Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0851481-37.2021.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0851481-37.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0851481-37.2021.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo EDNA COELHO DA SILVA COSTA e outros Advogado(s): MATHEUS RABELLO FERNANDES LOPES EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO DISCUTIDO NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL PELOS AUTORES. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, DO CPC. DOCUMENTO COLACIONADO AO RECURSO QUE APRESENTA DIVERGÊNCIA VULTOSA ENTRE O VALOR QUE SERIA DEVIDO E O SUPOSTAMENTE PARCELADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, deles sendo partes as inicialmente identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar a decisão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal, que, nos autos da ação anulatória de crédito tributário (proc. nº 0851481-37.2021.8.20.5001) promovida contra si por EDNA COELHO DA SILVA COSTA e outros, julgou nos seguintes termos: Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido, para reconhecida a prescrição ordinária do crédito tributário oriundo do PAT nº 384/2014 e por conseguinte, a nulidade da CDA nº 000041.300915-00, nos termos supra fundamentados. Condenação do Estado Réu em custas processuais e honorários advocatícios, estes a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, em atenção aos requisitos dos incisos I a IV, do § 2º, e percentuais do inciso I, do § 3º, do art. 85 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Em suas razões recursais, a parte Apelante alegou, em síntese, que os Autores “[...] solicitaram formalmente o parcelamento junto ao Fisco Estadual, e reconheceram expressamente o débito, o qual passou a constituir confissão irretratável e extrajudicial da dívida ora questionada, [...].”. Asseverou que “[...] houve parcelamento do débito no dia 07/10/2021, ou seja, 15 dias antes do ajuizamento da presente ação.”. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do feito, para reformar a sentença proferida, mantendo hígido o crédito tributário decorrente do PAT nº 384/2014. Contrarrazões apresentadas pela parte Apelada, pugnando pelo desprovimento do recurso. (id. 19098813) Instada a se pronunciar, a 15ª Procuradoria de Justiça declinou do feito, por entender que não se vislumbra a necessidade de intervenção do Ministério Público no feito. (id. 19322851) É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da questão reside no exame da sentença que julgou procedente o pleito inicial, reconhecendo a prescrição do crédito tributário discutido nos autos. Inicialmente, cumpre destacar que o CTN, em seu artigo 174, caput, dispõe que os créditos tributários prescrevem em 05 (cinco) anos da data da constituição definitiva. De igual modo, o mesmo artigo, em seu parágrafo único, inciso IV, estabelece que a prescrição será interrompida por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor, sendo o pedido de parcelamento uma dessas ações, consoante se verifica no enunciado da Súmula nº 653 do STJ: O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito. In casu, a Fazenda Pública Estadual afirma que o pedido de parcelamento, realizado em 07/10/2015, interrompeu o prazo prescricional, e, por isso, seria necessária a modificação da sentença proferida pelo Juízo a quo. Ocorre que, ao compulsar os autos, observo que não há qualquer documento que indique que o devedor, ora Autor, requereu o parcelamento do débito existente perante o fisco estadual discutido nos autos, seja por meio eletrônico ou documento assinado. Com efeito, a Fazenda Pública junta, no corpo de seu apelo, imagem que, a seu ver, seria prova suficiente do pedido de parcelamento requerido pelo Apelado. Ocorre que existe divergências quanto o crédito tributário discutido e o expressamente descrito no documento, uma vez que o valor negociado de R$ 57,82 (cinquenta e sete reais e oitenta e dois centavos) é bem abaixo do montante devido (R$ 26.989,86), de modo que se constata que o débito ali descrito não é o mesmo contestado pelo Autor, ora Recorrido. Ademais, ressalte-se que o art. 373, inciso II, do CPC, disciplina que é ônus do Réu apresentar provas/documentos que rechace o direito pleiteado pelo Autor, vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Destarte, não apresentada pelo Réu qualquer prova de que o Autor requereu o parcelamento débito fiscal em litígio, bem como ultrapassado o decurso prazo de 05 (cinco) anos da lavratura do Termo de Perempção (01/10/2014), sem que a Administração Pública desse impulso a execução da dívida fiscal, entendo que não deve ser modificada a sentença vergastada, mantendo o reconhecimento da prescrição do crédito tributário. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Em consequência, majoro a verba honorária fixada na sentença para 11% (onze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, a teor do que dispõe o art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 7 de Agosto de 2023.

17/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

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Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/09/2024 23:59.

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