Cumprimento de sentença 0802171-16.2014.8.20.6001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802171-16.2014.8.20.6001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: TEREZINHA SOUSA DE HOLANDA CAVALCANTE, UBIRAJARA DE HOLANDA CALVACANTE REQUERIDO: PEDREIRA POTIGUAR LTDA DESPACHO A parte executada efetuou o depósito no valor de R$ 37.846,80 (trinta e sete mil oitocentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos), conforme ID 143030402, sendo referente ao pagamento de 2/5 de parcelamento da dívida. Compulsando os autos verifico que a parte executada vem efetuando o depósito de parcelas que entende devidas no valor de R$ 37, bem como a parte exequente vem levantando os valores depositados. Não constam nos autos qualquer pedido de homologação de acordo em tais condições, mas pedido de parcelamento da dívida, que o executado vem efetuando. A parte exequente, em petição de ID 142682089, requereu o reconhecimento do Grupo Econômico e a inclusão no polo passivo da presente execução as empresas MINERAÇÃO CARAÚBAS LTDA, POTIGUAR CONSTRUTORA e TRANSPORTADORA TRANSPEDRAS LTDA, ainda requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa-ré, para que sejam alcançados os bens dos sócios e das empresas do grupo econômico. Sobre os pedidos de realizados pela parte exequente de reconhecimento do Grupo Econômico e a inclusão no polo passivo da presente execução as empresas MINERAÇÃO CARAÚBAS LTDA, POTIGUAR CONSTRUTORA e TRANSPORTADORA TRANSPEDRAS LTDA, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0802171-16.2014.8.20.6001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO os pedidos de inclusão de novos executados junto ao presente cumprimento de sentença, uma vez que o réu tem agido de boa fé, efetuando depósitos para fins de pagamento da dívida, de modo que sua conduta se caracteriza com condição de quitação da dívida, mesmo em parcelas. Ainda, acerca do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, INDEFIRO tal pedido, tendo em vista que não se trata de petição comum de processo, a desconsideração da personalidade jurídica deve ser instaurada em forma de incidente (autos apartados com nova numeração) a ser protocolado no PJE, conforme artigo 134, § 2º, do CPC. A instauração, em incidente processual a ser protocolado pelo exequente em separado, facilita citações, intimações e processamento, vez que as partes do incidente serão diferentes das partes já aceitas e cadastradas no presente procedimento de cumprimento de sentença. Caberá ao exequente, na petição de ajuizamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, demonstrar os pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica, identificando o caso dos autos com uma das hipóteses previstas no artigo 50 do Código Civil 9 ( utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio, transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, outros atos de descumprimento de autonomia patrimonial ou das hipóteses previstas nos artigos 28 do Código de Defesa do Consumidor (aplicável somente para relações de consumo), em conformidade com o que exige o artigo 134, §2º, do CPC e requeira a citação dos sócios, trazendo certidão cadastral da Receita Federal (acessível ao público) da empresa cuja personalidade quer ver desconsiderada, nome e endereço dos sócios. Ainda sobre os valores depositados nos autos, verifico que houve depósitos em novembro, no valor de R$ 67.583,60, logo após em dezembro de 2024, mais um depósito de R$ 37.846,80, podendo-se considerar a parcela 1/5 e por fim mais depósito de R$ 37.846,80, sendo a 2/5. Todos os valores mencionados liberados em favor do exequente. Assim, aguarde-se o depósito de março, abril e maio de 2025. Em junho de 2025, junte-se extrato do Siscondj e tragam-me os autos conclusos para liberação de alvará. Não havendo o depósito no mês de março, determinado de imediato a efetivação da penhora on line nas contas bancárias e aplicações da parte executada PEDREIRA POTIGUAR LTDA CNPJ: 02.343.047/0001-83 via SISBAJUD, repetindo-se a ordem de bloqueio por 30 (trinta) dias, no valor de R$ 113.540,40 (cento e treze mil quinhentos e quarenta reais e quarenta centavos). Por fim, expeça-se alvará de transferência da quantia de R$ 31.567,40 (trinta e um mil quinhentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), com seus acréscimos legais, em favor da parte exequente, TEREZINHA SOUSA DE HOLANDA CAVALCANTE (221.461.484-20), a ser depositada na conta nº 00023204-0, agência nº 4888, do Banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Ainda, expeça-se alvará de transferência em favor da advogada do exequente, CAMILA DAYANE MEDEIROS RODRIGUES, CPF/MF 069.165.914-12, da quantia de R$ 6.279,40 (seis mil duzentos e setenta e nove reais e quarenta centavos) devidamente corrigida, a ser depositada na conta nº 56026-X, agência nº 3777-X, do Banco Brasil. Intimem-se as partes, por seus advogados, através do DJEN. Cumpra-se. Natal, 24 de fevereiro de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito da 17ª Vara Cível (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: TEREZINHA SOUSA DE HOLANDA CAVALCANTE, UBIRAJARA DE HOLANDA CALVACANTE REQUERIDO: PEDREIRA POTIGUAR LTDA, SEGURADORA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0802171-16.2014.8.20.6001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Terezinha Sousa de Holanda em desfavor de Pedreira Potiguar LTDA em que foi determinada a penhora on line nas contas bancárias e aplicações da parte executada PEDREIRA POTIGUAR LTDA CNPJ: 02.343.047/0001-83 via SISBAJUD, repetindo-se a ordem de bloqueio por 30 (trinta) dias, no valor de R$ 189.234,04 (cento e oitenta e nove mil duzentos e trinta e quatro reais e quatro centavos). A parte executada efetuou o depósito do valor de R$ 37.846,80 (trinta e sete mil oitocentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos) - ID nº 139315026. A parte exequente requereu a liberação dos valores depositados (ID nº 139363434). Foi acostada aos autos certidão de bloqueio de valores no aporte de R$ 2.825,99 (dois mil oitocentos e vinte e cinco reais e noventa e nove centavos - ID nº 139587179) e a parte executada foi intimada a manifestar-se (ID nº 139589737). É o relatório. Dando prosseguimento ao feito, reconhecendo que o depósito no montante de R$ 37.846,80 (trinta e sete mil oitocentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos) realizado pelo executado se trata de valor incontroverso, determino que esse valor seja liberando em favor da exequente e de seu patrono. Assim, expeça-se alvará de transferência da quantia de R$ 31.567,40 (trinta e um mil quinhentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), com seus acréscimos legais, em favor da parte exequente, TEREZINHA SOUSA DE HOLANDA CAVALCANTE (221.461.484-20), a ser depositada na conta nº 00023204-0, agência nº 4888, do Banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Ainda, expeça-se alvará de transferência em favor da advogada do exequente, CAMILA DAYANE MEDEIROS RODRIGUES, CPF/MF 069.165.914-12, da quantia de R$ 6.279,40 (seis mil duzentos e setenta e nove reais e quarenta centavos) devidamente corrigida, a ser depositada na conta nº 56026-X, agência nº 3777-X, do Banco Brasil. Por fim, prossiga-se com as determinações do ato ordinatório de ID nº 139589737, realizando a intimação da parte executada a, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da indisponibilidade do valor bloqueado via Bacenjud (art. 854, § 3º, do CPC), conforme documentos do Sistema SISBAJUD em anexo. Não havendo impugnação, converter-se-á tal indisponibilidade em penhora, independentemente de termo. As contas bancárias da parte exequente e sua advogada estão nos autos (ID nº 139363434). Intimem-se as partes via Pje. Natal/RN, 8 de janeiro de 2025. NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: TEREZINHA SOUSA DE HOLANDA CAVALCANTE, UBIRAJARA DE HOLANDA CALVACANTE REQUERIDO: PEDREIRA POTIGUAR LTDA, SEGURADORA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0802171-16.2014.8.20.6001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Terezinha Sousa de Holanda em desfavor de Pedreira Potiguar LTDA em que foi determinada a penhora on line nas contas bancárias e aplicações da parte executada PEDREIRA POTIGUAR LTDA CNPJ: 02.343.047/0001-83 via SISBAJUD, repetindo-se a ordem de bloqueio por 30 (trinta) dias, no valor de R$ 189.234,04 (cento e oitenta e nove mil duzentos e trinta e quatro reais e quatro centavos). A parte executada efetuou o depósito do valor de R$ 37.846,80 (trinta e sete mil oitocentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos) - ID nº 139315026. A parte exequente requereu a liberação dos valores depositados (ID nº 139363434). Foi acostada aos autos certidão de bloqueio de valores no aporte de R$ 2.825,99 (dois mil oitocentos e vinte e cinco reais e noventa e nove centavos - ID nº 139587179) e a parte executada foi intimada a manifestar-se (ID nº 139589737). É o relatório. Dando prosseguimento ao feito, reconhecendo que o depósito no montante de R$ 37.846,80 (trinta e sete mil oitocentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos) realizado pelo executado se trata de valor incontroverso, determino que esse valor seja liberando em favor da exequente e de seu patrono. Assim, expeça-se alvará de transferência da quantia de R$ 31.567,40 (trinta e um mil quinhentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), com seus acréscimos legais, em favor da parte exequente, TEREZINHA SOUSA DE HOLANDA CAVALCANTE (221.461.484-20), a ser depositada na conta nº 00023204-0, agência nº 4888, do Banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Ainda, expeça-se alvará de transferência em favor da advogada do exequente, CAMILA DAYANE MEDEIROS RODRIGUES, CPF/MF 069.165.914-12, da quantia de R$ 6.279,40 (seis mil duzentos e setenta e nove reais e quarenta centavos) devidamente corrigida, a ser depositada na conta nº 56026-X, agência nº 3777-X, do Banco Brasil. Por fim, prossiga-se com as determinações do ato ordinatório de ID nº 139589737, realizando a intimação da parte executada a, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da indisponibilidade do valor bloqueado via Bacenjud (art. 854, § 3º, do CPC), conforme documentos do Sistema SISBAJUD em anexo. Não havendo impugnação, converter-se-á tal indisponibilidade em penhora, independentemente de termo. As contas bancárias da parte exequente e sua advogada estão nos autos (ID nº 139363434). Intimem-se as partes via Pje. Natal/RN, 8 de janeiro de 2025. NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: TEREZINHA SOUSA DE HOLANDA CAVALCANTE, UBIRAJARA DE HOLANDA CALVACANTE REQUERIDO: PEDREIRA POTIGUAR LTDA, SEGURADORA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0802171-16.2014.8.20.6001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Terezinha Sousa de Holanda em desfavor de Pedreira Potiguar LTDA em que foi determinada a penhora on line nas contas bancárias e aplicações da parte executada PEDREIRA POTIGUAR LTDA CNPJ: 02.343.047/0001-83 via SISBAJUD, repetindo-se a ordem de bloqueio por 30 (trinta) dias, no valor de R$ 189.234,04 (cento e oitenta e nove mil duzentos e trinta e quatro reais e quatro centavos). A parte executada efetuou o depósito do valor de R$ 37.846,80 (trinta e sete mil oitocentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos) - ID nº 139315026. A parte exequente requereu a liberação dos valores depositados (ID nº 139363434). Foi acostada aos autos certidão de bloqueio de valores no aporte de R$ 2.825,99 (dois mil oitocentos e vinte e cinco reais e noventa e nove centavos - ID nº 139587179) e a parte executada foi intimada a manifestar-se (ID nº 139589737). É o relatório. Dando prosseguimento ao feito, reconhecendo que o depósito no montante de R$ 37.846,80 (trinta e sete mil oitocentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos) realizado pelo executado se trata de valor incontroverso, determino que esse valor seja liberando em favor da exequente e de seu patrono. Assim, expeça-se alvará de transferência da quantia de R$ 31.567,40 (trinta e um mil quinhentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), com seus acréscimos legais, em favor da parte exequente, TEREZINHA SOUSA DE HOLANDA CAVALCANTE (221.461.484-20), a ser depositada na conta nº 00023204-0, agência nº 4888, do Banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Ainda, expeça-se alvará de transferência em favor da advogada do exequente, CAMILA DAYANE MEDEIROS RODRIGUES, CPF/MF 069.165.914-12, da quantia de R$ 6.279,40 (seis mil duzentos e setenta e nove reais e quarenta centavos) devidamente corrigida, a ser depositada na conta nº 56026-X, agência nº 3777-X, do Banco Brasil. Por fim, prossiga-se com as determinações do ato ordinatório de ID nº 139589737, realizando a intimação da parte executada a, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da indisponibilidade do valor bloqueado via Bacenjud (art. 854, § 3º, do CPC), conforme documentos do Sistema SISBAJUD em anexo. Não havendo impugnação, converter-se-á tal indisponibilidade em penhora, independentemente de termo. As contas bancárias da parte exequente e sua advogada estão nos autos (ID nº 139363434). Intimem-se as partes via Pje. Natal/RN, 8 de janeiro de 2025. NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TEREZINHA SOUSA DE HOLANDA CAVALCANTE, UBIRAJARA DE HOLANDA CALVACANTE REU: PEDREIRA POTIGUAR LTDA, SEGURADORA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0802171-16.2014.8.20.6001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Terezinha Sousa de Holanda em desfavor de Pedreira Potiguar LTDA. A ação foi julgada parcialmente procedente (ID n° 74314377), condenando a Pedreira Potiguar LTDA ao pagamento de indenização por danos morais à Terezinha Sousa de Holanda Cavalcante, arbitrado em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), abatendo-se a quantia recebida do seguro DPVAT (atualizada pelo índice do ENCOGE desde o recebimento da indenização), valor indenizatório a ser atualizado pelo índice do ENCOGE desde a presente sentença (súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora simples de 1% ao mês desde a data do acidente (27/11/2011 – súmula 54 do STJ). Após a interposição de recurso, o TJRN proferiu o acórdão (ID n° 132097291), reduzindo a quantia estabelecida a título de danos morais, para R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). A Pedreira Potiguar LTDA interpôs Recurso Especial, o qual não foi provido, nos termos da decisão de ID n° 132097327. Diante disso, Teresinha Sousa de Holanda propôs execução dos danos morais, o qual, após a dedução do DPVAT e incidência dos encargos monetários, alcançou o valor de R$ 225.278,64 (duzentos e vinte e cinco mil duzentos e setenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), conforme cálculos da exequente (ID n° 132119113). Intimada a efetuar o pagamento, Pedreira Potiguar LTDA depositou o equivalente a 30% da condenação e requereu o parcelamento do saldo remanescente em seis parcelas (ID n° 136002703). Terezinha Sousa Holanda Cavalcante apresentou manifestação, discordando da proposta de parcelamento. Em ato contínuo, requereu a liberação do valor incontroverso e a continuidade da execução. É o relatório. Passo a decidir. O art. 916 do CPC prevê a possibilidade do devedor, no prazo para apresentar embargos à execução, parcelar seu débito mediante entrada de 30% do valor devido e o saldo parcelado em até 06 (seis) vezes. No entanto, trata-se o presente de Cumprimento de Sentença de obrigação de pagar quantia certa, regido pelo art. 523 e seguintes do CPC, sendo prevista a possibilidade de o executado apresentar impugnação ao crédito cobrado pelo exequente. Ressalte-se que existe previsão expressa de que a faculdade prevista no caput do art. 916 do CPC, não se aplica ao cumprimento de sentença, conforme §7º do referido artigo. Nesses termos, tratando-se de mera proposta de acordo a qual, a exequente negou, torna-se imperioso o indeferimento do requerimento do executado. Não obstante não exista direito subjetivo ao parcelamento, nada impede que o executado pague o débito parceladamente e quando ocorrer o pagamento total, as medidas constritivas de execução não serão tomadas e será declarada a satisfação da obrigação. Assim, o executado poderá continuar a efetuar pagamentos a qualquer tempo até o pagamento integral. Entretanto, tais pagamentos não servem para sustar ou impedir medidas de penhora de bens. Dando prosseguimento ao feito, reconhecendo que o depósito no montante de R$ 67.583,60 realizado pelo executado se trata de valor incontroverso – ID n° 136002705, determino que esse valor seja liberando em favor da exequente e de seu patrono. Assim, expeça-se alvará de transferência da quantia de R$ 60.885,10 (sessenta mil oitocentos e oitenta e cinco reais e dez centavos), com seus acréscimos legais, em favor da parte exequente, TEREZINHA SOUSA DE HOLANDA CAVALCANTE (221.461.484-20), a ser depositada na conta nº 00023204-0, agência nº 4888, do Banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Ainda, expeça-se alvará de transferência em favor da advogada do exequente, CAMILA DAYANE MEDEIROS RODRIGUES, CPF/MF 069.165.914-12, da quantia de R$ 6.698,50 (seis mil seiscentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos) devidamente corrigida, a ser depositada na conta nº 56026-X, agência nº 3777-X, do Banco Brasil. Verifico que decorreu o prazo sem a comprovação do pagamento ou apresentação de impugnação, pelo que determino a incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o quantum debeatur e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), sobre o valor remanescente da condenação, R$ 189.234,04 (cento e oitenta e nove mil duzentos e trinta e quatro reais e quatro centavos). Proceda-se, proceda-se à penhora on line nas contas bancárias e aplicações da parte executada PEDREIRA POTIGUAR LTDA CNPJ: 02.343.047/0001-83 via SISBAJUD, repetindo-se a ordem de bloqueio por 30 (trinta) dias, no valor de R$ 189.234,04 (cento e oitenta e nove mil duzentos e trinta e quatro reais e quatro centavos). Caso seja encontrado dinheiro, intime-se a parte executada a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, bem como intime-se a parte exequente a informar, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, seus dados bancários, caso tal informação ainda não conste nos autos. Não havendo impugnação, converter-se-á tal indisponibilidade em penhora, independentemente de termo. Não encontrado dinheiro, intime-se a exequente a requerer o que entender devido, no prazo de 15 (quinze) dias. Natal/RN, 22 de novembro de 2024. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO exequente: AUTOR: TEREZINHA SOUSA DE HOLANDA CAVALCANTE, UBIRAJARA DE HOLANDA CALVACANTE Parte executada: REU: PEDREIRA POTIGUAR LTDA, SEGURADORA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS DECISÃO Tratando-se de pedido de cumprimento de sentença com obrigação líquida de pagar quantia certa, determino que a Secretaria Judiciária cumpra as medidas enumeradas a seguir nos itens 1, 2, 3 e 4, independente de nova conclusão: (1) Evolua-se a classe processual para "cumprimento de sentença", fazendo constar como exequente TEREZINHA SOUSA DE HOLANDA CAVALCANTE e como executada PEDREIRA POTIGUAR EIRELI. (2) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0802171-16.2014.8.20.6001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Intime-se a parte executada a efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento da condenação determinada no dispositivo sentencial, calculada pelo exequente no valor de R$ 225.278,64 (duzentos e vinte e cinco mil duzentos e setenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), o que poderá ser feito por meio de guia de depósito judicial expedida pelo seguinte link: <https://apps.tjrn.jus.br/portalsiscondj/pages/guia/publica/>. Decorrido o prazo concedido sem a comprovação do pagamento, aplicar-se-ão multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor da condenação. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, querendo, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou de nova intimação (art. 525 do CPC de 2015). (3) Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente a se manifestar em 15 (quinze) dias, fazendo-se conclusão dos autos para decisão em seguida. (4) Não apresentada impugnação, a Secretaria deverá dar prosseguimento à execução com o cumprimento das ordens enumeradas nos itens 5, 6, 7, 8 e 9 (e subitens) sem necessidade de nova conclusão: Considerando que o(a) devedor(a) responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições legais (art. 789 do CPC/15), que o juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento do credor, a entrega de documentos e dados (art. 773, § único do CPC/15), bem como que o juiz determinará os atos executivos (art. 782/15), fica autorizada, desde já, a pesquisa de bens do(a) executado(a) para fins de penhora em valor necessário ao pagamento da dívida cobrada no presente processo, dada a ressalva de que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, conforme art. 4º do CPC/15 e que a busca pelo patrimônio do executado é necessária para que seja realizada a penhora de bens. (5) Decorrido o prazo de pagamento e independentemente do decurso do prazo de impugnação (art. 523, § 3º, do CPC), proceda-se à penhora on line nas contas bancárias e aplicações da parte executada PEDREIRA POTIGUAR LTDA CNPJ: 02.343.047/0001-83, Seguradora Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais CNPJ: 61.198.164/0001-60, via SISBAJUD, repetindo-se a ordem de bloqueio por 30 (trinta) dias, no valor de R$ 270.334,36 (duzentos e setenta mil trezentos e trinta e quatro reais e trinta e seis centavos), valor esse que já contém honorários advocatícios (da fase executiva) de 10% e multa de 10%. (5.1) Caso seja encontrado dinheiro, intime-se a parte executada a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, bem como (5.2) intime-se a parte exequente a informar, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, seus dados bancários, caso tal informação ainda não conste nos autos. Não havendo impugnação, converter-se-á tal indisponibilidade em penhora, independentemente de termo. (6) Não encontrado dinheiro em conta, (6.1) pesquise-se no sistema RENAJUD a existência de veículos registrados em nome da parte executada e, caso se encontre veículo desimpedido registrado em nome da executada, (6.2) proceda-se ao impedimento de circulação e transferência do bem, vez que, com a penhora, o executado perde o direito de ficar com o bem (art. 840 do CPC/15). Em seguida, (6.3) lavre-se termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC/15), fazendo constar a avaliação do bem pelo servidor de secretaria (art. 871, inc. IV, do CPC/15), em conformidade com sites de avaliação de veículos ou pela Tabela Fipe. Ato contínuo, (6.4) intime-se a parte executada a se manifestar sobre a penhora em 5 (cinco) dias e, no mesmo prazo, indicar o endereço para fins de localização do(s) veículo(s) penhorado(s). (6.5) Finalmente, expeça-se mandado de busca e apreensão do bem no endereço da parte executada ou no logradouro indicado, entregando o(s) veículo(s) à parte exequente na qualidade de depositário fiel (art. 840, inc. II e § 1º, do CPC/15). (7) Proceda-se, concomitantemente, à penhora de bens imóveis suficientes ao pagamento da dívida, por meio do sistema PENHORA ONLINE ou CEC/RN. (8) Verifica-se, ainda, ser admissível a pesquisa de bens, via INFOJUD, após pesquisa de bens no SISBAJUD e RENAJUD. A pesquisa de bens penhoráveis é necessária para dar efetividade ao cumprimento de sentença, o que autoriza a quebra de sigilo fiscal. Saliente-se que a falta de efetividade do cumprimento de sentença, além de prejudicar o exequente na satisfação de seu direito já reconhecido, torna inócuo todo o trabalho realizado no processo, inclusive na fase de conhecimento. Ademais, o sigilo fiscal não é absoluto, podendo ser afastado por ordem judicial, privilegiando-se assim, o interesse público de realização da justiça e satisfação do crédito. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pela possibilidade de pesquisas aos sistemas BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD, anteriormente ao esgotamento das buscas por bens do executado, porquanto tais sistemas são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos. Nesse sentido: Resp 1.941.559-RS, relatora Mnistra Assusete Magalhães, Resp. 1.845.322/RS, Rel. MInistro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJE de 25/05/2020. Desse modo, após realizadas as diligências nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, determino a quebra do sigilo fiscal da parte executada PEDREIRA POTIGUAR LTDA CNPJ: 02.343.047/0001-83, Seguradora Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais CNPJ: 61.198.164/0001-60, com consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que seja juntada aos autos a última declaração de bens e rendimentos (DIRPF) com prazo de declaração já esgotado em relação à pessoa física ou para juntada da Escrituração Contábil Fiscal - ECF, em relação às empresas de grande porte. Em caso de a executada se tratar de empresa de pequeno porte (EPP) ou micro-empresa e for optante do Simples Nacional, solicite-se a declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais (DEFIS), bem como a declaração mensal no site do Simples Nacional, prestadas por meio do SPED, relativas ao último ano, mediante ofício à Receita Federal, salientando que tais informações não estão disponíveis no INFOJUD. A informação sobre os bens será sigilosa e de acesso restrito ao juiz, servidores e partes, devendo a Secretaria classificar os documentos fiscais nos autos como sigilosos. (9) Localizados ou não bens penhoráveis por meio das pesquisas no Renajud, Infojud ou SPED, Penhora on line ou CEC/RN, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação a ser cumprido no endereço da parte executada. No mesmo mandado, intime-se a parte executada a indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, bens seus suficientes à satisfação do crédito da exequente, avaliando-os e comprovando a propriedade, ou declarar, sob as penas da lei, que a parte executada não possui bens, sob pena de, não o fazendo, incidir em ato atentatório a dignidade da justiça, com aplicação multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 774, inc. V, do CPC/15, pois, conforme arts. 773 e 774 do CPC/15, a parte executada não pode ocultar o seu patrimônio e nem dificultar a realização da penhora. A intimação supra poderá ser feita por meio do(a) seu(ua) advogado(a) da parte executada que esteja cadastrado nos autos. (10) Finalmente, intime-se a parte exequente a pesquisar, no prazo de 15 dias, créditos e bens da parte executada em outros processos, indicar bens penhoráveis ou, não havendo bens a indicar, (I) solicitar inscrição da parte devedora em cadastro de inadimplentes e (II) manifestar-se sobre a suspensão do processo e da prescrição, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC/15. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 8 de outubro de 2024. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

09/10/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(424)

Todos os documentos(54)