Ação Penal - Procedimento Sumário 0803390-25.2022.8.20.5600 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Sumário 0803390-25.2022.8.20.5600 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: 22ª DELEGACIA DE CEARÁ-MIRIM e outros (2) ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Nome: 22ª DELEGACIA DE CEARÁ-MIRIM Endereço: RUA PRINCIPAL, S/N, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Nome: MPRN - 02ª Promotoria Ceará-Mirim Endereço: Av. Luis Lopes Varela, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Nome: Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Ceará-Mirim (DEAM/Ceará-Mirim) Endereço: RUA ITAJAGRE, 82, CENTRAL DO CIDADÃO, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Parte Ré: ROMILSON DA SILVA LOPES ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: FAZENDA PEDREGULHO, 15, ZONA RURAL, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 DECISÃO / MANDADO O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de ROMILSON DA SILVA LOPES, imputando-lhe(s) a prática da(s) conduta(s) delitiva(s) prevista(s) no(s) art. 21, do Decreto-Lei de Contravenções Penais, na forma do art. 5.º, inciso I, e art. 7.º, inciso I, ambos da Lei n.º 11.340/06. A denúncia foi recebida e apresentada resposta à acusação. É o breve relato. Decido. O art. 397 do Código de Processo Penal dispõe: "Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente." Assim, é por ocasião da apresentação de defesa prévia escrita que a parte denunciada deve atacar o mérito da acusação, inclusive deduzindo toda matéria necessária ao julgamento antecipado; o aplicador da lei é quem tem que tomar o cuidado de aferir o que é elemento de defesa a permitir a absolvição sumária, dispensando de logo o desenvolvimento da persecução penal em juízo. No caso em questão, a defesa escrita apresentada, em síntese, informa que se reserva ao direito de ofertar as considerações de mérito, com relação ao fato objeto de apuração, por ocasião das alegações finais, após a produção de provas. Verifica-se que restam preenchidos os requisitos formais elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal, também estando presentes suficientes indícios da autoria imputada e da materialidade delitiva, não sendo caso de rejeição liminar da peça acusatória (art. 395, CPP). Dessa forma, a(s) parte(s) denunciada(s) não demonstrou(aram) a ocorrência de nenhuma das situações previstas no art. 397 do CPP, descrito acima, de modo suficiente a ensejar sua absolvição sumária, sendo a instrução probatória necessária no caso em questão. Isto posto, DEIXO de absolver sumariamente o(s) acusado(s) e determino que se dê prosseguimento ao feito, com o aprazamento de audiência de instrução e julgamento a ser realizada na sala de audiências deste Juízo, a ser aprazada pela Secretaria Judiciária, ocasião em que: a) serão ouvidas as testemunhas e declarantes, exceto as que devam ser ouvidas por carta precatória; b) será realizado o interrogatório da(s) parte(s) acusada(s); c) serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, na forma prevista no art. 403 do CPP. Intimem-se o Ministério Público, o(a)(s) acusado(a)(s), seu(s) advogado(s) e/ou defensor(es) público(s)/dativo(s), a(s) vítima(s), o(s) declarante(s) e a(s) testemunha(s) pelos meios legalmente previstos. Se o(a)(s) acusado(a)(s) estiver(em) preso(s), requisite-se o mesmo. Sendo servidor público qualquer das pessoas arroladas, requisite-se a mesma à repartição na qual estiver lotada. Expeça(m)-se carta(s) precatória(s) à(s) testemunha(s) que não residam nesta Comarca. Decisão com força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A do Código de Normas Publique-se. Cumpra-se. da Corregedoria-Geral de Justiça. CEARÁ-MIRIM, data do sistema. Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0803390-25.2022.8.20.5600 Parte

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Parte Ré: ROMILSON DA SILVA LOPES ( ) PESSOA A SER CITADA/INTIMADA Endereço: Nome: ROMILSON DA SILVA LOPES Endereço: FAZENDA PEDREGULHO, 15, ZONA RURAL, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 DECISÃO (com força de mandado de citação) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0803390-25.2022.8.20.5600 Delegacia de Origem: 22ª DELEGACIA DE CEARÁ-MIRIM e outros (2) Parte Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de ROMILSON DA SILVA LOPES, nos autos qualificado(a)(s), imputando-lhe(s) a prática da(s) conduta(s) delitiva(s) prevista(s) no(s) art(s). art. 21, do Decreto-Lei de Contravenções Penais, na forma do art. 5.º, inciso I, e art. 7.º, inciso I, ambos da Lei n.º 11.340/06. Verifica-se que restam preenchidos os requisitos formais elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal, também estando presentes suficientes indícios da autoria imputada e da materialidade delitiva, não sendo caso de rejeição liminar da peça acusatória (art. 395, CPP). Sendo assim, RECEBO, nesta data, A DENÚNCIA. Cite(m)-se o(a)(s) denunciado(a)(s) para que responda(m) à acusação no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de seu(s) advogado(s), devendo fazê-lo por escrito, ocasião em que poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo a sua intimação, quando necessário (art. 396-A, caput, CPP). Caso haja advogado já constituído nos autos, providencie-se a sua intimação para que possa, em nome do acusado, responder à acusação. Não havendo advogado constituído nos autos, o oficial de justiça deverá, por ocasião da citação, indagar à parte acusada se a mesma possui advogado(a) ou constituirá um(a) e, ainda, se não tem condições de fazê-lo e deseja que seja em seu favor nomeado(a) um defensor(a) público(a). Em caso de não ser(em) oferecida(s) a defesa ou em caso de a parte acusada afirmar sobre a necessidade de nomeação de defensor público em seu favor, remeta-se o feito à Defensoria Pública, para fins de designação de defensor ao(s) denunciado(s). Apresentada a resposta, retornem os autos conclusos para fins de análise acerca da possibilidade de absolvição sumária da(s) pessoa(s) denunciada(s) (art. 397, CPP). Promova a evolução de classe para a ação penal correspondente. Publique-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM, data do sistema. Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o(s) código(s) contante(s) na tabela acima, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Documentos para citação Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22082209324458500000082820107 241 - 21.08.22 - ZN - DEAM - 2ª EQ - DP - CM - APFD - ROMILSON DA SILVA LOPES Auto de Prisão em Flagrante 22082209324506100000082820109 Certidão Certidão 22082213480950500000082846792 0803390-25.2022.8.20.5600-ROMILSON DA SILVA LOPES Certidão 22082213480976700000082846795 LINK Outros documentos 22082213494018500000082847504 Documento de Identificação Documento de Identificação 22082214000077900000082848112 Documentos- ROMILSON Documento de Identificação 22082214000104200000082848116 Termo de Audiência Termo de Audiência 22082214330926800000082842865 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 22082217381287600000082868208 Alvará de Soltura_Romilson da Silva Lopes Devolução de Mandado 22082217381306600000082868211 MÍDIA e SISTAC Outros documentos 22082315562887400000082929720 ROMILSON DA SILVA Outros documentos 22082315562903500000082929725 SISTAC0803390-25.2022.8.20.5600-ROMILSON DA SILVA LOPES Outros documentos 22082315562965200000082929723 Inquérito Policial Inquérito Policial 22082415450610300000082997626 IP 246.22 Inquérito Policial 22082415450632100000082997630 Despacho Despacho 22093014563158800000084946622 Intimação Intimação 22093014563158800000084946622 Petição Petição 23010920460993100000088542619 Intimação Intimação 23011009585267100000088554026 Outros documentos Outros documentos 23011113321593200000088618065 OFICIO 25.2023 INFORMA A INSTALAÇÃO DE NOVAS DELEGACIAS Outros documentos 23011113321604900000088618069 Intimação Intimação 23011009585267100000088554026 Petição Petição 23021716043478800000090315245 REQUISIÇÃO IP 246.2022 Petição 23021716043498700000090315247 Intimação Intimação 23022517140469200000090485963 Petição Incidental Petição Incidental 23033010442386300000092376452 Aditamento de Rol Petição 23033010442399900000092376470 Denúncia Denúncia 23033010444771900000092376475

19/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/02/2025

Decorrido prazo de EDUARDA SANTOS DA COSTA em 14/05/2025 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de termo

Expedição de Mandado.

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/02/2025 11:00, 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.

Julgado improcedente o pedido

Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por 20/02/2025 11:00 em/para 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, #Não preenchido#.

Decorrido prazo de ROMILSON DA SILVA LOPES em 21/01/2025 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Juntada de diligência

Todas as movimentações(79)