Procedimento Comum Cível 0800161-61.2018.8.20.5159 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800161-61.2018.8.20.5159 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800161-61.2018.8.20.5159 Polo ativo MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR registrado(a) civilmente como WILSON SALES BELCHIOR Polo passivo EDSON DA SILVA Advogado(s): KALIANNE PEREIRA DOS SANTOS EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA PERMANENTE. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.246.432-RS, O QUAL FIRMOU POSIÇÃO PELA PROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO E O GRAU DA INVALIDEZ SOFRIDA, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO SINISTRO. SÚMULA 474-STJ. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao apelo, para reduzir o valor da indenização securitária para R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), nos termos do voto do relator que integra este acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Umarizal nos autos da Ação de Cobrança, promovida por EDSON DA SILVA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a apelante a pagar ao autor a complementação da indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT, no valor de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais). E, ainda, condenou a apelante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões, a apelante afirma o apelado não logrou êxito em comprovar que a invalidez decorrida do acidente tenha sido em caráter permanente. Sustenta que que a invalidez do apelado é parcial e incompleta, devendo ser observada a relação entre o grau da invalidez permanente e o valor da indenização, nos termos da Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça. Diz que houve erro pelo juiz a quo ao aplicar o valor da tabela DPVAT ao membro descrito, tendo em vista que o laudo produzido pelo perito atestou que o apelado teve lesão no pé esquerdo no percentual de 50%, que corresponde a R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), e não R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais) como sentenciado. Por tais motivos, requer o conhecimento e provimento do apelo para reduzir o valor da indenização. O apelado não apresentou contrarrazões. O Ministério Público deixou de opinar, ante a inexistência de interesse público no caso vertente. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da presente questão está em saber se o apelado faz jus ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores – DPVAT, em virtude de ter sido vítima de acidente automobilístico e, em caso positivo, analisar valor respectivo. Quanto à vinculação entre a extensão da invalidez e o valor da indenização, cumpre mencionar que, ao enfrentar a questão relativamente à indenização do Seguro DPVAT decorrente de sinistro em que resultou invalidez parcial, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.246.432/RS, fixou entendimento de que a indenização, nesta hipótese, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez, nos termos da Súmula 474-STJ. Vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474/STJ. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1246432/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 27/05/2013) (grifado) SÚMULA 474-STJ - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. De forma que, a partir de então, esta Egrégia Corte, de forma pacífica, passou a adotar o mesmo entendimento consolidado na Súmula 474-STJ, valendo dizer que, independentemente da data do sinistro, a indenização do Seguro DPVAT para vítimas de acidentes, dos quais resultaram invalidez parcial, o valor da indenização deverá ser calculada de acordo com o grau da lesão sofrida. Vejam-se os precedentes: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.246.432-RS. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ARTIGO 543-C DO CPC. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. JUIZO DE RETRATAÇÃO. ACIDENTE OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/2008. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DE DANOS PESSOAIS RELATIVA AOS PERCENTUAIS DE PERDAS PARA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DA LESÃO SOFRIDA. SÚMULA 474 DO STJ. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A PERDA FUNCIONAL TOTAL DO TORNOZELO ESQUERDO E A PERDA PARCIAL DA MOBILIDADE DO PÉ ESQUERDO EM 25%. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 50% DO VALOR MÁXIMO EM RELAÇÃO AO TORNOZELO E 25% DE 50% EM RAZÃO DA DEBILIDADE PARCIAL DO PÉ. REFORMA DO ACÓRDÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU. REFORMA DA SENTENÇA.PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. (TJRN. AC n° 2011.003505-2; Relator: Des. Amílcar Maia; 1ª Câmara Cível; j, em 19/12/2013). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.246.432/RS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA MP Nº 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945/2009. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA RELATIVA AOS PERCENTUAIS INDENIZATÓRIOS PARA SEGURO DPVAT. SÚMULA 474 DO STJ. INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA. PAGAMENTO PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA. RETRATAÇÃO EXERCIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E PROVIMENTO PARCIAL DO DA SEGURADORA. PRECEDENTE. - Consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C, do CPC, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula 474/STJ).[TJRN. AC nº 2011.016439-1; Relator: Des. João Rebouças; 2ª Câmara; j, em 05/11/2013]. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT). COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROPORCIONALIDADE A SER APLICADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INÍCIO DA INCIDÊNCIA. SINISTRO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AC nº 2014.003818-1; relator: Des. Amaury Moura Sobrinho; 3ª Câmara Cível; j, em 04/04/2014) No presente caso, o perito respondeu no Laudo Pericial que o apelado sofreu dano anatômico e/ou funcional permanente parcial incompleto, no pé esquerdo no percentual de 50%. (Id. 19588825) Portanto, a invalidez permanente da apelada no pé restou devidamente comprovada pelo Laudo Pericial realizado no trâmite do processo e pelas demais provas constantes nos autos, estando caracterizado o nexo causal entre a invalidez e o acidente automobilístico relatado nos autos. Assim, considerando a invalidez permanente, e pela tabela estabelecida na Lei de regência do seguro DPVAT, o percentual de "Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés" é de 50% do valor máximo indenizável (R$ 13.500,00), o que corresponde ao valor de R$ 6.750,00. Porém, considerando que não houve invalidez parcial completa, conforme atestado pelo perito, deve ser aplicado sobre esse valor novamente o percentual de 50%. De forma que o valor da indenização na presente hipótese é de R$ 3.375,00, que corresponde a 50% sobre 50% do valor máximo indenizável. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao apelo, para reduzir o valor da indenização securitária para R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais). É como voto. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator CT Natal/RN, 7 de Agosto de 2023.

16/08/2023, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 15/10/2024

Decorrido prazo de KALIANNE PEREIRA DOS SANTOS em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 04/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de KALIANNE PEREIRA DOS SANTOS em 16/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de KALIANNE PEREIRA DOS SANTOS em 26/01/2024 23:59.

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