Tutela Cautelar Antecedente 0807707-83.2023.8.20.5001 - TJRN

Tutela Cautelar Antecedente 0807707-83.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807707-83.2023.8.20.5001. REQUERENTE: A. I. REQUERIDO: I. G. P. C. E. S. L. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Vistos, etc. Autodesk Incorporated, Embarcadero Technologies Inc. e Corel Corporation, já qualificadas nos autos, via advogado, ingressaram perante este Juízo com "AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS com pedido de medida liminar inaudita altera parte em Tutela de Urgência Antecipada " em desfavor de I. G. Potiguar Construção e Serviços Ltda., também qualificada, alegando, em síntese, que: a) a partir de procedimentos internos de controle, passaram a suspeitar de que a empresa demandada possui/utiliza, em seus computadores, número insuficiente de licenças de uso dos programas (softwares) de sua autoria; b) com o intuito de conter ou inibir a pirataria de softwares mantêm, em parceria com outras empresas do ramo, canal de comunicação denominado “tele pirata ABES/BSA 0800110039”, por meio do qual recebem denúncias anônimas sobre empresas que utilizam cópias de seus programas sem terem adquirido suas respectivas licenças de uso; c) além do canal destinado às denúncias, frequentemente realizam pesquisas em seus bancos de dados com o intuito de verificar eventuais indícios de violação aos seus direitos autorais; d) diante das denúncias recebidas e das pesquisas realizadas em seus bancos de dados, notaram que não há registro de aquisição de licenças dos softwares de sua autoria por parte da empresa ré; e) a efetiva comprovação da violação de seus direitos autorais depende necessariamente da análise dos programas utilizados nos computadores que compõem o parque informático da demandada, em comparação aos documentos comprobatórios da regular aquisição de suas licenças, não havendo outra forma de fazê-lo senão por meio de vistoria prévia cumprida inaudita altera parte; f) sem a vistoria, não lhes é possível mensurar quantos e quais de seus softwares são utilizados pela demandada, tampouco verificar se a utilização e/ou reprodução dos programas está sendo feita de forma regular; e, g) a presente ação foi ajuizada não apenas para constatar irregularidades no parque informático da ré, mas com o intuito de assegurar os direitos autorais das autoras e possibilitar a autocomposição entre as partes. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu a antecipação dos efeitos da tutela, visando seja realizada vistoria em todos os computadores, disquetes, CDs ou qualquer outro meio de armazenamento de software que se encontre nas dependências da requerida, bem como que o feito tramite em segredo de justiça. É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. Do passeio realizado nos autos, não se vislumbra a probabilidade do direito invocado, uma vez que, apesar de alegar possuir suspeitas, fundadas em denúncia recebida por meio do seu canal de comunicação “tele pirata ABES/BSA 0800110039” e em informações obtidas em seus bancos de dados, de que a ré está reproduzindo e/ou utilizando, sem a licença necessária, softwares de sua autoria, a parte autora não apresentou quaisquer elementos que pudessem corroborar suas alegações, fossem eles a denúncia recebida ou até mesmo os indicativos de reprodução/uso indevido identificados por meio do procedimento de fiscalização por ela adotado. Ressalte-se que não se exige que a parte demandante apresente comprovação segura da violação dos seus direitos autorais, mas pelo menos indícios que apontem minimamente o uso indevido dos softwares, demonstrando que suas alegações possuem verossimilhança, o que não aconteceu no caso em pauta. Destaque-se, ainda, que o simples receio infundado de que a empresa requerida esteja se utilizando dos referidos programas de computador não é suficiente para demonstrar a plausabilidade da existência do direito e consequentemente autorizar a medida pretendida, principalmente considerando que a vistoria prévia e inaudita altera parte de todos os computadores, disquetes, CDs ou qualquer outro meio de armazenamento de softwares encontrado nas dependências da requerida pode vir a comprometer a normalidade do seu funcionamento empresarial e a proteção aos seus dados sigilosos, tais como lista de fornecedores, lista de clientes, informações contábeis etc. Outrossim, não demonstrada a probabilidade do direito invocado na exordial, não há necessidade de se perquirir o receio de lesão grave ou de difícil reparação, tendo em vista que os requisitos para o deferimento do pleito de urgência são aditivos e não alternativos, de modo que a ausência de um é suficiente para obstar a tutela perseguida. No que diz respeito ao pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, convém destacar, inicialmente, que a regra é a publicidade dos atos processuais. No entanto, o art. 189, do Código de Processo Civil brasileiro estabelece que correrão em segredo de justiça os processos que assim o exigir o interesse público ou social; que versem sobre Direito de Família; nos quais constem dados protegidos pelo direito à intimidade; ou que versem sobre arbitragem, se for estipulada a confidencialidade, o que não se constata no caso em mesa. Ademais, a parte autora fundamentou seu pedido de segredo de justiça na necessidade de evitar que a requerida tome conhecimento da ação antes do cumprimento da diligência de vistoria requerida em caráter de urgência e sem a oitiva da parte contrária, o que poderia resultar na perda do objeto da ação. No entanto, considerando que não se observou a presença de todos os elementos autorizadores da medida de urgência pretendida, o deferimento da tramitação do feito em segredo de justiça mostra-se não apenas incabível, mas desnecessário no caso em análise, razão pela qual torno sem efeito o despacho de ID nº 95450810 que deferiu o pedido de segredo de justiça.. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA. Por oportuno, determino a remoção do caráter sigiloso do processo. Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição inicial, nos termos do art. 382, § 1º, do CPC. Por oportuno, tendo em mira que as informações apresentadas na petição inicial protocolada devem ser equivalentes àquelas exibidas no cadastro da ação no PJe, determino que a Secretaria efetue a retificação do cadastro, de forma que passe a constar também como autoras Embarcadero Technologies Inc. e Corel Corporation. Expedientes necessários. NATAL/RN, 26 de junho de 2023. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/07/2023, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/09/2023

Decorrido prazo de I. G. POTIGUAR CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA. em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO PADILHA CABRAL em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENATO VERAS SALGADO em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENATO VERAS SALGADO em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENATO VERAS SALGADO em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENATO VERAS SALGADO em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENATO VERAS SALGADO em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENATO VERAS SALGADO em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO PADILHA CABRAL em 21/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENATO VERAS SALGADO em 21/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

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