Execução Fiscal 0810781-53.2020.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0810781-53.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0810781-53.2020.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo JOAO BATISTA PINHEIRO CABRAL e outros Advogado(s): CLARA BILRO PEREIRA DE ARAUJO, RODRIGO DE SALES CABRAL BARRETO, CLETO DE FREITAS BARRETO, JOSE NAZEU CAMPELO FILHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810781-53.2020.8.20.5001 APELANTE (S): LUIZ ALBERTO BEZERRA FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO (S): CLETO DE FREITAS BARRETO APELANTE (S): JOÃO BATISTA PINHEIRO CABRAL ADVOGADOS: PAULO DE SOUZA COUTINHO FILHO e CLARA BILRO PEREIRA DE ARAÚJO APELADO (S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORA: ROSA MARIA D’APRESENTAÇÃO FIGUEIREDO CALDAS CÂMARA RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 924, II, DO CPC. EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO NA SEARA EXTRAJUDICIAL, POR TERCEIRO COOBRIGADO PELA DÍVIDA EXEQUENDA. NÃO APRECIAÇÃO, PELO JUÍZO A QUO, DAS TESES DE DEFESA VEICULADAS PELOS ORA APELANTES NAS MENCIONADAS EXCEÇÕES, DENTRE AS QUAIS A DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA, POR SUPOSTA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DE AMBOS. DESCABIMENTO. MATÉRIAS QUE, SE ACOLHIDAS, ACABARIAM POR FULMINAR O PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DOS ARTS. 9º E 10 DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA EVIDENCIADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS APELOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade, conhecer das apelações cíveis e dar-lhes provimento, para decretar a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa e violação aos arts. 9º e 10 do CPC, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular processamento e julgamento do feito, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por LUIZ ALBERTO BEZERRA FERREIRA DE SOUZA e por JOÃO BATISTA PINHEIRO CABRAL contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, que, nos autos da Execução Fiscal nº 0810781-53.2020.8.20.5001, promovida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em desfavor dos ora recorrentes e demais executados identificados na petição de Id 18725194 - Pág. 1, julgou extintos os pedidos formulados na exceções de pré-executividades opostas pelos ora apelantes, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual (CPC, art. 485, VI), decretando a extinção da execução fiscal em razão do quitação da dívida exequenda, nos termos do art. 924, II, do CPC (Id 18725899 - Pág. 2). Em suas razões recursais (Id 18725913), o executado LUIZ ALBERTO BEZERRA FERREIRA DE SOUZA aduziu, em síntese, que: a) “em que pese o senhor ANTÔNIO CARLOS DE SANTANA tenha voluntariamente pago o débito exequendo integralmente na seara extrajudicial, tal circunstância não acarreta no reconhecimento espontâneo da obrigação pelos demais executados, sobretudo, tendo em vista que o recorrente havia apresentado sua defesa nos autos, arguindo a nulidade da execução e inexequibilidade do título”; b) “contudo, a MM. Juíza entendeu que, por um dos executados ter concordado com a execução ilegítima e, inclusive, pago o débito, todos os demais estariam também aceitando tal condição, tanto é, que condenou os excipientes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, após declarar extinto o crédito tributário por pagamento no âmbito administrativo”; c) “ocorre, entretanto, que por estar prescrita a pretensão estatal, não pode a obrigação principal viciada (execução do título prescrito) ocasionar uma obrigação acessória (ônus sucumbencial), razão porque, a referida condenação é também nula, uma vez que o título exequendo é inexigível, conforme deveria ter constatado o juízo de primeiro grau, acaso tivesse analisado a defesa do excipiente constante do ID 59730401”. Formulou os demais argumentos que reputou pertinentes e pediu, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, de modo a ser anulada a sentença, com o retorno dos autos à instância de origem, ou aplicada a Teoria da Causa Madura, a fim de ser desconstituído o título executivo extrajudicial impugnado na presente demanda, em virtude da prescrição do Acórdão 410/2005, lavrado pelo TCE/RN, declarando-se extinta a execução fiscal por ausência de pressuposto processual, qual seja, a inexigibilidade do título. Em suas razões recursais (Id 18725923), o executado JOÃO BATISTA PINHEIRO CABRAL argumentou, em suma, que: a) a sentença recorrida foi extra petita, porquanto “não extinguiu a Execução Fiscal, limitando-se a proferir sentença de extinção das Exceções de Pré-Executividade sem resolução do mérito, sob o fundamento da ausência de interesse processual dos Excipientes”; b) “ao Excipiente/ora Apelante, a quem recaía o encargo de manifestar eventual desinteresse no prosseguimento da Exceção de Pré- Executividade, não foi oportunizado o direito à manifestação, de modo que a decisão foi proferida em flagrante afronta aos arts. 9º e 10, do CPC”; c) “ao extinguir a Exceção de Pré-Executividade sem resolução do mérito, fundando-se na ausência de interesse processual dos Excipientes, o decisum imputou um encargo financeiro às partes, que foram condenadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido”, afrontando o art. 90 do CPC; d) “(...) em situação análoga à ora apreciada, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 1.003.433/RJ, o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento com efeito vinculante e eficácia erga omnes, de que nos casos de multa/sanção pecuniária aplicada por Tribunal de Contas Estadual a agente público, por danos causados ao Município, a legitimidade para a Execução do crédito é do próprio Município que sofreu o prejuízo, e não do ente estadual”; e) aplica-se ao caso o entendimento fixado pelo STF no Tema 899, “é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”, não tendo havido, no caso, imputação de cometimento de ato doloso, revelando-se inequívoco o transcurso de mais de 5 (cinco) anos sem a implementação de qualquer medida executiva nos autos do processo administrativo. Requereu o provimento do recurso, a fim de ser reconhecida a nulidade da sentença, nos moldes sustentados na peça recursal, e, sucessivamente, em se considerando a causa madura para julgamento, fosse acolhida a exceção de pré-executividade e exinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade ativa ad causam do Estado para a propositura da execução. Subsidiariamente, pugnou pelo acolhimento da exceção de pré-executividade e exinção da execução fiscal com resolução do mérito, em razão da prescrição da pretensão executiva do Estado, conforme o Tema 899 do STF. O Estado do RN apresentou contrarrazões (Id 18725924), por meio das quais buscou rebateu as alegações veiculadas pelos executados apelantes, enfatizando que “(...) o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 852.475, em sede de repercussão geral, foi no sentido de reconhecer a imprescritibilidade "das ações de ressarcimento ao erário fundadas em prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa". Após veicular as demais alegações tidas por oportunas, requereu o desprovimento do apelo. A 16ª Procuradoria de Justiça declinou de sua intervenção no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço das apelações cíveis. Tem-se, na hipótese, que os ora recorrentes opuseram exceções de pré-executividade em face da execução fiscal proposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em desfavor de ambos e dos demais executados nominados na petição inicial do Processo nº 0810781-53.2020.8.20.5001 (Id 18725194 - Pág. 1), tendo por objeto crédito não tributário decorrente de acórdão lavrado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) nos autos do Processo nº 3094/1999-TC, em que foi imposta condenação aos réus em virtude de danos causados ao patrimônio público (Id 18725881 - Pág. 7). No decorrer do proceso, antes de serem apreciadas as razões veiculadas pelos ora recorrentes nas exceções de pré-executividade mencionadas, o Estado do RN atravessou petição (Id 18725897 - Pág. 1), requerendo a extinção da execução fiscal em virtude de um dos executados, Antonio Carlos de Santana, haver efetuado o pagamento do débito na via extrajudicial, conforme extrato do Sistema de Dados Tributários e Dívida Ativa constante do Id 18725897 - Pág. 2. Em virtude do pagamento relatado, a juíza a quo entendeu que houve a perda superveniente do interesse processual dos excipientes, deixando de apreciar os pedidos por estes formulados e extinguindo a execução fiscal, nos termos do art. 924, II, do CPC. Em que pese a compreensão levada a efeito pela juíza de primeiro grau, entende-se que não se revelava cabível a extinção do feito sem que fossem apreciadas as razões deduzidas pelos executados, ora apelantes, nas exceções de pré-executividade por estes aviadas. O fato de haver sido paga a dívida objeto da execução fiscal na seara administrativa, por um dos coobrigados, não esvazia o interesse processual dos demais executados em verem apreciadas pelo juízo as teses veiculadas em sede de exceção de pré-executividade, sendo certo que estas, se acolhidas, acabariam por fulminar o próprio título executivo. Com efeito, sustentaram os excipientes a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, requerendo a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Nesse passo, reputa-se procedente a alegação de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, formulada pelo apelante Luiz Alberto Bezerra Ferreira de Souza (Id 18725913 - Pág. 5), corroborada pelo recorrente João Batista Pinheiro Cabral, quando acentuou que “o fundamento ventilado na Exceção precede o próprio reconhecimento do pedido por um dos devedores solidários, tendo em vista fulminar a pretensão do Estado à execução dos valores demandados, em virtude do decurso do lapso prescricional de cinco anos para a execução das decisões condenatórias do Tribunal de Contas.” (Id 18725923 - Pág. 6) Acolhe-se, sob o mesmo prisma, a tese de violação aos arts. 9º e 10 do CPC, veiculada pelo segundo recorrente supra nominado, sendo certo que o processo foi extinto sem que fosse oportunizado aos excipientes manifestarem eventual interesse no prosseguimento da exceção de pré-executividade. Desse modo, constatado o vício referenciado, torna-se impositiva a decretação de nulidade da sentença, com o consequente retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de que, após a competente análise das teses veiculadas pelos excipientes nas respectivas exceções de pré-executividade, profira novo julgamento. Em hipóteses análogas tem assim decidido esta Corte de Justiça, com as devidas adaptações: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSELHEIROS DO CONSELHO TUTELAR DE MARTINS QUE DEIXARAM DE CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL E REQUISIÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA ACOMPANHAR MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO DE ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CPC, SUSCITADA PELO APELANTE. VÍCIO CARACTERIZADO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100755-66.2016.8.20.0122, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 01/02/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECLAMO DA EXCLUSÃO DE NOME DO BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESNECESSIDADE. REQUISITOS RELACIONADOS NOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC ATENDIDOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NULIDADE DA SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO E JULGAMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802324-65.2022.8.20.5129, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/12/2022, PUBLICADO em 19/12/2022) Ante o exposto, dou provimento aos recursos, para anular a sentença e, em consequência, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular processamento e julgamento do feito, nos moldes supra esposados. É como voto. Natal/RN, data da assinatura digital. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator \11 Natal/RN, 7 de Agosto de 2023.

18/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/07/2024

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS LISBOA em 01/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de João Batista Pinheiro Cabral em 01/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de João Batista Pinheiro Cabral em 01/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS LISBOA em 01/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de Luiz Alberto Bezerra Ferreira de Souza em 21/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de Luiz Alberto Bezerra Ferreira de Souza em 21/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(17)