Procedimento Comum Cível 0803924-13.2019.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2019

Valor da Causa

R$ 15.119,90

Órgão julgador

3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de comunicações

13/05/2026, 11:01

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 11:34

Juntada de ato ordinatório

08/05/2026, 11:31

Decorrido prazo de PAMELA CINTIA DE OLIVEIRA ALVES em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:12

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:05

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 19:27

Publicado Intimação em 21/11/2025.

21/11/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

21/11/2025, 00:22

Juntada de Petição de comunicações

20/11/2025, 08:19

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 10:28

Juntada de termo

19/11/2025, 10:25

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 15:22

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 15:21

Decorrido prazo de BANCO DIGIO S.A. em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:15

Indeferido o pedido de PAMELA CINTIA DE OLIVEIRA ALVES

03/11/2025, 12:18

Todas as movimentações(92)

Juntada de Petição de comunicações

13/05/2026, 11:01

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 11:34

Juntada de ato ordinatório

08/05/2026, 11:31

Decorrido prazo de PAMELA CINTIA DE OLIVEIRA ALVES em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:12

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:05

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 19:27

Publicado Intimação em 21/11/2025.

21/11/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

21/11/2025, 00:22

Juntada de Petição de comunicações

20/11/2025, 08:19

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 10:28

Juntada de termo

19/11/2025, 10:25

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 15:22

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 15:21

Decorrido prazo de BANCO DIGIO S.A. em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:15

Indeferido o pedido de PAMELA CINTIA DE OLIVEIRA ALVES

03/11/2025, 12:18

Nomeado perito

03/11/2025, 12:18

Conclusos para decisão

18/12/2024, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

26/11/2024, 15:01

Publicado Intimação em 28/08/2024.

26/11/2024, 15:01

Juntada de Petição de petição

24/11/2024, 08:39

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 10:30

Juntada de termo

21/11/2024, 10:26

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 18:50

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

28/08/2024, 16:56

Publicado Intimação em 28/08/2024.

28/08/2024, 16:56

Juntada de Petição de comunicações

28/08/2024, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: CELIA DE MELO SILVA Requerido(a): BANCO DIGIO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0803924-13.2019.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito, em que a parte autora alega, em síntese, a existência de descontos em seu benefício previdenciário em razão de empréstimo que não teria realizado. Considerando a necessidade de melhor instrução do feito, este Juízo determinou a realização de prova pericial (ID n.º 66918710, 103040737 e 111306095). Notificado, o perito nomeado não aceitou o encargo (ID n.º 126929727). É o relatório. Decido. Considerando que o perito JOSÉ DE SOUZA PINTO manifestou desinteresse na realização da perícia, há necessidade de sua destituição e nomeação de outro profissional. Diante do exposto, DESTITUO o perito José de Souza Pinto, bem como NOMEIO para o encargo de perito(a) Pâmela Cíntia de Oliveira Alves, inscrita no CPF n.º 01023194481, com endereço a Rua Minas Novas, 37 (complemento: Bl. 2, Ap. 404), Neópolis, Natal – RN, CEP: 59088725, telefone (84) 998688593, e-mail: [email protected], o(a) qual possui cadastro junto ao referido núcleo. Tendo em conta que a Portaria n.º 504/2024 – TJRN reajustou o valor dos honorários periciais para o montante de R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos). Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerida já realizou o depósito de R$ 401,29 (quatrocentos e um reais e vinte e nove centavos) a título de honorários periciais. Em consulta ao sistema SISCONDJ, observa-se que a quantia atualizada constante na conta judicial é insuficiente para o pagamento do valor atualizado dos honorários periciais, não necessitando de complementação. Intime-se a parte ré para efetuar a complementação dos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias, no valor de R$ 11,95 (onze reais e noventa e cinco centavos), sob pena de bloqueio via sistema SISBAJUD. Determino o cumprimento da decisão de ID n.º 66918710, com uma ressalva referente ao pagamento da perícia a ser realizada pelo requerido. Na oportunidade, levando em consideração que houve atualização dos honorários periciais a partir da Portaria n.º 504/2024 – TJRN, ALTERO a decisão de ID n.º 66918710, 103040737 e 111306095 apenas para fixar os honorários periciais em R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos). Comprovado a complementação do depósito, notifique-se o(a) perito(a) nomeado (através dos correios e e-mail) para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo. Após, determino que a Secretaria apraze a realização do exame pericial de acordo com a disponibilidade da pauta deste Juízo. No expediente a ser enviado ao perito nomeado, a secretaria judiciária deverá anexar cópias da presente decisão, da petição inicial, da contestação, do contrato a ser periciado, dos documentos pessoais da autora, da procuração e dos quesitos formulados pelas partes, se houverem. Designada a perícia, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecimento ao local agendado, devendo comparecer munido de documento original de identificação, bem como intime-se a parte ré, por meio de seu advogado, para, caso queira, acompanhar o trabalho pericial. Após apresentado o laudo, intimem-se as partes para se pronunciarem a seu respeito, bem como informarem acerca da possibilidade de acordo, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Na sequência, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais ou ofício para fins de transferência, caso seja informada conta com tal finalidade, sem prejuízo de eventuais complementos ao laudo a requerimento das partes ou do juízo. Publique-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: CELIA DE MELO SILVA Requerido(a): BANCO DIGIO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0803924-13.2019.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito, em que a parte autora alega, em síntese, a existência de descontos em seu benefício previdenciário em razão de empréstimo que não teria realizado. Considerando a necessidade de melhor instrução do feito, este Juízo determinou a realização de prova pericial (ID n.º 66918710, 103040737 e 111306095). Notificado, o perito nomeado não aceitou o encargo (ID n.º 126929727). É o relatório. Decido. Considerando que o perito JOSÉ DE SOUZA PINTO manifestou desinteresse na realização da perícia, há necessidade de sua destituição e nomeação de outro profissional. Diante do exposto, DESTITUO o perito José de Souza Pinto, bem como NOMEIO para o encargo de perito(a) Pâmela Cíntia de Oliveira Alves, inscrita no CPF n.º 01023194481, com endereço a Rua Minas Novas, 37 (complemento: Bl. 2, Ap. 404), Neópolis, Natal – RN, CEP: 59088725, telefone (84) 998688593, e-mail: [email protected], o(a) qual possui cadastro junto ao referido núcleo. Tendo em conta que a Portaria n.º 504/2024 – TJRN reajustou o valor dos honorários periciais para o montante de R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos). Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerida já realizou o depósito de R$ 401,29 (quatrocentos e um reais e vinte e nove centavos) a título de honorários periciais. Em consulta ao sistema SISCONDJ, observa-se que a quantia atualizada constante na conta judicial é insuficiente para o pagamento do valor atualizado dos honorários periciais, não necessitando de complementação. Intime-se a parte ré para efetuar a complementação dos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias, no valor de R$ 11,95 (onze reais e noventa e cinco centavos), sob pena de bloqueio via sistema SISBAJUD. Determino o cumprimento da decisão de ID n.º 66918710, com uma ressalva referente ao pagamento da perícia a ser realizada pelo requerido. Na oportunidade, levando em consideração que houve atualização dos honorários periciais a partir da Portaria n.º 504/2024 – TJRN, ALTERO a decisão de ID n.º 66918710, 103040737 e 111306095 apenas para fixar os honorários periciais em R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos). Comprovado a complementação do depósito, notifique-se o(a) perito(a) nomeado (através dos correios e e-mail) para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo. Após, determino que a Secretaria apraze a realização do exame pericial de acordo com a disponibilidade da pauta deste Juízo. No expediente a ser enviado ao perito nomeado, a secretaria judiciária deverá anexar cópias da presente decisão, da petição inicial, da contestação, do contrato a ser periciado, dos documentos pessoais da autora, da procuração e dos quesitos formulados pelas partes, se houverem. Designada a perícia, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecimento ao local agendado, devendo comparecer munido de documento original de identificação, bem como intime-se a parte ré, por meio de seu advogado, para, caso queira, acompanhar o trabalho pericial. Após apresentado o laudo, intimem-se as partes para se pronunciarem a seu respeito, bem como informarem acerca da possibilidade de acordo, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Na sequência, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais ou ofício para fins de transferência, caso seja informada conta com tal finalidade, sem prejuízo de eventuais complementos ao laudo a requerimento das partes ou do juízo. Publique-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 10:58

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 10:58

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 10:58

Nomeado perito

31/07/2024, 15:04

Conclusos para decisão

26/07/2024, 11:27

Juntada de termo

26/07/2024, 11:27

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA PINTO em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 07:27

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA PINTO em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 07:18

Juntada de certidão

24/06/2024, 13:54

Juntada de aviso de recebimento

24/06/2024, 13:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/06/2024, 16:09

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 16:39

Juntada de Petição de comunicações

09/01/2024, 10:58

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 12:09

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 11:19

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 11:19

Outras Decisões

24/11/2023, 17:51

Conclusos para decisão

23/11/2023, 11:56

Juntada de termo

23/11/2023, 11:56

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 14:07

Decorrido prazo de BANCO CBSS S.A. em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 02:16

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 10:25

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 15:46

Publicado Intimação em 20/07/2023.

22/07/2023, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

22/07/2023, 02:10

Publicado Intimação em 20/07/2023.

22/07/2023, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

22/07/2023, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: CELIA DE MELO SILVA Requerido(a): BANCO CBSS S.A. DECISÃO/OFÍCIO Por meio da decisão de ID 66918710 foi realizado o saneamento do feito e determinada a realização de perícia grafotécnica por meio de perito a ser sorteado/designado pelo NUPeJ (Núcleo de Perícias Judiciais) do Tribunal de Justiça. Ocorre que as perícias pagas não mais serão realizadas pelo NUPEJ, conforme ofício circular nº 001/203-NP. Assim sendo, NOMEIO para o encargo de perito(a) LIDIANE LOPES DA SILVA, CPF n.º 012.427.834-58, email: [email protected], telefone: (84) 98177-1056, com endereço na Rua dos Potiguares, 4129, Candelária, Natal/RN, CEP 59064-280, a qual possui cadastro junto ao referido núcleo. Fixo os honorários periciais em R$ 372,64 (trezentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), conforme Portaria nº 387/2022, a serem custeados pela parte ré, em razão da inversão do ônus da prova. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias: a) arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indicarem assistentes técnicos; c) apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC), caso já não tenham feito. No mesmo prazo, deverá o requerido depositar o valor dos honorários periciais complementares, sob pena de bloqueio via sistema SISBAJUD. Acerca do referido valor, observa-se que já houve o depósito da quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme documento de ID 88456276. Entretanto, em consulta ao sistema SISCONDJ, verifica-se que, devido ao lapso temporal, o valor atualmente disponível na conta judicial alcançou o montante R$ 321,12 (trezentos e vinte e um reais e doze centavos), conforme extrato anexo. Logo, o depósito complementar deverá ser feito no valor de R$ 51,52 (cinquenta e um reais e cinquenta e dois centavos). Comprovada a realização do referido depósito, notifique-se o(a) perito(a) nomeado(a) (através dos correios e e-mail) para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, bem como informar data, hora e endereço de realização da perícia, devendo ser comunicado a este Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, com a finalidade de possibilitar as intimações e expedientes necessários. No expediente a ser enviado ao perito nomeado, a secretaria judiciária deverá anexar cópias da presente decisão, da decisão de ID 66918710, da petição inicial, da contestação, do contrato a ser periciado, dos documentos pessoais da parte autora, da procuração e dos quesitos formulados pelas partes, se houverem. Designada a perícia, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0803924-13.2019.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecimento ao local agendado, devendo comparecer munido de documento original de identificação, bem como intime-se a parte ré, por meio e seu advogado, para, caso queira, acompanhar o trabalho pericial. Após apresentado o laudo, intimem-se as partes para se pronunciarem a seu respeito, bem como informarem acerca da possibilidade de acordo, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Na sequência, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais ou ofício para fins de transferência, caso seja informada conta com tal finalidade, sem prejuízo de eventuais complementos ao laudo a requerimento das partes ou do juízo. DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO (art. 121-A do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça). Publique-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, na data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: CELIA DE MELO SILVA Requerido(a): BANCO CBSS S.A. DECISÃO/OFÍCIO Por meio da decisão de ID 66918710 foi realizado o saneamento do feito e determinada a realização de perícia grafotécnica por meio de perito a ser sorteado/designado pelo NUPeJ (Núcleo de Perícias Judiciais) do Tribunal de Justiça. Ocorre que as perícias pagas não mais serão realizadas pelo NUPEJ, conforme ofício circular nº 001/203-NP. Assim sendo, NOMEIO para o encargo de perito(a) LIDIANE LOPES DA SILVA, CPF n.º 012.427.834-58, email: [email protected], telefone: (84) 98177-1056, com endereço na Rua dos Potiguares, 4129, Candelária, Natal/RN, CEP 59064-280, a qual possui cadastro junto ao referido núcleo. Fixo os honorários periciais em R$ 372,64 (trezentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), conforme Portaria nº 387/2022, a serem custeados pela parte ré, em razão da inversão do ônus da prova. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias: a) arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indicarem assistentes técnicos; c) apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC), caso já não tenham feito. No mesmo prazo, deverá o requerido depositar o valor dos honorários periciais complementares, sob pena de bloqueio via sistema SISBAJUD. Acerca do referido valor, observa-se que já houve o depósito da quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme documento de ID 88456276. Entretanto, em consulta ao sistema SISCONDJ, verifica-se que, devido ao lapso temporal, o valor atualmente disponível na conta judicial alcançou o montante R$ 321,12 (trezentos e vinte e um reais e doze centavos), conforme extrato anexo. Logo, o depósito complementar deverá ser feito no valor de R$ 51,52 (cinquenta e um reais e cinquenta e dois centavos). Comprovada a realização do referido depósito, notifique-se o(a) perito(a) nomeado(a) (através dos correios e e-mail) para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, bem como informar data, hora e endereço de realização da perícia, devendo ser comunicado a este Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, com a finalidade de possibilitar as intimações e expedientes necessários. No expediente a ser enviado ao perito nomeado, a secretaria judiciária deverá anexar cópias da presente decisão, da decisão de ID 66918710, da petição inicial, da contestação, do contrato a ser periciado, dos documentos pessoais da parte autora, da procuração e dos quesitos formulados pelas partes, se houverem. Designada a perícia, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0803924-13.2019.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecimento ao local agendado, devendo comparecer munido de documento original de identificação, bem como intime-se a parte ré, por meio e seu advogado, para, caso queira, acompanhar o trabalho pericial. Após apresentado o laudo, intimem-se as partes para se pronunciarem a seu respeito, bem como informarem acerca da possibilidade de acordo, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Na sequência, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais ou ofício para fins de transferência, caso seja informada conta com tal finalidade, sem prejuízo de eventuais complementos ao laudo a requerimento das partes ou do juízo. DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO (art. 121-A do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça). Publique-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, na data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 11:13

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 10:58

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 10:58

Outras Decisões

11/07/2023, 16:10

Conclusos para decisão

25/04/2023, 11:10

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 11:10

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 16:06

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 18:01

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2022, 18:09

Conclusos para decisão

10/05/2022, 12:56

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 12:55

Decorrido prazo de BANCO CBSS S.A. em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 00:08

Juntada de Petição de petição

11/11/2021, 16:38

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 12:06

Decorrido prazo de BANCO CBSS S.A. em 29/01/2021 23:59:59.

13/04/2021, 16:22

Juntada de aviso de recebimento

13/04/2021, 16:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/04/2021, 16:21

Juntada de Petição de petição

26/03/2021, 10:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

25/03/2021, 11:28

Conclusos para despacho

08/02/2021, 10:24

Juntada de Petição de petição

20/01/2021, 11:23

Juntada de Petição de contestação

13/01/2021, 09:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/11/2020, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/11/2020, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2020, 21:50

Conclusos para decisão

03/07/2020, 14:41

Decorrido prazo de CELIA DE MELO SILVA em 13/12/2019 23:59:59.

14/12/2019, 03:19

Expedição de Outros documentos.

21/11/2019, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/11/2019, 11:42

Não Concedida a Medida Liminar

18/11/2019, 14:11

Juntada de Petição de petição

14/11/2019, 13:22

Conclusos para decisão

14/11/2019, 08:00

Distribuído por sorteio

14/11/2019, 08:00

Documentos

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 11:31

Decisão

•03/11/2025, 12:18

Decisão

•31/07/2024, 15:04

Decisão

•24/11/2023, 17:51

Decisão

•11/07/2023, 16:10

Despacho

•09/06/2022, 18:09

Decisão

•25/03/2021, 11:28

Despacho

•13/07/2020, 21:50

Decisão

•18/11/2019, 14:11

27/08/2024, 00:00

27/08/2024, 00:00

19/07/2023, 00:00

19/07/2023, 00:00