Execução Fiscal 0000372-05.2006.8.20.0131 - TJRN

Execução Fiscal 0000372-05.2006.8.20.0131 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/08/2023, 10:06

Juntada de certidão

16/08/2023, 10:06

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:29

Publicado Intimação em 19/07/2023.

22/07/2023, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

22/07/2023, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000372-05.2006.8.20.0131. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL EXECUTADO: C BARBOZA DA SILVA DECISÃO Em petição de id. 94750493, a parte exequente pugnou pela inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes. Vieram-me os autos conclusos. No tocante ao pedido de inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 INDEFIRO o requerimento. Dispõe o §3º do art. 782 do Código de Processo Civil que o juiz determinará a prática de atos executivos, podendo, a requerimento da parte, "determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes." Trata-se de novidade prevista pelo CPC/15 e consiste em meio executivo de caráter coercitivo na busca pela efetividade da tutela jurisdicional executiva. No entanto, em que pese seja possível a realização da inscrição no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD pelo juízo, entendo que tal providência é incumbência da parte, que deverá promover o encaminhamento, a inclusão e a exclusão do nome do seu devedor aos órgãos de proteção ao crédito, cabendo a este juízo determinar tão somente a expedição de certidão de dívida para protesto, nos termos do art. 517 do CPC, e ao exequente diligenciar junto aos respectivos órgãos de proteção ao crédito, com a respectiva certidão, sob sua responsabilidade, a inscrição. Entendo que como se trata de uma diligência que pode ser tomada pela própria parte exequente, em princípio, afastaria, a meu ver, a necessidade de utilização do Judiciário com o fim pretendido. Ora, se tal providência pode ser adotada diretamente pela parte exequente, descabe transferir ao Judiciário tal ônus. Isto posto, indefiro o pedido de encaminhamento da certidão para os órgãos de proteção ao crédito. EXPEÇA-SE certidão de crédito atualizada em favor da parte exequente, intimando-a para que tome conhecimento. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. SÃO MIGUEL /RN, data da assinatura digital. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 14:16

Juntada de certidão

17/07/2023, 14:14

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 14:05

Outras Decisões

09/07/2023, 16:26

Conclusos para decisão

02/03/2023, 10:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 17:53

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 15:51

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 09:02

Documentos

Decisão

•09/07/2023, 16:26

Decisão

•04/02/2023, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000372-05.2006.8.20.0131. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL EXECUTADO: C BARBOZA DA SILVA DECISÃO Em petição de id. 94750493, a parte exequente pugnou pela inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes. Vieram-me os autos conclusos. No tocante ao pedido de inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 INDEFIRO o requerimento. Dispõe o §3º do art. 782 do Código de Processo Civil que o juiz determinará a prática de atos executivos, podendo, a requerimento da parte, "determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes." Trata-se de novidade prevista pelo CPC/15 e consiste em meio executivo de caráter coercitivo na busca pela efetividade da tutela jurisdicional executiva. No entanto, em que pese seja possível a realização da inscrição no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD pelo juízo, entendo que tal providência é incumbência da parte, que deverá promover o encaminhamento, a inclusão e a exclusão do nome do seu devedor aos órgãos de proteção ao crédito, cabendo a este juízo determinar tão somente a expedição de certidão de dívida para protesto, nos termos do art. 517 do CPC, e ao exequente diligenciar junto aos respectivos órgãos de proteção ao crédito, com a respectiva certidão, sob sua responsabilidade, a inscrição. Entendo que como se trata de uma diligência que pode ser tomada pela própria parte exequente, em princípio, afastaria, a meu ver, a necessidade de utilização do Judiciário com o fim pretendido. Ora, se tal providência pode ser adotada diretamente pela parte exequente, descabe transferir ao Judiciário tal ônus. Isto posto, indefiro o pedido de encaminhamento da certidão para os órgãos de proteção ao crédito. EXPEÇA-SE certidão de crédito atualizada em favor da parte exequente, intimando-a para que tome conhecimento. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. SÃO MIGUEL /RN, data da assinatura digital. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL em 10/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 19/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL em 28/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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