Tutela Cautelar Antecedente 0100452-54.2018.8.20.0131 - TJRN

Tutela Cautelar Antecedente 0100452-54.2018.8.20.0131 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100452-54.2018.8.20.0131. REQUERENTE: MPRN - PROMOTORIA SÃO MIGUEL REQUERIDO: JOSE GALENO DIOGENES TORQUATO, ROBERTO WAGNER ROSA PEREIRA, CLAUBERTO PINHEIRO BARBOSA, FLAZICO THIAGO DIOGENES REGO, ALAN CAMPOS ALVES, ANTONIO DE LISBOA SOBRINHO, JOSÉ HÉLDISON CARVALHO DE AQUINO, JOSE RODRIGUES GAMA, JOSE AUDISIO DE MORAIS, CONSTRUSER - CONSTRUCAO E SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA - ME, AILTON PEREIRA GAMA, CONSTRUTORA MARA LTDA - ME, FRANCISCO BENEDITO DA SILVA JUNIOR, A J SERVICOS DE CONSTRUCAO EIRELI - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em face de JOSÉ GALENO DIÓGENES TORQUATO, ROBERTO WAGNER ROSA PEREIRA, WALKEI PAULO PESSOA DE FREITAS, CLAUBERTO PINHEIRO BARBOSA, LYNDON JOHSON DE OLIVEIRA BARBOSA, ANTONIO DE LISBOA SOBRINHO, JOSÉ HELDISON CARVALHO DE AQUINO, FRANCISCO AUDÍSIO DE MORAIS e CONSTRUSER – CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM LTDA e ANTÔNIO LOPES FILHO, todos qualificados nos autos. Proferida decisão por este Juízo, declarando-se incompetente para processar e julgar o presente processo, uma vez que os recursos utilizados nas contratações discutidas nos autos seriam verbas oriundas do Governo Federal, o que atrairia a competência da Justiça Federal para processar o feito. Após o declínio de competência, o r. Juízo da 12ª Vara Federal, e em harmonia com o parecer do Ministério Público Federal, também reconheceu sua incompetência, argumentando sobre a inexistência de interesse das entidades referidas no art. 109, I, da CF, em relação ao presente caso, razão pela qual não haveria elementos a justificar a tramitação desta demanda perante a Justiça Federal. Com vista dos autos, o Parquet estadual pugnou pela reconsideração da decisão de incompetência proferida por este Juízo ou, alternativamente, pela instauração de conflito negativo de competência. É o que importa relatar. Decido. Sem delongas, reconheço, de plano, a competência deste Juízo Estadual para processar e julgar a presente ação. Isso porque, os elementos colhidos pelo Ministério Público evidenciam, ao menos até o presente momento, que a contratação objeto da presente ação de improbidade foi realizada mediante recursos do próprio Município de São Miguel/RN, e não do Governo Federal, fato que, por si só, já afastaria qualquer discussão acerca de eventual deslocamento do processo para a Justiça Federal. Todavia, ainda que assim não fosse, impõe-se registrar que a mera natureza federal de verbas utilizadas pelo ente municipal não atrai, de plano, a competência Federal para processar a demanda, sendo imprescindível o interesse e a presença de alguma das entidades indicadas pelo art. 109, I, da CF, o que não é o caso dos autos. Trata-se de tema amplamente consolidado pelos Tribunais Superiores, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACP POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE CORRENTE/PE CONTRA EX-PREFEITO, POR SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM EXECUÇÃO DE CONVÊNIO COM ÓRGÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE ENTE FEDERAL NOS POLOS DA AÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO AFASTADO. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, EM MATÉRIA CÍVEL, É AQUELA PREVISTA NO ART. 109, I DA CF/88, QUE TEM POR BASE CRITÉRIO OBJETIVO, FIXADA TÃO SÓ EM RAZÃO DOS FIGURANTES DA RELAÇÃO PROCESSUAL, PRESCINDINDO DA ANÁLISE DA MATÉRIA DISCUTIDA NA LIDE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL SUSCITADO. AGRAVO INTERNO DO PARQUET FEDERAL DESPROVIDO. 1. Conflito Negativo de Competência estabelecido entre o Juízo Federal da Vara de Corrente/PI, suscitante, e o Juízo de Direito da Vara Única de Corrente/PI, suscitado, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Município de Corrente/PI perante o Juízo Estadual contra ex-Alcaide, em virtude de suposta prática de ato de improbidade administrativa quanto à aplicação de recursos oriundos de convênio com órgão federal. 2. Acerca do tema, esta Corte Superior tem a diretriz de que, nas ações de ressarcimento ao erário e de improbidade administrativa ajuizadas em face de eventuais irregularidades praticadas na utilização ou prestação de contas de valores decorrentes de convênio federal, o simples fato das verbas estarem sujeitas à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União, por si só, não justifica a competência da Justiça Federal ( CC 142.354/BA, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 30.9.2015). 3. O art. 109 da CF/88 elenca a competência da Justiça Federal em rol taxativo que, em seu inciso I, menciona as causas a serem julgadas pelo juízo federal em razão da pessoa, competindo a este decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique, no processo, a presença da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150/STJ). 4. Na espécie, não figura, em nenhum dos polos, ente federal indicado no art. 109, I, da CF/1988. Remetidos os autos à Justiça Federal, afastou-se o interesse federal na questão, firmando-se, assim, a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a lide. Ilustrativos: AgRg no CC 133.619/PA, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 16.5.2018; AgRg no CC 143.460/PA, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 19.12.2016. 5. Agravo Interno do Parquet Federal desprovido. (STJ - AgInt no CC: 157365 PI 2018/0065850-9, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 12/02/2020, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/02/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA POR ENTE MUNICIPAL EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES EM PRESTAÇÃO DE CONTAS DE VERBAS FEDERAIS. MITIGAÇÃO DAS SÚMULAS 208/STJ E 209/STJ. COMPETÊNCIA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, DA CF) ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. AUSÊNCIA DE ENTE FEDERAL EM QUALQUER DOS POLOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, o Município de Água Doce do Maranhão/MA ajuizou ação de improbidade administrativa contra José Eliomar da Costa Dias, em razão de irregularidades na prestação de contas de verbas federais decorrentes de convênio firmado com o PRONAT. 2. A competência para processar e julgar ações de ressarcimento ao erário e de improbidade administrativa, relacionadas à eventuais irregularidades na utilização ou prestação de contas de repasses de verbas federais aos demais entes federativos, estava sendo dirimida por esta Corte Superior sob o enfoque das Súmulas 208/STJ ("Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal") e 209/STJ ("Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal"). 3. O art. 109, I, da Constituição Federal prevê, de maneira geral, a competência cível da Justiça Federal, delimitada objetivamente em razão da efetiva presença da União, entidade autárquica ou empresa pública federal, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes na relação processual. Estabelece, portanto, competência absoluta em razão da pessoa (ratione personae), configurada pela presença dos entes elencados no dispositivo constitucional na relação processual, independentemente da natureza da relação jurídica litigiosa. 4. Por outro lado, o art. 109, VI, da Constituição Federal dispõe sobre a competência penal da Justiça Federal, especificamente para os crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, entidades autárquicas ou empresas públicas. Assim, para reconhecer a competência, em regra, bastaria o simples interesse da União, inexistindo a necessidade da efetiva presença em qualquer dos polos da demanda. 5. Nesse contexto, a aplicação dos referidos enunciados sumulares, em processos de natureza cível, tem sido mitigada no âmbito deste Tribunal Superior. A Segunda Turma afirmou a necessidade de uma distinção (distinguishing) na aplicação das Súmulas 208 e 209 do STJ, no âmbito cível, pois tais enunciados provêm da Terceira Seção deste Superior Tribunal, e versam hipóteses de fixação da competência em matéria penal, em que basta o interesse da União ou de suas autarquias para deslocar a competência para a Justiça Federal, nos termos do inciso IV do art. 109 da CF. Logo adiante concluiu que a competência da Justiça Federal, em matéria cível, é aquela prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, que tem por base critério objetivo, sendo fixada tão só em razão dos figurantes da relação processual, prescindindo da análise da matéria discutida na lide (excertos da ementa do REsp 1.325.491/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 25/06/2014). 6. Assim, nas ações de ressarcimento ao erário e improbidade administrativa ajuizadas em face de eventuais irregularidades praticadas na utilização ou prestação de contas de valores decorrentes de convênio federal, o simples fato das verbas estarem sujeitas à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União, por si só, não justifica a competência da Justiça Federal. 7. O Supremo Tribunal Federal já afirmou que o fato dos valores envolvidos transferidos pela União para os demais entes federativos estarem eventualmente sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas da União não é capaz de alterar a competência, pois a competência cível da Justiça Federal exige o efetivo cumprimento da regra prevista no art. 109, I, da Constituição Federal. 8. Igualmente, a mera transferência e incorporação ao patrimônio municipal de verba desviada, no âmbito civil, não pode impor de maneira absoluta a competência da Justiça Estadual. Se houver manifestação de interesse jurídico por ente federal que justifique a presença no processo, (v.g. União ou Ministério Público Federal) regularmente reconhecido pelo Juízo Federal nos termos da Súmula 150/STJ, a competência para processar e julgar a ação civil de improbidade administrativa será da Justiça Federal. 9. Em síntese, é possível afirmar que a competência cível da Justiça Federal, especialmente nos casos similares à hipótese dos autos, é definida em razão da presença das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da CF na relação processual, seja como autora, ré, assistente ou oponente e não em razão da natureza da verba federal sujeita à fiscalização da Corte de Contas da União. Precedentes: AgInt no CC 167.313/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 16/03/2020; AgInt no CC 157.365/PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 21/02/2020; AgInt nos EDcl no CC 163.382/PA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 07/05/2020; AgRg no CC 133.619/PA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 16/05/2018. 10. No caso dos autos, não figura em nenhum dos pólos da relação processual ente federal indicado no art. 109, I, da Constituição Federal, o que afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar a referida ação. Ademais, não existe nenhuma manifestação de interesse em integrar o processo por parte de ente federal e o Juízo Federal consignou que o interesse que prevalece restringe-se à órbita do Município autor, o que atrai a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. 11. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no CC: 174764 MA 2020/0234871-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 09/02/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/02/2022) Ante o exposto, e diante da ausência de hipótese prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, acolho a competência declinada, reconhecendo a COMPETÊNCIA deste Juízo Estadual para processar e julgar a presente demanda, e afastando, por conseguinte, hipótese de conflito negativo de competência (art. 66, II, do CPC). Dê-se vista ao Ministério Público para, dando prosseguimento ao feito, requerer o que entender de direito. Publique-se. Cumpra-se. SÃO MIGUEL/RN, data da assinatura digital. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/12/2025

Decorrido prazo de CONSTRUTORA MARA LTDA - ME em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO BENEDITO DA SILVA JUNIOR em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO WAGNER ROSA PEREIRA em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE LISBOA SOBRINHO em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES GAMA em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUBERTO PINHEIRO BARBOSA em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GALENO DIOGENES TORQUATO em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAZICO THIAGO DIOGENES REGO em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALAN CAMPOS ALVES em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de AILTON PEREIRA GAMA em 05/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/10/2025.

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