Procedimento Comum Cível 0803442-26.2023.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803442-26.2023.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MANOEL RIBEIRO FILHO Requerido(a): ALUIZIO VIANA FILHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0803442-26.2023.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Indenização Por Danos Morais ajuizada por MANOEL RIBEIRO FILHO, em face de ALUÍZIO VIANA FILHO (vulgo Bilzinho), aduzindo, em síntese, que: a) no dia 02 de maio de 2023 o réu, Aluízio Viana Filho, chegou à barbearia do Sr. José V., e insultou o autor de diferentes formas; b) desconhece a motivação do promovido, mas, acredita que a única situação que pode ter ensejado a agressão sofrida envolve o fato de que o réu tem a posse de um móvel que pertence a prefeitura de Taipu/RN, e tem medo de perdê-la; c) se os presentes no ambiente não tivesse contido o réu, ele certamente teria ido para as vias de fato em face do autor; d) a situação abalou o réu psicologicamente, que tem se mostrado abalado e apreensivo. Requereu, ao final, a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. Realizada a audiência de conciliação/mediação (id. 106030910), restou frustrada a autocomposição entre as partes. O réu ofereceu contestação junto ao id. 106530909, aduzindo que os fatos narrados na inicial não ocorreram conforme exposto. Alegou que: a) no dia 02/05/2023 o autor ofendeu a honra do réu, insultando-o, bem como imputando-lhe fato criminoso, consistente na alegação de que esse estava locupletando-se ilicitamente de um imóvel público, cuja aquisição, todavia, foi legítima; b) inobstante a compra do imóvel tenha sido legítima, o réu tem difundido dolosamente na cidade, com fins político-eleitorais, que o réu está se apropriando ilicitamente do prédio, obtendo vantagem ilícita. c) tomando conhecimento das ofensas, dirigiu-se à barbearia do Sr. Neto V. com a escritura pública do imóvel, oportunidade em que questionou o réu sobre as alegações; d) acuado pela verdade trazida a púbico, o autor mais uma vez insultou o requerido. Ao final, requereu a suspensão do presente processo até o julgamento da ação criminal de n.º 0804403-64.2023.8.20.5102 ou, sendo o caso, a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. O autor apresentou réplica (id. 108819900), alegando, em geral, que os fatos alegados na contestação são inverídicos e ratificou todos os termos trazidos na inicial. Ainda, destacou os depoimentos prestados em Termo Circunstanciado de Ocorrência, que atestam os fatos alegados na peça inaugural. Ao final, requereu o julgamento procedente de todos os pedidos constantes na inicial, bem como pelo indeferimento do pedido de suspensão do feito. É o relatório. Decido. O requerido, em contestação, pugnou pela suspensão do presente feito com fundamento no art. 313, inviso V, alínea a, e do art. 315, ambos do Código de Processo Civil, até o julgamento da ação criminal cujo processo é de n.º 0804403-64.2023.8.20.5102, que versa sobre os mesmos fatos objeto dessa ação. O autor, em réplica, rechaçou o referido pedido, alegando que não existe conexão ou relação de acessoriedade entre os processos de natureza cível e de natureza criminal. Ademais, aduz que a suspensão de um processo nos termos pedidos pressupõe a necessidade de questão prejudicial a ser resolvida em outro processo, e que depende de decisão judicial. Entendo que assiste parcial razão ao autor, isso porque, nos termos do art. 935 do Código Civil, “a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal”. No entanto, a referida previsão legal não é absoluta, e, a depender do caso concreto, poderá haver uma dependência entre os processos. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça em análise a matéria semelhante a destes autos, decidiu que nos casos em que possa ser comprovado, através do processo criminal, a inexistência de materialidade ou autoria do crime, será obrigatória a paralisação da ação civil: PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. MORTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO CÍVEL. FACULDADE. 1. A responsabilidade civil, nos termos do art. 935 do CC, é independente da criminal, motivo pelo qual, em princípio, não se justifica a suspensão da ação indenizatória até o desfecho definitivo na esfera criminal. 2. Somente nos casos em que possa ser comprovado, na esfera criminal, a inexistência de materialidade ou da autoria do crime, tornando impossível a pretensão ressarcitória cível, será obrigatória a paralização da ação civil. Não sendo esta a hipótese dos autos, deve prosseguir a ação civil. 3. (...) 4. Recurso especial não conhecido. No caso sub judice, o pedido de indenização por dano moral se fundamenta em supostos insultos e imputações de crimes proferidos pelo réu em face do autor, fatos esses que também ensejaram investigação e processo criminal para apuração e julgamento da prática dos crimes de injúria e calúnia. Em que pese as alegações autorais sejam contundentes quanto aos fatos ocorridos, o réu alega que não os praticou. Portanto, há controvérsia quanto a existência ou não do fato. Por isso, em conformidade com o entendimento do STJ supramencionado, entendo pertinente a suspensão do feito até que seja julgado o processo criminal, haja vista a possibilidade, mesmo que remota, de que se reconheça na seara criminal a ausência de materialidade do crime, o que impedirá o ressarcimento cível. Pelo exposto, suspendo o presente processo até o julgamento do processo criminal de n.º 0804403-64.2023.8.20.5102, em trâmite no Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim, com fundamento no art. 313, inciso V, alínea a, e art. 315, ambos do Código de Processo Civil/2015. Publique-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0803442-26.2023.8.20.5102 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e ainda nos termos do art. 12, inc. II, da Portaria Conjunta nº 33/2020-TJ, APRAZO a audiência de conciliação para o dia 29/08/2023, às 09h30min. A audiência será realizada na Sala 01 do CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) do Fórum da Comarca de Ceará-Mirim, ficando facultado as partes e advogados o comparecimento presencial ou a participação mediante videoconferência. OBSERVAÇÕES SOBRE PARTICIPAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA A participação na audiência poderá ser de forma PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA, sendo que faz-se necessário o participante providenciar os seguintes requisitos caso queira participar por videoconferência: 1) possuir uma conta ativa de e-mail pessoal (correio eletrônico); 2) tenha o aplicativo Microsoft Teams instalado no Celular (Smartphone) ou no Computador e cadastre o e-mail pessoal acima no referido aplicativo (existe a opção de cadastro gratuito); e 3) disponha de acesso à Internet suficiente para realizar chamadas de vídeo. Esclarecemos que não é possível, até onde testamos, a realização da audiência apenas com o envio do LINK, como outrora estava sendo feito, sendo indispensável, de agora em diante, o CADASTRO DE E-MAIL NA PLATAFORMA DO APLICATIVO TEAMS (há opção de conta gratuita) para quem deseje participar da audiência de forma remota. Link (digitável) e QR code para acesso à audiência do CEJUSC, desde que tenha conta no Microsoft Teams: https://bit.ly/cejusccmsala1 Caso o interessado não disponha das condições necessárias à participação por celular ou computador, como a audiência será realizada de forma semipresencial, deverá COMPARECER AO FÓRUM DES. VIRGÍLIO DANTAS, SALA 1 DO CEJUSC, situado na AVENIDA LUIZ LOPES VARELA, 551, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN, a fim de participar presencialmente, sob pena de ser considerado ausente ao ato, com as repercussões processuais pertinentes. Expedientes necessários. Ceará-Mirim/RN, data registrada pelo sistema. ALAN MICHEL SILVA DE LIMA CHEFE DE SECRETARIA (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MANOEL RIBEIRO FILHO Requerido(a): ALUIZIO VIANA FILHO DECISÃO/MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0803442-26.2023.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a petição inicial e defiro o pedido de justiça gratuita. Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, determino a designação de audiência de conciliação/mediação, devendo o processo ser remetido ao CEJUSC para inclusão em pauta e realização do ato. Cite-se a parte requerida com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, para comparecer à audiência designada, bem como para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de sua realização, em caso de não haver autocomposição ou ausência de uma das partes (art. 335, I, do CPC), com a advertência de que, não sendo contestada a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Para a audiência, considera-se o(a) autor(a) intimado(a) na pessoa de seu advogado, sem necessidade de intimação pessoal (art. 334, § 3º, do CPC). Consigno que a ausência injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). A audiência somente não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Neste caso, o prazo para contestação se inicia a partir da data de protocolo do pedido de cancelamento feito pelo réu (art. 334, § 4º, I, c/c art. 335, II, do CPC). Havendo acordo, voltem os autos conclusos para sentença de homologação. Não havendo autocomposição, aguarde-se o prazo para contestação. Contestado o pedido, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para oferecer réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com PRIORIDADE (IDOSO). Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito Destinatário: Nome: ALUIZIO VIANA FILHO Endereço: Rua Antônia de Souza Viana, 506, CASA, CENTRO, TAIPU - RN - CEP: 59565-000 DOCUMENTOS: A visualização das peças processuais poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje1g.tjrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos abaixo, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006), que desobriga sua anexação. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23052815263913200000095172795 petição indenização por danos morais Petição 23052815264022100000095172796 procuração assinada Procedimento de Apuração de Ato Infracional 23052815264034500000095172797 declaração de pobreza assinada Documento de Comprovação 23052815264049100000095174498 documentos de Sr. Ribeiro Documento de Comprovação 23052815264059800000095174499 identidade e comprovante de residência Documento de Comprovação 23052815264077500000095174500 Despacho Despacho 23060116272612400000095270647 Intimação Intimação 23060116272612400000095270647 Petição Petição 23061212482979400000095805631 DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO DE BENEFÍCIO Documento de Comprovação 23061212482992200000095805632 Certidão Certidão 23061213260410100000095808789

19/07/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES em 23/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Publicado Intimação em 22/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

Publicado Intimação em 24/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

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