)? Explique o que seria necessário para o retorno do status quo, incluindo limites, extensão e valores (tanto aqueles que serão gastos para retorno do imóvel à dimensão de origem, bem como aqueles advindos do prejuízo a ser sofrido pela parte autora); 12 – é possível datar a(s) construção(ões) ou benfeitoria(s) dos imóveis das partes? 13 – acrescente informações que considerar pertinentes; 14 – o laudo deverá possuir croqui/planta e fotos; P. I. Assu/RN, data registrada no sistema. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ARTHUR FERNANDES DE NEGREIROS PAIVA em 29/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(143)

legal