Monitória 0855157-32.2017.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0855157-32.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0855157-32.2017.8.20.5001. AUTOR: COMERCIAL ELOI CHAVES LTDA. REU: LUIS DA FONSECA CARREIRA - ME DECISÃO embargante: SIEL/TRE, TIM, CLARO, VIVO, OI, COSERN,CAERN, JUCERN (Junta Comercial do RN), SECRETARIAS DAS FAZENDAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informem os endereços constantes de seus cadastros relativos à pessoa jurídica e a pessoa física LUIS DA FONSECA CARREIRA - ME, CNPJ: 11.208.169/0001-58 e CPF n.° 144.228.648-23. Determino ainda a renovação todas as pesquisas eletrônicas para a pessoa jurídica supramencionada, isto é, pesquisas de endereços novos, via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, etc. incluindo dessa vez a pesquisa também no nome da pessoa física representante da pessoa jurídica. Com o retorno das respostas aos ofícios, havendo a notícia de endereço novo, EXPEÇA-SE novo mandado de citação de monitória ao demandado-embargante. Não havendo respostas positivas e/ou novas, significa que o réu realmente encontra-se em lugar incerto e desconhecido, sendo, portanto, totalmente válido o referido edital. Assim, dê-se vista à Defensoria Pública atuante no feito, para querendo se pronunciar. Por último, voltem conclusos para sentença imediatamente, principalmente por se tratar de processo da meta-2, CNJ. P.I.C. NATAL /RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Trata-se de embargos monitórios opostos pela DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE, exercendo o munus de curador especial do embargante LUIS DA FONSECA CARREIRA - ME, qualificado nos autos da presente ação monitória promovida por COMERCIAL ELOI CHAVES LTDA. Antes de adentrar no mérito, a Curadoria Especial do embargante ventilou hipótese de nulidade de citação, em razão do não exaurimento dos meios ordinários de citação do embargante-devedor. O embargado (autor) apresentou petição em ID 86484533, discordando da preliminar, uma vez que já foram realizadas todas as diligências para localização da ré (embargante), pugnando pela procedência da ação. É o relatório. Fundamento. Decido. Inicialmente, é válido ressaltar que para validar a citação ficta, no caso dos autos, via edital, faz-se necessário o exaurimento de todos os meios e tentativas para citação ordinária do réu. No mesmo sentido, a Jurisprudência é clara no sentido de nulificar eventual sentença, segundo o qual demonstra que não ficou cabalmente comprovada a atividade da parte e/ou do Juiz, para busca exauriente dos endereços do Demandado, no caso dos autos, embargante-devedor, vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. APELAÇÃO CÍVEL. ARGUMENTA O APELANTE QUE HOUVE O ESGOTAMENTO DE TODAS AS VIAS DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE BUSCA NOS ORGÃOS OFICIAIS PÚBLICOS. ART. 256, §3º DO CPC. NULIDADE VERIFICADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Quando não encontrado a parte no endereço fornecido pela parte autora, antes de requere a citação por edital deve a parte, ora apelante, requisitar informações referente ao endereço do embargante, ora apelado, nos cadastros de órgãos públicos, de maneira a esgotar todos os meios para localização da parte.2. Precedente do TJRN (AC, 0114649-55.2014.8.20.0001, Dr. Joao Afonso Morais Pordeus, Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível - Juiz convocado Dr. João Afonso Pordeus, ASSINADO em 21/07/2020)3. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas.Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo, mantendo todos os fundamentos da sentença, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (APELAçãO CíVEL, 0841613-06.2019.8.20.5001, Dr. VIRGILIO FERNANDES DE MACEDO JUNIOR, Gab. Des. Virgílio Macêdo na Câmara Cível, ASSINADO em 11/06/2021). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL E DOS ATOS DECISÓRIOS POSTERIORES. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À CITAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA CITAÇÃO E DE TODOS OS ATOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Verificado que a citação editalícia da parte demandada foi realizada sem que fossem esgotados todos os meios para a citação regular desta, a nulidade deste ato e daqueles subsequentes é medida que se impõe, devendo os autos retornarem à primeira instância a fim de se dar o regular processamento da ação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. (APELAçãO CíVEL, 0100479-17.2013.8.20.0162, Dr. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível, ASSINADO em 25/05/2021). Compulsando os autos, vejo que outras diligências poderiam ser realizadas com vistas a localizar a devedora, antes de acolher o pedido de citação por edital e decretar sua revelia, uma vez que somente os meios eletrônicos foram engendrados para obtenção dos endereços do demandado, restando algumas diligências físicas a serem adotadas. Ora, não houve, por exemplo, pesquisa ao SIEL/TRE, tampouco foram oficias as empresas de telefonia Claro, Vivo, Oi e Tim para informarem o endereço da ré, embora determinado no Despacho de ID 34814347, sendo juntado aos autos apenas as consultas ao INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD. No mais, a consulta realizada pelo próprio demandante (ID 28844131) deve ser considerada frágil eis que se trata de pesquisa antiga e extraída diretamente de dados abertos na internet, portanto, sem muita credibilidade. Nesse prisma, considerando os princípios do aproveitamento dos atos processuais, da economia, da celeridade e efetividade processuais, desloco para momento posterior o acolhimento ou não da preliminar aventada pela Defensoria Pública e, por consequência, baixo o feito em diligência para apurar novo endereço do embargante e, finalmente, exaurir todos os meios disponíveis para citação ordinária do Demandado. Ante o exposto, converto o julgamento em diligência e determino que a secretaria expeça os competentes ofícios aos seguintes Órgãos e Empresas, com o objetivo de obter novos endereços do réu-

18/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 18/12/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Expedição de Outros documentos.

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