Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0855449-85.2015.8.20.5001 - TJRN

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0855449-85.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: VALDEMAR ARAÚJO LEITE FILHO ADVOGADOS: MARIA LUIZA DE ARAUJO LIMA LEITE e DANIEL RODRIGUES RIVA DE MELO AGRAVADOS: TATIANA PRECIOSA DIAS BARBALHO e outros ADVOGADOS: EDUARDO AUGUSTO MADRUGA DE FIGUEIREDO FILHO, LUCAS HENRIQUES DE QUEIROZ MELO e RODRIGO CUNHA PERES DECISÃO Intimação - Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0855449-85.2015.8.20.5001 Cuida-se de agravo em recurso especial (Id. 26437816) interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. A despeito dos argumentos alinhavados pelo agravante, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não fora apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação. Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente 8

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - A T O O R D I N A T Ó R I O Com permissão do art.203, §4º do Código de Processo Civil, INTIMO a parte Agravada, para contrarrazoar(em) ao Agravo no Recurso Especial, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Natal/RN, 19 de agosto de 2024 Péricles Barbosa de França Chefe de Seção de Análise de Tarefas

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: VALDEMAR ARAÚJO LEITE FILHO ADVOGADOS: MARIA LUIZA DE ARAUJO LIMA LEITE E DANIEL RODRIGUES RIVA DE MELO RECORRIDOS: TATIANA PRECIOSA DIAS BARBALHO E OUTROS RECORRIDOS: THAISA DIAS BARBALHO E FÉLIX BARBALHO ADVOGADOS: EDUARDO AUGUSTO MADRUGA DE FIGUEIREDO FILHO, LUCAS HENRIQUES DE QUEIROZ MELO E RODRIGO CUNHA PERES DECISÃO agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. 2. Caso concreto em que a parte agravante se limitou a repisar, de forma genérica, a tese de afronta aos arts. 489, § 1º, e 1022, II, do CPC, sem impugnar especificamente o fundamento contido na decisão agravada para afastar referida tese recursal. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Em se tratando da promoção por mérito, os efeitos financeiros devem retroagir à data em que cumpridos os requisitos para tanto, ou seja, àquela em que implementado o interstício, e não à da publicação da Portaria, tampouco à do requerimento administrativo. Inteligência dos arts. 12 e 13-A da Lei 12.772/2012. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.988.371/AL, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 1/9/2022. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (AgInt no REsp n. 1.944.382/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 5/5/2023.) Sendo assim, por estar a decisão recorrida em consonância com o entendimento do STJ a respeito da matéria, impõe-se a aplicação do teor da Súmula 83, verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Por sua vez, para o exame da alegada violação ao art. 374, III, do CPC, necessário transcrever trecho do acórdão combatido: [...] Considerando os dois primeiros pontos fixados como controvertidos, entendo que o exame probatório realizado na sentença não fugiu da avaliação precisa sobre qual das partes deu margem para a rescisão do contrato de arrendamento, nem tampouco a respeito da análise da ordem cronológica dos possíveis descumprimentos contratuais ocorridos. Certamente tais pontos foram assim delimitados porque os fatos permitem diversas formas de valoração, tendo o Juízo o aparente zelo, inclusive, de não tratar como incontroversa nenhuma circunstância fática que não estivesse sobejamente evidenciada na instrução. Logo, não exsurge dos autos, por exemplo, a evidência de que foi aceito pelo Juízo, como pacífica e incontroversa, a ideia de impossibilidade de prorrogação do arrendamento, o que – aliás – não está dito expressamente no rol de tópicos controversos, até porque o próprio Apelante chega a reconhecer que essa possibilidade lhe foi ofertada pelos novos proprietários, ou pelo menos pelo novo proprietário de uma das Fazendas. Aliás, é extremamente oportuno registrar que a dispensa do depoimento testemunhal (referida no apelo) não pode ser atribuída a uma suposta indução do Juízo, ou dos pontos controvertidos fixados pela magistrada titular da Vara de origem, mesmo porque me parece certo que a oitiva da testemunha (voluntariamente dispensada pelo Apelante) poderia ser relevante sob diversos enfoques, especialmente no que tange à avaliação da situação das Fazendas após o último pagamento realizado, ou após as vendas perfectibilizadas (questões que também estavam nos pontos controvertidos fixados), sendo unicamente opção do Recorrente, no entanto, finalizar a instrução sem essa oitiva. [...] Logo, para revisitar essa questão, seria necessária a incursão no suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), como também implica, necessariamente, reapreciação da relação contratual estabelecida entre as partes, contrapondo-se, assim, ao óbice da Súmula 5 do STJ que veda o reexame de instrumentos contratuais pela Instância Especial ("A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial"). Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUÉIS EM ATRASO. CONDENAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. Rever os fundamentos do acórdão recorrido que levaram a concluir pela ausência de cerceamento de defesa e presença do interesse de agir, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial, segundo o enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.947.755/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0855449-85.2015.8.20.5001 Trata-se de recurso especial com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal. Os acórdãos impugnados, restaram assim ementados: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO RURAL C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECORRENTE QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APOSENTADO PELO INSS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO, PELO JUIZ DE METAS, DOS PONTOS ORIGINARIAMENTE FIXADOS COMO CONTROVERTIDOS. INOCORRÊNCIA. PONTOS ENFRENTADOS EM CONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. HIGIDEZ DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO QUE SE MANTÉM POR FORÇA CONTRATUAL E LEGAL (ESTATUTO DA TERRA), INDEPENDENTE DO COMUNICADO FORMAL DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA A INTERRUPÇÃO DOS PAGAMENTOS. ARRENDATÁRIO/APELANTE QUE NÃO EXERCEU O SEU DIREITO DE PREFERÊNCIA, CONFORME PREVISTO NO ART. 92, § 4º, DA LEI 4.504/1964. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DIREITO PREJUDICADO. RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO CONFESSADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA PRÉVIA DOS APELADOS PELA EXTINÇÃO DAS AVENÇAS. VENDA DE IMÓVEL A TERCEIROS QUE NÃO CONFIGURA RESCISÃO NECESSÁRIA/AUTOMÁTICA DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DE NENHUM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. MATÉRIA DEVIDAMENTE ABORDADA NA DECISÃO EMBARGADA. RECURSO REJEITADO. Alega a recorrente violação aos arts. 374, III, 489, §1º, IV; 1.022, III, do Código de Processo Civil (CPC). Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porque, no que concerne à apontada infringência aos arts. 489, §1º, IV; e 1.022, III, do CPC, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou o entendimento no sentido de que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as questões expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Nesta senda, avoco a tese ilustrada pela lição segundo a qual se revela prescindível a apreciação de todas as teses suscitadas ou arguidas, desde que os fundamentos declinados no decisum bastarem para solucionar a controvérsia. Da mesma forma, não se encontra o julgador constrangido, em seu mister, a transcrever e a se pronunciar sobre todos os documentos, peças e depoimentos veiculados aos autos. Sob essa ótica: o reflexo do mero inconformismo da parte não pode conduzir à conclusão acerca de ausência de motivação, eis que, ao que parece, a fundamentação afigura-se, apenas, contrária aos interesses da parte. É o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido, portanto, não há falar em violação aos arts. 489 e 1022 do CPC/15. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Conforme apregoado pela jurisprudência desta Corte, não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir do pedido como um todo. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A simples alusão a dispositivos, desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal, não se mostra suficiente para o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.245.737/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/15, haja vista o Tribunal estadual ter fundamentado de forma suficientemente clara as razões pelas quais decidiu cassar a sentença por ofensa ao princípio da adstrição, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a proibição da denominada decisão surpresa - que ofende o princípio previsto no art. 10 do CPC/15 - refere-se à questão nova, não aventada pelas partes em Juízo, sendo certo que, em última análise, tal instituto se traduz em uma garantia das partes de poder influir efetivamente no provimento jurisdicional e, por conseguinte, conferir máxima eficácia aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2.1. No caso em análise, a sentença fora cassada pela Corte estadual por não ter havido debate entre as partes sobre a suposta caracterização de modalidade de usucapião não arguida e até então não tratada no feito. Dessa forma, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coaduna-se com a orientação firmada nesta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A ausência de enfrentamento do conteúdo normativo dos arts. 371 do CPC/15 e 1204 e 1238, parágrafo único, do Código Civil, pelo Tribunal a quo, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.283.100/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO À DATA DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. ACORDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial, ao julgar os EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte Ante o exposto, INADMITO o recurso especial em razão dos óbices impostos pelas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 4

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0855449-85.2015.8.20.5001 Polo ativo VALDEMAR ARAUJO LEITE FILHO Advogado(s): MARIA LUIZA DE ARAUJO LIMA LEITE, DANIEL RODRIGUES RIVAS DE MELO Polo passivo TATIANA PRECIOSA DIAS BARBALHO e outros Advogado(s): VANESSA ADILA DE ASSUNCAO PINTO, ISABELLE CHRISTINA BARROCA MARQUES EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DE NENHUM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. MATÉRIA DEVIDAMENTE ABORDADA NA DECISÃO EMBARGADA. RECURSO REJEITADO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por maioria de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Vencido o Des. Claudio Santos. Foi lido o acórdão e aprovado. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por VALDEMAR ARAÚJO LEITE FILHO em face do acórdão de ID 21482951, assim ementado: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO RURAL C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECORRENTE QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APOSENTADO PELO INSS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO, PELO JUIZ DE METAS, DOS PONTOS ORIGINARIAMENTE FIXADOS COMO CONTROVERTIDOS. INOCORRÊNCIA. PONTOS ENFRENTADOS EM CONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. HIGIDEZ DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO QUE SE MANTÉM POR FORÇA CONTRATUAL E LEGAL (ESTATUTO DA TERRA), INDEPENDENTE DO COMUNICADO FORMAL DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA A INTERRUPÇÃO DOS PAGAMENTOS. ARRENDATÁRIO/APELANTE QUE NÃO EXERCEU O SEU DIREITO DE PREFERÊNCIA, CONFORME PREVISTO NO ART. 92, § 4º, DA LEI 4.504/1964. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DIREITO PREJUDICADO. RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO CONFESSADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA PRÉVIA DOS APELADOS PELA EXTINÇÃO DAS AVENÇAS. VENDA DE IMÓVEL A TERCEIROS QUE NÃO CONFIGURA RESCISÃO NECESSÁRIA/AUTOMÁTICA DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Nas suas razões (ID 21845310), o Embargante alega que houve omissão quanto à tese de cerceamento de defesa, explicando que “o r. acórdão claramente recaiu em omissão, uma vez que ignorou completamente a argumentação trazida pelo Embargante em seu recurso de que o MM. Juízo incorreu em erro ao não reputar como incontroversos os fatos alegados pelo Embargante e não contestados pelos Embargados”. Sustenta que o acórdão também foi omisso quanto às provas produzidas, enfatizando que a responsabilidade pelo descumprimento contratual deve recair sobre os Embargados. Ao final, pede o acolhimento do recurso com efeitos infringentes para que se dê provimento ao recurso de apelação. Embora intimados, os Recorridos deixaram de apresentar contrarrazões (ID 22371985). É o relatório. VOTO Conheço do recurso, uma vez preenchidos os pressupostos. De início, adianto que as alegações recursais não merecem acolhimento. Examinando os autos, verifico que o acórdão embargado foi claro quando da rejeição da tese de nulidade da sentença por suposto erro in procedendo na análise dos pontos controvertidos: “De toda forma, mesmo observando o caso dos autos dentro desse contexto, não consigo vislumbrar que tenha a sentença se distanciado dos pontos delimitados anteriormente pelo Juízo, diversamente do que entende o Apelante. Nota-se que o Juízo a quo, de fato, ao final da audiência de instrução realizada em 04/02/2020 (termo de audiência às páginas 617-618) proferiu decisão de saneamento e organização do processo (...). Considerando os dois primeiros pontos fixados como controvertidos, entendo que o exame probatório realizado na sentença não fugiu da avaliação precisa sobre qual das partes deu margem para a rescisão do contrato de arrendamento, nem tampouco a respeito da análise da ordem cronológica dos possíveis descumprimentos contratuais ocorridos. Certamente tais pontos foram assim delimitados porque os fatos permitem diversas formas de valoração, tendo o Juízo o aparente zelo, inclusive, de não tratar como incontroversa nenhuma circunstância fática que não estivesse sobejamente evidenciada na instrução. Logo, não exsurge dos autos, por exemplo, a evidência de que foi aceito pelo Juízo, como pacífica e incontroversa, a ideia de impossibilidade de prorrogação do arrendamento, o que – aliás – não está dito expressamente no rol de tópicos controversos, até porque o próprio Apelante chega a reconhecer que essa possibilidade lhe foi ofertada pelos novos proprietários, ou pelo menos pelo novo proprietário de uma das Fazendas. Aliás, é extremamente oportuno registrar que a dispensa do depoimento testemunhal (referida no apelo) não pode ser atribuída a uma suposta indução do Juízo, ou dos pontos controvertidos fixados pela magistrada titular da Vara de origem, mesmo porque me parece certo que a oitiva da testemunha (voluntariamente dispensada pelo Apelante) poderia ser relevante sob diversos enfoques, especialmente no que tange à avaliação da situação das Fazendas após o último pagamento realizado, ou após as vendas perfectibilizadas (questões que também estavam nos pontos controvertidos fixados), sendo unicamente opção do Recorrente, no entanto, finalizar a instrução sem essa oitiva. Rejeito, portanto, a citada preliminar”. Noutro pórtico, o arresto impugnado esclareceu, de forma precisa, a responsabilidade pelo inadimplemento do contrato de arrendamento: “Dessa forma, não apenas por força contratual, mas também por força de lei, a higidez e persistente validade do contrato de arrendamento era a regra ser respeitada mesmo na hipótese de alienação do bem imóvel, o que invalida a OPÇÃO do arrendatário de simplesmente interromper os pagamentos de suas obrigações mensais, dando causa ao rompimento da relação. Poder-se-ia sustentar que falhou a parte Apelada ao não demonstrar, ou comprovar, que notificou formalmente o Apelante sobre a intenção de venda dos imóveis, dando-lhe plenas condições de exercer o direito de preferência. Porém, mesmo compreendendo que a instrução é deficiente também nesse sentido, o próprio Recorrente reconhece que ‘tomou conhecimento’ da venda, e que parou de realizar os pagamentos que lhe eram devidos exatamente quando tomou essa ciência, de modo que a ele ainda caberia o exercício legítimo do direito de preferência, conforme art. 92, § 4º, da Lei 4.504/1964. É importante sobrelevar, assim, que em se tratando de arrendamento de imóvel rural, o arrendatário tem preferência na compra do bem arrendado, conforme disposição no art. 92, § 3º, da Lei 4.504/1964: (...). Assevera o referido § 4º, entretanto, que o ‘arrendatário a quem não se notificar a venda poderá, depositando o preço, haver para si o imóvel arrendado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar da transcrição do ato de alienação no Registro de Imóveis’ (art. 92, § 4º, da Lei 4.504/1964). Dessa forma, o apelante deveria ter exercido seu direito de preferência nos 6 (seis) meses seguintes ao registro da compra e venda dos imóveis em cartório, depositando o valor pago por eles, o que não o fez, fragilizando sobremaneira a sua alegação de descumprimento do seu direito de preferência, uma vez que não revelou em sua conduta o intento do efetivo exercício. (...) No que diz respeito à tese de culpa dos apelados pela rescisão, portanto, os contratos de arrendamento, na cláusula sexta, preveem as seguintes causas de extinção: a) término do prazo do contrato; b) compra do imóvel pelo arrendatário; c) invasão ou desapropriação do imóvel; d) inadimplência ou descumprimento de cláusula contratual; e) inviabilização do plantio de cana de açúcar por fatores climáticos. (...) Diante disso, resta evidenciada a culpa do apelante pela rescisão dos pactos, uma vez que, por conta própria, deixou de cumprir com seus deveres contratuais. Noutro pórtico, verifica-se o terceiro adquirente da Fazenda São Luiz, o Sr. Roberto Shelman, em depoimento (ID 17881974), declarou que tinha interesse em dar continuidade ao arrendamento, contudo tal negócio não prosperou em razão da inércia do apelante. Com vistas à documentação acostada na exordial, depreende-se que o recorrente juntou minuta contratual (ID 17881545) sem qualquer assinatura, servindo-se de mera prova unilateral sem relevância suficiente a atestar as suas alegações. Além disso, inexiste prova contundente de que o apelante foi expulso da Fazenda Pitombeira pelo novo proprietário (Rogers Flores), bem como tenha havido a destruição do seu plantio de cana de açúcar. Destaque-se mais uma vez que, embora intimado, o Sr. Rogers Flores deixou de comparecer à audiência de instrução para prestar depoimento, tendo as partes dispensado (voluntariamente) a sua oitiva, conforme aduziu o recorrente em suas razões: (...). Sendo assim, de um modo geral as provas dos autos convergem no sentido de que o apelante não foi diligente na exploração dos terrenos, deixando de tomar as cautelas devidas. Por tudo isso, não se vislumbra a existência de ato ilícito praticado pelos recorridos, apto a ensejar dano ao recorrente, seja de ordem moral ou material. Dessa maneira, reconhece-se que o apelante não demonstrou o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), mantendo-se inalterada a sentença”. Desse modo, os aclaratórios não prosperam, uma vez que pretendem gerar revaloração de fatos processuais e provas. Por tais razões, suficientemente aclaradas, rejeito os embargos. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 5 de Fevereiro de 2024.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0855449-85.2015.8.20.5001, foi pautado para a Sessão HÍBRIDA (presencial/videoconferência) do dia 30-01-2024 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (Sala Híbrida). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 27 de janeiro de 2024.

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0855449-85.2015.8.20.5001, foi pautado para a Sessão HÍBRIDA (presencial/videoconferência) do dia 30-01-2024 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (Sala Híbrida). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 27 de janeiro de 2024.

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0855449-85.2015.8.20.5001, foi pautado para a Sessão HÍBRIDA (presencial/videoconferência) do dia 30-01-2024 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (Sala Híbrida). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 27 de janeiro de 2024.

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0855449-85.2015.8.20.5001, foi pautado para a Sessão Sessão Extraordinária Hibrída (Videoconferencia/Presencial) do dia 19-12-2023 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (Sala para Videoconferência). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 16 de dezembro de 2023.

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0855449-85.2015.8.20.5001, foi pautado para a Sessão Sessão Extraordinária Hibrída (Videoconferencia/Presencial) do dia 19-12-2023 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (Sala para Videoconferência). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 16 de dezembro de 2023.

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0855449-85.2015.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 18-12-2023 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 27 de novembro de 2023.

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0855449-85.2015.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 18-12-2023 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 27 de novembro de 2023.

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0855449-85.2015.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 18-12-2023 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 27 de novembro de 2023.

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0855449-85.2015.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 18-12-2023 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 27 de novembro de 2023.

28/11/2023, 00:00

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28/11/2023, 00:00

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28/11/2023, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 09:42

Sentença

•13/09/2022, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: VALDEMAR ARAÚJO LEITE FILHO ADVOGADOS: MARIA LUIZA DE ARAUJO LIMA LEITE E DANIEL RODRIGUES RIVA DE MELO RECORRIDOS: TATIANA PRECIOSA DIAS BARBALHO E OUTROS RECORRIDOS: THAISA DIAS BARBALHO E FÉLIX BARBALHO ADVOGADOS: EDUARDO AUGUSTO MADRUGA DE FIGUEIREDO FILHO, LUCAS HENRIQUES DE QUEIROZ MELO E RODRIGO CUNHA PERES DECISÃO agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. 2. Caso concreto em que a parte agravante se limitou a repisar, de forma genérica, a tese de afronta aos arts. 489, § 1º, e 1022, II, do CPC, sem impugnar especificamente o fundamento contido na decisão agravada para afastar referida tese recursal. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Em se tratando da promoção por mérito, os efeitos financeiros devem retroagir à data em que cumpridos os requisitos para tanto, ou seja, àquela em que implementado o interstício, e não à da publicação da Portaria, tampouco à do requerimento administrativo. Inteligência dos arts. 12 e 13-A da Lei 12.772/2012. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.988.371/AL, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 1/9/2022. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (AgInt no REsp n. 1.944.382/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 5/5/2023.) Sendo assim, por estar a decisão recorrida em consonância com o entendimento do STJ a respeito da matéria, impõe-se a aplicação do teor da Súmula 83, verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Por sua vez, para o exame da alegada violação ao art. 374, III, do CPC, necessário transcrever trecho do acórdão combatido: [...] Considerando os dois primeiros pontos fixados como controvertidos, entendo que o exame probatório realizado na sentença não fugiu da avaliação precisa sobre qual das partes deu margem para a rescisão do contrato de arrendamento, nem tampouco a respeito da análise da ordem cronológica dos possíveis descumprimentos contratuais ocorridos. Certamente tais pontos foram assim delimitados porque os fatos permitem diversas formas de valoração, tendo o Juízo o aparente zelo, inclusive, de não tratar como incontroversa nenhuma circunstância fática que não estivesse sobejamente evidenciada na instrução. Logo, não exsurge dos autos, por exemplo, a evidência de que foi aceito pelo Juízo, como pacífica e incontroversa, a ideia de impossibilidade de prorrogação do arrendamento, o que – aliás – não está dito expressamente no rol de tópicos controversos, até porque o próprio Apelante chega a reconhecer que essa possibilidade lhe foi ofertada pelos novos proprietários, ou pelo menos pelo novo proprietário de uma das Fazendas. Aliás, é extremamente oportuno registrar que a dispensa do depoimento testemunhal (referida no apelo) não pode ser atribuída a uma suposta indução do Juízo, ou dos pontos controvertidos fixados pela magistrada titular da Vara de origem, mesmo porque me parece certo que a oitiva da testemunha (voluntariamente dispensada pelo Apelante) poderia ser relevante sob diversos enfoques, especialmente no que tange à avaliação da situação das Fazendas após o último pagamento realizado, ou após as vendas perfectibilizadas (questões que também estavam nos pontos controvertidos fixados), sendo unicamente opção do Recorrente, no entanto, finalizar a instrução sem essa oitiva. [...] Logo, para revisitar essa questão, seria necessária a incursão no suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), como também implica, necessariamente, reapreciação da relação contratual estabelecida entre as partes, contrapondo-se, assim, ao óbice da Súmula 5 do STJ que veda o reexame de instrumentos contratuais pela Instância Especial ("A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial"). Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUÉIS EM ATRASO. CONDENAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. Rever os fundamentos do acórdão recorrido que levaram a concluir pela ausência de cerceamento de defesa e presença do interesse de agir, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial, segundo o enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.947.755/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0855449-85.2015.8.20.5001 Trata-se de recurso especial com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal. Os acórdãos impugnados, restaram assim ementados: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO RURAL C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECORRENTE QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APOSENTADO PELO INSS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO, PELO JUIZ DE METAS, DOS PONTOS ORIGINARIAMENTE FIXADOS COMO CONTROVERTIDOS. INOCORRÊNCIA. PONTOS ENFRENTADOS EM CONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. HIGIDEZ DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO QUE SE MANTÉM POR FORÇA CONTRATUAL E LEGAL (ESTATUTO DA TERRA), INDEPENDENTE DO COMUNICADO FORMAL DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA A INTERRUPÇÃO DOS PAGAMENTOS. ARRENDATÁRIO/APELANTE QUE NÃO EXERCEU O SEU DIREITO DE PREFERÊNCIA, CONFORME PREVISTO NO ART. 92, § 4º, DA LEI 4.504/1964. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DIREITO PREJUDICADO. RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO CONFESSADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA PRÉVIA DOS APELADOS PELA EXTINÇÃO DAS AVENÇAS. VENDA DE IMÓVEL A TERCEIROS QUE NÃO CONFIGURA RESCISÃO NECESSÁRIA/AUTOMÁTICA DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DE NENHUM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. MATÉRIA DEVIDAMENTE ABORDADA NA DECISÃO EMBARGADA. RECURSO REJEITADO. Alega a recorrente violação aos arts. 374, III, 489, §1º, IV; 1.022, III, do Código de Processo Civil (CPC). Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porque, no que concerne à apontada infringência aos arts. 489, §1º, IV; e 1.022, III, do CPC, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou o entendimento no sentido de que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as questões expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Nesta senda, avoco a tese ilustrada pela lição segundo a qual se revela prescindível a apreciação de todas as teses suscitadas ou arguidas, desde que os fundamentos declinados no decisum bastarem para solucionar a controvérsia. Da mesma forma, não se encontra o julgador constrangido, em seu mister, a transcrever e a se pronunciar sobre todos os documentos, peças e depoimentos veiculados aos autos. Sob essa ótica: o reflexo do mero inconformismo da parte não pode conduzir à conclusão acerca de ausência de motivação, eis que, ao que parece, a fundamentação afigura-se, apenas, contrária aos interesses da parte. É o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido, portanto, não há falar em violação aos arts. 489 e 1022 do CPC/15. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Conforme apregoado pela jurisprudência desta Corte, não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir do pedido como um todo. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A simples alusão a dispositivos, desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal, não se mostra suficiente para o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.245.737/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/15, haja vista o Tribunal estadual ter fundamentado de forma suficientemente clara as razões pelas quais decidiu cassar a sentença por ofensa ao princípio da adstrição, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a proibição da denominada decisão surpresa - que ofende o princípio previsto no art. 10 do CPC/15 - refere-se à questão nova, não aventada pelas partes em Juízo, sendo certo que, em última análise, tal instituto se traduz em uma garantia das partes de poder influir efetivamente no provimento jurisdicional e, por conseguinte, conferir máxima eficácia aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2.1. No caso em análise, a sentença fora cassada pela Corte estadual por não ter havido debate entre as partes sobre a suposta caracterização de modalidade de usucapião não arguida e até então não tratada no feito. Dessa forma, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coaduna-se com a orientação firmada nesta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A ausência de enfrentamento do conteúdo normativo dos arts. 371 do CPC/15 e 1204 e 1238, parágrafo único, do Código Civil, pelo Tribunal a quo, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.283.100/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO À DATA DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. ACORDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial, ao julgar os EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte Ante o exposto, INADMITO o recurso especial em razão dos óbices impostos pelas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 4

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0855449-85.2015.8.20.5001 Polo ativo VALDEMAR ARAUJO LEITE FILHO Advogado(s): MARIA LUIZA DE ARAUJO LIMA LEITE, DANIEL RODRIGUES RIVAS DE MELO Polo passivo TATIANA PRECIOSA DIAS BARBALHO e outros Advogado(s): VANESSA ADILA DE ASSUNCAO PINTO, ISABELLE CHRISTINA BARROCA MARQUES EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DE NENHUM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. MATÉRIA DEVIDAMENTE ABORDADA NA DECISÃO EMBARGADA. RECURSO REJEITADO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por maioria de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Vencido o Des. Claudio Santos. Foi lido o acórdão e aprovado. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por VALDEMAR ARAÚJO LEITE FILHO em face do acórdão de ID 21482951, assim ementado: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO RURAL C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECORRENTE QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APOSENTADO PELO INSS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO, PELO JUIZ DE METAS, DOS PONTOS ORIGINARIAMENTE FIXADOS COMO CONTROVERTIDOS. INOCORRÊNCIA. PONTOS ENFRENTADOS EM CONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. HIGIDEZ DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO QUE SE MANTÉM POR FORÇA CONTRATUAL E LEGAL (ESTATUTO DA TERRA), INDEPENDENTE DO COMUNICADO FORMAL DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA A INTERRUPÇÃO DOS PAGAMENTOS. ARRENDATÁRIO/APELANTE QUE NÃO EXERCEU O SEU DIREITO DE PREFERÊNCIA, CONFORME PREVISTO NO ART. 92, § 4º, DA LEI 4.504/1964. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DIREITO PREJUDICADO. RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO CONFESSADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA PRÉVIA DOS APELADOS PELA EXTINÇÃO DAS AVENÇAS. VENDA DE IMÓVEL A TERCEIROS QUE NÃO CONFIGURA RESCISÃO NECESSÁRIA/AUTOMÁTICA DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Nas suas razões (ID 21845310), o Embargante alega que houve omissão quanto à tese de cerceamento de defesa, explicando que “o r. acórdão claramente recaiu em omissão, uma vez que ignorou completamente a argumentação trazida pelo Embargante em seu recurso de que o MM. Juízo incorreu em erro ao não reputar como incontroversos os fatos alegados pelo Embargante e não contestados pelos Embargados”. Sustenta que o acórdão também foi omisso quanto às provas produzidas, enfatizando que a responsabilidade pelo descumprimento contratual deve recair sobre os Embargados. Ao final, pede o acolhimento do recurso com efeitos infringentes para que se dê provimento ao recurso de apelação. Embora intimados, os Recorridos deixaram de apresentar contrarrazões (ID 22371985). É o relatório. VOTO Conheço do recurso, uma vez preenchidos os pressupostos. De início, adianto que as alegações recursais não merecem acolhimento. Examinando os autos, verifico que o acórdão embargado foi claro quando da rejeição da tese de nulidade da sentença por suposto erro in procedendo na análise dos pontos controvertidos: “De toda forma, mesmo observando o caso dos autos dentro desse contexto, não consigo vislumbrar que tenha a sentença se distanciado dos pontos delimitados anteriormente pelo Juízo, diversamente do que entende o Apelante. Nota-se que o Juízo a quo, de fato, ao final da audiência de instrução realizada em 04/02/2020 (termo de audiência às páginas 617-618) proferiu decisão de saneamento e organização do processo (...). Considerando os dois primeiros pontos fixados como controvertidos, entendo que o exame probatório realizado na sentença não fugiu da avaliação precisa sobre qual das partes deu margem para a rescisão do contrato de arrendamento, nem tampouco a respeito da análise da ordem cronológica dos possíveis descumprimentos contratuais ocorridos. Certamente tais pontos foram assim delimitados porque os fatos permitem diversas formas de valoração, tendo o Juízo o aparente zelo, inclusive, de não tratar como incontroversa nenhuma circunstância fática que não estivesse sobejamente evidenciada na instrução. Logo, não exsurge dos autos, por exemplo, a evidência de que foi aceito pelo Juízo, como pacífica e incontroversa, a ideia de impossibilidade de prorrogação do arrendamento, o que – aliás – não está dito expressamente no rol de tópicos controversos, até porque o próprio Apelante chega a reconhecer que essa possibilidade lhe foi ofertada pelos novos proprietários, ou pelo menos pelo novo proprietário de uma das Fazendas. Aliás, é extremamente oportuno registrar que a dispensa do depoimento testemunhal (referida no apelo) não pode ser atribuída a uma suposta indução do Juízo, ou dos pontos controvertidos fixados pela magistrada titular da Vara de origem, mesmo porque me parece certo que a oitiva da testemunha (voluntariamente dispensada pelo Apelante) poderia ser relevante sob diversos enfoques, especialmente no que tange à avaliação da situação das Fazendas após o último pagamento realizado, ou após as vendas perfectibilizadas (questões que também estavam nos pontos controvertidos fixados), sendo unicamente opção do Recorrente, no entanto, finalizar a instrução sem essa oitiva. Rejeito, portanto, a citada preliminar”. Noutro pórtico, o arresto impugnado esclareceu, de forma precisa, a responsabilidade pelo inadimplemento do contrato de arrendamento: “Dessa forma, não apenas por força contratual, mas também por força de lei, a higidez e persistente validade do contrato de arrendamento era a regra ser respeitada mesmo na hipótese de alienação do bem imóvel, o que invalida a OPÇÃO do arrendatário de simplesmente interromper os pagamentos de suas obrigações mensais, dando causa ao rompimento da relação. Poder-se-ia sustentar que falhou a parte Apelada ao não demonstrar, ou comprovar, que notificou formalmente o Apelante sobre a intenção de venda dos imóveis, dando-lhe plenas condições de exercer o direito de preferência. Porém, mesmo compreendendo que a instrução é deficiente também nesse sentido, o próprio Recorrente reconhece que ‘tomou conhecimento’ da venda, e que parou de realizar os pagamentos que lhe eram devidos exatamente quando tomou essa ciência, de modo que a ele ainda caberia o exercício legítimo do direito de preferência, conforme art. 92, § 4º, da Lei 4.504/1964. É importante sobrelevar, assim, que em se tratando de arrendamento de imóvel rural, o arrendatário tem preferência na compra do bem arrendado, conforme disposição no art. 92, § 3º, da Lei 4.504/1964: (...). Assevera o referido § 4º, entretanto, que o ‘arrendatário a quem não se notificar a venda poderá, depositando o preço, haver para si o imóvel arrendado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar da transcrição do ato de alienação no Registro de Imóveis’ (art. 92, § 4º, da Lei 4.504/1964). Dessa forma, o apelante deveria ter exercido seu direito de preferência nos 6 (seis) meses seguintes ao registro da compra e venda dos imóveis em cartório, depositando o valor pago por eles, o que não o fez, fragilizando sobremaneira a sua alegação de descumprimento do seu direito de preferência, uma vez que não revelou em sua conduta o intento do efetivo exercício. (...) No que diz respeito à tese de culpa dos apelados pela rescisão, portanto, os contratos de arrendamento, na cláusula sexta, preveem as seguintes causas de extinção: a) término do prazo do contrato; b) compra do imóvel pelo arrendatário; c) invasão ou desapropriação do imóvel; d) inadimplência ou descumprimento de cláusula contratual; e) inviabilização do plantio de cana de açúcar por fatores climáticos. (...) Diante disso, resta evidenciada a culpa do apelante pela rescisão dos pactos, uma vez que, por conta própria, deixou de cumprir com seus deveres contratuais. Noutro pórtico, verifica-se o terceiro adquirente da Fazenda São Luiz, o Sr. Roberto Shelman, em depoimento (ID 17881974), declarou que tinha interesse em dar continuidade ao arrendamento, contudo tal negócio não prosperou em razão da inércia do apelante. Com vistas à documentação acostada na exordial, depreende-se que o recorrente juntou minuta contratual (ID 17881545) sem qualquer assinatura, servindo-se de mera prova unilateral sem relevância suficiente a atestar as suas alegações. Além disso, inexiste prova contundente de que o apelante foi expulso da Fazenda Pitombeira pelo novo proprietário (Rogers Flores), bem como tenha havido a destruição do seu plantio de cana de açúcar. Destaque-se mais uma vez que, embora intimado, o Sr. Rogers Flores deixou de comparecer à audiência de instrução para prestar depoimento, tendo as partes dispensado (voluntariamente) a sua oitiva, conforme aduziu o recorrente em suas razões: (...). Sendo assim, de um modo geral as provas dos autos convergem no sentido de que o apelante não foi diligente na exploração dos terrenos, deixando de tomar as cautelas devidas. Por tudo isso, não se vislumbra a existência de ato ilícito praticado pelos recorridos, apto a ensejar dano ao recorrente, seja de ordem moral ou material. Dessa maneira, reconhece-se que o apelante não demonstrou o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), mantendo-se inalterada a sentença”. Desse modo, os aclaratórios não prosperam, uma vez que pretendem gerar revaloração de fatos processuais e provas. Por tais razões, suficientemente aclaradas, rejeito os embargos. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 5 de Fevereiro de 2024.

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Valdemar Araújo Leite Filho Advogada: Maria Luiza de Araújo Lima Leite (OAB/RN 6.623) Apelados: Felix Barbalho e outros Advogada: Vanessa de Assunção (OAB/RN 10.540) Relator: Desembargador Dilermando Mota EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO RURAL C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECORRENTE QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APOSENTADO PELO INSS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO, PELO JUIZ DE METAS, DOS PONTOS ORIGINARIAMENTE FIXADOS COMO CONTROVERTIDOS. INOCORRÊNCIA. PONTOS ENFRENTADOS EM CONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. HIGIDEZ DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO QUE SE MANTÉM POR FORÇA CONTRATUAL E LEGAL (ESTATUTO DA TERRA), INDEPENDENTE DO COMUNICADO FORMAL DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA A INTERRUPÇÃO DOS PAGAMENTOS. ARRENDATÁRIO/APELANTE QUE NÃO EXERCEU O SEU DIREITO DE PREFERÊNCIA, CONFORME PREVISTO NO ART. 92, § 4º, DA LEI 4.504/1964. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DIREITO PREJUDICADO. RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO CONFESSADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA PRÉVIA DOS APELADOS PELA EXTINÇÃO DAS AVENÇAS. VENDA DE IMÓVEL A TERCEIROS QUE NÃO CONFIGURA RESCISÃO NECESSÁRIA/AUTOMÁTICA DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. A C Ó R D Ã O A Primeira Câmara Cível, em Turma, por maioria de votos, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação cível, nos termos do voto do Relator. Vencido o Des. Claudio Santos. Foi lido o acórdão e aprovado. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0855449-85.2015.8.20.5001 Polo ativo VALDEMAR ARAUJO LEITE FILHO Advogado(s): MARIA LUIZA DE ARAUJO LIMA LEITE, DANIEL RODRIGUES RIVAS DE MELO Polo passivo TATIANA PRECIOSA DIAS BARBALHO e outros Advogado(s): VANESSA ADILA DE ASSUNCAO PINTO, ISABELLE CHRISTINA BARROCA MARQUES Apelação Cível nº 0855449-85.2015.8.20.5001 Origem: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Trata-se de apelação cível interposta por VALDEMAR ARAUJO LEITE FILHO em face de sentença proferida pelo juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Natal, que nos autos do processo nº 0855449-85.2015.8.20.5001, ajuizado em desfavor de TATIANA PRECIOSA DIAS BARBALHO e OUTROS, julgou improcedentes os pedidos de resolução contratual, danos materiais e morais. Foram rejeitados os embargos de declaração opostos pelo autor. Em suas razões, o apelante defende, inicialmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, aduzindo que o juízo sentenciante julgou improcedentes os pedidos formulados em razão de suposta ausência de provas sobre questão não fixada como controvertida em decisão de saneamento, devendo os autos retornarem à origem para oportunização de produção de provas e prolação de nova sentença. Narra que firmou contrato de arrendamento de imóvel rural com Félix Barbalho (ora apelado) para a realização de plantio, tendo pactuado cláusula de preferência na venda. Informa que “em maio de 2013, muitos meses depois do plantio – frise-se, quando o Apelante estava adimplente com os pagamentos mensais –, este foi surpreendido com a notícia de que a Fazenda Pitombeira havia sido vendida ao Sr. Rogers Freire Dias”. Por conta disso, “restou combinado que o Apelante cederia a área arrendada da Fazenda São Luiz, na qual ainda não havia iniciado o plantio, ao Sr. Rogers Freire Dias até a colheita da safra 2014/2015 da Fazenda Pitombeira, pois este havia adquirido o imóvel para criação de gado. E, em contrapartida, o Contrato da Fazenda São Luiz seria estendido até a colheita da safra de 2020/2021. Ainda, os Apelados isentariam o Apelante do pagamento das parcelas mensais devidas até o encerramento do segundo Contrato, o que não compensaria o prejuízo suportado, mas, na busca de uma composição amigável para a demanda, era o que lhe restava”. Aduz que, “ao ser procurado pelo Apelante, o Sr. Rogers Freire Dias, informou que não havia firmado qualquer entendimento com o Sr. Felix Barbalho sobre o caso, mas por fim concordou com a retirada da safra 2012/2013, declinando o restante do acordo. Sendo assim, findada a colheita da safra 2012/2013, o Sr. Rogers Freire Dias, ordenou que um trator se deslocasse por todo o terreno da Fazenda Pitombeira, destruindo a plantação de cana-de-açúcar existente”. Explica que, “no que diz respeito à Fazenda Pitombeira, não haveria que se falar em continuidade do contrato de arrendamento ou mesmo exercício do direito do Apelante de preferência mediante o depósito do preço dentro do prazo decadencial de 06 (seis) meses, pois todo o seu investimento no cultivo da terra já havia sido aniquilado”. Enfatiza que todas as provas dos autos corroboram para a confirmação de que os contratos de arrendamento estavam vigentes entre as partes, sendo descumpridos, por duas vezes, pelos apelados. Sintetiza que “o Sr. Félix mais precisamente, imbuído em completa má-fé, alienou a Fazenda Pitombeira e, mesmo após o acordo com o Apelante, procedeu com a venda da Fazenda São Luiz, não comunicando o Apelante sobre nenhuma dessas negociações e impossibilitando-lhe de exercer o direito de preferência e até mesmo de dar continuidade aos arrendamentos, causando-lhe um prejuízo exorbitante”. Ao final, requer o provimento do recurso para, inicialmente, decretar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à origem, ou que sejam julgados procedentes os pedidos de resolução contratual, danos materiais e morais. Nas contrarrazões, os apelados defenderam, em síntese, o desprovimento do recurso. O Ministério Público deixou de opinar no feito. É o relatório. V O T O Preambularmente, percebo que o recorrente faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, visto ser aposentado pelo INSS, recebendo mensalmente valor líquido de R$ 1.939,78 (ID 17882019), razão pela qual está caracterizada a sua hipossuficiência econômica, não merecendo acolhimento a impugnação ofertado pelos apelados. Feita essa consideração, o recurso merece conhecimento, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade. I – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA: Sobre a preliminar de nulidade da sentença, suscitada pelo Apelante, defende este que “houve evidente disparidade entre os pontos controvertidos fixados pelo MM. Juízo a quo em decisão de saneamento e aqueles considerados na r. sentença”, a qual foi proferida por Juiz de Metas, que não participou da instrução processual, ignorando – dessa forma – que “já havia restado incontroverso aos autos, inclusive por ausência de contestação dos Apelados, a impossibilidade de continuidade do arrendamento da Fazenda Pitombeira após a sua venda”, de modo que não caberia mais ao Apelante comprovar “que foi expulso da Fazenda Pitombeira pelo seu novo proprietário, o qual destruiu a plantação de cana-de-açúcar existente”. Essa circunstância já estava de tal modo esclarecida nos autos, segundo entende o Apelante, que deixou sua defesa técnica de insistir na oitiva do Sr. Rogers Freire na última Audiência de Instrução realizada, compreendendo, assim, que “o ato de desprover os pedidos formulados na Ação de origem em razão da suposta ausência de provas sobre questão não fixada como controvertida em decisão de saneamento equipara-se ao ato de proceder com o julgamento antecipado do mérito, mas julgar improcedente o pedido sob o fundamento de falta de provas”. É este o cerne da matéria preliminar trazida ao debate. Pois bem. Sabe-se que fixar os pontos controvertidos da lide é delimitar o que de relevante apresentaram as partes, com o escopo de simplificar o objeto do processo e evitar a produção de provas que em nada ajudarão no deslinde da causa, permitindo que as partes litigantes saibam, desde logo, sobre quais pontos deverão recair os seus esforços probatórios. Existe, portanto, um dever natural de lealdade processual em torno da decisão que se presta a fixar os pontos controvertidos do litígio, devendo haver coesão e coerência entre tais pontos fixados pelo Juízo e a sua posterior avaliação fático-probatória, já no julgamento definitivo de mérito. De toda forma, mesmo observando o caso dos autos dentro desse contexto, não consigo vislumbrar que tenha a sentença se distanciado dos pontos delimitados anteriormente pelo Juízo, diversamente do que entende o Apelante. Nota-se que o Juízo a quo, de fato, ao final da audiência de instrução realizada em 04/02/2020 (termo de audiência às páginas 617-618) proferiu decisão de saneamento e organização do processo, nos seguintes termos: “(...) Ao final, esta julgadora passou a fixar os seguintes pontos controvertidos da lide: 1) Qual das partes contratantes do contrato de arrendamento rural das Fazendas Pitombeira e São Luiz deu causa à rescisão do contrato; 2) quem primeiro descumpriu o contrato, se a parte autora primeiro ficou inadimplente nas suas obrigações contratuais ou se foi a parte ré que infringiu a cláusula do direito de preferência da compra do imóvel e de continuidade do contrato mesmo com a venda do imóvel, quando ainda estava vigorando o contrato de arrendamento entre as partes; 3) as penalidades do descumprimento do contrato quais são? e as perdas e danos, se houveram, a apuração do quantum do prejuízo de ordem material e moral; 4) se houve plantio e colheita de 1 (uma) safra em cada fazenda; 5) como se encontravam as fazendas arrendadas após a data do último pagamento (15 de maio de 2013) e na ocasião da venda para os atuais proprietários (...)” Considerando os dois primeiros pontos fixados como controvertidos, entendo que o exame probatório realizado na sentença não fugiu da avaliação precisa sobre qual das partes deu margem para a rescisão do contrato de arrendamento, nem tampouco a respeito da análise da ordem cronológica dos possíveis descumprimentos contratuais ocorridos. Certamente tais pontos foram assim delimitados porque os fatos permitem diversas formas de valoração, tendo o Juízo o aparente zelo, inclusive, de não tratar como incontroversa nenhuma circunstância fática que não estivesse sobejamente evidenciada na instrução. Logo, não exsurge dos autos, por exemplo, a evidência de que foi aceito pelo Juízo, como pacífica e incontroversa, a ideia de impossibilidade de prorrogação do arrendamento, o que – aliás – não está dito expressamente no rol de tópicos controversos, até porque o próprio Apelante chega a reconhecer que essa possibilidade lhe foi ofertada pelos novos proprietários, ou pelo menos pelo novo proprietário de uma das Fazendas. Aliás, é extremamente oportuno registrar que a dispensa do depoimento testemunhal (referida no apelo) não pode ser atribuída a uma suposta indução do Juízo, ou dos pontos controvertidos fixados pela magistrada titular da Vara de origem, mesmo porque me parece certo que a oitiva da testemunha (voluntariamente dispensada pelo Apelante) poderia ser relevante sob diversos enfoques, especialmente no que tange à avaliação da situação das Fazendas após o último pagamento realizado, ou após as vendas perfectibilizadas (questões que também estavam nos pontos controvertidos fixados), sendo unicamente opção do Recorrente, no entanto, finalizar a instrução sem essa oitiva. Rejeito, portanto, a citada preliminar. É como voto. II – MÉRITO: No tocante ao exame meritório, por outro lado, compreendo que o juízo de valor realizado na sentença também não merece retoques. A própria sentença inicia a sua fundamentação salientando que os contratos de arrendamento firmados entre as partes previam, como hipóteses de extinção, a inadimplência ou o descumprimento de cláusula contratual (alínea “d”), valorando – em seguida – que a parte autora, ora Apelante, teria dado causa à rescisão por ter assumido a condição de inadimplente, quando parou de efetuar o pagamento das prestações contratuais “ao tomar conhecimento da alienação da ‘Fazenda Pitombeira’ a um terceiro, ainda no mês de maio de 2013”. Dentro desse raciocínio, asseverou a sentença que o item contratual que tratava do direito de preferência ao arrendatário registrava, com clareza, que “caso não exercitado tal direito, não haveria que se falar em interrupção do contrato de arrendamento”. A cláusula Oitava do pacto era enfática, de fato, ao consignar que deveria ser assegurado ao ARRENDATÁRIO o direito de preferência tratado no artigo 95 do Estatuto da Terra (Lei nº 4504/1964), “que não exercitado não implica em interrupção do prazo do presente arrendamento”. Deve-se somar essa previsão contratual ao teor do artigo 92, § 5º, da mesma legislação especial, que assim registra: “a alienação ou a imposição de ônus real ao imóvel não interrompe a vigência dos contratos de arrendamento ou de parceria ficando o adquirente sub-rogado nos direitos e obrigações do alienante”. Dessa forma, não apenas por força contratual, mas também por força de lei, a higidez e persistente validade do contrato de arrendamento era a regra ser respeitada mesmo na hipótese de alienação do bem imóvel, o que invalida a OPÇÃO do arrendatário de simplesmente interromper os pagamentos de suas obrigações mensais, dando causa ao rompimento da relação. Poder-se-ia sustentar que falhou a parte Apelada ao não demonstrar, ou comprovar, que notificou formalmente o Apelante sobre a intenção de venda dos imóveis, dando-lhe plenas condições de exercer o direito de preferência. Porém, mesmo compreendendo que a instrução é deficiente também nesse sentido, o próprio Recorrente reconhece que “tomou conhecimento” da venda, e que parou de realizar os pagamentos que lhe eram devidos exatamente quando tomou essa ciência, de modo que a ele ainda caberia o exercício legítimo do direito de preferência, conforme art. 92, § 4º, da Lei 4.504/1964. É importante sobrelevar, assim, que em se tratando de arrendamento de imóvel rural, o arrendatário tem preferência na compra do bem arrendado, conforme disposição no art. 92, § 3º, da Lei 4.504/1964: “No caso de alienação do imóvel arrendado, o arrendatário terá preferência para adquiri-lo em igualdade de condições, devendo o proprietário dar-lhe conhecimento da venda, a fim de que possa exercitar o direito de perempção dentro de trinta dias, a contar da notificação judicial ou comprovadamente efetuada, mediante recibo”. Assevera o referido § 4º, entretanto, que o “arrendatário a quem não se notificar a venda poderá, depositando o preço, haver para si o imóvel arrendado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar da transcrição do ato de alienação no Registro de Imóveis” (art. 92, § 4º, da Lei 4.504/1964). Dessa forma, o apelante deveria ter exercido seu direito de preferência nos 6 (seis) meses seguintes ao registro da compra e venda dos imóveis em cartório, depositando o valor pago por eles, o que não o fez, fragilizando sobremaneira a sua alegação de descumprimento do seu direito de preferência, uma vez que não revelou em sua conduta o intento do efetivo exercício. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: “(...) O direito de perempção tem por objetivo a permanência do arrendatário no exercício de sua atividade rural, proporcionando a aquisição da terra por quem nela trabalha, tornando-a produtiva. Atende-se, desse modo, ao princípio da função social da propriedade. A norma sob análise está prevista no art. 92, § 4º, da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra) (...). Consoante se extrai do texto legal, são exigidos dois requisitos para o arrendatário de imóvel rural não notificado da venda do imóvel exercer seu direito de preferência: o ajuizamento da ação no prazo de seis meses a contar do registro da alienação no cartório imobiliário e o depósito do preço (...)” (REsp n. 1.566.006/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 29/9/2016) “(...) O artigo 92, § 4º, da Lei n. 4.504/64 submete o exercício do direito de preferência do arrendatário de imóvel rural não notificado a dois requisitos, o depósito do preço e que a a ação seja ajuizada no prazo de seis meses a contar do registro da alienação no cartório imobiliário. 2.- A prova do depósito do preço para adjudicação do bem, na petição inicial, é condição de procedibilidade da ação. 3.- Recurso Especial improvido. (REsp n. 824.023/MS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 18/5/2010, DJe de 18/6/2010) No que diz respeito à tese de culpa dos apelados pela rescisão, portanto, os contratos de arrendamento, na cláusula sexta, preveem as seguintes causas de extinção: a) término do prazo do contrato; b) compra do imóvel pelo arrendatário; c) invasão ou desapropriação do imóvel; d) inadimplência ou descumprimento de cláusula contratual; e) inviabilização do plantio de cana de açúcar por fatores climáticos. No aditamento à exordial (ID 17881559 - Pág. 2), o apelante/autor alegou o seguinte: “(...) Isto posto, necessário se faz esclarecer que o Autor apenas deixou de adimplir as parcelas pecuniárias mensais decorrentes dos Contratos de Arrendamento em virtude da conduta ilícita dos Réus em alienarem as Fazendas “Pitombeira” e “São Luiz” sem que lhe fosse possibilitado exercer o direito à preferência (...)” (grifos acrescidos) Considerando isso, não compreendo que tal abstenção de pagamento possa ser validada, já que, como bem pontuou o Juízo a quo, “não havia permissibilidade contratual para que, ocorrendo preterição ao seu direito de preferência, a parte autora, ao tomar conhecimento da venda, entendesse por bem cessar com suas responsabilidades perante ambas as propriedades e, assim, tornar-se duplamente inadimplente, adentrando em uma das modalidades de extinção previstas expressamente nos contratos”. Diante disso, resta evidenciada a culpa do apelante pela rescisão dos pactos, uma vez que, por conta própria, deixou de cumprir com seus deveres contratuais. Noutro pórtico, verifica-se o terceiro adquirente da Fazenda São Luiz, o Sr. Roberto Shelman, em depoimento (ID 17881974), declarou que tinha interesse em dar continuidade ao arrendamento, contudo tal negócio não prosperou em razão da inércia do apelante. Com vistas à documentação acostada na exordial, depreende-se que o recorrente juntou minuta contratual (ID 17881545) sem qualquer assinatura, servindo-se de mera prova unilateral sem relevância suficiente a atestar as suas alegações. Além disso, inexiste prova contundente de que o apelante foi expulso da Fazenda Pitombeira pelo novo proprietário (Rogers Flores), bem como tenha havido a destruição do seu plantio de cana de açúcar. Destaque-se mais uma vez que, embora intimado, o Sr. Rogers Flores deixou de comparecer à audiência de instrução para prestar depoimento, tendo as partes dispensado (voluntariamente) a sua oitiva, conforme aduziu o recorrente em suas razões: “Na realidade, embora o Sr. Rogers Freire tivesse sido arrolado como testemunha (ID 28514896 e 63195597) e intimado por intermédio de terceiro (ID 75994719), este não compareceu à Audiência e teve seu depoimento dispensado pelas partes (ID 76439742), que se mostraram satisfeitas com a prova oral produzida”. Sendo assim, de um modo geral as provas dos autos convergem no sentido de que o apelante não foi diligente na exploração dos terrenos, deixando de tomar as cautelas devidas. Por tudo isso, não se vislumbra a existência de ato ilícito praticado pelos recorridos, apto a ensejar dano ao recorrente, seja de ordem moral ou material. Dessa maneira, reconhece-se que o apelante não demonstrou o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), mantendo-se inalterada a sentença. Ante o exposto, nego provimento ao recurso e majoro os honorários sucumbenciais para o percentual de 12% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 19 de Setembro de 2023.

28/09/2023, 00:00

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