Execução Fiscal 0000008-43.2001.8.20.0152 - TJRN

Execução Fiscal 0000008-43.2001.8.20.0152 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COOPERATIVA AGRICOLA DE SAO JOAO DO SABUGI LTDA, ALCIDES CARNEIRO DE MORAIS, ISRAEL FELISMINO DE MARIA NETO SENTENÇA 1. Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0000008-43.2001.8.20.0152 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Nacional em face da Cooperativa Agrícola de São João do Sabugi Ltda e seus co-responsáveis, todos já qualicados, na qual se vislumbra a possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente nos termos do parágrafo único do art. 202 do Código Civil. Intimada, a parte exequente requereu a extinção da execução, em virtude de a dívida encontrar-se extinta por prescrição intercorrente. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação A prescrição intercorrente é instituto que tem aplicação em casos de paralisação do feito por inércia do credor, desde que a demora não ocorra por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. Assim, não obstante haver interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação do devedor (artigo 202, I, do Código Civil), se posteriormente o exequente, sendo intimado para dar andamento ao feito deixa transcorrer, e nada mais diligenciou objetivamente, ocorrerá, por força do parágrafo único do art. 202 do Código Civil, o reinício da contagem do prazo prescricional, com a consumação da prescrição intercorrente após o decurso do dito prazo. Isto porque após o decurso de determinado tempo, sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, inclusive ex officio, impondo segurança jurídica aos litigantes, de modo a não prevalecer a prescrição indefinida. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE AFASTOU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PROCESSO QUE FICOU ARQUIVADO POR INÉRCIA DO EXEQUENTE, APESAR DE INSTADO A DAR PROSSEGUIMENTO NO FEITO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS À LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR, A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 791, III DO CPC - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Se o credor não pediu a suspensão da ação e nem o juiz a determinou com base na inexistência de bens penhoráveis, não havendo nos autos comprovação de exaurimento das diligências necessárias à localização destes, de forma que a paralisação da demanda ocorreu por descaso do credor interessado, é de ficar reconhecida a prescrição intercorrente da ação que permaneceu sem andamento algum por nove anos-Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento n° 0203057-96,2010.8.26.0000; 17a Câmara de Direito Privado; Rei, Des. WALTER FONSECA; J. 15/09/2010). (Grifou-se) In casu, tem-se que restou demonstrada a inércia do(a) exequente em promover o prosseguimento da ação executiva por período superior ao prazo prescricional da obrigação, não dando continuidade aos atos processuais a ele cabíveis de forma objetiva e eficiente. Ora, tratando a presente execução de uma inscrição em dívida ativa, seu prazo prescricional é de cinco anos, conforme previsão do art. 150, § 4º do CTN e art. 206-A do Código Civil. O que se nota, compulsando-se os autos é que, a executada foi citada em 07 de junho de 2001 e desde então não se efetivou a constrição de bens penhoráveis. Em 10 de junho de 2014 o processo foi suspenso, ante a inexistência de bens penhoráveis, conforme ID n° 50067468 – Pág. 1, posteriormente em 23 de setembro de 2015, decorrido o prazo máximo de um ano sem que fosse encontrado bens penhoráveis, determinou-se o arquivamento do feito (ID n° 50067830 – Pág. 1), sendo efetivamente arquivado em 30 de abril de 2018, conforme despacho ID n° 50067833, restando o processo paralisado desde então. Assim, inegável o reconhecimento de que a prescrição atingiu o crédito exequendo nos presentes autos, podendo se reconhecida de ofício pelo juiz, por força do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. 3. Dispositivo Diante do exposto, decreto a prescrição intercorrente do crédito, extinguindo o processo com fulcro no artigo 924, V, do CPC c/c artigo 202, parágrafo único, do CC e art. 150, § 4º, da Lei 5.172/66. Sem condenação em custas e honorários advocatícios em razão da regra da causalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAICÓ/RN, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/09/2023

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 20/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 20/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(21)