Cumprimento de sentença 0800393-58.2020.8.20.5109 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800393-58.2020.8.20.5109 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800393-58.2020.8.20.5109 Polo ativo Banco do Brasil S/A Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA Polo passivo LEONARDO FERREIRA DE AZEVEDO e outros Advogado(s): FLAVIA MAIA FERNANDES, MILENA GALVAO FERREIRA DE SOUZA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TESE DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 922 DO CPC. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. ACORDO JUNTADO PELOS RECORRENTES QUE NÃO CONTEMPLA O CRÉDITO OBJETO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos moldes do voto do relator que integra este acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por XIZANIA BRITO DE ARAÚJO AZEVEDO e OUTRO em face de sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Acari, que nos autos da ação monitória nº 0800393-58.2020.8.20.5109, ajuizada pelo BANCO DO BRASIL, julgou procedente a pretensão autoral. Em suas razões, os apelantes alegam, em suma, que o juízo a quo desrespeitou o preceito insculpido no art. 922 do CPC na medida em que indeferiu o pedido de suspensão do processo formulado pelas partes, motivo pelo qual sustenta a nulidade da sentença. Ao final, pedem o provimento do recurso para que seja decretada a nulidade da sentença, com o retorno dos autos à origem. Embora intimada, a parte apelada deixou de apresentar contrarrazões. O Ministério Público deixou de opinar no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. Na situação em exame, os recorrentes aduzem que a sentença é nula, fundamentando na existência de error in procedendo por violação do art. 922 do CPC. Inicialmente, transcrevo o disposto no art. 922 do CPC. "Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso". Da leitura do dispositivo é possível concluir que a suspensão ocorrerá quando as partes transigirem entre si, havendo estipulação de prazo para que o executado cumpra a obrigação. Examinando os autos, constato que, em 14/01/2022, os apelantes requereram a suspensão do processo sob a alegação de que havia realizado acordo com o apelado (ID 18097455), juntando a respectiva documentação (ID 18097456). Analisando isso, o juízo a quo indeferiu o pedido de suspensão, fundamentando o seguinte: “(...) Ocorre que, analisando o documento colacionado pelo demandado, não verifico a indicação da Cédula de Crédito objeto da presente ação. Assim, não há razão para a suspensão do feito, uma vez que não foi demonstrada a renegociação do débito (...)”. Diante disso, entendo que o julgador primevo decidiu de maneira acertada, visto que a ação em tela discute cédula de crédito industrial (ID 18097149), a qual não foi mencionada no respectivo acordo firmado pelos apelantes. Enfatizo que em nenhum momento houve a manifestação do banco apelado a respeito da existência de acordo relativo ao crédito perseguido. Por tais razões, a pretensão não merece acolhimento, tendo em vista que os apelantes não se desincumbiram do seu ônus de prova (art. 373, II, do CPC), mantendo-se inalterada a sentença. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, majorando os honorários sucumbenciais para o percentual de 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando suspensa a sua exigibilidade, em razão do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 7 de Agosto de 2023.

18/08/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 18/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(274)

Todos os documentos(34)