Cumprimento de sentença 0800180-95.2019.8.20.5300 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800180-95.2019.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800180-95.2019.8.20.5300. EXEQUENTE: MARIA MARINALVA GAMA DA CRUZ EXECUTADO: HAPVIDA - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 4º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 (MA ME) Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por MARIA MARINALVA GAMA DA CRUZ, em desfavor de HAPVIDA - Assistência Médica Ltda, ambos devidamente qualificados. Intimada a parte executada, para fazer pagamento voluntário da quantia oriunda da condenação, quedou-se inerte (fl. 555, ID 70092246), o que autorizou o protocolo da Minuta de Bloqueio de Valores via BACENJUD. Ato seguinte, por meio de petitório de fls. 557/571 (ID 70181028), a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, onde fundamentou tempestividade em sua manifestação. Outrossim, requereu o efeito suspensivo da impugnação, sob alegação de difícil reparação, caso não deferido. No mais, relatou que a obrigação de fazer foi absolutamente cumprida, defendendo assim, a limitação valorativa do valor de astreintes, em acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sugerindo o valor de R$ 5.000,00 a este título. A parte exequente, por sua vez, se manifestou à impugnação nas fls. 579/590 (ID 70819499), onde fundamenta que, tendo em vista que a obrigação principal não foi cumprida de imediato, o valor estipulado se perfaz completamente justo e razoável. Impugnou a alegação da executada, de que a exequente tenha intuito de enriquecimento sem causa, uma vez que, o montante se embasa tão somente no descumprimento da ordem judicial. Por fim, requereu a improcedência total dos pedidos elencados na impugnação da executada. É o relatório. Passo a decidir. Pois bem. De início, sobreleva destacar que, a teor do art. 537, caput, CPC, a astreinte constitui meio coercitivo de compelir o réu a cumprir decisão judicial, de modo que, deve ser arbitrada em quantia adequada, no propósito de desencorajar o descumprimento de determinação judicial. Nesse desiderato, à luz do § 1º do art. 537 do CPC, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, alterar o valor da multa arbitrada, mesmo após trânsito em julgado, caso verificada sua excessividade. Da análise detida dos autos, verifica-se que o requerimento judicial da parte autora, ora exequente, foi realizado na data de 02/03/2019. Nesse desiderato, cumpre registrar que o juízo plantonista, inicialmente, determinou o pagamento de multa diária de R$ 5.000,00, conforme se verifica nas fls. 39/41 (ID 40074538). Diante do não cumprimento da obrigação de fazer estipulada na decisão supracitada, houve majoração da multa, para a quantia de R$ 10.000,00, através da decisão de fls. 74/75 (ID 40490330). E mais. A parte ré, ora executada, persistiu no não cumprimento da determinação judicial, o que resultou em novo aumento da multa, agora para R$ 20.000,00 por dia, como se vê nas fls. 87/88 (ID 41076629). Conclui-se então que, ao todo, foram 28 dias de descumprimento de determinação judicial, sendo o valor fixado e alterado condizente com a obrigação imposta e em observação ao poder econômico da parte executada. Ora, o pedido da executada não merece acolhimento, notadamente porque o valor exequível reflete tão somente a consequência de sua desídia em atender o comando judicial. Ademais, embora requeira limitação da multa fixada, em nenhum momento, durante o processo de conhecimento, insurgiu contra os valores arbitrados, que só aumentavam ao decorrer dos dias de descumprimento. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença realizado pela parte executada, por considerar os valores dentro dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Noutro pórtico, considerando ter decorrido prazo sem pagamento voluntário da obrigação de pagar, DETERMINO que a Secretaria da Vara proceda com o protocolamento da Minuta de Bloqueio de Valores pelo Sistema SISBAJUD, já reunindo, na sequência, o respectivo extrato da consulta. Advindo resultado positivo da consulta, INTIME-SE o exequente para sobre o mesmo falar, requerendo o que entender de direito. Por outro lado, acaso a consulta resulte negativa, INTIME-SE o exequente para, no prazo máximo de 10 dias, diligenciar o seguimento da execução. P.I. Cumpra-se. NATAL /RN, 19 de novembro de 2021. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE MENESCAL GUEDES em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO MENDONCA PAES BARRETO em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIRO DAVID DE SOUZA E PAIVA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Alexandre Magno de Mendonça Rêgo em 04/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Outras Decisões

Todas as movimentações(284)

Todos os documentos(30)