Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0846801-48.2017.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0846801-48.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0846801-48.2017.8.20.5001 Polo ativo EDILMA MARIA DANTAS DE SOUZA Advogado(s): MYLENA FERNANDES LEITE registrado(a) civilmente como MYLENA FERNANDES LEITE Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. SENTENÇA ILÍQUIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA QUANTO AO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMALIZADO ANTES DA ALTERAÇÃO DO ART. 95 DA LCE 308/2005 PELA LCE 547/2015. DURAÇÃO DO PROCESSO DE APOSENTADORIA QUE DEVE SER CONTADO DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO À SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA APOSENTADORIA NO DIÁRIO OFICIAL. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE SESSENTA DIAS, NOS TERMOS DO ART. 67 DA LCE Nº 303/2005. DEMORA INJUSTIFICADA CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. ACÓRDÃO A Primeira Câmara Cível, em Turma, por maioria de votos, nos termos do Art. 942 do CPC, conheceu de ofício e negou provimento à Remessa Necessária, bem como conheceu e deu provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do relator. Vencido parcialmente o Des. Claudio Santos. Foi lido o acórdão e aprovado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Edilma Maria Dantas em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação Ordinária n.º 0846801-48.2017.8.20.5001, ajuizada em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte e Outro, julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, que objetivava a conversão em pecúnia de licenças prêmio não gozadas e indenização pela demora na concessão da aposentadoria, nos seguintes termos: “Pelo acima exposto, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o ESTADO DO RN ao pagamento de 06 meses de licença prêmio não gozadas (02 períodos de 03 meses), com base no valor de seu último mês remuneração imediatamente anterior à publicação de sua aposentadoria – valores estes a serem corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data aposentadoria até 08/12/2021, acrescida de juros de mora à taxa básica de juros da caderneta de poupança contados da citação até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021, os valores serão atualizados unicamente pela Taxa Selic, nos termos da EC 113, de 08/12/2021 – excluindo-se eventuais valores pagos na seara administrativa; Improcedente os demais pedidos. No ensejo, condeno a parte requerida a pagar honorários em favor do advogado da parte autora, estes arbitrados no valor no equivalente a 10% sobre o valor da condenação (parcelas vencidas até a sentença, conforme Súmula 111 do STJ) nos termos do dispositivo e do art. 85, § 2 e § 3, inciso I, do NCPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados, a baixa complexidade da causa, a sucumbência da Fazenda e a evidência que a condenação não ultrapassará 200 salários mínimos. Desde já consignado que, se porventura ultrapasse, no quanto venha a ultrapassar 200 salários mínimos (no momento de definição do valor líquido e certo devido), os honorários serão devidos a 8% nesta parte da condenação, conforme previsto no art. 85, § 5º do NCPC. Atento à sucumbência parcial do autor no que tange ao pedido de demora na concessão da aposentadoria e condeno a parte autora a pagar 50% das custas e despesas, além de honorários em favor da representação judicial da Fazenda, estes arbitrados no equivalente a 10% sobre 50% do valor da causa (5%), nos termos do art. 85, § 2 e § 4, inciso III, do NCPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados e a baixa complexidade da causa – cobrança de custas e honorários em desfavor do autor, subordinados aos termos do art. 98, § 3º do NCPC, por ser beneficiário da justiça gratuita; Custas ex lege no montante de 50%.” [ID 19085944] Em suas razões recursais (ID 19085948), a Apelante alega, em síntese, que protocolou requerimento administrativo de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição na Secretaria de Educação do Estado do RN em 31 de março de 2015, contudo, esta apenas foi publicada no Diário Oficial no dia 03 de outubro de 2017, motivo pelo qual afirma fazer jus à indenização pela demora imoderada. Sustenta que, apesar de ter protocolado o requerimento administrativo em 31 de março de 2015, apenas em 22 de agosto de 2017, após mais de 02 (dois) anos, o processo administrativo foi remetido ao IPERN, que concluiu e publicou a sua aposentadoria em 03 de outubro de 2017. Defende que o magistrado de primeiro grau teria se equivocado ao considerar o termo inicial da contagem da duração do processo administrativo de aposentadoria apenas da data em que foi remetido ao IPERN, em observância à Lei Complementar n.º 457/2015, considerando que esta entrou em vigor em 17 de agosto de 2015, e o protocolo do seu requerimento administrativo de aposentadoria ocorreu em 31 de março de 2015, ou seja, anteriormente a entrada em vigor da referida lei, de forma que a competência ainda seria da SEEC para analisar. Ao final, requer o conhecimento e provimento da Apelação Cível para reformar parcialmente a sentença e julgar procedente a pretensão inicial relacionada à indenização pela demora na concessão da aposentadoria, pelo período de 30 de março de 2015 (data do requerimento administrativo protocolado na SEEC) a 30 de outubro de 2017 (data da publicação da aposentadoria). Devidamente intimada, a parte Apelada não apresentou contrarrazões, conforme Certidão de ID 19085950. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por intermédio da 16ª Procuradoria de Justiça, declinou de sua intervenção no feito (ID 19754900). É o relatório. VOTO PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR Segundo o entendimento do STJ, o reexame necessário é obrigatório nas sentenças ilíquidas proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, tendo sido, inclusive, objeto do enunciado da sua Súmula nº 490, que traz a seguinte orientação: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas" (Súmula nº 490, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012). Vale lembrar, ainda, que a Corte Especial do STJ decidiu, no julgamento do Recurso Especial nº 1.101.727/PR, havido sob a sistemática dos recursos repetitivos, que a sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, suas autarquias e fundações de direito público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Nesse passo, tratando-se o caso em apreço de sentença ilíquida, proferida em desfavor da Fazenda Pública, torna-se obrigatório seu reexame necessário por esta Corte de Justiça, razão pela qual não tem aplicabilidade a disposição encartada no artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil à espécie. Assentadas tais premissas, sem opinamento ministerial, conheço de ofício da remessa necessária. MÉRITO Verificada a similitude dos temas tratados tanto na Remessa Necessária quanto na Apelação Cível interposta, por critério de melhor exegese jurídica, recomendável se mostra promover seus exames conjuntamente. Cinge-se o mérito recursal em analisar a possibilidade de reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, julgando procedente o pedido relacionado a conversão em pecúnia de dois períodos de licenças prêmio não gozadas e improcedente o pedido de indenização pela demora na concessão da aposentadoria, sendo apenas o último objeto da irresignação recursal. Analisando detidamente os documentos que guarnecem os autos, verifico que a parte Autora, ora Apelante, protocolou requerimento de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição na Secretaria de Educação do Estado do RN em 31 de março de 2015 (ID 19085796), em 22 de agosto de 2017, após mais de 02 (dois) anos, o processo administrativo foi remetido ao IPERN, que conheceu, analisou e concedeu a aposentadoria em 03 de outubro de 2017. Diante de tal situação, a Recorrente ajuizou a presente ação, pretendendo indenização pela demora imoderada na concessão de sua aposentadoria. O magistrado de primeiro grau, ao julgar o feito, julgou improcedente a pretensão, nos seguintes termos: “(...) Inicialmente, é preciso esclarecer que a duração do processo administrativo de aposentadoria é contada a partir do protocolo do mesmo junto ao IPERN, que o órgão competente para apreciação do pedido desde que entrou em vigor a LCE 547/2015, não importando a data em que se formulou o pedido junto à Secretaria de Estado da Administração, uma vez que deduzido em face de autoridade incompetente. Adiante, a questão já se encontra pacificada no âmbito da jurisprudência do TJRN, com respaldo em julgados do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, sendo certo que a demora injustificável na concessão administrativa da aposentadoria gera obrigação do Estado indenizar o servidor, no período excedente ao razoável (60 dias – duração razoável prevista na LCE 303/2005 – que trata do processo administrativo no âmbito do Estado do RN), com base no valor a remuneração devida ao servidor no período de demora imoderada, sem incidência do desconto da contribuição ao IPE em razão da natureza evidentemente indenizatória. (...) No caso dos autos, a parte autora, após reunir os requisitos necessários, ingressou com o processo administrativo de aposentadoria, sendo que o processo propriamente dito foi remetido ao IPERN apenas em 22/08/2017, conforme ID 79489737 – pág. 36. Acontece que sua aposentadoria foi publicada em 03/10/2017, conforme diário oficial em ID 79082518, isto é, não houve qualquer demora que excedeu os 60 dias previstos em lei”. Como se vê, o magistrado a quo considerou para a contagem da duração do processo administrativo de aposentadoria a data do protocolo junto ao IPERN até a data da publicação da aposentadoria no Diário Oficial. De fato, o julgamento proferido pelo magistrado a quo observa o que restou disciplinado pela Lei Complementar Estadual n.º 547/2015, que alterou o art. 95, IV, da Lei Complementar Estadual nº 308/2005, estabelecendo a competência do IPERN para conhecer, analisar e conceder aposentadoria. In verbis: “Art. 95. Compete ao IPERN, como gestor único do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte: (...) IV - conhecer, analisar e conceder a aposentadoria compulsória, a aposentadoria por invalidez e a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com base nos processos instruídos pelos órgãos a que estejam ou estiveram vinculados os servidores do Poder Executivo, deferir os pedidos de pensão por morte, devida aos dependentes dos servidores dos três Poderes, falecidos ou não no gozo de aposentadoria, e de auxílio reclusão, calcular e pagar os correspondentes valores; (...). (Grifos acrescidos). Assim, com a entrada em vigor da referida lei em 17 de agosto de 2015, a competência para conhecer, analisar e conceder aposentadoria é do IPERN, de forma que a duração do processo administrativo de aposentadoria é contada a partir do protocolo do mesmo junto ao IPERN. Ocorre que o magistrado de primeiro grau não observou que o requerimento administrativo de aposentadoria protocolado pela Autora, ora Apelante, na Secretaria de Educação do Estado do RN ocorreu em 31 de março de 2015 (ID 19085796), ou seja, anteriormente à entrada em vigor da lei que determinou a competência do IPERN para conhecer, analisar e conceder aposentadoria. Dessa forma, considerando que na data do requerimento administrativo de aposentadoria formulado pela servidora (31/05/2015), ainda não havia legislação prevendo a competência do IPERN, e sim da Secretaria Estadual à qual estava vinculada à servidora, não é razoável realizar a contagem do prazo do processo administrativo a partir do protocolo do mesmo junto ao IPERN, eis que este ainda não tinha esta competência. Por este motivo, verifico que o magistrado de primeiro grau se equivocou ao aplicar a Lei Complementar Estadual n.º 547/2015 ao caso concreto, considerando que esta ainda não estava em vigor na data do requerimento administrativo de aposentadoria da servidora, devendo ser realizada a contagem da duração do processo administrativo da data do protocolo do requerimento administrativo na Secretaria de Educação do Estado do RN em 31 de março de 2015 até a data da publicação no Diário Oficial, conforme defende a Apelante. Sobre a matéria, a Lei Complementar Estadual n.º 303/2005, em seu art. 67, estabelece que a Administração Pública Estadual, concluída a instrução processual, tem o prazo de até 60 (sessenta) dias para decidir. Vejamos: “Art. 67. Concluída a instrução, e observado o disposto no art. 62 desta Lei Complementar, a Administração Pública tem o prazo de até 60 (sessenta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada pelo agente e aprovada pelo Titular do órgão ou entidade da Administração”. No caso presente, a respeito da demora na concessão da aposentadoria, ao contrário do que decidiu o magistrado a quo, verifico que de fato houve atraso injustificável no procedimento, gerando, por conseguinte, a obrigação da Administração Pública de indenizar. Isso porque, compulsando os autos, verifico que o requerimento administrativo foi protocolado na Secretaria de Educação do Estado do RN em 31 de março de 2015 (ID 19085796), tendo sido concedida a aposentadoria em 03 de outubro de 2017 (ID 09085799), quando ultrapassados mais de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses do requerimento inicial. Dessa forma, considerando a data do requerimento administrativo no SEEC e a data da publicação da aposentadoria no Diário Oficial, verifica-se que restou ultrapassado, em muito, o prazo de 60 (sessenta) dias previsto na legislação estadual para conclusão de processo administrativo, de forma que a alegação da Recorrente merece ser acolhida. Desse modo, verifica-se como razoável o prazo de duração de 60 (sessenta) dias para análise dos requerimentos administrativos de aposentadoria, devendo ser reconhecido como demora injustificada o prazo superior a este, merecendo reforma o julgado a quo neste ponto. Ante o exposto, conheço de ofício e nego provimento à Remessa Necessária, bem como conheço e dou provimento à Apelação Cível, para reformar parcialmente a sentença guerreada e condenar o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento da indenização à parte Autora, ora Apelante, pela demora no processo concessório de aposentadoria, no tocante ao tempo em que extrapolou o prazo fixado na Lei Complementar nº 303/2005, a qual fixo no montante correspondente aos 28 (vinte e oito) últimos meses de trabalho prestados no período em que poderia estar na inatividade (vencimentos + vantagens gerais e pessoais, sem desconto de contribuição previdenciária). Sobre a condenação, deverá incidir juros de mora no percentual de 0,5% ao mês até dezembro de 2002 e, a partir da vigência do Código Civil de 2002, correspondem à variação da taxa Selic, vedada a cumulação com outro índice; no período posterior à Lei 11.960/2009, os juros de mora correspondem à variação do índice de remuneração da caderneta de poupança. Até antes do início da vigência do Código Civil e depois do início da vigência da Lei 11.960/2009, a correção monetária é feita com base na variação do IPCA-E. E, a partir de 9 de dezembro de 2021, por força da EC nº 113/2021, deve ser aplicada a SELIC, sendo que no período em que se aplica a Selic, não há outro índice de correção monetária, pois a Selic cumula juros com correção monetária. Em razão do provimento do recurso e a sucumbência total do ente público, determino que as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser integralmente de sua responsabilidade. É como voto. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator Natal/RN, 14 de Agosto de 2023.

31/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/12/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(22)