Procedimento Comum Cível 0803154-36.2019.8.20.5129 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803154-36.2019.8.20.5129 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803154-36.2019.8.20.5129 Polo ativo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO Polo passivo MARIA APARECIDA MOIZIM DE PONTES Advogado(s): JOSE RAIMUNDO DE OLIVEIRA NETO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1.026, § 2º, CPC). ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, bem como, com fulcro no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, aplicar ao embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por BANCO ITAUCARDS/A contra o acórdão proferido nos autos. Alegou, em suma, que no julgado houve erro material “ao condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, quando este deveria ser arbitrado sobre o proveito econômico efetivamente obtido pela parte autora/embargada”. Requereu, ao final, o provimento dos aclaratórios, nos termos de seus argumentos. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. O manejo dos embargos de declaração, pressupõe a necessidade de esclarecer alguma obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, corrigir erro material, no decisum embargado, nos termos do art. 1.022, do CPC/2015. No caso dos autos, não há qualquer vício a que alude o artigo acima, eis que o acórdão, ao analisar as questões postas no apelo, fixou os honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa, inexistindo erro material na questão. Nesse contexto, não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser rejeitados, posto que imprestáveis à finalidade de rediscussão ou prequestionamento da matéria já decidida pela Corte. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA ORIUNDO DE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO REJEITADO. 1. Os embargos de declaração só têm cabimento quando houver omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, inclusive para fins de prequestionamento de matéria constitucional. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1454482/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/04/2016, DJe 14/04/2016) - [Grifei]. "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, A PRETEXTO DE PREQUESTIONÁ-LA. INADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Verificando-se que o acórdão embargado abrangeu toda a matéria trazida para análise nos presentes embargos deve ser afastada a hipótese de contradição do julgado.2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada em sede de recurso, mesmo porque a obscuridade, a contradição e a omissão a que se refere a lei processual são quanto aos fundamentos da decisão, e não quanto aos inconformismos da parte que não teve acolhida sua tese.3. Inviável o prequestionamento mediante os embargos de declaração quando importa em rediscussão da matéria, sobretudo quando já enfrentados os pontos no acórdão embargado, tal como ocorreu na presente hipótese. 4. Precedentes do STJ (AgRg nos EDcl no Ag 1160679/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 28/08/2012 e EDcl nos EDcl no REsp 1112049/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04/04/2013). 5. Embargos conhecidos e rejeitados. "(Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº 2015.001227-6/0001.00, Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível, Relatora: Judite Nunes, Julgamento em 08/12/2015) - [Grifei]. Ademais, o magistrado não é obrigado a rebater expressamente todos os argumentos das partes, bastando que a fundamentação da decisão seja suficiente para o julgamento da pretensão, o que efetivamente ocorreu no caso. Nesse sentido: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Pedido da parte embargante que se restringe à rediscussão do mérito, via para qual os embargos de declaração não se prestam, pois que recurso de integração e não de substituição. A inconformidade das partes acerca do decisum deve ser apresentada mediante o recurso apropriado, não ensejando embargos declaratórios. PREQUESTIONAMENTO. Não tem o julgador obrigação de responder a todos os questionamentos, desde que sua decisão seja fundamentada e estejam atendidos os pontos relevantes deduzidos pelas partes, ou seja, aqueles fundamentais e suficientes para a composição do litígio. Outrossim, mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do CPC/2015. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70071788756, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 30/11/2016) - [Grifei]. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE PARCELAS POSTERIORES AO TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO INOCORRENTES. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.022 E PARÁGRAFO ÚNICO, E 489, § 1º, DO CPC/2015. Na sistemática do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial viciada por erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Não evidenciada quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC/2015, inviável o acolhimento dos embargos de declaração. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO. Os embargos de declaração visam a esclarecer/sanar eventuais erros, pontos obscuros, controversos, omissos, não sendo a via correta para a rediscussão da matéria já decidida. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 1.025 DO CPC/2015. O julgador não é obrigado a rechaçar expressamente todos os argumentos e dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que os fundamentos da decisão sejam suficientes para o julgamento da pretensão. De todo modo, o novel diploma inova ao considerar prequestionados os elementos apontados pela parte embargante, ainda que inadmitidos ou rejeitados os aclaratórios, consagrando o denominado prequestionamento ficto ou virtual. Assim, para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos apontados pela parte embargante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70071132906, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 06/12/2016) - [Grifei]. Por fim, ante a total impertinência dos presentes aclaratórios, é forçoso reconhecer que se trata de recurso procrastinatório, motivo pelo qual impõe-se a multa prevista no parágrafo segundo do art. 1.026 do CPC, conforme requerido nas contrarrazões. Nesse sentido: “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TV POR ASSINATURA. SKY. PONTO ADICIONAL. COBRANÇA DE ALUGUEL DE EQUIPAMENTO. AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 1026, §2º, DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS”.(Embargos de Declaração Cível, Nº 71009361346, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em: 15-05-2020) Ante o exposto, nego provimento aos aclaratórios, aplicando multa à parte embargante de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no parágrafo segundo do art. 1.026 do CPC[1]. É como voto. [1] “Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. (...) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa”. Natal/RN, 18 de Setembro de 2023.

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803154-36.2019.8.20.5129 Polo ativo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO Polo passivo MARIA APARECIDA MOIZIM DE PONTES Advogado(s): JOSE RAIMUNDO DE OLIVEIRA NETO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL. AFASTAMENTO NO CASO. SÚMULA N.º 385 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, sem opinamento do Ministério Público, em conhecer e dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO ITAUCARD S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais, assim estabeleceu: “Isto posto, com fundamento no art. 5o, X, da Constituição Federal e arts. 186 e 927 do Código Civil, condeno o réu a pagar a autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária e juros legais a partir da data da inscrição irregular. Condeno a ré, ainda, nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se.” Após embargos de declaração: “Isto posto, julgo parcialmente procedentes os embargos de declaração para determinar que a correção monetária incida desde a data da sentença e o juros da mora desde a data do fato Intimem-se.” Alegou, em suma, que: a) “a recorrida possui vínculo com o banco, na medida em que é titular do cartão de crédito nº 5458.xxxx.xxxx.4984, Nordestão Mastercard, emitido em 16/02/2012”; b) não há que se falar em danos morais; c) a Súmula 385 do STJ é aplicável ao caso; d) caso mantida a condenação, o valor da compensação moral deve ser revisto. Requereu, ao final, o provimento do apelo, nos termos de seus argumentos. Sem contrarrazões. A Procuradoria de Justiça manifestou desinteresse no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Compulsando os autos, reputo que a pretensão recursal merece parcial guarida. Com efeito, entendo que a inscrição do nome da parte autora pela apelante se deu de forma irregular, considerando que não há provas da contratação havida entre as partes que supostamente teria originado o débito negativado. A propósito, como bem fundamentou a magistrada de primeira instância: “A irregularidade da inscrição do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito encontra-se devidamente comprovada nos autos, tendo em vista a certidão do SPC/SERASA de id. 50390676 (pág. 1/2) e que a parte ré, apesar de alegar a existência de vínculo negocial entre as partes e a validade do débito, não juntou aos autos provas capazes de comprovar suas alegações. De fato, não existe contrato assinado pela autora ou qualquer assinatura sua que comprove anuência”. Quanto aos danos morais, entendo que a Súmula n.º 385 do STJ incide ao presente caso, tendo em conta a preexistência de outras inscrições do nome da parte autora em órgão de proteção ao crédito. Assim, não há que se falar em danos morais na espécie, considerando a antecedência das inscrições efetivadas no nome da parte autora. Senão vejamos a dicção da Súmula em comento: "Súmula n.º 385 - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição,ressalvado o direito ao cancelamento". Sem dissentir: "RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO N° 12/2009. VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO PARA EFEITO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESP N° 1.083.291/RS, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. NÃO CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO ANTERIOR PREEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N° 385/STJ. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal do Justiça, ao julgar a Reclamação n° 6.721/MT, na sessão do dia 9/11/2011, decidiu limitar a apreciação das reclamações de que trata a Resolução n° 12/2009 às hipóteses em que o julgado reclamado for contrário à jurisprudência consolidada desta Corte, entendendo-se como tal apenas os (i) precedentes exarados no julgamento de recursos especiais em controvérsias repetitivas (art. 543-C do CPC) ou (ii) enunciados de súmula. 2. A tese recursal, da validade da notificação do devedor, para efeito de inscrição em cadastro de inadimplentes, remetida para o endereço fornecido pelo credor, foi tratada no REsp n° 1.083.291/RS (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 20/10/2009), julgado para os efeitos do art. 543-C, § 7°, do CPC. 3. Não evidenciada a similitude fática entre o caso do acórdão recorrido, que versa sobre divergência de endereços, com a hipótese considerada no paradigma, que trata da validade do envio da notificação ao endereço fornecido pelo credor, não é possível conhecer da reclamação. 4. Em se tratando de inscrição em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente inscrição legítima (Súmula n° 385/STJ). 5. Reclamação acolhida parcialmente e, nesse ponto, julgada procedente". (STJ, Rcl 4.664/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2012, DJe 18/04/2012) - [Grifei]. Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo, reformando em parte a sentença, a fim de afastar a condenação da parte ré, ora apelante, no pagamento da compensação moral estipulada, bem como para estabelecer a sucumbência recíproca e em igual proporção, sendo os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se quanto à parte autora o art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Natal/RN, 7 de Agosto de 2023.

11/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DE OLIVEIRA NETO em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DE OLIVEIRA NETO em 13/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A em 06/03/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

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