Execução Fiscal 0885507-27.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0885507-27.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de termo

10/04/2025, 13:09

Publicado Intimação em 20/07/2023.

22/07/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

22/07/2023, 02:34

Arquivado Definitivamente

21/07/2023, 10:31

Transitado em Julgado em 18/07/2023

21/07/2023, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0885507-27.2022.8.20.5001. Exequente: Município de Natal Executado: THAMA DE OLIVEIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal COMPLEXO JUDICIÁRIO Rua das Fosforitas, 2327, Conjunto Potilânida, Lagoa Nova - NATAL - RN - CEP: 59076-120 Ação:EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal proposta pela parte exequente contra o executado acima nominado. No curso do feito, o executado efetuou o pagamento do débito, tendo o exequente requerido a extinção do feito, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. É o relatório. O artigo 924, II, do CPC estabelece que se extingue a execução quando o devedor satisfaz a obrigação e o artigo 925 do mesmo código afirma que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No caso em exame, conforme informado pelo exequente, o executado pagou o débito, satisfazendo a obrigação. Pelo exposto, declaro EXTINTA a presente execução com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Com fundamento no artigo 999, do C.P.C., HOMOLOGO o pedido de desistência do prazo recursal, formulado pela exequente, para que surta os jurídicos e legais efeitos. Autorizo a desconstituição de penhora existente ou levantamento de qualquer constrição vinculada a estes autos, que se fizer necessário ao efetivo cumprimento desta sentença, bem assim, o desentranhamento de peças, se requerido, arquivando-se, em seguida, mediante baixa na distribuição. PRI. Custas pelo executado. Natal/RN, 12 de julho de 2023 Suely Maria Fernandes Silveira Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 10:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/07/2023, 15:19

Conclusos para julgamento

12/07/2023, 12:48

Juntada de Petição de petição de extinção

12/07/2023, 11:50

Juntada de ato ordinatório

19/06/2023, 08:59

Juntada de certidão

19/06/2023, 08:57

Juntada de certidão

06/06/2023, 13:22

Decorrido prazo de THAMA DE OLIVEIRA em 22/05/2023 23:59.

06/06/2023, 13:21

Juntada de aviso de recebimento

06/06/2023, 13:21

Documentos

Sentença

•12/07/2023, 15:19

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 08:59

—

Partes do Processo(13)

Juntada de termo

Publicado Intimação em 20/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/07/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de THAMA DE OLIVEIRA em 22/05/2023 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

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