Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0817692-18.2019.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0817692-18.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: EILSON PINHEIRO ADVOGADOS: LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS DECISÃO recorrido: "A aposentadoria especial, por desempenho de atividade insalubre, é assegurado aos servidores públicos pelo art. 40, § 4°, III, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 47/2005, mas cujos termos precisam ser estabelecidos em lei complementar específica por cada um dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), porquanto ser concorrente a competência para legislar sobre a seguridade social dos servidores públicos. Como essa lei complementar específica nunca foi editada por qualquer dos entes federativos citados, os servidores públicos se viram obrigados a recorrer ao Poder Judiciário para fazer valer o seu direito. Ao julgar os inúmeros mandados de injunção impetrados para esse fim, em especial o de n° 721/DF, resolveu o STF de que poderia ser adotada supletivamente, via pronunciamento judicial, a disciplina própria do regime geral da previdência social, a teor do art. 57 da Lei n° 8.213/1991. Isso culminou na edição da Súmula Vinculante n° 33 do STF, que estabelece (...). A profissão do impetrante, até a edição da Lei n° 9.032, de 28/04/1995, que deu nova redação ao art. 57, § 3°, da Lei n° 8.213/1991, era considerada como presumidamente insalubre, sendo necessária a comprovação da insalubridade, portanto, somente a partir de sua edição. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se observa dos seguintes julgados, perfeitamente aplicáveis à hipótese dos autos (...). Assim, para fazer jus à aposentadoria especial, é preciso que a impetrante comprove a efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, a partir de 28/04/1995. Na hipótese dos autos, o impetrante comprovou que, há mais de 25 anos labora sob condições insalubres, como se vê das fichas financeiras acostadas, fazendo jus, portanto, à aposentadoria especial, com proventos integrais" (fls. 200-204, e-STJ). 2. Dessa forma, rever esse entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, a fim de desconstituir as conclusões a que chegou a Corte a quo, como quer o recorrente - para verificar se satisfeitos os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado - demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que descabe em Recurso Especial, consoante a Súmula 7 do STJ. 3. Ademais, firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional e infraconstitucional, cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário. A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de Recurso Extraordinário enseja aplicação do óbice contido na Súmula 126/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 21/8/2020.) – grifos acrescidos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.° 0817692-18.2019.8.20.5001 Cuida-se de recurso especial (Id. 21629220) interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 20827228): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO DE AUXILIAR DE SAÚDE. APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVA O EXERCÍCIO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL E NEM INTERMITENTE, POR MAIS DE 25 ANOS, SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. FICHAS FINANCEIRAS DEMONSTRANDO O RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE TODO O PERÍODO LABORADO. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 33 E DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 942, SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL, COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, A CONTAR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO. Em suas razões, a parte recorrente ventila violação dos arts. 57, §§3º e 4º e 58, §§1º e 2º, da Lei n.º 8.213/91 e art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. Preparo dispensado. Contrarrazões não apresentadas (Id. 7066339). É o relatório. Ab initio, importa distinguir a matéria objeto destes autos daquela afetada pelo Tema 1019 do STF, no qual foi fixada a seguinte tese de repercussão Geral: Tema 1.019 Direito de servidor público que exerça atividades de risco de obter, independentemente da observância das regras de transição das Emendas Constitucionais nºs 41/03 e 47/05, aposentadoria especial com proventos calculados com base na integralidade e na paridade. Tese O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51/85 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/05, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, na redação anterior à EC 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco. EMENTA Recurso extraordinário. Direito constitucional e previdenciário. Aposentadoria especial. Atividade de risco. Artigo 40, § 4º, com as redações conferidas pelas EC nºs 20/98 e 47/05. Interpretação da expressão “requisitos e critérios diferenciados”. Integralidade e paridade. Possibilidade. 1. O art. 40, § 4º, da Constituição Federal, com as redações conferidas pelas EC nº 20/98 e 47/05, possibilitava ao legislador complementar adotar “requisitos e critérios diferenciados” para a concessão da aposentadoria especial aos servidores que exercessem atividade de risco. Tal expressão é ampla o bastante para abarcar a possibilidade de estabelecimento, desde que por lei complementar, de regras específicas, inclusive de cálculo e reajuste de proventos e, com isso, garantir a integralidade e a paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição previstas nas ECs nºs 41/03 e 47/05. Apenas com o advento da EC nº 103/19 é que os “requisitos e critérios diferenciados” passaram a se restringir à idade e ao tempo de contribuição diferenciados. 2. Nos termos da jurisprudência da Corte, os estados e os municípios têm competência legislativa conferida pela Constituição Federal para regulamentar o regime próprio de aposentadoria de seus servidores, desde que observada a Lei Complementar Federal nº 51/85, a qual, possuindo caráter nacional, regula a aposentadoria especial dos ocupantes das carreiras de policial. 3. De acordo com a orientação da Corte (ADI nº 5.403/RS), a Lei Complementar nº 51/85 assegura aos policiais a aposentadoria especial voluntária com a regra da integralidade. Corroboram esse entendimento o Acórdão nº 2.835/2010-TCU-Plenário, Red. Min. Valmir Campelo, e o Parecer nº 00004/2020/CONSUNIAO/CGU/AGU. 4. No que diz respeito à regra da paridade, a lei complementar de cada ente da federação, disciplinando aqueles “requisitos e critérios diferenciados”, poderá prevê-la na concessão da aposentadoria especial aos policiais. 5. Recurso extraordinário não provido. 6. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51/85 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/05, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, na redação anterior à EC 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco”. (RE 1162672, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 04-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 24-10-2023 PUBLIC 25-10-2023) Ao apreciar situação similar à presente nestes autos, a Ministra Cármen Lúcia entendeu que a matéria tratada no ARE 1449141/SP, qual seja, aposentadoria especial de médico em razão de insalubridade, não guardava identidade com o Tema 1.019. Observe-se a ementa da referida decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MÉDICO. ATIVIDADE INSALUBRE. APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE: SÚMULA VINCULANTE N. 33. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO: SÚMULA N. 279 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (…) 5. No Recurso Extraordinário n. 1.162.672-RG, Tema 1.019, Relator o Ministro Presidente, este Supremo Tribunal concluiu haver repercussão geral quanto ao “direito de servidor público que exerça atividades de risco de obter, independentemente da observância das regras de transição das Emendas Constitucionais nºs 41/03 e 47/05, aposentadoria especial com proventos calculados com base na integralidade e na paridade” (DJe 30.11.2018). Não é o caso, entretanto, de devolver este processo à origem, para observância da sistemática da repercussão geral, pois a matéria tratada no recurso extraordinário não guarda identidade com o Tema 1.019. Neste recurso, discute-se o direito de servidor público municipal, ocupante do cargo de médico, à aposentadoria especial por exercício de atividade insalubre, nos termos do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. (ARE 1449141, Ministra Carmén Lúcia, julgado em 21/10/2023, DJe de 24/10/2023.) Desta feita, afasto a aplicação do Tema 1.019 do STF, por ausência de identidade com o teor do acórdão vergastado. Sem delongas, é sabido e ressabido que para o recurso especial ser admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como naqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. De início, observando os autos, percebo que não foram opostos embargos de declaração do acórdão da apelação e, por isso, o recorrente não proporcionou a este Tribunal a oportunidade de aplicar o art. 1.022 do CPC. Assim, a ausência de prequestionamento da matéria é circunstância que impede a admissão do recurso, diante da incidência das Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal: "Súmula 282 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada e Súmula 356 - O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento", por analogia. De mais a mais, quanto à alegada violação aos arts. 57, §§3º e 4º e 58, §§1º e 2º, da Lei n.º 8.213/91, sob a alegação de (in)existência dos requisitos para comprovação de atividade insalubre, observo que o acórdão recorrido, ao analisar as circunstâncias fáticas e provas juntadas, concluiu que restou comprovado o período laborativo de mais de 25 anos permanentes e ininterruptos do demandante exercidos em condições especiais, restando preenchidos os requisitos do artigo 57, da Lei nº 8.213/1991. Dessarte, para alterar as conclusões vincadas no acórdão combatido, inevitável uma nova incursão no suporte fático-probatório dos autos, o que se afigura inviável na via eleita, ante o óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE ATESTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 2. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017), o que não ocorreu no caso dos autos. 3. A não indicação no recurso especial do normativo supostamente violado reflete carência de argumentação e conduz ao não conhecimento do recurso, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 4. Nos exatos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre o tema: portanto, os Autores têm direito à averbação do período de trabalho em condições insalubres para fins de concessão da aposentadoria especial, desde que satisfeito os demais requisitos legais (fls. 548/549). 5. Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.592.723/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022.) – grifos acrescidos. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que ficou consignado no acórdão Ante o exposto, INADMITO o recurso especial ante a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 4 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0817692-18.2019.8.20.5001 Polo ativo EILSON PINHEIRO Advogado(s): LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS registrado(a) civilmente como LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS, FERNANDA DANIELLE CAVALCANTE NOGUEIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO DE AUXILIAR DE SAÚDE. APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVA O EXERCÍCIO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL E NEM INTERMITENTE, POR MAIS DE 25 ANOS, SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. FICHAS FINANCEIRAS DEMONSTRANDO O RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE TODO O PERÍODO LABORADO. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 33 E DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 942, SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL, COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, A CONTAR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por EILSON PINHEIRO contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos da Ação Ordinária n.º 0817692-18.2019.8.20.5001, intentada em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN, julgou improcedente o pleito por meio do qual o demandante almejava a concessão de aposentadoria especial com proventos integrais, por exercício de atividade insalubre durante mais de vinte e cinco anos. Nas suas razões recursais (págs. 265/270, o apelante aduziu, em resumo, que: a) A sentença merece reforma porque “(...) se o juiz não encontra nos autos prova suficiente para afirmar a existência do direito alegado pelo autor, também não pode dizer que o autor não tem direito. A agir assim estará se presumindo a inexistência do direito e o julgamento não pode ser feito sobre mera presunção (...)”; b) “(...) [o] julgamento de uma ação por ausência de provas, quando não restou determinada a sua produção, representa cerceamento de defesa e ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (...)”; c) “(...) incorreu em omissão a venerável Sentença ao não oportunizar à Autora, ora Apelante, a produção de outras provas que pusesse fim a quaisquer dúvidas existentes a respeito do seu direito, violando expressamente o devido processo legal (...)”. Ao final, requereu o provimento do recurso, com a reforma da sentença, julgando-se totalmente procedente o pedido formulado na exordial, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei n.° 8.213/1991 e da Súmula Vinculante n.º 33. Sem contrarrazões (pág. 272). Nesta instância, o Ministério Público, através do 7º Procurador de Justiça em substituição, manifestou desinteresse em opinar sobre a causa (pág. 280). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Discute-se nesta instância recursal acerca do acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido do autor de concessão da aposentadoria especial por exercício de atividade insalubre. Primeiramente, entendo pertinente registrar que, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0814564-68.2016.8.20.5106 (Tema 7), a Seção Cível desta Corte de Justiça fixou a seguinte tese: "O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte - IPERN é a parte legitimada a figurar no polo passivo das ações judiciais que versem sobre concessão de aposentadoria voluntária, compulsória, por invalidez e especial, nos termos do art. 95, IV da Lei Complementar nº 308/2005, a partir da vigência da Lei Complementar nº 547, de 17 de agosto de 2015". Eis a ementa do julgado: DIREITOS ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. LEGITIMIDADE. ATRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA DEFINIDA NO ART. 95, IV DA LEI COMPLEMENTAR 308/2005 COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 547/2015. ANÁLISE E CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS RESERVADAS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO - PERN. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. SECRETARIAS ESTADUAIS COM ATRIBUIÇÃO DE APENAS INSTRUIR OS PROCESSOS. COMPETÊNCIA DECISÓRIA DO IPERN. LEGITIMIDADE DA AUTARQUIA ESTADUAL. DEFINIÇÃO DE TESE EM IRDR. TESE FIXADA: "O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN É A PARTE LEGITIMADA A FIGURAR NO POLO PASSIVO DAS AÇÕES JUDICIAIS QUE VERSEM SOBRE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, COMPULSÓRIA, POR INVALIDEZ E ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 95, IV DA LEI COMPLEMENTAR N° 308/2005, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 547, DE 17 DE AGOSTO DE 2015". APRECIAÇÃO DO CASO CONCRETO: REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL E REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO. PARTE ILEGÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR A RELAÇÃO SUBJETIVA DA LIDE. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. PLEITOS REPARATÓRIOS DEPENDENTES DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJRN. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N.º 0814564-68.2016.8.20.5106, Rel. Des. Ibanez Monteiro na Seção Cível, j. 23.08.2021) – Grifei. Portanto, reconheço a ilegitimidade do Estado do Rio Grande do Norte e, de outro lado, a legitimidade do IPERN para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que a ação em tela foi ajuizada após o advento da Lei Complementar n.º 547/2015. Passo ao exame do mérito. Com efeito, o direito à aposentadoria especial do servidor público tem assento no art. 40, § 4º, da Constituição Federal, segundo o qual: Art. 40. (...) § 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º. § 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. § 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144. § 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (grifei) No âmbito federal, ainda não se editaram as leis complementares para regulamentar o parágrafo acima transcrito. Em face da mora legislativa do Congresso Nacional, o Pretório Excelso adotou para os servidores públicos as normas do Regime Geral de Previdência Social, aplicáveis, em regra, aos trabalhadores celetistas, até que seja editada a respectiva lei complementar regulamentadora da aposentadoria especial do regime próprio de previdência, de caráter nacional e uniforme e de iniciativa do Presidente da República, consoante entendimento pacificado no STF. A partir de tal entendimento consolidado pela Corte Suprema, deu-se origem ao Enunciado 33, da Súmula Vinculante do STF, que assim dispõe: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, §4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica". Insta destacar que mesmo após a alteração do artigo 40, § 4º, III, da Constituição Federal para o art. 40, §4º-C, conferida pela EC nº 103/2019, o STF continua entendendo que, enquanto não for editada a lei complementar regulamentando a matéria, a concessão da aposentadoria especial aos servidores públicos permanece regulada pela Lei nº 8.213/1991. Essa, aliás, foi a tese firmada pela Corte Suprema em sede de repercussão geral, ao apreciar o Tema 942, cuja ementa transcrevo a seguir: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA DO SERVIDOR, COM CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM, MEDIANTE CONTAGEM DIFERENCIADA, PARA OBTENÇÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE ATÉ A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103/2019. DIREITO INTERTEMPORAL. APÓS A EDIÇÃO DA EC 103/2019, O DIREITO À CONVERSÃO OBEDECERÁ À LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR DOS ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONFERIDA PELO ART. 40, § 4º-C DA CRFB. 1. A Constituição impõe a construção de critérios diferenciados para o cômputo do tempo de serviço em condições de prejuízo à saúde ou à integridade física, conforme permite verificar a interpretação sistemática e teleológica do art. 40, § 4°, CRFB. 2. Desde a edição das Emendas Constitucionais 20/1998 e 47/2005, não há mais dúvida acerca da efetiva existência do direito constitucional daqueles que laboraram em condições especiais à submissão a requisitos e critérios diferenciados para alcançar a aposentadoria. Nesse sentido é a orientação desta Suprema Corte, cristalizada no verbete de n.º 33 da Súmula da Jurisprudência Vinculante: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.” 3. Ao permitir a norma constitucional a aposentadoria especial com tempo reduzido de contribuição, verifica-se que reconhece os danos impostos a quem laborou em parte ou na integralidade de sua vida contributiva sob condições nocivas, de modo que nesse contexto o fator de conversão do tempo especial em comum opera como preceito de isonomia, equilibrando a compensação pelos riscos impostos. A conversão surge, destarte, como consectário lógico da isonomia na proteção dos trabalhadores expostos a agentes nocivos. 4. Após a EC 103/2019, o § 4º-C do art. 40 da Constituição, passou a dispor que o ente federado poderá estabelecer por lei complementar idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. Não há vedação expressa ao direito à conversão do tempo comum em especial, que poderá ser disposta em normativa local pelos entes federados, tal como operou a legislação federal em relação aos filiados ao RGPS, nos termos do art. 57, da Lei 8213/91. 5. Recurso extraordinário desprovido, com fixação da seguinte tese: “Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República”. (STF. RE 1014286, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-235 DIVULG 23-09-2020 PUBLIC 24-09-2020) – Destaques propositais. Ultrapassada tal questão, tem-se que o art. 57, da Lei nº 8.213/91, prevê a aplicação da aposentadoria especial, desde que cumprida a carência exigida na lei e se preencham os requisitos previstos nos parágrafos do mencionado dispositivo, que assim estabelece: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (...) § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Logo, o servidor deverá demonstrar que o trabalho exercido é permanente, não ocasional nem intermitente, além da exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido em lei para a concessão do benefício. Assim, subsumindo o entendimento acima exposto ao caso concreto, temos que a documentação trazida pela parte autora é suficiente para demonstrar que esteve submetida a agentes insalubres de forma permanente, não ocasional nem intermitente, em período superior ao exigido em lei para a concessão do benefício. Isso porque juntou documentos comprovando o recebimento de adicional de insalubridade de janeiro de 1988 até abril de 2019 (págs. 36/125). Ademais, vê-se que o demandante desempenhou as suas funções de Auxiliar de Serviços Gerais, posteriormente transformado em Auxiliar de Saúde, no Hospital Regional Hélio Morais Marinho, em Apodi /RN, constando no documento de pág. 24 que o mesmo no setor de esterilização da unidade hospitalar, fato que, somado ao que fora demonstrado pelos demais documentos, corrobora a tese autoral, restando dispensada a prova pericial exigida na sentença vergastada. Logo, sem maiores delongas, tem-se que restou comprovado nos autos o preenchimento de todos os requisitos pela parte demandante para a concessão de sua aposentadoria especial, eis que à época do ajuizamento da ação, já contava com mais de 25 (vinte e cinco) anos de exercício de atividade insalubre ininterrupta. Sobre o tema, trago à colação os seguintes julgados desta Corte de Justiça: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. ENTENDIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 1.014.286/SP. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO ANTES DA EC Nº 103/2019. APLICAÇÃO DO ART. 57, § 3° DA LEI N° 8.213/1991 AO CASO CONCRETO. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO EM CONDIÇÕES INSALUBRES POR MAIS DE 25 ANOS. LAUDOS PERICIAIS ELABORADOS POR MÉDICOS DO TRABALHO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DAS EC Nº 20/1998 E 41/2003. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS FINANCEIROS PRETÉRITOS OU VINCENDOS. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRN. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0874193-55.2020.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 16/12/2021) – Grifos acrescidos. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO ESPECIALIZADO D – OPERADOR DE RAIO X. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES, NOS TERMOS DO ARTIGO 57 DA LEI N° 8.213/1991. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE COMPROVAM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EDIÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO, EMBORA JÁ ESTIVESSEM CUMPRIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA RETROATIVA À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO DA PARTE RÉ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL 0801163-36.2015.8.20.5106, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 12/05/2021) – Destaques propositais. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE ENFERMEIRA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. HIPÓTESE DE TRATO SUCESSIVO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO STJ E DA SÚMULA 443 DO STF. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, § 3°, DA LEI N° 8.213/1991. ATIVIDADE INSALUBRE PRESUMIDA ATÉ MEADOS DE 1994. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. CONTRACHEQUES E DEMAIS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DANO MORAL E MATERIAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. (TJRN. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0804720-60.2017.8.20.5106, Rel. Juiz convocado João Afonso Pordeus, j. 07/07/2020). (Grifei). ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. MOTORISTA DO HEMOCENTRO DA CIDADE DE MOSSORÓ. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 33. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL DE QUE TRATA O ARTIGO 40, § 4º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATÉ A EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES, DE MODO PERMANENTE, DURANTE MAIS DE 25 ANOS. CONTRIBUIÇÃO ININTERRUPTA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 57 E 58 DA LEI N. 8.213/1991. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO CONTRACHEQUE DO AUTOR/RECORRIDO DURANTE DÉCADAS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO E DO REEXAME NECESSÁRIO. PRECEDENTES. - De acordo com o art. 40, § 4º, da Constituição Federal, é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata o artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: a) portadores de deficiência; b) que exerçam atividades de risco; c) cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. - Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica (Súmula Vinculante 33). - Demonstrado que o servidor exercia suas atividades "sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física", faz jus à aposentadoria especial a que alude o art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal com aplicação dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, até a edição de lei específica sobre o tema. - No caso dos autos, o autor demonstrou que trabalha sob condições que prejudicam a saúde desde junho de 1980 (Hemocentro da Cidade de Mossoró) e o Estado do Rio Grande do Norte efetua o pagamento do adicional de insalubridade desde a década de 1980. Logo, o autor/recorrido faz jus à aposentadoria requerida. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL 0822588-85.2016.8.20.5106, Rel. Juiz convocado Eduardo Pinheiro, j. 02/06/2020). (Sem os destaques). CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL EXERCENTE DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. MÉDICA. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE, DE MODO PERMANENTE, POR MAIS DE 25 ANOS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECONHECIMENTO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO, AO CONFERIR O ADICIONAL NO CONTRACHEQUE. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EDIÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIÇOS PRESTADOS DURANTE O TEMPO EM QUE A AUTORA AGUARDAVA ANÁLISE DO DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DA APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO SENTENCIAL DE OFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TESES FIXADAS NA REPERCUSSÃO GERAL JULGADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947/SE CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. PRECEDENTES. - Em tendo o servidor efetivamente percebido o respectivo adicional de insalubridade de forma permanente, não tendo o Ente Público refutado o exercício da atividade em referidas condições durante todo o período indicado, resta irrefutável o direito à aposentadoria especial, tornando-se desnecessária a realização de perícia específica para esse fim. (TJRN, Apelação Cível n.º 0818729-61.2016.8.20.5106, 3ª Câmara Cível, Relator: JUIZ CONVOCADO EDUARDO PINHEIRO, j. 11/06/2019). (Destaquei). Assim, tendo restado demonstrado nos autos que o demandante exerceu seu labor em condições insalubres, de forma permanente, não ocasional e nem intermitente, por mais de 25 (vinte e cinco) anos, conforme documentos acostados, é de se concluir que o mesmo preenche os requisitos estabelecidos no § 3º do art. 57 da Lei n° 8.213/91 para a aposentadoria especial. De outro lado, indubitável que, por haver ingressado no serviço público antes da edição das EC’s 20/98 e 41/2003, o autor faz jus à integralidade e à paridade dos seus proventos de aposentadoria com a remuneração dos servidores da ativa. De mais a mais, enfatizo que não seria justo que o servidor submetido a condições insalubres e, dado o risco social de sua atividade, tenha de se aposentar mais cedo, não pudesse desfrutar de uma aposentadoria com proventos integrais e com paridade (claro, se ingressou no serviço público antes da EC n.º 41/2003), pois a ele não são exigidos alcançar os requisitos temporais de período de contribuição, trabalho e mesmo de idade exigidos para o servidor que não labora em atividades prejudiciais à sua saúde e integridade física. A aposentadoria especial é, portanto, benefício integral, pois não se enquadra em nenhuma das situações de proporcionalidade definidas no art. 40 da Carta Magna. Tanto é assim, que para os segurados do RGPS, o § 1.º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91 vaticina que a aposentadoria especial "consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício". Por pertinente, é bom lembrar que o tempo de 25 anos de trabalho em condições insalubres para a concessão da aposentadoria especial do servidor corresponde, fictamente, aos 35 ou 30 anos de labor exigidos, respectivamente, para a aposentadoria ordinária dos servidores homens e mulheres quando utilizados os fatores de conversão (de tempo especial para comum) de 1,40 e 1,20 previstos no art. 70 do Decreto n.º 3.048/99. Isto é, para todos os efeitos legais, os servidores que se aposentam nas hipóteses dos incisos II e III do § 4.º do art. 40 da CF trabalham e contribuem por período de tempo idêntico àqueles que obtêm sua aposentadoria pelas regras gerais, de forma que, logicamente, não se pode fazer distinção entre os seus regimes de proventos e de reajuste destes. A par dessas premissas, a sentença vergastada deve ser reformada, julgando-se procedente o pedido formulado na inicial, de forma a conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial por exercício de atividade insalubre, com o pagamento das parcelas vencidas desde a data em que manifestou o interesse em se aposentar, com acréscimo de correção monetária pelo IPCA-E desde a data de cada parcela, além de juros de mora pela caderneta de poupança a contar da citação, e após 09.12.2021, pela taxa Selic. Ante o exposto, sem opinamento ministerial, conheço e dou provimento ao recurso para, reformando-se a sentença guerreada, julgar procedente o pedido formulado na inicial, condenando o IPERN à concessão em favor do autor, ora recorrente, do benefício da Aposentadoria Especial prevista no art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91, com o pagamento das parcelas vencidas desde a data do ajuizamento da presente demanda, com acréscimo de correção monetária (IPCA-E) e juros de mora (caderneta de poupança) e, após 09.12.2021, pela taxa Selic, além de honorários sucumbenciais a serem arbitrados em sede de liquidação (art. 85, § 4º, II, CPC). É como voto. Natal/RN, 7 de Agosto de 2023.

11/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(16)