Execução Fiscal 0102514-65.2015.8.20.0101 - TJRN

Execução Fiscal 0102514-65.2015.8.20.0101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

30/04/2024, 13:17

Juntada de aviso de recebimento

30/04/2024, 13:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/03/2024, 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

07/03/2024, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

07/03/2024, 15:58

Publicado Intimação em 15/02/2024.

07/03/2024, 15:58

Juntada de Petição de outros documentos

05/03/2024, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0102514-65.2015.8.20.0101. Autora: MUNICIPIO DE CAICO Parte Ré: Espólio de Maristela Diniz da Costa Cirne SENTENÇA Tratam-se os autos de ação de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CAICÓ em face do ESPÓLIO DE MARISTELA DINIZ DA COSTA CIRNE, todos devidamente qualificados nos autos, visando a cobrança de valores inscritos em dívida ativa. Devidamente citada, a parte executada comprovou o pagamento dos valores devidos, conforme confirmado pela própria parte exequente, no Id 113758188. É o que importa relatar. DECIDO. Analisando os autos, vê-se, pela petição de Id 113758188, que a parte executada efetuou o pagamento das quantias devidas, sendo hipótese, portanto, de extinção da execução. Nesse sentido, os arts. 924 e 925 do Código de Processo Civil restam assim vazados: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. (grifos acrescidos) No caso em tela, houve a satisfação da obrigação, fazendo-se necessária, deste modo, a extinção do feito executório. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Diante do exposto, extingo o presente cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de fixar honorários advocatícios, tendo em vista que tais quantias já foram pagas na esfera administrativa, consoante informado no Id 113758188. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

09/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 14:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/02/2024, 15:56

Juntada de Petição de outros documentos

07/02/2024, 09:15

Conclusos para julgamento

06/02/2024, 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

27/01/2024, 05:58

Publicado Intimação em 24/01/2024.

27/01/2024, 05:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0102514-65.2015.8.20.0101 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Polo Ativo: MUNICIPIO DE CAICO Polo Passivo: Espólio de Maristela Diniz da Costa Cirne ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista a informação constante no ID 113746658, INTIMO a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para oferecer manifestação, bem como dizer de sua satisfação. CAICÓ, 22 de janeiro de 2024. ALANE KARLA MEDEIROS BASTOS Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

23/01/2024, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 16:44

Sentença

•07/02/2024, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0102514-65.2015.8.20.0101. Autora: MUNICIPIO DE CAICO Parte Ré: Espólio de Maristela Diniz da Costa Cirne SENTENÇA Tratam-se os autos de ação de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CAICÓ em face do ESPÓLIO DE MARISTELA DINIZ DA COSTA CIRNE, todos devidamente qualificados nos autos, visando a cobrança de valores inscritos em dívida ativa. Devidamente citada, a parte executada comprovou o pagamento dos valores devidos, conforme confirmado pela própria parte exequente, no Id 113758188. É o que importa relatar. DECIDO. Analisando os autos, vê-se, pela petição de Id 113758188, que a parte executada efetuou o pagamento das quantias devidas, sendo hipótese, portanto, de extinção da execução. Nesse sentido, os arts. 924 e 925 do Código de Processo Civil restam assim vazados: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. (grifos acrescidos) No caso em tela, houve a satisfação da obrigação, fazendo-se necessária, deste modo, a extinção do feito executório. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Diante do exposto, extingo o presente cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de fixar honorários advocatícios, tendo em vista que tais quantias já foram pagas na esfera administrativa, consoante informado no Id 113758188. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0102514-65.2015.8.20.0101. Autora: MUNICIPIO DE CAICO Parte Ré: Espólio de Maristela Diniz da Costa Cirne DECISÃO Tratam-se os autos de ação de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CAICÓ em face do Espólio de Maristela Diniz da Costa Cirne, visando o pagamento de valores inscritos em dívida ativa. Devidamente citada através de sua representante legal (Id 84663831), a parte exequente deixou transcorrer, in albis, o prazo para pagamento voluntário do débito. Através da petição de Id 106757276, a parte exequente requereu que sejam realizadas penhoras sobre os imóveis localizadas na Rua Arminda Julia de Araújo, n.º 357 e Avenida Seridó, n.º 75, os quais originaram as dívidas de IPTU ora executadas. É o que importa relatar. DECIDO. De acordo com a norma contemplada pelo art. 3º, IV, da Lei n.º 8.009/90, o próprio imóvel responde pelos débitos oriundos de imposto predial ou territorial urbano: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: […] IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; Dessa forma, não há óbice para que a penhora recaia sobre o bem que deu ensejo à execução fiscal, ainda que demonstrado que o imóvel possui valor superior ao débito fiscal que está sendo executado. Nesse sentido é o entendimento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, conforme resta evidenciado no julgado abaixo transcrito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA SOBRE IMÓVEL OBJETO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, IV, DA LEI Nº 8.009/90. BEM COM VALOR MAIOR QUE A DÍVIDA EXECUTADA. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, Agravo de Instrumento n.º 0810043-96.2021.8.20.0000, Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível, Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Data da decisão: 28/02/2023) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Ante o exposto, DETERMINO a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens que originaram a dívida, conforme requerido em petição de Id 106757276, devendo constar no referido expediente a determinação de intimação da parte executada e seu cônjuge, se houver, para, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal, querendo, apresentar embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

06/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de certidão

Juntada de aviso de recebimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

Publicado Intimação em 15/02/2024.

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de outros documentos

Conclusos para julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

Publicado Intimação em 24/01/2024.

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