Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0821709-44.2017.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0821709-44.2017.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: SINDICATO DOS SERV PUBLICOS MUNICIPAIS DE MOSSORO ADVOGADO: LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS RECORRIDO: MUNICIPIO DE MOSSORÓ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MOSSORÓ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0821709-44.2017.8.20.5106 Cuida-se de recurso especial (Id. 21627245) interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e “c” da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 20854562): CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES MUNICIPAIS. HORA-AULA VERSUS HORA-RELÓGIO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA HORA-AULA PARA FINS PEDAGÓGICOS, NA ORGANIZAÇÃO DO TEMPO A SER DEDICADO A CADA CONTEÚDO CURRICULAR. CRITÉRIO INADEQUADO PARA CONTAGEM DA QUANTIDADE DE HORAS TRABALHADAS PELOS PROFESSORES. CARGA HORÁRIA DOS DOCENTES QUE DEVE SER CONTABILIZADA COM BASE NA HORA-RELÓGIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. CÔMPUTO QUE DEVE CONSIDERAR O CÁLCULO ORDINÁRIO DE 60 (SESSENTA) MINUTOS POR HORA DE TRABALHO (HORA-RELÓGIO). PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Por sua vez, a parte recorrente ventila a violação aos arts. 31, II da Lei n° 9.394/96 e 2°, §4° da Lei n° 11.738/08. Contrarrazões não apresentadas (Id. 22746974). Preparo dispensado na forma do art. 18 da Lei 7.347/85. É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueles outros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, a irresignação recursal foi apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento. Todavia, não merece ser admitido. Isso porque, quanto à suposta violação aos artigos supramencionados, acerca da carga horária dos profissionais do magistério público, observo que o acórdão recorrido assentou que (Id. 20854562): (...) o critério para cômputo da carga horária exigida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação é o da hora-relógio, enquanto conceito objetivo e universal de 60 minutos, e não o hora-aula, parâmetro variável e subjetivo, que oscila de conforme a instituição ou região. Aliás, como bem assentado pelo Ministério Público “a distribuição de carga horária tem parâmetros distintos, um pedagógico (hora-aula) e outro laboral (hora-relógio), os quais devem ser compreendidos com efeitos diferentes, eis que um organiza a didática da sala de aula e o seguinte sistematiza o regime de trabalho dos professores, de modo que confundir os dois implica em remunerar um tempo fictício de interação com os alunos. Ou seja, pode-se implantar a aula de 45 minutos para facilitar o ensino, mas isso não implica dizer que o professor tenha ficado efetivamente 60 minutos em interação com os alunos em sala de aula” (ID 18619606). Assim, ao aplicar o critério hora-aula para a cargahorária dos docentes, calculada em 50 minutos, os intervalos de 10 minutos são computados como tempo de efetiva interação com os alunos. Todavia, ao aplicar a hora-relógio, apenas o tempo real em sala de aula é computado. Logo, o que se pretende com a determinação judicial da origem é o cumprimento da carga horária dos professores nos moldes da hora-relógio, independentemente do quantum de cada hora-aula adotada pela municipalidade para fins pedagógicos. Sucede que na hipótese a hora-aula adotada pelo Município de Mossoró, inclusive para fins de contagem da jornada de trabalho dos professores, perfaz o prejuízo concreto de 200 minutos semanais de aula por professor (4 aulas de 50 minutos) para uma jornada de 30 horas semanais; bem como um prejuízo de 250 (duzentos e cinquenta) minutos semanais de aula, em média, por professor (5 aulas de 50 minutos), para a jornada de 40 (quarenta) horas. Portanto, se mantidos os parâmetros pleiteados pelo insurgente estar-se-ia a compactuar com o não cumprimento da jornada semanal de 30 horas dos docentes municipais, eis que cada 50 minutos é contabilizado como 1 (uma) hora de 60 minutos de seu trabalho, quando, em verdade, os 10 minutos de intervalo entre as aulas não corresponde à atividade de interação com os educandos. Portanto, observo que a decisão objurgada está em consonância com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que se deve compreender que a referência à "hora" corresponde, na verdade, ao lapso temporal de 60 (sessenta) minutos, e não de 50 (cinquenta) minutos. A propósito: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR. CARGA HORÁRIA SEMANAL. REESOLUÇÃO 15/2018-GS/SEED. NORMA DE EFEITOS CONCRETOS. OBSERVÂNCIA DA DISTRIBUIÇÃO DE JORNADA PREVISTA NA LEI 11.738/2008. E NAS LEIS COMPLEMENTARES 103/2004 E 174/2014. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA NORMA ESTADUAL. INDEFERIMENTO DO WRIT. 1. Cuida-se de irresignação contra a decisão do Tribunal de origem que denegou a ordem em Mandado de Segurança, reconhecendo a legalidade do disposto no artigo 9º, incisos I e II, da Resolução 15/2018 GS/SEED e a inexistência de afronta aos diplomas legislativos que regulamentou, uma vez que "a hora-aula pode ser de até cinquenta minutos, mas isso não implica em alteração da carga horária do professor prevista na própria Lei Complementar nº 103/2004." 2. Cinge-se a controvérsia na jornada semanal de trabalho dos professores da rede estadual de ensino, se o total de 20 ou 40 horas semanais deve ser medido por hora-aula (50 minutos) ou por hora relógio (60 minutos). 3. O disposto no art. 9º da Resolução 15/2018, encontra-se em consonância com os ditames da Lei Federal e Leis Complementares Estaduais, cuja sistemática visa concretizar o mandamento extraído do art. 67, V, da Lei 9.394/1996. 3. Com a promulgação da Lei 11.738/2008, que limitou a carga horária de interação com os educandos a no máximo 2/3, restando portanto para atividade extraclasse o equivalente a 1/3 da carga horária, foi concretizado o mandamento do art. 67, V, da Lei 9.394/1996, sendo obrigatória a observação, pelos entes federativos, das disposições da referida lei, visto que norma geral nacional, conforme reconhecido pelo STF no julgamento da ADI 4.167, na qual foi declarada a integral constitucionalidade da referida lei, com decisão trânsita em julgado em 14/10/2013. 4. O art. 29 da Lei Complementar 103/2004 determina que o regime de trabalho do professor da rede de ensino pública será de 20 ou 40 horas semanais, por cargo. Destaca-se do texto que esse dispositivo legal não faz referência a horas-aula, mas sim a uma jornada de trabalho em horas (relógio). Com efeito, deve-se compreender que a referência à "hora" corresponde, na verdade, ao lapso temporal de 60 minutos, e não de 50 minutos, como pretende a impetrante. Logo, um docente com jornada de 20 horas semanais deve laborar exatamente 20 horas, não sendo o caso de aplicação de hora-aula fictícia. O que tais leis asseguram ao profissional do magistério nas respectivas jornadas de trabalho (de 20 ou 40 horas) é a proporção entre horas-aula (interação com os educandos) e horas-atividade (extraclasse), conforme legalmente previsto (2/3 e 1/3), circusntância observada na Resolução 15/2918-GS/SEED. 5. Tendo em vista que, ao distribuir as aulas dos professores, a Resolução 15/2018 respeitou o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos, previsto no § 4º do artigo 2º da Lei 11.738/2008, bem como a destinação de 1/3 da carga horária para horas-atividade, prevista na Lei Complementar 174/2014, não há que se falar em ilegalidade da aludida Resolução, que regulamentou tão somente o cumprimento integral da carga horária de trabalho (20/40 horas) exigida em razão do vínculo funcional que possuem com o Estado do Paraná, não estando configurado o direito líquido e certo da impetrante. 6. Recurso em Mandado de Segurança não provido. (RMS n. 60.974/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 11/10/2019.) Portanto, diante da sintonia da decisão combatida com a jurisprudência da Corte Superior, incide a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", aplicável também aos recursos interpostos pela alínea “a” do permissivo constitucional (AgRg no AREsp: 1875369 SP, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF-1), julgado em: 28/09/2021, Sexta Turma, DJe 04/10/2021). Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, eis que a incidência da Súmula 83/STJ na questão controversa apresentada desvela, por consequência, óbice inclusive para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso manejado com amparo na alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial (Súmula 83/STJ). Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E13/5

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0821709-44.2017.8.20.5106 Polo ativo MPRN - 04ª Promotoria Mossoró Advogado(s): Polo passivo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSSORÓ/RN e outros Advogado(s): LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS registrado(a) civilmente como LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES MUNICIPAIS. HORA-AULA VERSUS HORA-RELÓGIO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA HORA-AULA PARA FINS PEDAGÓGICOS, NA ORGANIZAÇÃO DO TEMPO A SER DEDICADO A CADA CONTEÚDO CURRICULAR. CRITÉRIO INADEQUADO PARA CONTAGEM DA QUANTIDADE DE HORAS TRABALHADAS PELOS PROFESSORES. CARGA HORÁRIA DOS DOCENTES QUE DEVE SER CONTABILIZADA COM BASE NA HORA-RELÓGIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. CÔMPUTO QUE DEVE CONSIDERAR O CÁLCULO ORDINÁRIO DE 60 (SESSENTA) MINUTOS POR HORA DE TRABALHO (HORA-RELÓGIO). PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mossoró/RN - SINDISERPUM, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN que, nos autos da Ação Civil nº 0821709-44.2017.8.20.5106 proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em desfavor do Município de Mossoró/RN, decidiu nos seguintes termos (ID 18619598): “Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial para condenar o MUNICÍPIO DE MOSSORÓ na obrigação de fazer consistente em implementar a composição da carga horária na forma fixada pela Lei nº 11.738/2008 aos profissionais do magistério da Rede Municipal de Ensino de Mossoró (ensino infantil e fundamental), com base na hora-relógio, assegurando-se o cumprimento das 800 (oitocentas) horas de aula de 60 (sessenta) minutos por ano, exigidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9394/96), sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em desfavor do Erário Público Municipal. A implementação da obrigação de fazer dar-se-á até o ano letivo seguinte ao do trânsito em julgado deste decisum. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 18 da Lei n.º 7.347/85. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 496, I, do Código de Processo Civil).” Em sede de apelo (ID 18619602) a parte Recorrente aduz que: a) “a garantia de 800 horas relógio de aula para os alunos, já é devidamente cumprida”; b) “a distribuição da jornada de trabalho dos professores em horas aulas e não em hora relógio, possui fundamento didático, pois é comprovado que ninguém, por mais brilhante que seja o expositor, consegue atrair a atenção da plateia por mais de 50 minutos contínuo”; c) “As 800 horas aulas relógio por ano, pode ser atingida com aulas de 45 minutos, 50 minutos ou 60 minutos, basta modificar a quantidade de dias letivos”; d) “mudar a jornada de trabalho de hora aula, como previsto no artigo 21 da Lei Complementar Municipal nº 070/2012, somente é possível, por meio de alteração legislativa ou por meio de declaração de inconstitucionalidade do artigo 21 da Lei Complementar Municipal nº 070/2012, o que não faz parte da causa de pedir”. Nesse pórtico, pugna pelo provimento do apelo para, reformando a sentença, julgar improcedente o pleito autoral. Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões ao ID 18619606 pelo desprovimento do apelo. Instada, a 11ª Procuradoria da Justiça ofertou parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso, assim ementado (ID 19418788): “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLEITO PARA QUE SEJA ASSEGURADO O CUMPRIMENTO DAS 800 (OITOCENTAS) HORAS-AULA, DE 60 MINUTOS CADA, POR ANO, EXIGIDAS PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. ALEGADO DÉFICIT SUPORTADO PELO ALUNADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÕES NA LEGISLAÇÃO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CÔMPUTO DA HORA-AULA SER ESTABELECIDA NO PADRÃO HORA-RELÓGIO. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA, PELO MUNICÍPIO, DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. DETERMINAÇÃO EXPRESSA PREVISTA NA REGRA GERAL. ARTIGO 2º, § 4º, DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. CÔMPUTO QUE DEVE CONSIDERAR O CÁLCULO ORDINÁRIO DE 60 (SESSENTA) MINUTOS POR HORA DE TRABALHO (HORA-RELÓGIO). MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PARECER PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO.” É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a discussão do feito acerca do acerto do decisum que julgou procedente o pleito ministerial para determinar a implementação da composição da carga horária na forma fixada pela Lei nº 11.738/2008 aos profissionais do magistério da Rede Municipal de Ensino de Mossoró (ensino infantil e fundamental), com a finalidade de assegurar o cumprimento das 30 (trinta) horas semanais, 800 (oitocentas) horas de aula de 60 minutos por ano, exigidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB. Com efeito, acerca da questão em debate, emerge o que vaticina o artigo 2º, da Lei Federal nº 11.738/2008, nos seguintes ditames: Art. 2º - Omissis § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 4º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. Nessa toada, cabe enfatizar que se no plano dos encargos a atuação da União é definida pela via supletiva e residual, no plano das competências legislativas é expressamente taxativa. Reserva-se à União competência privativa para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV, da CF); e competência concorrente à dos Estados e Distrito Federal para legislar sobre educação mediante normas gerais (art. 24, IX, da CF). Logo, a competência dos Estados e Municípios, nesse cenário, é bastante restrita, posto que remanescente. Ademais, a competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, da CF) expressar-se-á nas normas complementares para os seus sistemas de ensino, como fixado pelo art. 11, III, da LDB, devendo-se elucidar que em matéria educacional propriamente dita, não haverá suplementação da legislação federal e da estadual, uma vez que o caput do art. 24, da Constituição Federal, não menciona os Municípios. Nessa toada, o cerne da questão não gira em torno da aventada necessidade de alteração ou declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº 070/2012 para que seja possível dar cumprimento ao comando sentencial impugnado, eis que a matéria tratada no feito é atinente à Lei Federal nº 11.738/2008, normativa competente parar regulamentar as diretrizes e bases da educação nacional, nos termos das disposições constitucionais supra debatidas. Posto isso, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento, na ocasião do julgamento do recurso em Mandado de Segurança (RMS 60974/PR), que trata da carga horária semanal dos profissionais da educação, nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR. CARGA HORÁRIA SEMANAL. RESOLUÇÃO 15/2018-GS/SEED. NORMA DE EFEITOS CONCRETOS. OBSERVÂNCIA DA DISTRIBUIÇÃO DE JORNADA PREVISTA NA LEI 11.738/2008. E NAS LEIS COMPLEMENTARES 103/2004 E 174/2014. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA NORMA ESTADUAL. INDEFERIMENTO DO WRIT. 1. Cuida-se de irresignação contra a decisão do Tribunal de origem que denegou a ordem em Mandado de Segurança, reconhecendo a legalidade do disposto no artigo 9º, incisos I e II, da Resolução 15/2018 GS/SEED e a inexistência de afronta aos diplomas legislativos que regulamentou, uma vez que "a hora-aula pode ser de até cinquenta minutos, mas isso não implica em alteração da carga horária do professor prevista na própria Lei Complementar nº 103/2004." 2. Cinge-se a controvérsia na jornada semanal de trabalho dos professores da rede estadual de ensino, se o total de 20 ou 40 horas semanais deve ser medido por hora-aula (50 minutos) ou por hora relógio (60 minutos). 3. O disposto no art. 9º da Resolução 15/2018, encontra-se em consonância com os ditames da Lei Federal e Leis Complementares Estaduais, cuja sistemática visa concretizar o mandamento extraído do art. 67, V, da Lei 9.394/1996. 3. Com a promulgação da Lei 11.738/2008, que limitou a carga horária de interação com os educandos a no máximo 2/3, restando portanto para atividade extraclasse o equivalente a 1/3 da carga horária, foi concretizado o mandamento do art. 67, V, da Lei 9.394/1996, sendo obrigatória a observação, pelos entes federativos, das disposições da referida lei, visto que norma geral nacional, conforme reconhecido pelo STF no julgamento da ADI 4.167, na qual foi declarada a integral constitucionalidade da referida lei, com decisão transitada em julgado em 14/10/2013. 4. O art. 29 da Lei Complementar 103/2004 determina que o regime de trabalho do professor da rede de ensino pública será de 20 ou 40 horas semanais, por cargo. Destaca-se do texto que esse dispositivo legal não faz referência a horas-aula, mas sim a uma jornada de trabalho em horas (relógio). Com efeito, deve-se compreender que a referência à "hora" corresponde, na verdade, ao lapso temporal de 60 minutos, e não de 50 minutos, como pretende a impetrante. Logo, um docente com jornada de 20 horas semanais deve laborar exatamente 20 horas, não sendo o caso de aplicação de hora-aula fictícia. O que tais leis asseguram ao profissional do magistério nas respectivas jornadas de trabalho (de 20 ou 40 horas) é a proporção entre horas-aula (interação com os educandos) e horas-atividade (extraclasse), conforme legalmente previsto (2/3 e 1/3), circunstância observada na Resolução 15/2918-GS/SEED. 5. Tendo em vista que, ao distribuir as aulas dos professores, a Resolução 15/2018 respeitou o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos, previsto no § 4º do artigo 2º da Lei 11.738/2008, bem como a destinação de 1/3 da carga horária para horas-atividade, prevista na Lei Complementar 174/2014, não há que se falar em ilegalidade da aludida Resolução, que regulamentou tão somente o cumprimento integral da carga horária de trabalho (20/40 horas) exigida em razão do vínculo funcional que possuem com o Estado do Paraná, não estando configurado o direito líquido e certo da impetrante. 6. Recurso em Mandado de Segurança não provido. (RMS n. 60.974/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 11/10/2019.) Nesse pórtico, o critério para cômputo da carga horária exigida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação é o da hora-relógio, enquanto conceito objetivo e universal de 60 minutos, e não o hora-aula, parâmetro variável e subjetivo, que oscila de conforme a instituição ou região. Aliás, como bem assentado pelo Ministério Público “a distribuição de carga horária tem parâmetros distintos, um pedagógico (hora-aula) e outro laboral (hora-relógio), os quais devem ser compreendidos com efeitos diferentes, eis que um organiza a didática da sala de aula e o seguinte sistematiza o regime de trabalho dos professores, de modo que confundir os dois implica em remunerar um tempo fictício de interação com os alunos. Ou seja, pode-se implantar a aula de 45 minutos para facilitar o ensino, mas isso não implica dizer que o professor tenha ficado efetivamente 60 minutos em interação com os alunos em sala de aula” (ID 18619606). Assim, ao aplicar o critério hora-aula para a cargahorária dos docentes, calculada em 50 minutos, os intervalos de 10 minutos são computados como tempo de efetiva interação com os alunos. Todavia, ao aplicar a hora-relógio, apenas o tempo real em sala de aula é computado. Logo, o que se pretende com a determinação judicial da origem é o cumprimento da carga horária dos professores nos moldes da hora-relógio, independentemente do quantum de cada hora-aula adotada pela municipalidade para fins pedagógicos. Sucede que na hipótese a hora-aula adotada pelo Município de Mossoró, inclusive para fins de contagem da jornada de trabalho dos professores, perfaz o prejuízo concreto de 200 minutos semanais de aula por professor (4 aulas de 50 minutos) para uma jornada de 30 horas semanais; bem como um prejuízo de 250 (duzentos e cinquenta) minutos semanais de aula, em média, por professor (5 aulas de 50 minutos), para a jornada de 40 (quarenta) horas. Portanto, se mantidos os parâmetros pleiteados pelo insurgente estar-se-ia a compactuar com o não cumprimento da jornada semanal de 30 horas dos docentes municipais, eis que cada 50 minutos é contabilizado como 1 (uma) hora de 60 minutos de seu trabalho, quando, em verdade, os 10 minutos de intervalo entre as aulas não corresponde à atividade de interação com os educandos. Não é o outro o entendimento deste Egrégio Tribunal de justiça, conforme se extrai da colação infra: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE MAJOR SALES. JORNADA DE TRABALHO COMPUTADA EM HORAS (RELÓGIO). NÃO SENDO O CASO DE APLICAÇÃO DE HORA-AULA FICTÍCIA. OBSERVÂNCIA DA DISTRIBUIÇÃO DA JORNADA PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 11.738. COMPOSIÇÃO. LIMITE MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA CARGA HORÁRIA DE INTERAÇÃO COM OS EDUCANDOS. 1/3 (UM TERÇO) PARA ATIVIDADE EXTRACLASSE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800124-83.2020.8.20.5120, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 05/05/2023, PUBLICADO em 07/05/2023). EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARGA HORÁRIA DO PROFESSOR MUNICIPAL: HORA-AULA VERSUS HORA RELÓGIO. CARGA HORÁRIA QUE DEVE SER CONTABILIZADA COM BASE NA HORA RELÓGIO, PERÍODO DE TEMPO CORRESPONDENTE A 60 (SESSENTA) MINUTOS PARA QUE SE CUMPRA A JORNADA DE TRABALHO PREVISTA NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO POR SER CRITÉRIO OBJETIVO, UNIVERSAL E DE MAIOR SEGURANÇA, POIS A DENOMINADA HORA-AULA PODE VARIAR ENTRE INSTITUIÇÕES E ENTRE REGIÕES DO PAÍS E É CRITÉRIO INADEQUADO PARA CONTAGEM DA QUANTIDADE DE HORAS TRABALHADAS. CORRETA A ADOÇÃO, PELA SENTENÇA, DO PARÂMETRO HORA RELÓGIO PARA CONTAGEM DA CARGA HORÁRIA. TEMA EXPRESSAMENTE DEBATIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INTENÇÃO DE REJULGAR A CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DESSE INTENTO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.- O critério hora relógio (cômputo de tempo de 60 minutos) é o mais seguro e objetivo para a contabilização da carga horária prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, pois a denominada "hora-aula" não é parâmetro de carga horária, mas sim de organização das aulas de acordo com a conveniência e peculiaridades locais. Com efeito, há horas-aula de 60 (sessenta), de 50 (cinquenta) e até de 45 (quarenta e cinco) minutos. Essas unidades de organização das aulas não se confundem com a quantidade de horas devidas para concretização da carga horária exigida em lei.- A expressão "carga horária" prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996) se refere, pois, ao conceito global e objetivo de "hora" como unidade de medida de tempo, equivalente a 60 (sessenta) minutos, e não ao conceito variável de "hora-aula", referente ao tempo de duração de uma aula.- Segundo o entendimento atual do STJ sobre o tema, a jornada semanal de trabalho dos professores da rede pública de ensino deve ser medido de acordo com o critério objetivo e universal da hora relógio (60 minutos) e não conforme o critério variável de hora-aula – ver nesse sentido: RMS n. 60.974/PR - Relator Ministro Herman Benjamin - Segunda Turma - julgado em 6/8/2019).- O precedente invocado pelo recorrente (REsp n. 1.569.560/RJ - Relator Ministro Herman Benjamin - Relator para acórdão Ministro Og Fernandes - Segunda Turma - julgado em 21/06/2018) não espelha a atual posição do STJ sobre o tema, pois foi superado pelo entendimento tomado no RMS 60.974/PR - Relator Ministro Herman Benjamin - Segunda Turma - julgado em 06/08/2019, citado acima.- Houve expressa menção do tema no acórdão, não havendo omissão a ser sanada. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.958.848/DF - Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti - Quarta Turma - j. em 12/12/2022). (APELAÇÃO CÍVEL, 0800143-29.2019.8.20.5119, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 23/06/2023, PUBLICADO em 26/06/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE COMPELIR O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A ADOTAR A DENOMINADA "HORA-RELÓGIO", EM VEZ DO CRITÉRIO DE "HORA-AULA". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. HORA-AULA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NA ORGANIZAÇÃO DO TEMPO A SER DEDICADO A CADA CONTEÚDO CURRICULAR. CRITÉRIO INADEQUADO, NO ENTANTO, PARA CONTAGEM DA QUANTIDADE DE HORAS TRABALHADAS PELOS PROFESSORES. PRECEDENTE DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN - AC nº 0800537-26.2016.8.20.5124 – Relator Desembargador Amilcar Maia – 3ª Câmara Cível – j. em 13/04/2021). Assim, considerando que a sentença atacada decidiu nos exatos moldes da normativa de regência da matéria, com amparo no entendimento jurisprudencial, inclusive desta Corte de justiça, o improvimento do apelo é medida que se impõe. Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso para manter a integralidade da sentença vergastada. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 18 da Lei n.º 7.347/85. É como voto. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 7 de Agosto de 2023.

18/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/08/2025

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV PUBLICOS MUNICIPAIS DE MOSSORO em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSALBA CIARLINI ROSADO em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSALBA CIARLINI ROSADO em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV PUBLICOS MUNICIPAIS DE MOSSORO em 20/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Intimação em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(29)