Procedimento Comum Cível 0801044-48.2019.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801044-48.2019.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL Requerido(a): NEIMAN CORPORATIVA ESPBRASIL MINERACAO LTDA. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0801044-48.2019.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação de Cobrança proposta por SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – DEPARTAMENTO REGIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE - SENAI-DR/RN em desfavor de NEIMAN CORPORATIVA MINERAÇÃO LTDA, aduzindo, em suma, que: a) celebrou diversos contratos de prestação de serviço com o requerido, no entanto, embora tenha cumprido sua obrigação, a requerida quedou-se inadimplente; b) a inadimplência contratual da requerida perfaz um débito histórico correspondente a R$ 23.161,50 (vinte e três mil cento e sessenta e um reais e cinquenta centavos); c) enviou diversos comunicados à empresa ré, informando-a do débito e requerendo o pagamento devido, no entanto, sem sucesso. Requereu a condenação do requerido ao pagamento da quantia de R$ 31.007,93 (trinta e um mil e sete reais e noventa e três centavos), acrescido de juros e correção monetária. Com a inicial vieram procuração e documentos. Flexibilizado o procedimento, e parte requerida não compareceu à audiência de conciliação (id. 91775434), embora devidamente citado (id. 91316925), assim como não apresentou contestação (id. 98106867), motivo que ensejou a decretação de sua revelia (id. 103109617). A parte autora, instada a se manifestar, declarou o desinteresse na produção de outras provas (id. 105547611). É o relato. Decido. As dívidas objeto da demanda se encontram demonstradas por meio dos documentos anexados aos autos, como as aprovações de orçamento assinadas pelo representante da empresa contratante, com as respectivas emissões de boleto para pagamento. Além disso, o promovente também demonstrou as diversas notificações enviadas ao requerido para adimplemento da dívida, inclusive, com protesto de títulos. A parte requerida, por outro lado, embora devidamente citada, deixou de comparecer a audiência de conciliação, bem como não apresentou contestação, de modo que não vieram aos autos nenhuma prova que infirme a existência do tais débitos. Assim, o autor se desincumbiu do ônus de provas o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). Noutro norte, a parte requerida não demonstrou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor que lhe competia (art. 373, II, do CPC). Nesse sentido, em momento algum foi questionado o mérito quanto ao direito de crédito que originou a demanda, ou seja, não houve nenhuma oposição à dívida cobrada nos autos. Ademais, a obrigação está devidamente comprovada. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o requerido a pagar ao requerente a importância de R$ 23.161,50 (vinte e três mil cento e sessenta e um reais e cinquenta centavos), correspondente aos valores originários dos contratos de prestação de serviços, cujo valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data do vencimento e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

08/04/2024, 00:00

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL Requerido(a): NEIMAN CORPORATIVA ESPBRASIL MINERACAO LTDA. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0801044-48.2019.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança proposta por SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em face de NEIMAN CORPORATIVA ESPBRASIL MINERAÇÃO LTDA. Devidamente citado (id 91316925), o requerido deixou de comparecer a audiência de conciliação aprazada, bem como transcorreu o prazo sem oferecer contestação (ID 98106867). É o que importa relatar. Decido. Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". É o que ocorre no presente caso, em que o requerido, apesar de citado, não ofereceu contestação. Assim sendo, DECRETO a revelia do demandado, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora, através de seu advogado constituído, para requerer a produção de outras provas, especificando-as, justificando a necessidade de sua produção e informando os fatos que deverão ser provados, sob pena de indeferimento, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Consigno que a ausência de manifestação ou protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento conforme o estado do processo. Consigne-se, também, que os prazos contra os réus fluirão da publicação de cada ato no DJe, independentemente de intimação, podendo este produzir provas em contraposição às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção (arts. 346 e 349 do CPC). Ceará-Mirim/RN, na data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

19/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

Publicado Intimação em 22/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

Publicado Intimação em 22/02/2024.

Publicado Intimação em 22/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de NEIMAN CORPORATIVA ESPBRASIL MINERACAO LTDA em 23/08/2024.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NEIMAN CORPORATIVA ESPBRASIL MINERACAO LTDA. em 23/08/2024 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(115)