Execução Fiscal 0100060-05.2013.8.20.0127 - TJRN

Execução Fiscal 0100060-05.2013.8.20.0127 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/10/2023, 16:53

Transitado em Julgado em 05/10/2023

09/10/2023, 16:52

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 01:25

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE SOUZA MEDEIROS - EPP em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 02:40

Juntada de Petição de diligência

15/08/2023, 12:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/08/2023, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

14/08/2023, 08:48

Publicado Intimação em 03/08/2023.

14/08/2023, 08:48

Expedição de Mandado.

07/08/2023, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100060-05.2013.8.20.0127. EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARIA APARECIDA DE SOUZA MEDEIROS - EPP SENTENÇA I – RELATÓRIO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Nacional em face de Maria Aparecida de Souza Medeiros – EPP, ambos devidamente qualificados. A Fazenda Pública se manifestou no sentido da ocorrência da prescrição intercorrente (Id. 103851068). É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Verifico que se operou a prescrição intercorrente. Nos termos do art. 174 do CTN, o prazo prescricional da ação executiva fiscal é de 5 (cinco) anos. Conforme estabelece o art. 40, §4º da LEF, se da decisão que ordenar o arquivamento do feito fiscal transcorrer o prazo da prescrição, o juízo poderá, de ofício, reconhecê-la de imediato. Outrossim, o próprio ente exequente requereu a extinção do feito pela ocorrência da prescrição intercorrente (Id. 103851068). III – DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, V, do CPC, ante a ocorrência da prescrição intercorrente, com fundamento no art. 40, §4º da LEF. Sem custas (art. 1º, §1º da Lei Estadual nº 9.278/2009). Sem honorários, ante a ausência de sucumbência. Sem reexame necessário, nos termos do art. 496, §3o, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Intime-se por Edital se for necessário. Dê-se baixa em eventuais restrições nos bens da parte executada, aviando-se os expedientes que forem necessários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. FLORÂNIA /RN, 28 de julho de 2023. PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 16:42

Declarada decadência ou prescrição

28/07/2023, 13:28

Conclusos para julgamento

27/07/2023, 11:40

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 0100060-05.2013.8.20.0127 ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) MM Juiz de Direito desta Comarca, Dr(a). PEDRO PAULO FALCÃO JÚNIOR, fica intimado o advogado da parte exequente do DESPACHO de ID de n. 83852983 (pag.62), proferida por este Juízo, cujo dispositivo segue em frente: "intime-se o exequente para que no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento e deslinde do executivo fiscal". Florânia/RN, 18 de julho de 2023. Maria Jerliane de Araújo Costa Auxiliar de Secretaria – F813826 (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

19/07/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•28/07/2023, 13:28

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100060-05.2013.8.20.0127. EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARIA APARECIDA DE SOUZA MEDEIROS - EPP SENTENÇA I – RELATÓRIO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Nacional em face de Maria Aparecida de Souza Medeiros – EPP, ambos devidamente qualificados. A Fazenda Pública se manifestou no sentido da ocorrência da prescrição intercorrente (Id. 103851068). É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Verifico que se operou a prescrição intercorrente. Nos termos do art. 174 do CTN, o prazo prescricional da ação executiva fiscal é de 5 (cinco) anos. Conforme estabelece o art. 40, §4º da LEF, se da decisão que ordenar o arquivamento do feito fiscal transcorrer o prazo da prescrição, o juízo poderá, de ofício, reconhecê-la de imediato. Outrossim, o próprio ente exequente requereu a extinção do feito pela ocorrência da prescrição intercorrente (Id. 103851068). III – DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, V, do CPC, ante a ocorrência da prescrição intercorrente, com fundamento no art. 40, §4º da LEF. Sem custas (art. 1º, §1º da Lei Estadual nº 9.278/2009). Sem honorários, ante a ausência de sucumbência. Sem reexame necessário, nos termos do art. 496, §3o, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Intime-se por Edital se for necessário. Dê-se baixa em eventuais restrições nos bens da parte executada, aviando-se os expedientes que forem necessários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. FLORÂNIA /RN, 28 de julho de 2023. PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)