Dissolução Parcial de Sociedade 0818223-51.2017.8.20.5106 - TJRN

Dissolução Parcial de Sociedade 0818223-51.2017.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

29/11/2024, 01:39

Publicado Intimação em 09/11/2023.

29/11/2024, 01:39

Arquivado Definitivamente

14/03/2024, 16:08

Transitado em Julgado em 11/12/2023

14/03/2024, 16:07

Juntada de Petição de petição

22/12/2023, 12:09

Decorrido prazo de MARCIO VICTOR ALVES SARAIVA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 11:27

Decorrido prazo de RAISA CONESUQUE em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 11:27

Decorrido prazo de MARCIO VICTOR ALVES SARAIVA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 10:07

Decorrido prazo de RAISA CONESUQUE em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 10:07

Juntada de certidão

08/11/2023, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAISA CONESUQUE - GO33993 Polo passivo: CONPEL - CONSTRUTORA PELEGRINO LTDA - EPP CNPJ: 17.382.449/0001-64, Advogado do(a) REU: MARCIO VICTOR ALVES SARAIVA - RN10702 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0818223-51.2017.8.20.5106 Classe: DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE (12086) Polo ativo: CBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM APURAÇÃO DE HAVERES movida por CBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e outro, qualificado nos autos, em desfavor de CONPEL – CONSTRUTORA PELEGRINO LTDA. e outro, também qualificado, expondo as razões fáticas e jurídicas constantes da inicial. O feito tramitou regularmente, até que as partes formularam ajuste de vontades, submetendo-o à apreciação judicial. É o que importa relatar. Fundamento. Decido. A conciliação entre as partes pode ser feita em qualquer fase processual, até porque é um dos escopos jurisdicionais. Pode ser feita, judicial (arts. 139, V, do CPC) ou extrajudicialmente (art. 725, inc. VIII, do CPC). No caso, o acordo se deu extrajudicialmente (ID nº 109221665), acordando as partes sobre os seus termos, os quais não agridem a norma legal nem ferem os bons costumes, sendo as partes legítimas e bem representadas, enquanto que a causa detém objeto lícito e não defeso em lei, não se vislumbrando qualquer ofensa à norma de ordem pública. Assim, HOMOLOGO por sentença o acordo formulado entre as partes deste processo, no ID nº 109221665, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e extingo o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, III, b, do CPC. Fica autorizada a expedição de alvará de eventuais valores depositados, em cumprimento do acordo, em conta judicial vinculada a este processo. Honorários advocatícios nos termos pactuados (art. 90, § 2.º do CPC). Custas remanescentes dispensadas. Indefiro o pedido de suspensão processual, na medida em que, havendo descumprimento do acordo judicialmente homologado, bastará à parte prejudicada desarquivar eletronicamente o processo para requerer a execução da presente sentença. Transitada em julgado e inexistindo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 14:21

Homologada a Transação

23/10/2023, 14:24

Conclusos para julgamento

23/10/2023, 09:45

Recebidos os autos

19/10/2023, 17:10

Documentos

Sentença

•23/10/2023, 14:24

Acórdão

•09/08/2023, 18:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAISA CONESUQUE - GO33993 Polo passivo: CONPEL - CONSTRUTORA PELEGRINO LTDA - EPP CNPJ: 17.382.449/0001-64, Advogado do(a) REU: MARCIO VICTOR ALVES SARAIVA - RN10702 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0818223-51.2017.8.20.5106 Classe: DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE (12086) Polo ativo: CBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM APURAÇÃO DE HAVERES movida por CBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e outro, qualificado nos autos, em desfavor de CONPEL – CONSTRUTORA PELEGRINO LTDA. e outro, também qualificado, expondo as razões fáticas e jurídicas constantes da inicial. O feito tramitou regularmente, até que as partes formularam ajuste de vontades, submetendo-o à apreciação judicial. É o que importa relatar. Fundamento. Decido. A conciliação entre as partes pode ser feita em qualquer fase processual, até porque é um dos escopos jurisdicionais. Pode ser feita, judicial (arts. 139, V, do CPC) ou extrajudicialmente (art. 725, inc. VIII, do CPC). No caso, o acordo se deu extrajudicialmente (ID nº 109221665), acordando as partes sobre os seus termos, os quais não agridem a norma legal nem ferem os bons costumes, sendo as partes legítimas e bem representadas, enquanto que a causa detém objeto lícito e não defeso em lei, não se vislumbrando qualquer ofensa à norma de ordem pública. Assim, HOMOLOGO por sentença o acordo formulado entre as partes deste processo, no ID nº 109221665, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e extingo o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, III, b, do CPC. Fica autorizada a expedição de alvará de eventuais valores depositados, em cumprimento do acordo, em conta judicial vinculada a este processo. Honorários advocatícios nos termos pactuados (art. 90, § 2.º do CPC). Custas remanescentes dispensadas. Indefiro o pedido de suspensão processual, na medida em que, havendo descumprimento do acordo judicialmente homologado, bastará à parte prejudicada desarquivar eletronicamente o processo para requerer a execução da presente sentença. Transitada em julgado e inexistindo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: CBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Advogado: RAISA CONESUQUE Apelado: CONPEL - CONSTRUTORA PELEGRINO LTDA - EPP Advogado: MARCIO VICTOR ALVES SARAIVA Relator: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS PRATICADOS PELA RÉ, SEM O CONSENTIMENTO DA AUTORA. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DO CONTRATO DE PARCERIA FIRMADO PARA A CONSECUÇÃO DE UM EMPREENDIMENTO QUE NÃO RESTOU EFETIVAMENTE COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA QUE CABERIA A PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 373, I, DO CPC. MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) QUE NÃO PREVALECE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0818223-51.2017.8.20.5106 Polo ativo CBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s): RAISA CONESUQUE Polo passivo CONPEL - CONSTRUTORA PELEGRINO LTDA - EPP Advogado(s): MARCIO VICTOR ALVES SARAIVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível Vistos, relatados e distribuídos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao presente recurso de Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por CBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, que, nos autos da Ação de Dissolução Parcial de Sociedade com Apuração de Haveres, julgou nos seguintes termos: “EX POSITIS, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo, por sentença para que produza os seus legais efeitos, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por CBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA frente à CONPEL – CONSTRUTORA PELEGRINO LTDA, para: a) Decretar a dissolução parcial da empresa Veneza SPE LTDA, inscrita no CNPJ 23.267.741/0001-39, excluindo-lhe do quadro social o sócio quotista CBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ora autora; b) Fixar, como data base da resolução parcial da sociedade, a data do trânsito em julgado deste decisum (ex vi art. 605, inciso IV, do Código de Processo Civil); c) Determinar o recebimento dos haveres eventualmente existentes em prol da autora (CBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA), nos termos dos critérios fixados no contrato social (cláusula 16º), cujo montante deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. Em homenagem ao princípio da sucumbência recíproca (art. 85 do CPC), e diante da resistência quanto ao pleito de dissolução, não incidindo, portanto, a regra prevista no §1º do art. 603 do mesmo Códex, CONDENO as partes ao pagamento rateado das custas processuais, e mais honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da parte adversa, que fixo, no patamar de 12% (doze por cento), sobre o pleito negado (multa contratual), em prol do(s) patrono(s) do réu, e, no mesmo patamar, sobre o valor atualizado da causa, quanto ao(s) patrono(s) do autor.” Em suas razões recursais CBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, alega, basicamente, que a sentença merece ser reformada, haja vista que a prática dos atos irregulares pela Apelada restou comprovada. Defende que houve transferência irregular sem o seu conhecimento, de um apartamento de Alex Sandro Rodrigues dos Santos, situado em Fortaleza/CE, objeto de permuta com as, ora litigantes, onde a conduta ilegal da, ora Apelada, encontra-se devidamente comprovada por meio dos documentos juntados aos autos. Esclarece que o citado imóvel foi transferido de forma ilegal para terceira pessoa, sem a participação ou anuência da CBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, além de que, do valor da transação, nada foi repassado da parte que cabia à Apelante, e, sequer revertido em obras no empreendimento Condomínio Veneza, violando as disposições do contrato social da VENEZA SPE LTDA. Acrescenta que as provas documentais revelam que a CONPEL, unilateralmente, trocou o referido apartamento por máquinas, que foram destinadas à Meta Locações & Serviços Ltda. e que o contrato apresentado envolvendo tal empresa, não foi assinado pela Apelante, o que demonstra que não consentiu com tal negociação, promovida exclusivamente pela CONPEL. Ressalta que o crédito obtido com a alienação do apartamento seria revertido em serviços de terraplenagem, asfalto e meio fio do Condomínio Veneza. Entretanto, a CONPEL não comprovou que esses recursos foram direcionados ao mencionado empreendimento, tanto que essas obras não foram realizadas. Aduz ainda que, em 10.01.2016, a apelada CONPEL retirou o valor de R$ 147.170,63 (cento e quarenta e sete mil cento e setenta reais e sessenta e três centavos) do caixa da obra para execução da rede elétrica, sendo que o acervo probatório revelou que, além de não ter realizado a obra em comento, não devolveu a metade que cabe a Apelante, ou seja, o valor de R$ 73.585, 32 (setenta e três mil quinhentos e oitenta e cinco reais e trinta e dois centavos). Requer a reforma da sentença para que a Apelada seja condenada na multa por descumprimento contratual no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Em sede de contrarrazões, a Apelada argumentou pelo desprovimento da apelação. O Ministério Público Arguiu falta de interesse no feito. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No caso em comento, a Apelante alega a prática de supostas irregularidades realizada pela empresa Apelada, onde ambas constituíram uma sociedade, com responsabilidades em proporções de 50% (cinquenta por cento) para cada uma delas, visando a implantação de um condomínio denominado de Veneza, e, para tanto, criaram uma empresa de direito privado, de nome Veneza SPE LTDA. A irresignação da Apelante, é com relação ao não provimento do pedido em relação à multa pecuniária prevista na cláusula quinta do contrato de parceria firmado (ID. 18033042), a qual estabelece um valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para quem descumprir com os seus termos. Para tanto, relembra que firmaram contrato com um cliente, senhor ALEX SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS, visando a realização de permuta de 18 (dezoito) lotes do empreendimento por um apartamento de propriedade do mesmo, situado em Fortaleza/CE, onde receberam o imóvel em troca do fornecimento dos referidos lotes, pertencentes ao Condomínio Veneza. Ressalta que ficou verbalmente acertado entre as sócias do empreendimento Veneza (Apelante e Apelada), que este imóvel seria vendido, para que o valor apurado fosse destinado a obra. Sendo que tomou conhecimento de que a empresa Apelada, trocou o apartamento por máquinas e ainda que tais máquinas foram destinadas a empresa META TERRAPLENAGEM, sem no entanto, ter tido a oportunidade de anuir com as tratativas oriundas desta relação, além de que, do valor da transação, nada lhe foi repassado como de direito, e, sequer revertido em obras no empreendimento, violando as disposições do contrato social da VENEZA SPE LTDA, tendo em vista que a administração do empreendimento se dá em conjunto entre a Autora e a Ré. Acrescenta que deveria ter sido previamente consultada sobre tal transação, conforme disposto na cláusula 12ª do contrato social do empreendimento Veneza. A Apelada, por sua vez, se defende alegando que toda a tratativa envolvendo o referido apartamento objeto da permuta, tinha a ciência da Apelante, onde a mesma sempre esteve ciente dos trabalhos realizados entre a Conpel e a Meta Terraplenagem, tendo anuído com os negócios. Para tanto, apresentou, além de um e-mail com os termos do contrato junto a Meta Terraplenagem, enviado a um dos sócios da Autora antes da prestação dos serviços (ID. 18033746), as planilhas dos serviços realizados pela Meta Terraplenagem, conforme IDs.18033777 e 18033778, onde consta a assinatura de um dos representantes legais da Apelante. De maneira que, ao que parece, a Autora tinha ciência, previamente, da contratação dos serviços realizados pela Meta Terraplanagem no empreendimento de sua responsabilidade. É fato que, embora tenha alegado que não autorizou concessão de crédito para a empresa Meta Locações & Serviços Ltda., consta nos autos que assinou documento consentido com a prestação das contas supracitadas (IDs.18033777 e 18033778). Ora, se não autorizou e não sabia dos serviços prestados pela Meta Locações & Serviços Ltda., não poderia ter assinado a referida prestação de contas, a qual incluía discriminadamente os serviços prestados pela referida empresa. Ressalte-se que as planilhas mencionadas, não foram devidamente impugnadas pela Apelante. Arguiu também a Ré em relação a acusação de retirada indevida de capital (R$ 147.170,63 - cento e quarenta e sete mil cento e setenta reais e sessenta e três centavos), que tais recursos, foram destinados, conforme combinado, à implantação de rede elétrica no empreendimento, sendo que as obras foram paralisadas em razão da suspeita e investigação de crimes por parte da demandante (inquérito policial que terminou por ser arquivado), não tendo demonstrado, a Autora, nos autos, que nada relativo a este serviço tenha sido realizado, conforme afirma, ônus que mais uma vez lhe caberia. Visto isso, é válido ressaltar que a análise do conjunto fático probatório deve ser realizada dentro da regra de distribuição da prova, nos termos do art. 373 do CPC, o qual estabelece que, cabe a quem alega, a produção da respectiva prova do fato que gerou o direito reivindicado. Portanto, incumbe à Apelante a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito assim como ao réu a demonstração da ocorrência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos deste, sob pena de insucesso na demanda. No caso, a Apelante não se desincumbiu do ônus comprobatório do seu direito, ou seja, caberia à mesma, no mínimo, ter trazido aos autos provas suficientes de suas alegações relativas à acusação de que houve destinação, sem o seu consentimento, de capital comum da empresa, oriundo da alienação do imóvel situado na cidade de Fortaleza/CE, bem como a não execução da obra de rede elétrica do empreendimento, com a violação/descumprimento das disposições do contrato social da VENEZA SPE LTDA, o que não restou efetivamente demonstrado. Ressalte-se que em despacho saneador pelo MM. Juízo de primeira instância (ID. 18033822), foi designada a realização de AIJ, sendo que a Autora não se desincumbiu de produzir qualquer oitiva testemunhal e nem mesmo pugnou pelo depoimento da parte adversa, o que poderia ajudar a esclarecer muitos dos fatos por ela relatados, deixando, mais uma vez, de produzir as provas necessárias ao seu favor. Conforme bem pontuado pela sentença recorrida: “Em verdade, os argumentos deduzidos na inicial, de imputação de prática de atos inadequados pelo sócio MARCEL FREDERICK (representante da ré CONPEL), especificamente quanto à destinação desconhecida de capital comum da empresa, em particular do capital oriundo da alienação do imóvel situado na cidade de Fortaleza/CE, assim como a não execução da obra de rede elétrica do empreendimento, com a violação/descumprimento das disposições do contrato social da VENEZA SPE LTDA, não foram comprovados no curso da lide, ainda que oportunizada colheita de depoimentos por intermédio de audiência de instrução, embora esse ônus probatório recaísse à postulante, na forma do art. 373, inciso I, do Código de Ritos, donde não há como prosperar o pleito de pagamento de multa por descumprimento contratual, calculada no importe de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).” Isto posto, com base nas fundamentações supracitadas, nego provimento a presente apelação, mantendo-se inalterados todos os termos da sentença recorrida. Condeno a Apelante em custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos, majorados em 2% apenas para a Apelante, conforme a previsão do § 11, artigo 85 do CPC. É como voto. Natal, data registrada pelo sistema. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 10 Natal/RN, 7 de Agosto de 2023.

15/08/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

Publicado Intimação em 09/11/2023.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/12/2023

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCIO VICTOR ALVES SARAIVA em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAISA CONESUQUE em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO VICTOR ALVES SARAIVA em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAISA CONESUQUE em 11/12/2023 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos

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