Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0837262-48.2023.8.20.5001 - TJRN

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0837262-48.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

29/11/2024, 16:46

Publicado Intimação em 22/11/2023.

29/11/2024, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

27/11/2024, 13:19

Publicado Intimação em 19/10/2023.

27/11/2024, 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

10/03/2024, 05:36

Publicado Intimação em 22/11/2023.

10/03/2024, 05:36

Arquivado Definitivamente

18/12/2023, 15:17

Transitado em Julgado em 14/12/2023

18/12/2023, 15:17

Decorrido prazo de VICTOR FERNANDES FARIAS em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 01:33

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 19:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARLUCE DO NASCIMENTO FERNANDES Advogado da REQUERENTE: VICTOR FERNANDES FARIAS - RN14135 SENTENÇA - MANDADO MARLUCE DO NASCIMENTO FERNANDES, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de advogado, promove a presente ação com a finalidade de obter o assento de óbito de sua tia, FRANCISCA FERREIRA MARTINS. Aduz a Requerente que a de cujus faleceu na data de 11/07/2002, às 18h45, no Hospital Walfredo Gurgel, situado nesta cidade, apresentando nos autos a declaração de óbito de nº 5472679, firmada pelo Dr. Francisco das Chagas Leão Lima - CRM/RN 1108, que atesta como causas da morte: a) parada cardiorrespiratória; b) insuficiência cardíaca congestiva, fazendo juntada da respectiva declaração no Id. 103139026. Afirma também que o sepultamento foi realizado no Cemitério do Alecrim, na cidade de Natal/RN. Esclarece, ainda, que a de cujus era do sexo feminino, completou 88 anos de idade, era de cor branca e natural da cidade de Macau/RN, nascida na data de 03 de fevereiro de 1914, filha de Amélia Dias de Aguiar. Era domiciliada na Rua Ocidental de Cima, 900, Alecrim, Natal/RN, CEP: 59040-000. Obteve Cédula de Identidade nº 002.133.351 SSP/RN e não era eleitora. Era viúva e aposentada. Não deixou filhos. Não deixou bens. Não deixou testamento conhecido. Ocorre que a postulante, por falta de conhecimento acerca do prazo legal, não declarou o óbito nos primeiros 15 (quinze) dias, perante o Oficial de Registro Público competente. Por tal razão, pretende, através da via ora eleita, alcançar a lavratura do assento de óbito de sua tia, mesmo que fora do prazo legal. Acostou à inicial os documentos de Id. 103139007, 103139010, 103139022, 103139026, 103139027, 103139733 e 103217662, entre os quais a declaração de óbito e a guia de sepultamento. Após, instada pelo Juízo, a parte juntou os documentos de Id. 103602193, 107588399, 107588401, 107588408 e 110265249. Houve manifestação ministerial em Id. 110393544, opinando favoravelmente à pretensão autoral. É o sucinto relatório. DECIDO. A Lei 6.015/73, que dispõe sobre os registros públicos, dá suma importância à obrigatoriedade do registro de nascimento da pessoa natural, eis que, segundo o ordenamento jurídico vigente, sua personalidade civil tem início a partir do nascimento com vida. E, dando igual importância à morte, por ser esta causa extintiva da personalidade civil, o legislador também teve o cuidado de tornar obrigatório o seu registro. Vale dizer, com a morte extinguem-se todos os direitos inerentes à personalidade do de cujus, em razão do fim da existência da pessoa natural, restando, assim, apenas os direitos patrimoniais a serem transferidos. Acerca do assunto, a Lei dos Registros Públicos reza, no artigo 77, que "nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar da residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte”. Dessa forma, o caso em tela encontra-se suficientemente instruído para que se possa atender ao pedido inicial, constando dos autos os elementos que necessariamente deve conter o assento de óbito, segundo prescreve o artigo 80 da Lei de Registros Públicos, pelo que deve prosperar a pretensão. Cumpre ainda ressaltar que a Requerente é parte legítima para propor a presente ação, conforme demonstrado pelos documentos acostados aos autos. De todo o exposto, em concordância com o Parecer Ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido, pelo que determino ao 5º Ofício de Natal/RN que proceda à lavratura do assento de óbito de FRANCISCA FERREIRA MARTINS, seguindo os dados acima transcritos, o qual deve proceder à comunicação para a anotação no assento de casamento da mesma, junto à margem do Livro B-67, às fls. 126, sob o n° 11989, do 4º Ofício de Natal/RN. Uma via desta Sentença, com a certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado para que se proceda à lavratura do assento de óbito junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente. Custas pela Requerente, mas suspensas em face da gratuidade judiciária a que faz jus. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. P. R. I. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito /NR Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0837262-48.2023.8.20.5001 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL Parte Autora/

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 07:07

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 07:07

Julgado procedente o pedido

19/11/2023, 23:10

Documentos

Sentença

•19/11/2023, 23:10

Despacho

•04/10/2023, 18:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARLUCE DO NASCIMENTO FERNANDES Advogado da REQUERENTE: VICTOR FERNANDES FARIAS - RN14135 SENTENÇA - MANDADO MARLUCE DO NASCIMENTO FERNANDES, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de advogado, promove a presente ação com a finalidade de obter o assento de óbito de sua tia, FRANCISCA FERREIRA MARTINS. Aduz a Requerente que a de cujus faleceu na data de 11/07/2002, às 18h45, no Hospital Walfredo Gurgel, situado nesta cidade, apresentando nos autos a declaração de óbito de nº 5472679, firmada pelo Dr. Francisco das Chagas Leão Lima - CRM/RN 1108, que atesta como causas da morte: a) parada cardiorrespiratória; b) insuficiência cardíaca congestiva, fazendo juntada da respectiva declaração no Id. 103139026. Afirma também que o sepultamento foi realizado no Cemitério do Alecrim, na cidade de Natal/RN. Esclarece, ainda, que a de cujus era do sexo feminino, completou 88 anos de idade, era de cor branca e natural da cidade de Macau/RN, nascida na data de 03 de fevereiro de 1914, filha de Amélia Dias de Aguiar. Era domiciliada na Rua Ocidental de Cima, 900, Alecrim, Natal/RN, CEP: 59040-000. Obteve Cédula de Identidade nº 002.133.351 SSP/RN e não era eleitora. Era viúva e aposentada. Não deixou filhos. Não deixou bens. Não deixou testamento conhecido. Ocorre que a postulante, por falta de conhecimento acerca do prazo legal, não declarou o óbito nos primeiros 15 (quinze) dias, perante o Oficial de Registro Público competente. Por tal razão, pretende, através da via ora eleita, alcançar a lavratura do assento de óbito de sua tia, mesmo que fora do prazo legal. Acostou à inicial os documentos de Id. 103139007, 103139010, 103139022, 103139026, 103139027, 103139733 e 103217662, entre os quais a declaração de óbito e a guia de sepultamento. Após, instada pelo Juízo, a parte juntou os documentos de Id. 103602193, 107588399, 107588401, 107588408 e 110265249. Houve manifestação ministerial em Id. 110393544, opinando favoravelmente à pretensão autoral. É o sucinto relatório. DECIDO. A Lei 6.015/73, que dispõe sobre os registros públicos, dá suma importância à obrigatoriedade do registro de nascimento da pessoa natural, eis que, segundo o ordenamento jurídico vigente, sua personalidade civil tem início a partir do nascimento com vida. E, dando igual importância à morte, por ser esta causa extintiva da personalidade civil, o legislador também teve o cuidado de tornar obrigatório o seu registro. Vale dizer, com a morte extinguem-se todos os direitos inerentes à personalidade do de cujus, em razão do fim da existência da pessoa natural, restando, assim, apenas os direitos patrimoniais a serem transferidos. Acerca do assunto, a Lei dos Registros Públicos reza, no artigo 77, que "nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar da residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte”. Dessa forma, o caso em tela encontra-se suficientemente instruído para que se possa atender ao pedido inicial, constando dos autos os elementos que necessariamente deve conter o assento de óbito, segundo prescreve o artigo 80 da Lei de Registros Públicos, pelo que deve prosperar a pretensão. Cumpre ainda ressaltar que a Requerente é parte legítima para propor a presente ação, conforme demonstrado pelos documentos acostados aos autos. De todo o exposto, em concordância com o Parecer Ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido, pelo que determino ao 5º Ofício de Natal/RN que proceda à lavratura do assento de óbito de FRANCISCA FERREIRA MARTINS, seguindo os dados acima transcritos, o qual deve proceder à comunicação para a anotação no assento de casamento da mesma, junto à margem do Livro B-67, às fls. 126, sob o n° 11989, do 4º Ofício de Natal/RN. Uma via desta Sentença, com a certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado para que se proceda à lavratura do assento de óbito junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente. Custas pela Requerente, mas suspensas em face da gratuidade judiciária a que faz jus. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. P. R. I. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito /NR Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0837262-48.2023.8.20.5001 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL Parte Autora/

21/11/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

Publicado Intimação em 22/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

Publicado Intimação em 19/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

Publicado Intimação em 22/11/2023.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/12/2023

Decorrido prazo de VICTOR FERNANDES FARIAS em 14/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

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