Usucapião 0800843-28.2014.8.20.0124 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800843-28.2014.8.20.0124. AUTOR: ESTER SANTINO DA CONCEICAO REU: CARLOS ENGELBERG MORAES SOBRINHO, HEDI ENGELBERG MORAES SENTENÇA I – RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Ação: USUCAPIÃO (49) Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por ESTER SANTINO DA CONCEIÇÃO em face de CARLOS ENGELBERG MORAES SOBRINHO e da empresa IMOBILIÁRIA OLEMANE LTDA, todos devidamente qualificados na inicial. Depreende-se da peça inaugural, em síntese, que no dia 15 de julho 1999 o sr. João Batista de Melo adquiriu do Sr. Carlos Engelberg Morais Sobrinho e da construtora Rio Norte Organização de Vendas LTDA um terreno com dimensões de 12 metros de frente por 30 de fundos, totalizando área de 360,00 m2 e localizado na Rua Severino da Costa, n° 110, bairro Nova Esperança, município de Parnamirim/RN. Aduz que o referido imóvel foi alienado pelo sr. João Batista de Melo a sr. Ester Santino da Conceição na data de 21 de fevereiro de 2006. Afirma que desde a data da compra a sr. Ester detém a posse do referido bem de forma mansa, contínua e pacifica. Pelos fundamentos exposto, pugnou pela procedência da lide com a consequente declaração de aquisição de posse por usucapião em favor do demandante. Anexou documentos a peça inaugural. A ação foi recebida por este juízo no dia 17 de março de 2014 que determinou a citação do demandado e confinantes – Id 43383603. Oficiados, a União (ID 43383653) e o município de Parnamirim/RN (Id 43383675) informaram não possuir interesse na causa. O espólio de Carlos Engelberg Morais Sobrinho integrou a relação processual e apresentou contestação sustentando que o lote que se pretende usucapir foi alienado ao sr. João Batista e esta quitado e afirma não ter legitimidade para integrar esta demanda e requer sua exclusão dos autos processuais – Id 72908512. A demandante apresento réplica a contestação – Id 77440088. A Defensoria Pública apresentou contestação pela negativa geral dos fatos na qualidade de representante de terceiros – Id 89516343. Com vista dos autos, o Ministério Público apresentou parecer sustentando que a questão meritória não possui interesse público a ser tutelado, razão pela qual pugnou por sua exclusão dos autos – Id 100369131. Decisão de saneamento determinou a correção processual, decretou a revelia de Hedi Engelberg Morais, rejeitou a preliminar de ilegitimidade, delimitou as questões controvertidas e designou a realização de audiência de instrução – Id 111348974. Audiência de instrução realizada no dia 27 de fevereiro de 2024, oportunidade na qual foi realizada a oitiva das testemunhas arroladas nos autos e concedeu a parte prazo para apresentação de alegações finais por memoriais – Id 115880635. Alegações finais apresentadas pela demandante que pugnou pela procedência dos pedidos formulados na peça inaugural – Id 116647442. É o que importa a relatar. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda tem por objetivos discutir a propriedade de um terreno localizado na zona urbana desta comarca que é objeto de ação de usucapião extraordinário, pretensão jurídica que encontra fundamento legal no art. 1.238, do Código Civil. A usucapião extraordinária é o procedimento judicial adequado para a aquisição do título de propriedade de um dado imóvel do possuidor que o tiver por prazo mínimo de 15 (quinze) anos, se comprovada posse mansa, pacífica, salvo se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele tiver realizado obras ou serviços de caráter produtivo, circunstância na qual o tempo de posse é reduzido há 10 (dez) anos, mediante prova de posse mansa e pacífica e ininterrupta, independentemente de justo título e boa-fé, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil Brasileiro, in verbis: “Art. 1238 Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo”. O tempo constitui um dos principais requisitos a serem provados pelo usucapiendo, de acordo com a categoria prevista na legislação, fato que deve estar fartamente comprovado por elementos de provas que não deixem margem de dúvida quando ao exercício do animus domini no dado período de tempo que exige a lei. A posse também é essencial, pois não há que se falar em usucapião sem posse. Esta deve aqui ser considerada como o poder físico sobre a coisa, acompanhada da intenção de tê-la para si, além disso deve estar aglutinada com outras condições objetivas, tais como a continuidade e a tranquilidade. No dizer do mestre SILVIO RODRIGUES, tem-se que: Tal posse há de ser justa, ou seja sem os vícios da violência, clandestinidade, ou precariedade, pois, com já vimos, se a situação de fato foi adquirida através de atos violentos ou clandestinos, ela não induzirá posse enquanto não cessar a violência ou clandestinidade; e, se foi adquirida a título precário, tal situação não convalesce jamais. A ilustre mestra "MARIA HELENA DINIZ", em sua obra, "Curso de Direito Civil Brasileiro", 4º. volume, pág. 127, 3a. ed. editora Saraiva, dispõe: O usucapião é um modo de aquisição de propriedade e de outros direitos reais (usufruto, uso, habitação, enfiteuse, servidões prediais) pela posse prolongada da coisa com a observância dos requisitos legais. Visa garantir a estabilidade e segurança da propriedade, fixando um prazo além do qual não se pode mais levantar dúvidas ou contestações a respeito, e sanar a ausência de Título do possuidor, bem como os vícios intrínsecos do título que esse possuidor tiver. Urge destacar, contudo, que o fato de a lei possibilitar a ausência de boa-fé e título para a caracterização da prescrição aquisitiva extraordinária não implica desqualificá-la da figura oriunda da posse, e essencial, da posse originária, ou seja, ainda resta necessário que o bem da vida seja coisa sem dono ou abandonada. A posse é pré-requisito à pretensão usucapiendo; boa-fé e título são características da posse, que confluem para as benesses da usucapião ordinária e especial. No caso concreto, a demandante constituiu provas robustas e satisfatórias que demonstraram o preenchimento de todos os requisitos necessários a aquisição da propriedade do imóvel objeto deste litígio. Primeiro, tenho como inconteste o exercício da posse da demandante sobre o terreno situado a rua projetada, loteamento São Vivente, lote 563, quadra 22, exercício que se iniciou na data de sua aquisição junto ao antigo proprietário, sr. João Valdemir Mafra, ocorrido na data de 21 de fevereiro de 2006, tese comprovada pela escritura particular de compra e venda anexa ao Id 43383590. Corroborando a posse exercida pela demandante sobre o citado imóvel tem-se a certidão emitida pelo município de Parnamirim atestando que o imóvel descrito não está situado em área pública além de declaração de RRT (ART) datado do ano de 2013 para a edificação de um imóvel, ambos assinados pela demandante, fato que comprova que ele sempre utilizou-se do imóvel como seu, documento anexos ao Id 43383594. Por fim, registro que o imóvel encontra-se cadastrado junto a prestadora de serviços de energia elétrica como sendo de propriedade da demandante, consoante comprovante de fatura emitido em fevereiro de 2010 (Id 43383598). Com relação ao tempo de posse, o demandante requereu que a dos seus antecessores seja acrescida a sua a fim de preencher o requisito temporal, uma vez que sustenta afirma está caracterizado os requisitos para este direito. No que tange à soma de posse, importa destacar que o Código Civil estabeleceu requisitos para que este direito agasalhe as pretensões de quem o requeira, consoante depreende-se do art. 1243, do citado código: Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé. No caso concreto, concluo que o demandante preenche satisfatória os requisitos ora elencados, visto que as escrituras particulares de compra e venda anexa aos autos evidenciam que em 15 de junho de 1999 (Id 43383592) o sr. Carlos Engelberg Morais Sobrinho vendeu o citado imóvel ao sr. João Batista de Melo e este, na data de 21 de fevereiro de 2006 o alienou a demandante Ester Santiago da Conceição, posses que somadas perfazem 25 (vinte e cinco) anos. Neste sentido, a jurisprudência brasileira coleciona um acervo de julgados reconhecendo a soma de posse dos antecessores ao requerente quando demonstrado a continuidade da posse, fato verificado nos autos, vejamos: EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS. PRAZO LEGAL. INTENÇAO DE DONO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO. SOMA DAS POSSES ANTERIORES.RELAÇÃO JURIDICA DIVERSA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. Aquele que, pelo prazo legal, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé. Admite-se a soma das posses dos antecessores, para fins de reconhecimento da usucapião, desde que possuam a mesma natureza jurídica, evidenciada pelo requisito do animus domini. Incabível a soma da posse exercida pelo antecessor se este é o proprietário do imóvel, visto tratar-se de posses de naturezas diversas. Não sendo comprovados os requisitos exigidos pela lei civil como a posse mansa, pacífica, sem oposição, duradoura e com ânimo de dono, não se reconhece o direito à prescrição aquisitiva do imóvel. (TJ-MG - AC: 10261150147922001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 13/08/2019, Data de Publicação: 27/08/2019) CPC/1973. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DA ÁREA DE 1.425 METROS QUADRADOS, COMPROVADOS (ART. 1.238, DO CC). SOMA DO PERÍODO AQUISITIVO DOS ANTECESSORES COM O ATUAL SUCESSOR. POSSIBILIDADE. POSSES MANSAS, PACÍFICAS E COM ANIMUS DOMINI. PREVISÃO DO ARTIGO 1.243, DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA USUCAPIÃO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cinge-se à controvérsia ao exame do implemento das condições pelo autor/recorrente para fins de aquisição da propriedade, mediante a Usucapião Extraordinária. 2. A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais de bens imóveis, e, de acordo com o artigo 1.238, do Código Civil, "Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo." 3. Portanto, são três os requisitos essenciais a serem implementados para fins de obtenção de êxito em uma ação de usucapião: o tempo, a posse mansa e pacífica e o animus domini. 4. Já o artigo 1.243, do Código Civil prevê a possibilidade de soma das posses exercidas pelos antecessores com o atual sucessor, desde que se verifique o implemento dos requisitos do artigo 1.238, do Código Civil, retrocitado por todos eles. 5. Na hipótese, verifica-se da detida análise dos autos que o autor pretende usucapir uma área total de 2.638 (dois mil, cento e trinta e oito) metros quadrados, todavia, observando a cadeia sucessória, denota-se que, à época, o único confinante das terras descritas na exordial, Etevaldo Nogueira Lima, vendeu uma área deste mesmo imóvel correspondente a 1.425 (hum mil, quatrocentos e vinte e cinco) metros quadrados ao Sr. Manoel Alves de Abreu, conforme Contrato de Promessa de Compra e Venda e Declaração de Quitação, acostados às fls. 217-218 e que este o transmitiu ao Sr. Antônio Mendes Matos, o qual, em razão do falecimento o transmitiu aos seus filhos, que o cederam ao ora recorrente, mediante Contrato Particular de Cessão de Direitos Possessórios e Usucapiendos de Imóvel (fls. 13-15). 6. A prova testemunhal demonstra que a área do imóvel em comento nunca foi alterada desde a primeira transmissão. Assim, considerando que tantos os antecessores quanto o atual sucessor detêm a posse mansa, pacífica e com animus domini, desde a data do primeiro contrato de transmissão (1965), perfazendo, assim, mais de 20 (vinte) anos de posse da área de 1.425 (hum mil, quatrocentos e vinte e cinco) metros quadrados, impõe-se reconhecer, diante do acervo probatório constante dos autos, que o autor adimpliu os requisitos exigidos pelo artigo 1.238, do Código Civil para usucapir o imóvel situado na Estrada Olho D'água, na localidade Tupuiú, no município de Euzébio. (...) (TJ-CE - APL: 00008041720088060075 CE 0000804-17.2008.8.06.0075, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2018). Conclui-se igualmente presente o requisito do animus dominis exercido pelo demandante sobre o bem, uma vez que há evidencias de nele haver edificado construção pois existem comprovantes de fatura de energia elétrica em seu nome e endereçadas ao bem, portanto, este requisito também restou preenchido. As fazendas públicas Federal, Estadual e Municipal informaram que não possuem interesse no bem objeto deste litígio, termos em que também foi a manifestação do Ministério Público, razão pela qual não vislumbro prejuízo a possíveis direitos de ordem pública. Por fim, é preciso registrar que a posse exercida pela demandante ocorreu de forma mansa, pacifica e sem oposição, uma vez que nenhum dos confinantes ou antigos proprietários reivindicaram a posse sobre o aludido bem, portanto, não há dúvidas quanto ao preenchimento de todos os requisitos legais. Ressalte-se que foram adotadas todas as providências legais no sentido de dar ciência sobre a presente ação aos eventuais interessados, sem que tenha ocorrido qualquer oposição ao pedido do usucapiente. Assim, diante do acervo probatório colacionado aos autos que comprova a área usucapienda (levantamento planimétrico e certidão atualizada da propriedade dos confinantes), é possível verificar a exata área usucapida, o que, com os demais elementos nos autos, acarreta na procedência do pleito autoral. Vejamos os seguintes entendimentos jurisprudenciais aplicáveis ao presente caso: TJ/RS, AC 70065202731, j. 01.12.2015. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BEM IMÓVEL. ART. 1.238, CAPUT, DO CC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Provado pelos autores os requisitos para a aquisição da propriedade imóvel mediante usucapião extraordinária (at. 1.238, caput, do CC ), corolário lógico é a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70065202731, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 26/11/2015). USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS - ART. 550, DO CCB/1916 - POSSE MANSA E PACÍFICA, POR MAIS DE VINTE ANOS, COM ÂNIMO DE DONO - AÇÃO PROCEDENTE - APELO PROVIDO. Os requisitos para que se adquira um imóvel, através de usucapião extraordinário, previstos no Código Civil de 1916, vigente na época da propositura da ação, são a posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o bem, com ânimo de dono, por, no mínimo, 20 anos, a teor do art. 550, do CCB. Verificando-se que os autores exerceram posse mansa e pacífica, com animus domini, por cerca de 30 anos sobre o terreno usucapiendo, deve ser reformada a sentença, declarando-se a aquisição da propriedade sobre o imóvel, através ao usucapião. (Apelação Cível nº 1.0210.93.001947-1/001(1), 17ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Eduardo Mariné da Cunha. j. 04.10.2007, unânime, Publ. 24.10.2007). Destaco que o espólio de Carlos Engelberg Moraes Sobrinho informou em sede de contestação que o imóvel foi comprado por o Sr. João Batista de Melo (ID 72908528), por escritura particular, entretanto, a discussão dos autos refere-se a posse mansa e pacífica e, por todos os elementos probatórios colhidos conclui-se que esta informação acerca de aquisição por instrumento inter partes não tem o condão de alterar o entendimento deste Juízo suprarreferenciado. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, além de estar em conformidade com o art. 1.238 do Código Civil e com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para declarar a ocorrência da prescrição aquisitiva e, em decorrência, constituir o domínio da autora ESTER SANTIAGO DA CONCEIÇÃO sobre o imóvel urbano situado na rua Projetada, lote, 563, quadra 22, loteamento São Vicente, Parnamirim/RN, medindo 12 metros de frente por 30 metros de fundo, com área total de 360,00 m2, limitando-se ao sul com o imóvel pertencente a Margareth Ferreira da Silva (lote 648), ao leste com o imóvel de Antônio Francisco da Costa (lote 564), ao oeste com o imóvel de Maria da Conceição Duarte da Silva (lote 562) e ao norte com o imóvel de Maria de Lurdes Jerônimo, consoante memorial descritivo anexo ao Id 54597776. Condeno o requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, suspensa a cobrança pois defiro ao requerido que contestou a demanda a gratuidade judiciária na forma do art. 98, §3º do mesmo diploma legal. Esta Sentença, juntamente com a sua certidão de trânsito em julgado, servirá de título para a averbação ou registro não sendo a parte autora isenta do pagamento das custas perante o Cartório competente. Publique-se. Registre-se. Intime-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com a baixa definitiva. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Havendo pedido de cumprimento de sentença, deverá o autor acostar aos autos memorial com a metodologia utilizada, incluindo o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Registro que a parte deverá utilizar, preferencialmente, a Calculadora Automática disponível no site do TJRN. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Parnamirim/RN, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado eletronicamente) DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO Juiz de Direito

19/09/2024, 00:00

Decorrido prazo de HEDI ENGELBERG MORAES em 25/03/2024 23:59.

27/03/2024, 03:57

Decorrido prazo de HEDI ENGELBERG MORAES em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

14/03/2024, 15:29

Publicado Intimação em 04/03/2024.

14/03/2024, 15:29

Decorrido prazo de LEONARDO SALES XAVIER em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 01:39

Juntada de Petição de alegações finais

07/03/2024, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: ESTER SANTINO DA CONCEICAO Advogada: Dra JANAYNA MARIA ALVES BEZERRA - OAB/RN 9776 Advogada: Dra Fabiana Bezerra Moreira - OAB/RN 10.024 Parte requerida: Espólio de CARLOS ENGELBERG MORAES SOBRINHO Inventariante: MÁRCIO ENGELBERG MORAES Advogado: Dr LEONARDO SALES XAVIER - OAB/RN 5577 Parte requerida: HEDI ENGELBERG MORAES Advogado: (não constituiu - revelia) T E R M O D E A U D I Ê N C I A Em 27 de fevereiro de 2024, às 08:30h, na sala de audiências do Juízo, presente se encontrava a MM Juíza de Direito, Dra JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES. Realizado o pregão, verificou-se a presença da parte autora, acompanhada de advogadas. Ausente a parte ré, bem como advogados. Presente o Defensor Público Dr André Gomes de Lima. Presentes as testemunhas: MARGARETH FERREIRA DA SILVA, MARIA DA CONCEIÇÃO DUARTE DA SILVA, DULCINEIDE RODRIGUES DA SILVA (remotamente) e VERA LUCIA VILELA SILVA. Ausentes as testemunhas/declarantes MARIA DE LURDES JERÔNIMO VIEIRA e ANTONIO FRANCISCO DA COSTA. A magistrada dispensou a atuação da Defensoria Pública, eis que a confinante Maria de Lurdes Jerônimo Viera foi posteriormente citada pessoalmente e não apresentou contestação. Passou-se à oitiva das testemunhas presentes, utilizando-se de sistema de gravação. Ao final das oitivas, a advogada da parte autora pugnou por prazo para oferecimento de memoriais e por prazo de 02 dias para juntada do documento de identidade da testemunha VERA LUCIA VILELA SILVA. DESPACHO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Proc. nº 0800843-28.2014.8.20.0124 Parte Vistos etc. Encerrada a produção de prova, defiro prazo de 02 dias úteis para juntada de documento de identidade da testemunha VERA LUCIA VILELA SILVA e prazo comum de 15 (quinze) dias para as partes apresentarem memoriais. Presentes intimados. Demais intimações necessárias, havendo necessidade de publicação, eis que há réu revel sem advogado constituído. Após, venham os autos conclusos para sentença, com urgência, posto que inserido na meta 2 do CNJ e por se tratar a autora de idosa. Nada mais havendo, o termo foi encerrado, sendo dispensadas as assinaturas dos presentes.

01/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 15:53

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 19:46

Juntada de certidão

27/02/2024, 11:54

Audiência instrução realizada para 27/02/2024 08:30 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.

27/02/2024, 10:18

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/02/2024 08:30, 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.

27/02/2024, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 10:18

Juntada de Petição de petição incidental

27/02/2024, 08:47

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 17:54

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 07:06

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 07:06

Outras Decisões

05/02/2024, 16:28

Conclusos para decisão

05/02/2024, 14:25

Decorrido prazo de LEONARDO SALES XAVIER em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 06:59

Juntada de Petição de petição

10/01/2024, 19:44

Juntada de Petição de petição incidental

12/12/2023, 15:32

Audiência instrução designada para 27/02/2024 08:30 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.

06/12/2023, 15:04

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 15:02

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 14:59

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 14:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

06/12/2023, 10:20

Conclusos para decisão

20/09/2023, 11:31

Publicado Citação em 20/07/2023.

22/07/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

22/07/2023, 02:30

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 15:03

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: ESTER SANTINO DA CONCEICAO Réu: CARLOS ENGELBERG MORAES SOBRINHO e outros (6) ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Nos termos do inciso XVIII, Artigo 4º do Provimento nº. 010/2005-CJ, INTIMO o advogado da parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das preliminares e/ou documentos arguidos na Contestação de ID 89516343. Notifique-se as Fazendas Públicas, se ainda não feito; e dê-se vista ao Ministério Público para dizer sobre sua intervenção, conforme decisão de ID 69568376, PARNAMIRIM]/RN,24/11/2022 Elder Gley da Costa Sena Analista Judiciário(a) Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Parnamirim 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº: 0800843-28.2014.8.20.0124 Ação: USUCAPIÃO (49)

19/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 12:36

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 12:33

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 09:34

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 11:50

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 24/02/2023 23:59.

27/02/2023, 10:44

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 14:21

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 17:28

Juntada de Petição de petição

03/01/2023, 21:55

Juntada de Petição de petição

22/12/2022, 11:09

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 10:32

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 10:32

Ato ordinatório praticado

24/11/2022, 10:02

Juntada de Petição de contestação

29/09/2022, 10:02

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 07:44

Juntada de certidão

23/09/2022, 07:43

Juntada de certidão

30/08/2022, 17:38

Juntada de certidão

13/07/2022, 14:54

Expedição de Ofício.

13/07/2022, 14:37

Expedição de Ofício.

13/07/2022, 14:37

Juntada de certidão

26/05/2022, 17:59

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 17:38

Juntada de certidão

04/04/2022, 12:48

Conclusos para despacho

24/02/2022, 10:07

Juntada de Petição de petição

13/01/2022, 13:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/12/2021, 10:55

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2021, 01:33

Decorrido prazo de CARLOS ENGELBERG MORAES SOBRINHO em 28/10/2021 23:59.

29/10/2021, 02:19

Decorrido prazo de HEDI ENGELBERG MORAES em 28/10/2021 23:59.

29/10/2021, 02:19

Conclusos para despacho

14/10/2021, 10:41

Juntada de aviso de recebimento

05/10/2021, 13:04

Juntada de certidão

18/08/2021, 13:59

Juntada de Petição de outros documentos

05/08/2021, 10:14

Juntada de Petição de petição

05/08/2021, 10:06

Juntada de certidão

14/07/2021, 12:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/07/2021, 11:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/07/2021, 11:42

Juntada de documento de comprovação

13/07/2021, 11:38

Expedição de Ofício.

13/07/2021, 10:52

Expedição de Ofício.

13/07/2021, 10:52

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2021, 12:34

Conclusos para despacho

24/07/2020, 09:38

Juntada de Petição de petição

25/03/2020, 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/02/2020, 11:25

Expedição de Outros documentos.

25/02/2020, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2020, 08:31

Conclusos para despacho

12/09/2019, 12:24

Juntada de Petição de petição

28/05/2019, 15:29

Mov. [76] - Remessa: Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe

26/05/2019, 02:12

Mov. [75] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Relação :0042/2019 Data da Disponibilização: 11/04/2019 Data da Publicação: 12/04/2019 Número do Diário: 2745 Página: 03288558

12/04/2019, 06:38

Mov. [74] - Relação encaminhada ao DJE: Relação encaminhada ao DJE/Relação: 0042/2019 Teor do ato: DESPACHO: Vistos etc. Trata-se de ação de usucapião, ajuizada por ESTER SANTINO DA CONCEIÇÃO, viúva, em face de CARLOS ENGELBERG MORAES SOBRINHO, casado, e da Imobiliária Olemane LTDA, com vistas a obter o domínio do imóvel situado no município de Parnamirim/RN, com as seguintes dimensões: 12,00m de frente; 12,00m de fundo; 30,00m lado esquerdo e 30,00m lado direito, totalizando uma área de 360,00m² (fl. 02). Indicou como confinantes Maria de Lurdes Jerônimo Vieira, (ao norte - Rua João Pedro da Costa); Margareth Ferreira da Silva (ao sul - lote 648); Antônio Francisco da Costa (ao leste - lote 564); e Maria da Conceição Duarte da Silva (ao oeste - lote 562) (fl. 02). Juntou documentação, com croqui à fl. 24, devidamente assinado por profissional registrado no CREA, indicando como dimensões do terreno d

11/04/2019, 15:18

Mov. [73] - Mero expediente: Mero expediente/DESPACHO: Vistos etc. Trata-se de ação de usucapião, ajuizada por ESTER SANTINO DA CONCEIÇÃO, viúva, em face de CARLOS ENGELBERG MORAES SOBRINHO, casado, e da Imobiliária Olemane LTDA, com vistas a obter o domínio do imóvel situado no município de Parnamirim/RN, com as seguintes dimensões: 12,00m de frente; 12,00m de fundo; 30,00m lado esquerdo e 30,00m lado direito, totalizando uma área de 360,00m² (fl. 02). Indicou como confinantes Maria de Lurdes Jerônimo Vieira, (ao norte - Rua João Pedro da Costa); Margareth Ferreira da Silva (ao sul - lote 648); Antônio Francisco da Costa (ao leste - lote 564); e Maria da Conceição Duarte da Silva (ao oeste - lote 562) (fl. 02). Juntou documentação, com croqui à fl. 24, devidamente assinado por profissional registrado no CREA, indicando como dimensões do terreno do autor, 12,00m² x 30,00m², totalizando a área de 360,

15/02/2019, 09:17

Mov. [72] - Concluso para despacho: Concluso para despacho

23/04/2018, 11:03

Mov. [71] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WPWM.18.70001129-0 Tipo da Petição: Outros Data: 09/03/2018 11:03

12/03/2018, 08:04

Mov. [70] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Relação :0009/2018 Data da Disponibilização: 08/02/2018 Data da Publicação: 09/02/2018 Número do Diário: 2466 Página: 02886333

09/02/2018, 07:20

Mov. [69] - Relação encaminhada ao DJE: Relação encaminhada ao DJE/Relação: 0009/2018 Teor do ato: ATO ORDINATÓROI: Com a permissibilidade do art. 152, inciso VI, do Código de Processo Civil, INTIMO a parte autora, por seu advogado, para impulsionar corretamente o feito, em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei. Advogados(s): JANAYNA MARIA ALVES BEZERRA (OAB 9776D/RN)

07/02/2018, 17:31

Mov. [68] - Ato Ordinatório praticado: Ato Ordinatório praticado/ATO ORDINATÓROI: Com a permissibilidade do art. 152, inciso VI, do Código de Processo Civil, INTIMO a parte autora, por seu advogado, para impulsionar corretamente o feito, em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.

01/02/2018, 09:36

Mov. [67] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Relação :0173/2017 Data da Disponibilização: 22/11/2017 Data da Publicação: 23/11/2017 Número do Diário: 2413 Página: 02832019

23/11/2017, 07:20

Mov. [66] - Relação encaminhada ao DJE: Relação encaminhada ao DJE/Relação: 0173/2017 Teor do ato: DESPACHO: Vistos em correição. 1 - Compulsando pela primeira vez o caderno processual, verifico que, não obstante as tentativas de citação da IMOBILIÁRIA OLEMANE LTDA, quem consta como proprietário do imóvel, na certidão imobiliária de fls. 25/26, é o Sr Carlos Engelberg Moraes Sobrinho, razão pela qual a Secretaria deverá retificar o polo passivo, excluindo a pessoa jurídica. Por conseguinte, em 15 (quinze) dias, deverá a parte autora indicar o endereço atualizado da pessoa física em nome de quem o imóvel está transcrito para fins de citação ou, pelo menos, demonstrar que envidou esforços para tal localização. Verifico também que fora atribuído valor diminuto à causa, devendo a parte autora adequa-lo ao valor do imóvel que pretende usucapir, no mesmo prazo, sob as penas da lei. Registro que não haverá

21/11/2017, 17:33

Mov. [65] - Mero expediente: Mero expediente/DESPACHO: Vistos em correição. 1 - Compulsando pela primeira vez o caderno processual, verifico que, não obstante as tentativas de citação da IMOBILIÁRIA OLEMANE LTDA, quem consta como proprietário do imóvel, na certidão imobiliária de fls. 25/26, é o Sr Carlos Engelberg Moraes Sobrinho, razão pela qual a Secretaria deverá retificar o polo passivo, excluindo a pessoa jurídica. Por conseguinte, em 15 (quinze) dias, deverá a parte autora indicar o endereço atualizado da pessoa física em nome de quem o imóvel está transcrito para fins de citação ou, pelo menos, demonstrar que envidou esforços para tal localização. Verifico também que fora atribuído valor diminuto à causa, devendo a parte autora adequa-lo ao valor do imóvel que pretende usucapir, no mesmo prazo, sob as penas da lei. Registro que não haverá custas a complementar, eis que fora deferida a gratuid

09/11/2017, 09:41

Mov. [64] - Concluso para despacho: Concluso para despacho

02/02/2017, 10:49

Mov. [63] - Documento: Documento

21/10/2015, 10:59

Mov. [62] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WPWM.15.70010280-3 Tipo da Petição: Outros Data: 03/10/2015 20:49

05/10/2015, 08:27

Mov. [61] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Relação :0113/2015 Data da Disponibilização: 04/09/2015 Data da Publicação: 08/09/2015 Número do Diário: 1886 Página: 02090533

08/09/2015, 07:25

Mov. [60] - Relação encaminhada ao DJE: Relação encaminhada ao DJE/Relação: 0113/2015 Teor do ato: ATO ORDINATÓRIO: Com permissão do artigo 162, § 4º, do C.P.C., intimo a parte autora para providenciar a publicação do edital retro em jornal local de grande circulação, na forma estabelecida no art. 232, inciso III, do Código de Processo Civil, ficando ciente a mesma, para fins de observância do lapso temporal previsto no citado dispositivo legal, de que o referido expediente foi veiculado no Diário da Justiça eletrônico - DJe, nº 1884, em 02/09/2015, devendo tal publicação ser comprovada nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Advogados(s): JANAYNA MARIA ALVES BEZERRA (OAB 9776/RN)

04/09/2015, 17:05

Mov. [59] - Ato Ordinatório praticado: Ato Ordinatório praticado/ATO ORDINATÓRIO: Com permissão do artigo 162, § 4º, do C.P.C., intimo a parte autora para providenciar a publicação do edital retro em jornal local de grande circulação, na forma estabelecida no art. 232, inciso III, do Código de Processo Civil, ficando ciente a mesma, para fins de observância do lapso temporal previsto no citado dispositivo legal, de que o referido expediente foi veiculado no Diário da Justiça eletrônico - DJe, nº 1884, em 02/09/2015, devendo tal publicação ser comprovada nos autos no prazo de 30 (trinta) dias.

03/09/2015, 08:45

Mov. [58] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/CERTIFICO e dou fé que, examinando os autos do Processo nº 0800843-28.2014.8.20.0124, constatei que o edital de fls. 95, cuja finalidade é a citação de Maria de Lourdes Jerônimo Vieira e esposo, foi afixado em lugar ostensivo da sede deste Juízo nesta data e publicado no Diário da Justiça Eletrônico Ano 9, edição nº 1884, identificador 02086917, veiculado em 02/09/2015, conforme se vê retro. CERTIFICO ainda que, por força do estabelecido na Resolução n.º 010/2011-TJRN, tem-se por considerada a data de 03/09/2015 como a da publicação do aludido ato processual.

03/09/2015, 08:43

Mov. [57] - Documento: Documento

03/09/2015, 08:40

Mov. [56] - Expedição de edital: Expedição de edital/CIV - Edital_Citação_Rito Ordinário

28/07/2015, 13:10

Mov. [55] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WPWM.15.70006921-0 Tipo da Petição: Outros Data: 23/06/2015 17:31

24/06/2015, 08:20

Mov. [54] - Documento: Documento

29/05/2015, 18:32

Mov. [53] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Relação :0048/2015 Data da Disponibilização: 21/05/2015 Data da Publicação: 22/05/2015 Número do Diário: 1814 Página: 02002805

22/05/2015, 08:14

Mov. [52] - Relação encaminhada ao DJE: Relação encaminhada ao DJE/Relação: 0048/2015 Teor do ato: ATO ORDINATÓRIO: Na permissibilidade do art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil e do Provimento n.º 10, de 04.07.2005 - Corregedoria de Justiça/RN, INTIMO a parte autora a se manifestar acerca da(s) certidão(ões) exarada(s) pelo(a) Oficial(a) de Justiça à(s) fl(s). 86, adotando as providências necessárias ao andamento do processo, no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de promover a citação da parte ré, Maria de Lourdes Jerônimo e esposo, trazendo o seu endereço correto e atual, de acordo com o art. 219, § 2º, do CPC, requerendo inclusive a sua citação por edital, tendo em vista que a parte ré não foi localizada no endereço mencionado nestes autos, sob pena de extinção do feito. Advogados(s): JANAYNA MARIA ALVES BEZERRA (OAB 9776/RN)

21/05/2015, 13:55

Mov. [50] - Ato Ordinatório praticado: Ato Ordinatório praticado/ATO ORDINATÓRIO: Na permissibilidade do art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil e do Provimento n.º 10, de 04.07.2005 - Corregedoria de Justiça/RN, INTIMO a parte autora a se manifestar acerca da(s) certidão(ões) exarada(s) pelo(a) Oficial(a) de Justiça à(s) fl(s). 86, adotando as providências necessárias ao andamento do processo, no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de promover a citação da parte ré, Maria de Lourdes Jerônimo e esposo, trazendo o seu endereço correto e atual, de acordo com o art. 219, § 2º, do CPC, requerendo inclusive a sua citação por edital, tendo em vista que a parte ré não foi localizada no endereço mencionado nestes autos, sob pena de extinção do feito.

14/05/2015, 09:46

Mov. [51] - Expedição de carta de citação: Expedição de carta de citação/CIV - Carta Precatória - Citação Simples

14/05/2015, 09:40

Mov. [49] - Documento: Documento

14/05/2015, 09:31

Mov. [48] - Ato Ordinatório praticado: Ato Ordinatório praticado/Na permissibilidade do art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil e mediante a certidão do(a) Oficial(a) de Justiça de fls. 84, realizo consulta ao INFOJUD a fim de localizar endereço atualizado da(s) parte(s) ré(s), renovando, ato contínuo, a(s) diligência(s) citatória(s), caso seja(m) informado(s) endereço(s) diferente(s) do que dos autos consta.

14/05/2015, 09:11

Mov. [47] - Juntada de mandado: Juntada de mandado

14/05/2015, 09:06

Mov. [46] - Documento: Documento

14/05/2015, 09:04

Mov. [45] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/Mandado nº: 124.2014/015389-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 18/12/2014 Local: 3ª Vara Cível

12/11/2014, 19:45

Mov. [44] - Ato Ordinatório praticado: Ato Ordinatório praticado/Renovo a citação da confinante Maria de Lourdes Jerônimo Vieira, desta feita considerando o endereço indicado às fls. 73/74, qual seja: rua João Pedro da Costa, 06, Boa Esperança, Parnamirim/RN, CEP: 59144-326.

09/11/2014, 13:25

Mov. [43] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WPWM.14.70015676-7 Tipo da Petição: Ofício Data: 10/10/2014 13:35

13/10/2014, 09:22

Mov. [42] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WPWM.14.70015593-0 Tipo da Petição: Outros Data: 08/10/2014 23:51

09/10/2014, 08:37

Mov. [41] - Juntada de AR: Juntada de AR

06/10/2014, 09:01

Mov. [40] - Juntada de AR: Juntada de AR/Em 06 de outubro de 2014 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (AR293211433TJ - Cumprido), referente ao ofício n. 0800843-28.2014.8.20.0124-007, emitido para Juízo de Direito de uma das Varas de Precatórias da Comarca de Natal/RN. Usuário: F198466

06/10/2014, 08:59

Mov. [39] - Juntada de AR: Juntada de AR/Registro de devolução do AR: AR293211433TJ Situação : Cumprido Modelo : CIV - Carta Precatória - Citação Simples Destinatário : Juízo de Direito de uma das Varas de Precatórias da Comarca de Natal/RN

23/09/2014, 13:11

Mov. [38] - Juntada de mandado: Juntada de mandado

16/09/2014, 11:32

Mov. [37] - Juntada de mandado: Juntada de mandado

16/09/2014, 11:22

Mov. [36] - Juntada de mandado: Juntada de mandado

16/09/2014, 11:17

Mov. [35] - Petição: Petição

11/09/2014, 10:29

Mov. [34] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Relação :0192/2014 Data da Disponibilização: 08/09/2014 Data da Publicação: 09/09/2014 Número do Diário: 1647 Página: 01815229

09/09/2014, 07:53

Mov. [33] - Relação encaminhada ao DJE: Relação encaminhada ao DJE/Relação: 0192/2014 Teor do ato: ATO ORDINATÓRIO: Na permissibilidade do art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil e do Provimento n.º 10, de 04.07.2005 - Corregedoria de Justiça/RN, INTIMO a parte autora a se manifestar acerca da(s) certidão(ões) exarada(s) pelo(a) Oficial(a) de Justiça à(s) fl(s). 60, adotando as providências necessárias ao andamento do processo, no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de promover a citação da parte ré, trazendo o seu endereço correto e atual, de acordo com o art. 219, § 2º, do CPC, requerendo inclusive a sua citação por edital, tendo em vista que a parte ré não foi localizada no endereço mencionado nestes autos, sob pena de extinção do feito. Advogados(s): Janayna Maria Alves Bezerra (OAB 9776/RN)

08/09/2014, 14:21

Mov. [32] - Ato Ordinatório praticado: Ato Ordinatório praticado/ATO ORDINATÓRIO: Na permissibilidade do art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil e do Provimento n.º 10, de 04.07.2005 - Corregedoria de Justiça/RN, INTIMO a parte autora a se manifestar acerca da(s) certidão(ões) exarada(s) pelo(a) Oficial(a) de Justiça à(s) fl(s). 60, adotando as providências necessárias ao andamento do processo, no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de promover a citação da parte ré, trazendo o seu endereço correto e atual, de acordo com o art. 219, § 2º, do CPC, requerendo inclusive a sua citação por edital, tendo em vista que a parte ré não foi localizada no endereço mencionado nestes autos, sob pena de extinção do feito.

05/09/2014, 12:06

Mov. [31] - Juntada de mandado: Juntada de mandado

05/09/2014, 12:00

Mov. [30] - Expedição de carta de citação: Expedição de carta de citação/CIV - Carta Precatória - Citação Simples

03/09/2014, 14:45

Mov. [29] - Juntada de carta devolvida: Juntada de carta devolvida

03/09/2014, 11:47

Mov. [28] - Juntada de carta devolvida: Juntada de carta devolvida/Em 03 de setembro de 2014 é juntado a estes autos do envelope e respectivo aviso de recebimento (AR282033900TJ - Ausente), referente ao ofício n. 0800843-28.2014.8.20.0124-002, emitido para Imobiliária Olemane Ltda. Usuário: F198466

03/09/2014, 11:45

Mov. [27] - Juntada de AR: Juntada de AR

02/09/2014, 09:24

Mov. [26] - Juntada de AR: Juntada de AR/Em 02 de setembro de 2014 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (AR282041251TJ - Cumprido), referente ao ofício n. 0800843-28.2014.8.20.0124-006, emitido para Procuradoria Geral do Município de Parnamirim. Usuário: F198466

02/09/2014, 09:18

Mov. [25] - Juntada de AR: Juntada de AR

02/09/2014, 08:56

Mov. [24] - Juntada de AR: Juntada de AR/Em 02 de setembro de 2014 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (AR282035242TJ - Cumprido), referente ao ofício n. 0800843-28.2014.8.20.0124-004, emitido para Procurador do Estado do Rio Grande do Norte - PGE/RN. Usuário: F198466

02/09/2014, 08:45

Mov. [23] - Juntada de AR: Juntada de AR

02/09/2014, 08:13

Mov. [22] - Juntada de AR: Juntada de AR/Em 02 de setembro de 2014 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (AR282033895TJ - Cumprido), referente ao ofício n. 0800843-28.2014.8.20.0124-001, emitido para Carlos Engelberg Moraes Sobrinho. Usuário: F198466

02/09/2014, 08:04

Mov. [21] - Juntada de AR: Juntada de AR

01/09/2014, 13:13

Mov. [20] - Juntada de AR: Juntada de AR/Em 01 de setembro de 2014 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (AR282035239TJ - Cumprido), referente ao ofício n. 0800843-28.2014.8.20.0124-003, emitido para Procuradoria da União no Estado do Rio Grande do Norte - Usucapião. Usuário: F198466

01/09/2014, 13:00

Mov. [18] - Juntada de AR: Juntada de AR

12/08/2014, 12:04

Mov. [17] - Juntada de AR: Juntada de AR/Em 12 de agosto de 2014 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (AR282035256TJ - Cumprido), referente ao ofício n. 0800843-28.2014.8.20.0124-005, emitido para Procurador(a)-Geral do Municipio de Parnamirim/RN. Usuário: F198466

12/08/2014, 11:59

Mov. [16] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WPWM.14.70011547-5 Tipo da Petição: Outros Data: 11/08/2014 23:02

12/08/2014, 08:36

Mov. [19] - Expedição de ofício: Expedição de ofício/CIV - Usucapeão - Manifestação de Interesse Fazenda Publica

08/08/2014, 09:51

Mov. [15] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/CERTIFICO e dou fé que, examinando os autos do Processo nº 0800843-28.2014.8.20.0124, constatei que o edital de fls. 47, cuja finalidade é a citação dos réus em lugar incerto e os eventuais interessados, foi afixado em lugar ostensivo da sede deste Juízo nesta data e publicado no Diário da Justiça Eletrônico Ano 8, edição nº 1624, identificador 01782471, veiculado em 05/08/2014, conforme se vê retro. CERTIFICO ainda que, por força do estabelecido na Resolução n.º 010/2011-TJRN, tem-se por considerada a data de 06/08/2014 como a da publicação do aludido ato processual.

06/08/2014, 08:43

Mov. [14] - Documento: Documento

06/08/2014, 08:41

Mov. [13] - Expedição de edital: Expedição de edital/CIV - Edital - Usucapião - Citação de Interessados incertos e desconhecidos

04/08/2014, 14:02

Mov. [12] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/Mandado nº: 124.2014/009648-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/09/2014 Local: 3ª Vara Cível

01/08/2014, 11:30

Mov. [11] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/Mandado nº: 124.2014/009647-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/09/2014 Local: 3ª Vara Cível

01/08/2014, 11:30

Mov. [10] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/Mandado nº: 124.2014/009646-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/09/2014 Local: 3ª Vara Cível

01/08/2014, 11:28

Mov. [9] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/Mandado nº: 124.2014/009608-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 22/08/2014 Local: 3ª Vara Cível

31/07/2014, 16:38

Mov. [8] - Expedição de ofício: Expedição de ofício/CIV - Usucapeão - Manifestação de Interesse Fazenda Publica

25/07/2014, 17:09

Mov. [7] - Expedição de ofício: Expedição de ofício/CIV - Usucapeão - Manifestação de Interesse Fazenda Publica

25/07/2014, 17:08

Mov. [6] - Expedição de carta de citação: Expedição de carta de citação/CIV - Carta de Citação Ordinário Pesoa Jurídica (15 dias)

23/07/2014, 17:47

Mov. [5] - Expedição de carta de citação: Expedição de carta de citação/CIV - Carta de Citação_Ordinário_Pessoa Física (15 dias)

23/07/2014, 17:46

Mov. [4] - Mero expediente: Mero expediente/Defiro o pedido de justiça gratuita. Citem-se, pessoalmente, com prazo de 15 dias (CPC, art. 297), as pessoas em nome das quais está registrado o imóvel, bem como os confinantes e eventuais cônjuges e, por edital, com prazo de 20 vinte dias, os interessados ausentes incertos e desconhecidos. Cientifiquem-se para que manifestem eventual interesse na causa a União, o Estado e o Município. Após ao ministério público, para parecer de estilo. Cumpridas as diligências supra, apraze-se audiência de conciliação, instrução e julgamento.

18/03/2014, 14:44

Mov. [3] - Concluso para despacho: Concluso para despacho

17/03/2014, 19:33

Mov. [2] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/CIV - Certidao Generica

17/03/2014, 19:33

Distribuído por sorteio

14/03/2014, 10:34

—

Decorrido prazo de HEDI ENGELBERG MORAES em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de HEDI ENGELBERG MORAES em 25/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

Publicado Intimação em 04/03/2024.

Decorrido prazo de LEONARDO SALES XAVIER em 08/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de alegações finais

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Audiência instrução realizada para 27/02/2024 08:30 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/02/2024 08:30, 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição incidental

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(18)