Procedimento Comum Cível 0101643-77.2016.8.20.0108 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0101643-77.2016.8.20.0108 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0101643-77.2016.8.20.0108 Polo ativo MARIA SALETE DE AQUINO Advogado(s): PAULO DE LUCENA COSTA JUNIOR, BRUNO EMERSON DUARTE SENA Polo passivo BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Advogado(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO, QUE NÃO TERIA CONSIDERADO O CRÉDITO DOS VALORES RELATIVOS AO EMPRÉSTIMO EM FAVOR DA CONSUMIDORA. CONSTATAÇÃO, BEM COMO NÃO TERIA FIXADO OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE OS DANOS MATERIAIS. VERIFICAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. ART. 398 DO CC E SÚMULA 54 DO STJ. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. SÚMULA 43/STJ. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A, em face do acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível, que conheceu e deu provimento ao apelo interposto por MARIA SALETE DE AQUINO, reformando a sentença “para declarar nulo o contrato discutido na exordial, condenando a instituição financeira na repetição do indébito, na forma dobrada, assim como a reparar a autora por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de juros de mora da ordem de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), e de correção monetária conforme o INPC a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ).” Nas suas razões, aduziu o embargante aponta omissão no acórdão, eis que “estou comprovada que houve a liberação dos valores R$ 515,15 e R$ 162,74, respectivos aos contratos de nº 217377831 e 222767428”. Alegou que o acórdão deixou de fixar a os juros e da correção monetária incidentes sobre o dano material. Ao final, requereu o acolhimento dos aclaratórios, para que seja suprida a omissão imputada. Sem contrarrazões, ante a inexistência de prejuízo da embargada. É o relatório. VOTO Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade. Conforme se deixou antever, a parte embargante aponta vícios a serem supridos na decisão colegiada que restou assim ementada: “EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXAME GRAFOTÉCNICO QUE ATESTOU QUE A ASSINATURA DO CONTRATO NÃO PERTENCIA À CONSUMIDORA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA ASSINATURA. TEMA 1.061 DP STJ. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. COBRANÇA IRREGULAR. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ CONSTATADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. LESÃO PRESUMIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (DANO IN RE IPSA). VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO.” Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Dispõe tal comando normativo, in litteris: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. III- corrigir erro material." Pretende o embargante sanar possível omissão no acórdão, que não teria verificado que os valores do empréstimo foram creditados em favor da autora, além de que deixou de fixar a incidência de correção monetária e juros de mora sobre os danos materiais. Com razão o recorrente. Isso porque, muito embora tenha sido reconhecido que o contrato não foi livremente pactuado pela consumidora, ante a ausência de demonstração, pela instituição financeira, da legitimidade da assinatura, observa-se que o valor discutido no feito foi creditado na conta da autora, no valores de R$ 515,15 (quinhentos e cinco reais e quinze centavos) e de R$ 162,74 (cento e sessenta e dois reais e setenta e quatro centavos), consoante se depreende dos comprovantes de TED de ID nº 20365681 e ID nº 20365681, assim como do extrato bancário juntado pela própria autora no ID nº 20365681, motivo pelo qual entendo que é cabível a compensação entre o valor da condenação e o importe que foi creditado. Com efeito, necessário realçar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o agravo regimental no REsp 1.388.972/SC (Tema 953), entendeu que, nas ações de revisão de contratos, a repetição do indébito e a compensação dos valores é consectário lógico da decisão judicial, podendo ser determinado até de ofício. Vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ART. 359 DO CPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM JANEIRO DE 1989 E MARÇO DE 1990. IPC FIXADO EM 42,72% E BTNF EM 41,28%. 1. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula n. 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrentes de quitação. 2. É admitida a aplicação da presunção de veracidade prevista no art. 359 do CPC quando a exibição de documentos é requerida incidentalmente em ação revisional. 3. Admite-se a compensação de valores e a repetição do indébito na forma simples sempre que constatada cobrança indevida do encargo exigido, sem ser preciso comprovar erro no pagamento. 4. O índice de correção incidente em janeiro de 1989 é o IPC, fixado em 42,72%; em março de 1990, é o BTNF, fixado em 41,28%. 5. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no REsp: 1293812 RS 2011/0280124-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2015). (destaquei) De igual modo, depura-se que o decisum também deixou de fixar os consectários legais incidentes sobre a condenação por danos materiais, consubstanciado na repetição do indébito em dobro. No tocante aos juros de mora, dispõe o art. art. 398 do CC e a Súmula 54 do STJ que, na responsabilidade extracontratual, devem incidir a partir do evento danoso. Vejamos: Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou. Súmula 54⁄STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". Já no que se refere à correção monetária atinente aos danos materiais, é contada a partir do efetivo prejuízo, a teor da Súmula 43/STJ, que define: “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.” Face ao exposto, voto pelo conhecimento e provimento dos embargos, complementando o acórdão, para determinar a compensação entre valores creditados em favor da autora e o valor da condenação, com aferição na fase de cumprimento de sentença, bem como que, sobre a repetição do indébito em dobro, incida correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar de cada desconto (art. 398 do CC e Súmula 54/STJ). É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 11 de Março de 2024.

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0101643-77.2016.8.20.0108 Polo ativo MARIA SALETE DE AQUINO Advogado(s): PAULO DE LUCENA COSTA JUNIOR, BRUNO EMERSON DUARTE SENA Polo passivo BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Advogado(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXAME GRAFOTÉCNICO QUE ATESTOU QUE A ASSINATURA DO CONTRATO NÃO PERTENCIA À CONSUMIDORA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA ASSINATURA. TEMA 1.061 DP STJ. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. COBRANÇA IRREGULAR. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ CONSTATADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. LESÃO PRESUMIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (DANO IN RE IPSA). VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são as partes acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por MARIA SALETE DE AQUINO, por seu advogado, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros/RN, que, nos autos da ação ordinária nº 0101643-77.2016.8.20.0108, movida por si contra o BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A, julgou improcedente os pleitos autorais. Nas razões do seu apelo, a parte autora alegou que "o relatório da perícia grafotécnica, que em suas conclusões atestou a fraude nas assinaturas dos contratos consignados, objetos dessa contenda." Discorreu que "A prova pericial carreada aos autos não apenas supre a ausência de conhecimento técnico do juiz, como revela-se como a prova, por excelência, da nulidade dos contratos carreados pelo Banco Réu". Asseverou que "necessário se faz a total reforma da sentença vergastada, pelo fato de que, ao instante em que o juízo, em suas razões, declara que não acolherá o laudo grafotécnico, o mesmo justifica seu entendimento em presuposições, mero achismos, senão vejamos." Ponderou que "Configurado, pois, encontra-se o dever de indenizar, quer pela aferição da responsabilidade de forma objetiva, pela aplicação das normas do CDC". Por fim, requereu o conhecimento e provimento do apelo, reformando a sentença para julgar provida a pretensão exordial. A parte apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. Deixou-se de enviar os autos à Procuradoria de Justiça, por se tratar de direito individual disponível. É o relatório. VOTO Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em aferir a regularidade da contratação de empréstimo consignado, que a parte consumidora aduz não ter pactuado, averiguando se caracterizada a responsabilização do réu por danos materiais e morais. É de se esclarecer, inicialmente, que, no caso dos autos, tem-se por aplicável os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor, haja vista tratar-se de relação jurídico-material em que de um lado os demandados figuram como fornecedores de serviços, e, do outro lado, a demandante se apresenta como sua destinatária. Ademais, cumpre ressaltar que, mesmo existindo pacto contratual livremente celebrado entre as partes, é assegurado ao Poder Judiciário intervir na relação jurídica, de modo a devolver ao negócio o equilíbrio determinado pela lei e a função social a ele inerente, sem que isso signifique interferência ilegal na autonomia da vontade das partes, ainda mais quando o negócio se encontra regido pelo Código de Defesa do Consumidor. Ato contínuo, cabível mencionar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabeleceu a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, na qual, uma vez ocorrido o dano, será investigado tão somente o nexo de causalidade, inexistindo, portanto, aferição de culpa. Pois bem. O Código de Processo Civil estabelece, no artigo 373, incisos I e II, o seguinte: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Observa-se que ao autor cumpre provar o fato constitutivo do direito alegado, cabendo ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de tal direito. Analisando o caderno processual, verifica-se que a postulante juntou cópia do extrato bancário contendo os efetivos descontos do empréstimo consignado objeto do litígio (paginas 20/21). Por sua vez, a instituição financeira colacionou instrumento contratual, que aduziu ter firmado com o apelado (páginas 65/70). Com efeito, por meio de perícia grafotécnica acostada nas páginas 233/245, concluiu o expert que a assinatura constante no contrato acostado pela instituição financeira não pertence a demandante, conforme trecho do laudo transcrito a seguir: "Diante das afirmações efetuadas no confronto entre as peças de análise e características gráficas ilustradas na fundamentação do trabalho, que se apresentam divergentes, este perito conclui que as assinaturas lançadas nas Propostas de Adesões (PJE ID 49776059 | 49776060), NÃO PARTIRAM DE PUNHO ESCRITOR da Sra. MARIA SALETE DE AQUINO." No caso concreto, foi juntado aos autos o contrato supostamente firmado entre as partes, tendo a parte autora impugnado a autenticidade da assinatura, na medida em que não reconheceu ter solicitado a contratação. Na espécie, aplica-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no Tema 1.061 dos Recursos Repetitivos, que estabeleceu: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Sendo assim, tendo em vista a não comprovação, pela parte demandada, da autenticidade da assinatura do demandante no contrato, cabível de reforma a sentença. Nesse sucedâneo, coforme aduz o apelante, se demonstra descabida as cobranças perpetradas nos proventos da apelada, uma vez que o contrato não foi entabulado pela mesma, conforme se depreende do laudo pericial alhures destacado. Ora, a instituição financeira, por estar inserida no conceito de prestadora de serviço, também é responsável objetivamente pelos prejuízos e danos causados ao consumidor. Logo, basta que se comprove o nexo causal entre o ato perpetrado pela instituição bancária e o consequente dano oriundo desta conduta para que surja o dever de indenizar o lesado, sem que seja necessária qualquer investigação acerca do elemento culpa. Sabe-se que o banco tem o dever de aferir a autenticidade dos documentos apresentados por um pretenso cliente, para, além de resguardar seus direitos (garantia do cumprimento da obrigação contraída), prevenir eventual agressão a interesses de terceiros, como se deu no caso em deslinde. A conduta desidiosa do demandado, decerto, acarretou dano moral a autora, cujos dados pessoais foram indevidamente utilizados para celebrar contrato de empréstimo com a apelante, configurando-se o dano imaterial, bem assim o dever de indenizar por parte daquele que o causou. Com efeito, cumpre ao prestador de serviço ser diligente na execução de seu mister. A instituição financeira não pode contratar sem se certificar sobre a idoneidade das informações prestadas pela pessoa interessada, de modo que é inquestionável a má prestação do serviço e a ocorrência do dano moral infligido ao demandante, decorrente deste fato. Ademais, tratando-se de uma relação consumerista, cumpria à ré, ora apelante, comprovar que o contrato de empréstimo foi celebrado efetivamente pela autora/apelada, ônus do qual não se desincumbiu, restando, assim, caracterizado o dano moral indenizável. Certo, portanto, é o direito à indenização decorrente do dano moral infligido à pessoa física. Impende destacar os seguintes julgados do Superior Tribunal e desta Corte: "EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE. VALOR FIXADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral. 2. Esta Corte Superior somente deve intervir para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais quando se evidenciar manifesto excesso do quantum, o que não ocorre na espécie. Precedentes. 3. Recurso especial não provido." (STJ REsp 1238935 / RN Relª. Ministra NANCY ANDRIGHI T3 TERCEIRA TURMA, julg. 07/04/2011) "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE NÃO FOI FIRMADO ENTRE AS PARTES. NEGLIGÊNCIA DO DEMANDADO QUANTO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORDEM FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RÉU QUANTO AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE CARACTERIZA PELA EXCESSIVIDADE E QUE OBSERVA OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL COMPATÍVEL COM A NORMA CONTIDA NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO." (TJRN - Apelação Cível nº 2012.008095-7 - Órgao Julgador: 3ª Câmara Cível Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho, julgamento: 09/08/2012) Assim, inexistindo no feito qualquer prova capaz de evidenciar a contratação pela parte autora do empréstimo e a relação jurídica havida entre os litigantes, já que a apelante não conseguiu comprovar que o valor foi efetivamente creditado em favor da consumidora, e, opostamente, em estando evidenciada a ocorrência de fraude, imperioso reconhecer que os valores creditados pela instituição financeira não foram aferidos pela autora. Logo, os descontos realizados no benefício da demandante foram indevidos, se demonstrando cabível a condenação do demandando em reparar a autora pelos danos materiais e morais sofridos. Nesse sentido, acerca da alegação do recorrente de que os descontos no benefício da recorrida foram cessados, entendo que tal aferição será realizada na fase de cumprimento de sentença, momento em que se fará o cômputo de quantas parcelas foram indevidamente descontadas, por outra via, opostamente do que alegou a instituição bancária. Ressalte-se que a cobrança indevida não foi provocada por engano justificável da instituição bancária, mas pela prestação de um serviço defeituoso. Logo, o dano material configurado pela cobrança irregular executada pela instituição apelante conduz à responsabilidade desta em restituir em dobro o valor pago a mais pela suplicante, consoante estatuído no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, notadamente, porque, constato a configuração da má-fé do fornecedor na espécie. Além disso, cumpre destacar que o artigo 927, caput, do Código Civil vigente, por sua vez, dispõe que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Quanto ao dano moral, registre-se que não se necessita da demonstração do prejuízo, e sim da prova do fato que deu ensejo ao resultado danoso à moral da vítima, fato esse que deve ser ilícito e guardar nexo de causalidade com a lesão sofrida. Assim, verifica-se que no caso em tela se trata de danum in re ipsa, o qual prescinde de prova da ocorrência de prejuízo concreto, que, na questão em debate, se presume, conforme as regras de experiência comum. Na lição de Sérgio Cavalieri Filho, tem-se a compreensão da desnecessidade de prova quando se trata de dano moral puro (in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., 2003, p. 100/101): "...por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. (...) Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti que decorre das regras de experiência comum." O Superior Tribunal de Justiça assim já decidiu, verbis: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). 2. O recurso especial não comporta o exame de temas que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. A ausência de recurso da parte agravante quanto ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral impede a análise do tema em sede de agravo regimental, diante da preclusão da matéria. 4. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa, com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC. 5. Agravo regimental desprovido, com a condenação do agravante ao pagamento de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor (art. 557, § 2º, do CPC). (STJ AgRg no AREsp 92579/SP Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA T4 QUARTA TURMA, julg. 04/09/2012) A indenização por dano moral objetiva compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular a ocorrência de outros episódios dessa natureza. No nosso ordenamento jurídico, essa fixação ficou entregue ao prudente arbítrio do juiz, que, levando em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, deve apresentar uma proporcionalidade com a lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, atentando, ainda, para as circunstâncias do fato, de maneira que a reparação não se converta em fonte de enriquecimento, nem seja inexpressiva. Destarte, seu arbitramento é questão de difícil análise, pois não há como se aferir monetariamente o valor exato a cobrir a eventual ofensa ao lesado; não existem critérios objetivos, devendo prevalecer a subjetividade, ou melhor, devendo ser observado em cada caso a repercussão do dano, as condições financeiras da parte que causou o ilícito e as do ofendido, devendo sempre se buscar um valor justo, sendo cabível, portanto, a intervenção da Corte quando exagerado, ínfimo ou absurdo, fugindo de qualquer parâmetro razoável. Sendo assim, condeno a instituição financeira ao pagamento de reparação por danos morais, no quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que arbitro em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como não está em consonância com o entendimento da Primeira Câmara Cível deste Tribunal. De tal sorte, vislumbro cabível o pleito recursal de minoração dos danos morais. Este Colegiado também possui entendimento firmado nesse sentido. Confira-se: “EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. CONSUMIDOR VÍTIMA DE FRAUDE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESCONTOS CONSIDERADOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LESÃO CONFIGURADA. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADOTAR SISTEMAS DE SEGURANÇA. INOBSERVÂNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, CDC. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA E RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES RETIRADOS. VIABILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO VERBETE 479 DA SÚMULA DO STJ. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. VALOR FIXADO SUFICIENTE A REPARAÇÃO DO DANO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.” (TJRN – Apelação Cível nº 0804695-08.2016.8.20.5001 – Rel. Des. João Rebouças – 3ª Câmara Cível - Julg. 16/06/2021). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR: NÃO CONHECIMENTO PARCIAL POR CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 362 DO STJ JÁ DETERMINADA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO. MÉRITO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO CONTRATUAL DECORRENTE DE FRAUDE. COMPROVAÇÃO MEDIANTE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA DO CONTRATO NÃO SUBSCRITA PELA AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS NA APOSENTADORIA DA IDOSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANOS MORAIS E MATERIAIS EVIDENCIADOS. PATAMAR INDENIZATÓRIO CONSIDERADO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN – Apelação Cível nº 0802578-94.2019.8.20.5112 – Rel. Des. Zeneide Bezerra – 2ª Câmara Cível - Julg. 09/04/2021). Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento ao apelo, reformando a sentença para declarar nulo o contrato discutido na exordial, condenando a instituição financeira na repetição do indébito, na forma dobrada, assim como a reparar a autora por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de juros de mora da ordem de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), e de correção monetária conforme o INPC a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ). Em consequência, inverto os ônus sucumbenciais em desfavor da parte ré, fixando os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 7 de Agosto de 2023.

17/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA SALETE DE AQUINO em 23/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de BRUNO EMERSON DUARTE SENA em 08/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO EMERSON DUARTE SENA em 08/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 07/05/2024 23:59.

Juntada de planilha de cálculos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(24)