Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0813098-53.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0813098-53.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0813098-53.2022.8.20.5001 Polo ativo MARIA ROSANGELA MAIA DE ANDRADE HOLANDA Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PLEITO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E PAGAMENTO DOS REFLEXOS FINANCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL VOLTADA AO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL PARA O CARGO PN-III, CLASSE “H”. ASPIRAÇÃO RECURSAL QUE NÃO É DIGNA DE VALORAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. MAGISTRADO A QUO QUE CONSIDEROU TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS COMPROVADAS NOS AUTOS, NA ESTEIRA DO QUE DETERMINA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE Nº 322/2006 E DEMAIS DIPLOMAS NORMATIVOS QUE REGULAMENTAM A MATÉRIA. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Maria Rosangela Maia de Andrade Holanda em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação Ordinária de nº 0813098-53.2022.8.20.5001, por si ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Norte, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, conforme se verifica do Id nº 20294797. O dispositivo do citado pronunciamento contém o seguinte teor: “Pelo acima exposto, forte no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 1°) reconhecer o direito da parte autora ao enquadramento no Nível III, Classe “E”; 2°) condenar o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento das diferenças remuneratórias não prescritas – observado a evolução funcional ao longo do tempo, conforme trazido no corpo dessa sentença, e os reflexos nas demais verbas salarias. 3°) valores estes a serem corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração até 08/12/2021, acrescida de juros de mora à taxa básica de juros da caderneta de poupança contados da citação até; a partir de 09/12/2021, os valores serão atualizados unicamente pela Taxa 08/12/2021 Selic, nos termos da EC 113, de 08/12/2021 – excluindo-se eventuais valores pagos na seara administrativa. Condeno o requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação atualizada (parcelas vencidas até a sentença, conforme Súmula n° 111, do STJ), nos termos do dispositivo e do art. 85, §2° e §3°, inciso I, do CPC, considerando o grau de zelo da parte vencedora, a complexidade mediana da demanda e a sucumbência de Poder Público, tudo nos termos do art. 85, §2º do CPC. Atento à sucumbência parcial do autor da ordem estimada de 60%, pediu classe H e lhe for deferida Classe F, condenar a parte autora a pagar 60% das custas e despesas, além de honorários em favor da representação judicial da Fazenda, estes arbitrados no equivalente a 10% sobre 60% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2 e § 4, inciso III, do CPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados e a baixa complexidade da causa – cobrança de custas e honorários em desfavor do autor, subordinados aos termos do art. 98, § 3º do CPC, por ser beneficiário da justiça gratuita; 40% das custas em desfavor da Fazenda. Publique-se. Registre-se. Intime-se.” Nas razões recursais (Id nº 20294798), a insurgente argumentou e trouxe ao debate, em suma, os seguintes pontos: i) necessidade de reforma da sentença, eis que o seu enquadramento funcional pleiteado não se deu de acordo com o contexto fático apresentado nos autos; ii) “Em apertada síntese, a r. sentença dispõe que a autora não possui direito às duas letras concedidas pelo Decreto nº 25.587/2015, nem pela LCE 503/2014”; iii) “Ora, o Decreto nº 25.587, de 15 de outubro de 2015 concedeu progressão horizontal de duas classes para todos os servidores do Magistério, com exclusão do tempo que seja utilizado para conceder progressão judicialmente, bem como a LCE 503, de março de 2014 concedeu progressão horizontal de uma classe para todos os servidores do Magistério, as quais deverão ser reconhecidas em favor destes”; e iv) “Nesse sentido, conforme tabela que demonstra a simulação das progressões que deveriam ter ocorrido no caso da parte autora, esta deveria estar enquadrada na classe “H”, do Nível III, desde fevereiro de 2022.” Diante deste contexto, pugnou pelo conhecimento e provimento do Apelo para “determinar ao Apelado o enquadramento da parte autora na Classe “H” do Nível III, além de condenar o Apelado ao pagamento dos efeitos financeiros retroativos não alcançados pela prescrição quinquenal”, com os devidos consectários legais. Regularmente intimado, o recorrido não apresentou contrarrazões, consoante noticia a Certidão exarada ao Id nº 20294800. Ausentes as hipóteses legais a ensejar intervenção ministerial (art. 178 do Código de Processo Civil). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos legais, conheço do Apelo e defiro o pedido concernente à gratuidade judiciária. Na origem, a autora, na condição de professora da rede estadual de ensino, busca o reconhecimento da progressão funcional para a referência “H”, do Cargo PN-III, bem como o pagamento dos efeitos financeiros decorrentes, acrescidos dos consectários legais. Contudo, a despeito do esforço argumentativo da servidora, não lhe assiste razão. Isso porque, lido e relidos os autos, constata-se que a ausência de prova acerca de todos os termos suscitados na exordial, como acertadamente decidiu o magistrado singular. Na espécie, constata-se que a demandante tomou posse em 04/02/2013 (Id nº 20294787), de modo que quando da vigência do Decreto Estadual de nº 25.587, de 15 de outubro de 2015[1], ela sequer havia ultrapassado o estágio probatório, etapa indispensável na carreira para fins de progressão funcional. Nesse sentido, é o que dispõe a Lei Complementar Estadual de nº 322/2006[2], in verbis: (omissis) Art. 36. As progressões e promoções serão realizadas, anualmente, na forma desta Lei Complementar e do Regulamento de Promoções, e publicadas no dia 15 de outubro de cada ano. (omissis) Art. 38. Os Professores e Especialistas de Educação só poderão obter progressões ou promoções após o estágio probatório. Art. 45. A promoção ocorrerá mediante a elevação do servidor de um Nível para outro subseqüente ao que se encontra na Carreira, em decorrência da aquisição de titulação. § 1º. A promoção ocorrerá nas Carreiras de Professor e de Especialista de Educação. § 2º. A mudança de Nível de que trata o caput deste artigo será efetivada no ano seguinte àquele em que o Professor ou Especialista de Educação encaminhar o CONTRAG/GAC respectivo requerimento, instruído com os documentos necessários à comprovação da nova titulação. § 3º. Para a realização da promoção serão dispensados quaisquer interstícios, ressalvado o período referente ao estágio probatório e o tempo entre a data do requerimento e a data da efetivação da respectiva alteração de Nível, conforme disposto no § 2º deste artigo. (Texto original sem negrito). Acerca do estágio probatório, ainda prevê a antedita legislação que: Art. 23. O estágio probatório corresponde ao período de três anos de efetivo exercício das funções de magistério, por parte do Professor ou Especialista de Educação, iniciando-se o prazo na data da posse no respectivo cargo. Quanto ao ônus da prova, eis o que preconiza o CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (Realce aditado por esta Relatoria). Assim, considerando que a recorrente não comprovou a totalidade dos fatos por si articulados, bem como que não se desincumbiu de tal encargo, impossível acolher o pleito de reforma do veredicto diante da falta de provas neste aspecto. Por outro ângulo, e valorando a boa didática utilizada pelo magistrado a quo, merece transcrição trechos do julgado elucidando a querela, confira-se: “A progressão horizontal ou enquadramento no sentido horizontal, ocorre entre as diversas classes dentro de um mesmo nível e vem regulamentada nos artigos 39 a 41 da LCE 322/2006. Vejamos o que dizem tais artigos: Art. 39. A progressão decorrerá da avaliação do desempenho do Professor e do Especialista de Educação, com base nas normas elaboradas pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual. Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deste artigo será realizada anualmente. Art. 40. A avaliação de desempenho do Professor e Especialista de Educação será efetivada por meio da análise, por parte da Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos seguintes critérios: I - desempenho das funções de magistério; II - produção intelectual; III - qualificação profissional; e IV - rendimento obtido pelos alunos da Unidade de Ensino em que o Professor ou Especialista de Educação for lotado. § 1º. A Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual fixará, no Regulamento de Promoções, s componentes integrantes de cada critério disposto no caput deste artigo, aos quais serão atribuídos pontos ou menções. § 2º. O processo de avaliação dos pontos será realizado mediante a apreciação, pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos Relatórios preenchidos pelos Professores e Especialistas de Educação, de acordo com o sistema de pontuações ou menções definidos pela mencionada Comissão, na forma do § 1º deste artigo. § 3, a Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira º. Ao final de cada ano e Remuneração do Magistério Público Estadual enviará ao Secretário de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos o resultado final da avaliação de desempenho dos Professores e Especialistas de Educação, para fins de efetivação das respectivas progressões. Art. 41. Para a obtenção da progressão será exigida ainda dos Professores e Especialistas de Educação a observância dos seguintes requisitos: I - o cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício funcional na mesma Classe de Vencimento; e II - a pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho, ao final do interstício previsto no inciso I deste artigo, estabelecida no Regulamento de Promoções. Parágrafo único. Para o cálculo do interstício previsto no inciso I, do caput, deste artigo, não serão computados os dias em que os Professores e Especialistas de Educação estiverem afastados de suas funções em razão de: I - gozo de licença para trato de interesses particulares; II - gozo de licença para tratamento de saúde, superior a cento e vinte dias; III - exercício de mandato eletivo, federal, distrital, estadual ou municipal; IV - exercício de outras funções, distintas das funções de magistério; e V - cessão funcional a Órgão ou Entidade não vinculados à Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos, ressalvadas as hipóteses de cessão funcional a entidades privadas sem fins lucrativos conveniadas com a SECD que ofereçam educação especial. Em síntese dos dispositivos acima, observamos que para o deferimento da progressão horizontal são exigidos como requisitos: que tenha sido cumprido o interstício mínimo de dois anos na referida classe; que tenha obtido a pontuação mínima na avaliação de desempenho, que deverá ocorrer anualmente, respeitado o período defeso do estágio probatório, e independente de qualquer cogitação sobre a existência de vaga. (omissis) Ressalte-se que as promoções verticais requeridas antes da entrada em vigor da LCE 322 devem ser analisadas sem a aplicação do artigo 45, § 4º desta, bem como, as apreciadas depois da vigência da LCE 507/2014, hipóteses nas quais a promoção em sentido vertical mantém o interessado na classe horizontal antes ocupada (ou não discutida) no valor corresponde no novo nível alcançado com a promoção (vertical). Exemplo: CL1 letra J promovido a CL2 permanece na letra J (CL2 – J), que virou, nos termos do artigo 59 da LCE 322, PN-III, mantida a classe horizontal J - nomenclatura da LCE 322. Também merece menção que, em dois momentos, a Administração concedeu progressão de uma Classe com dispensa dos requisitos dos artigos 39 a 41 da LCE 322. Primeiro com a LCE 405, de agosto de 2009 e depois com a LCE 503, de março de 2014, as quais deverão ser reconhecidas em favor dos servidores que ainda estavam em atividade nas datas das respectivas entradas em vigor. Quanto ao Decreto nº 25.587 de 15 de outubro de 2015, este concedeu progressão, horizontal de duas classes para todos os servidores do Magistério, com exclusão do tempo que seja utilizado para conceder progressão judicialmente. Art. 3º Em razão do não atendimento do art. 39 da Lei Complementar Estadual n.º 322, de 2006, fica concedida, a partir de outubro de 2015, a elevação de vencimentos decorrente da progressão equivalente a duas classes aos integrantes do Magistério Estadual.". § 2º Os períodos aquisitivos que foram utilizados para concessão de progressão por força de decisão judicial não serão novamente computados. O Decreto Estadual 30.974/2021 modificou a redação do Decreto nº 25.587, de 15 de outubro de 2015, nos seguintes termos: Art. 1º O Decreto n° 25.587, de 15 de outubro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3-A° Fica concedida aos integrantes do Magistério Estadual, a partir de 1° de novembro de 2021, a progressão equivalente a duas classes. § 1º Serão beneficiados pela progressão de que dispõe o caput apenas os titulares de cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação que desempenhem, no âmbito das unidades escolares de educação básica e da SEEC, incluindo as Diretorias Regionais de Ensino e Cultura (DIREC) e as Diretorias Regionais de Alimentação Escolar (DRAE), as atividades de docência ou as de apoio pedagógico à docência, compreendendo as funções educacionais de: I - direção; II - administração; III - planejamento; IV- inspeção; V - supervisão; VI - orientação; e VII - coordenação. § 2º A progressão de que trata o caput deste artigo ocorrerá, excepcionalmente, sem a avaliação de desempenho prevista no art. 39 da Lei Complementar Estadual n.º 322, de 11 de janeiro de 2006. § 3º Os períodos aquisitivos que foram utilizados para concessão de progressão por força de decisão judicial não poderão ser novamente computados. Como na presente sentença se faz a análise das progressões considerando todo o tempo de serviço da requerente para conceder as sucessivas progressões por este juízo, o enquadramento conferido judicialmente à requerente não comportará ampliação das progressões por força dos Decretos acima, sendo aplicável a previsão de exclusão dos parágrafos 2º e 3º de cada Decreto, acima transcritos. Assim atento aos fundamentos jurídicos acima sobre enquadramento, promoções e progressões, temos que, no caso dos autos, o requerente entrou em exercício em 04/02/2013: 1) Classe B, em 04/02/2016, ao completar os três anos estágio probatório, conforme o artigo 38, da LCE n° 322/2006; 2) Progrediu para a Classe “C”, em 04/02/2018, após o biênio na mesma classe (Art. 41, I); 3) Progrediu para Classe “D”, em 04/02/2020, após o biênio na mesma classe (Art. 41, I); 4) Progrediu para a Classe “E”, em 04/02/2022, após o biênio na mesma classe (Art. 41, I).. Dessa forma, observa-se que assiste em razão parcial ao pedido autoral quanto à necessidade de alteração em seu enquadramento funcional, corrigindo-o para a Classe “E”, dentro do Nível III. (Destaques inseridos por esta Relatoria). Em linhas gerais, indemonstrado qualquer elemento capaz de alterar as conclusões acima referenciadas, a conservação do édito impugnado é medida de rigor. Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento da Apelação Cível. Honorários recursais majorados em 5% (cinco por cento), conforme determina o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ficando a exigibilidade da cobrança suspensa em virtude de a autora litigar sob o pálio da Justiça Gratuita (art. 98, §3º, da lei 13.105/2015). É como voto. Natal (RN), 10 de julho de 2023 Desembargador Cornélio Alves Relator [1] Dispõe sobre o funcionamento da Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual e dá outras providências. [2] Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, referente à Educação Básica e à Educação Profissional, e dá outras providências. Natal/RN, 7 de Agosto de 2023.

16/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em 03/12/2025

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 04/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Homologado o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(84)