Procedimento Comum Cível 0829605-65.2017.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0829605-65.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0829605-65.2017.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: Alesat Combustíveis S/A Demandado: FRANCISCO CLECIO FARIAS ABREU - ME e outros (5) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Rescisória c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por Alesat Combustíveis em face de POSTO MENDES COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS LTDA-ME e IRMÃOS LEITÃO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS, todos qualificados. Alega a parte autora, na qualidade de distribuidora de combustíveis, que firmou com o posto réu, em 25/11/2013 contrato particular de promessa de compra e venda mercantil com comodato de equipamentos, mútuo feneratício e outros pactos, de n° 2013.01.2698, para revenda exclusiva de produtos combustíveis da distribuidora pelo prazo de 02 (dois) anos, com vigência até 15/09/2015, em quantidade estabelecida, e em contrapartida, a ALESAT se comprometeu a ceder, em comodato, um aparato de equipamentos de caracterização do posto, bem como repassar R$ 110.000,00 a título de mútuo feneratício a serem usados exclusivamente na readaptação do estabelecimento. Em 13/07/2015, a EGBER TORRES & FILHO LTDA, cedeu ao POSTO MENDES COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - ME, demandado dessa ação, a totalidade dos direitos e obrigações estabelecidos em contrato com a total anuência da ALESAT, que figurou como interveniente. Assim, informa que o demandado descumpriu diversas cláusulas contratuais, como, por exemplo, nunca cumpriu a obrigação de adquirir volumes mínimos estabelecidos na avença, tendo adquirido apenas 67% do volume contratado. Soma-se a isso, o fato de a empresa demandada ter sua autorização de funcionamento revogada pela Agência Nacional de Petróleo – ANP. Assim, assevera que não possui mais condições de manter o contrato com o demandado. Informa ainda, que tentou extrajudicialmente resolver a avença e fazer com que o demandado voltasse a adquirir os volumes mínimos estabelecidos. Ainda, constatou que o demandado continua em perfeito funcionamento, mas com outra razão social e CNPJ, diferente do contratado junto com o autor, mas utilizando o logotipo da empresa e os equipamentos que com ela contratou. Em razão disso, ingressou com a presente ação, a fim de que seja determinado a demandada a descaracterização total do estabelecimento, com a retirada dos elementos da marca ALESAT, bem como a devolução dos bens comodatados, quais sejam: 02 (duas) unidades de Logo Elipse Luminosa; 04 (quatro) Indicadores de Produto – Luminoso, Quadrado; 01 (um) Poste Emblema Urbano Opção 1; e 01 (uma) Placa de Preços, Luminoso; sob pena de multa diária em caso de descumprimento. No mérito, pediu pela procedência da ação, a fim de que seja reconhecida a rescisão do contrato firmado entre as partes e o seu acessório, instrumento formalizador de cessão, além da condenação ao pagamento das penalidades e encargos previstos no contrato e ao pagamento da multa, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Juntou documentos. Custas recolhidas em id. 11290701. Decisão de id. 12167457 indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Audiência de conciliação realizada, sem acordo, conforme id. 85192446. Citado, o demandado apresentou defesa (id. 86264427), ocasião em que alega, preliminarmente, carência do direito de ação, soba a alegação de que não houve constituição o demandado em mora. No mérito, afirma que adquiriu de Egber, o referido posto e ele foi registrado no cartório de Crateús, e conta que foi em razão disso que se deu ao término do tempo previsto no contrato trazido aos autos pela autora, e que a empresa IRMÃOS LEITÃO iniciou a comercialização varejista de combustíveis, assim, não havia necessidade de firmar contrato com a parte autora, já que instituída por meio de bandeira branca. Assim, pede pela total improcedência dos pedidos autorais. Réplica à contestação em id. 95157966. Instadas a manifestar interesse na produção de outras provas, ambas as partes pediram pela designação da audiência de instrução e julgamento. Decisão de saneamento em id. 124592186. A demandada informa em id. 127347272 que não possui mais interesse na produção de outras provas e a demandante manteve-se silente, conforme certidão em id. 127347272. Sem mais provas. Vieram-me os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO Da leitura dos autos, percebe-se que a demandante pretende a rescisão do contrato, com a devolução dos equipamentos fornecidos em contrato e que seja retirada do local onde o posto demandado atua, qualquer identidade visual que remeta à marca da autora. Sem preliminares a serem apreciadas. Decisão de saneamento em id. 124592186. Analisando-se o contrato firmado entre as partes, constata-se que a parte demandada se obrigou a adquirir um volume mensal de combustível com a demandante. Em adição, o pacto firmado entre as partes prevê também as hipóteses em que este resta rescindido, a partir da trigésima que dispõe, em sua alínea "a", hipótese na qual o revendedor não adquirir os combustíveis do fornecedor em prazo superior a trinta dias (id. 11290641). Não se pode deixar de reconhecer que o descumprimento da cláusula específica, traduz-se na necessidade do reconhecimento do inadimplemento contratual, ensejando sua rescisão. Nesse contexto, possibilitada está a rescisão contratual. Em relação aos equipamentos cedidos pela demandada, há previsão contratual expressa quanto aos termos destes, na cláusula oitava. Em suma, depreende-se que o fornecimento dos aparelhos se dá com o objetivo de proporcionar a atuação do revendedor que contratou, representando a imagem do fornecedor, ora demandante. Desta hipótese, conclui-se que, a partir do momento em que houve a quebra contratual, praticada pelo demandado, este se encontra como possuidor irregular dos bens discutidos, restando configurada a prática do esbulho, datada a partir da mora estabelecida em notificação extrajudicial expedida. Quanto às alegações de possível uso indevido da identidade visual do demandante, porque o demandado não vem cumprindo com sua obrigação contratual, qual seja, a de aquisição de determinada quantidade de combustível, as provas anexadas aos autos e as normativas vigentes quanto ao tema são suficientes para comprovar o alegado na inicial. Mostra-se relevante, a norma contida no art. 25 da Resolução 41/2013 da Agência Nacional do Petróleo, abaixo transcrita: Art. 25. O revendedor varejista de combustíveis automotivos deverá informar ao consumidor, de forma clara e ostensiva, a origem do combustível automotivo comercializado. (…) §2º Caso no endereço eletrônico da ANP conste que o revendedor optou por exibir a marca comercial de um distribuidor de combustíveis líquidos, o revendedor varejista deverá: I – exibir a marca comercial do distribuidor, no mínimo, na testeira, no totem, no painel de preço e no quadro de aviso do posto revendedor de forma destacada, visível à distância, de dia e de noite, e de fácil identificação ao consumidor; e II – adquirir, armazenar e comercializar somente combustível automotivo fornecido pelo distribuidor do qual exiba a marca comercial. A venda de combustíveis de outra distribuidora em um estabelecimento que exibe a imagem de vinculado à ALE pode confundir os consumidores, os quais devem ser corretamente informados a respeito dos produtos que adquirem. Frise-se que é também disposição da mesma Resolução nº 41/2013 da ANP, em raciocínio análogo, a partir do art. 11, I, que nas hipóteses de alteração cadastral do revendedor, passando a fornecer nova marca, este deve “retirar todas as referências visuais da marca comercial do distribuidor antigo”. Desse modo, comprovado o descumprimento contratual, é de se determinar a rescisão do contrato firmando entre as partes, com a devolução dos equipamentos fornecidos em contrato e que seja retirada do local onde o posto demandado atua, qualquer identidade visual que remeta à marca da autora, bem como o pagamento dos encargos decorrentes do descumprimento e rescisão do contrato. E, pois, de se julgar parcialmente procedente os pedidos da inicial. Isso porque, com relação aos pedidos de aplicação de multa contratual, entendo que não merecem prosperar em sua totalidade. Explico. O demandante pede pela condenação do demandado ao pagamento de multa com base na aplicação da cláusula 15ª do contrato, no entanto, conforme da análise da referida cláusula, conforme id. 11290641, pág. 9, assevera que incidirá a multa caso não devolva, ou por qualquer motivo impedir ou não facilitar a retirada dos equipamentos. Ocorre que, o demandado já deixou claro que os equipamentos estão à disposição do autor para retirada, vez que estão sem uso. Ou seja, não há embaraços por parte da parte ré para que sejam devolvidos os equipamentos, e assim, não há razão de justifique a incidência da referida cláusula. Já com relação a aplicação da multa prevista na cláusula vigésima sexta, diz respeito ao abastecimento em desacordo com que preceitua a lei que rege o abastecimento de combustível, a Lei 9.847/1999. essa lei dispõe que será aplicada multa se não for fornecido combustível dentro das suas especificações, e não de maneira interpessoal, no caso de revenda, que é o caso entre a parte autora e a parte ré. Portanto, entendo pela sua não aplicação. Por fim, com relação a aplicação da multa prevista na cláusula trigésima, não prevê aplicação de multa. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos da inicial para: a) DETERMINAR que o demandado proceda com a descaracterização total do estabelecimento e proceda com a retirada dos elementos, cores da marca ALESAT, bem como com a devolução dos bens em comodato que estão em sua posse, quais sejam: 02 (duas) unidades de Logo Elipse Luminosa; 04 (quatro) Indicadores de Produto – Luminoso Quadrado; 01 (um) Poste Emblema Urbano Opção 1; e 01 (uma) Placa de Preços Luminoso. Na hipótese de não localização dos equipamentos entregues em comodato, sejam estes convertidos em perdas e danos, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença; b) declarar a resolução de pleno direito do contrato particular de promessa de compra e venda mercantil com comodato de equipamentos, mútuo feneratício e outros pactos, de n° 2013.01.2698 e seu acessório INSTRUMENTO FORMALIZADOR DE CESSÃO firmado entre a ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A e POSTO MENDES COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - ME; Diante da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes a reatarem as custas e honorários, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º do CPC), na proporção de 80% (oitenta por cento) para o demandado e de 20% (vinte por cento) para o autor, com a ressalva que ficando suspensa a exigibilidade em face do requerente, haja vista ser beneficiária da justiça gratuita outrora deferido. Publique-se. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do novo Código de Processo Civil, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do § 3º do mesmo artigo. Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo legal. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Por fim, não havendo requerimento a ser apreciado ou diligência a ser cumprida, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes através do sistema PJe. Cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 13/02/2026

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS BOMFIM LIMA em 28/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS BOMFIM LIMA em 31/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(17)