Procedimento Comum Cível 0801477-22.2019.8.20.5112 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801477-22.2019.8.20.5112 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801477-22.2019.8.20.5112. AUTOR: ANTONIA CARDOSO DE OLIVEIRA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO ANTONIA CARDOSO DE OLIVEIRA ingressou neste Juízo com a presente Cumprimento de Sentença em desfavor de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, partes devidamente qualificadas. Após o início da fase de cumprimento de sentença, a parte executada depositou o valor do débito em conta judicial vinculada ao presente feito, tendo a parte exequente pugnado por sua liberação. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A execução deve ser extinta na hipótese de satisfação da obrigação pelo devedor, a teor do que dispõe o art. 924, inciso II, do CPC, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. No presente caso, verifica-se que o valor depositado é o pugnado pela parte, nada mais restando a este magistrado senão extinguir a presente execução com fulcro na razoável duração do processo com satisfação (art. 4º do CPC). III – DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, determino a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO em razão da satisfação da obrigação pelo executado, por sentença, para que surta seus efeitos legais, conforme disposto nos arts. 924, inc. II, c/c art. 925, ambos do CPC. EXPEÇAM-SE ALVARÁS nos percentuais e valores indicados pela parte interessada, observando a retenção de honorários contratuais, conforme disposto no contrato de honorários advocatícios. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801477-22.2019.8.20.5112 Polo ativo ANTONIA CARDOSO DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA Polo passivo BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. e outros Advogado(s): LARISSA SENTO SE ROSSI, KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA, KAROLINE PEIXOTO OURO PRETO BARBOSA DE SOUZA, ROBERTO DOREA PESSOA registrado(a) civilmente como ROBERTO DOREA PESSOA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. ACOLHIMENTOS DO SEGUNDO RECURSO INTEGRATIVO PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL, ANULANDO O SEGUNDO JULGAMENTO DAS APELAÇÕES. ANÁLISE DOS PRIMEIROS EMBARGOS. TESE DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO. INCONSISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INTEGRATIVO CONHECIDO E REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos declaratórios opostos em face de acórdão prolatado em apelação cível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se há omissão na decisão colegiada proferida por esta Corte em sede de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há que se falar em omissão quando o provimento judicial discute as teses suscitadas pelas partes apresentando a devida fundamentação, que é suficiente para infirmar o argumento do inconformismo. 4. Imperiosa a rejeição do recurso integrativo quando evidenciado que a parte recorrente busca apenas a rediscussão da matéria, inviável na via eleita. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Segundos embargos declaratórios acolhidos para anular o segundo julgamento das apelações e analisar o primeiro recurso integrativo, rejeitando-o, porém. Tese de julgamento: “Os embargos declaratórios devem ser rejeitados quando não configurada obscuridade, contradição, omissão ou erro material, notadamente quando evidente a tentativa de rediscussão da matéria.” Dispositivos relevantes citados: art. 1.22 do CPC. Jurisprudência relevante citada: EDcl em AC 0800783-64.2023.8.20.5160, Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 08/05/2024; EDcl em AC 0867788-71.2018.8.20.5001, Des. Cláudio Santos, 1ª Câmara Cível, j. 12/04/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade, conhecer dos segundos embargos declaratórios para anular o segundo julgamento das apelações e analisar o primeiro recurso integrativo, rejeitando-o, porém, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Apodi proferiu sentença (Id 23159328) no processo em epígrafe, ajuizado por Antônia Cardoso de Oliveira, declarando a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 576756537 e condenando o Banco Itaú BMG Consignado S/A à restituição dobrada dos descontos incidentes no benefício previdenciário da autora, bem como ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). As partes interpuseram apelações (Id’s 23159335 e 23159344), tendo sido negado provimento ao recurso do réu e provido parcialmente o da autora (Id 25046708) “para aumentar a indenização extrapatrimonial de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 4.000,00 (quatro mil reais)”. O banco opôs embargos declaratórios (Id 25250018) alegando configurada omissão no v. Acórdão quanto às teses de prescrição, devolução simples do indébito, compensação do valor emprestado, índice de correção dos juros moratórios e percentual dos honorários advocatícios, daí pediu o acolhimento dos aclaratórios. Esta 2ª Câmara Cível julgou novamente a apelação no mesmo sentido da deliberação anterior (Id 27096523). A instituição financeira opôs novos embargos de declaração (Id 27197576) pedindo a análise dos anteriores. Contrarrazões (Id 27511699) rebatendo os argumentos da parte adversa, solicitando o desprovimento do inconformismo e a condenação da embargante ao pagamento de multa em face da natureza protelatória da irresignação. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. No caso, o segundo recurso integrativo merece acolhida porque configurado erro material. Com efeito, julgadas as apelações (Id 25046708) e opostos os primeiros embargos declaratórios pelo banco (Id 25250018), posteriormente, obviamente por equívoco, os recursos apelatórios foram novamente julgados (Id 27096523), daí porque se mostra necessária a nulidade deste segundo julgamento a fim de corrigir a falha judicial. Assim sendo, acolho o segundo recurso integrativo e, por conseguinte, declaro a nulidade do segundo julgamento das apelações, passando a analisar os primeiros aclaratórios. Sobre os embargos de declaração, o Código de Processo Civil estabelece: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Pois bem, sem razão a parte embargante ao buscar a reforma do provimento judicial sob o pretexto da existência de omissão, eis que o real objetivo é rediscutir os seus fundamentos. Obviamente, o caso em questão não se subsume a nenhum dos incisos do dispositivo legal supratranscrito, por isso inviável seu acolhimento, sendo certo que se o recorrente almeja a rediscussão da matéria, notadamente quanto à prescrição, devolução do indébito, compensação do valor emprestado, índice de correção dos juros moratórios e percentual dos honorários advocatícios, é certo que a via eleita não se mostra adequada a tal desiderato. Sobre este aspecto, destaco julgados desta CORTE POTIGUAR: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NCPC. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO TEMA JÁ BASTANTE ANALISADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- Consoante inteligência do art. 1.022, incisos I. II e II, do CPC os Embargos de Declaração visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material.- Não comprovada qualquer dessas hipóteses, o recurso fica destituído de funcionalidade, restando somente a mera intenção de rediscutir a matéria, forçando ao julgador adequar-se ao entendimento do recorrente, o que é inviável pela via eleita. (APELAÇÃO CÍVEL 0800783-64.2023.8.20.5160, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 08/05/2024, PUBLICADO em 08/05/2024) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADAS OMISSÕES NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. INCONSISTÊNCIA. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE, RESTANDO OBSERVADO O PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS QUANDO O FUNDAMENTO POR ELE UTILIZADO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A TESE SUSCITADA, REALIDADE EVIDENCIADA NOS AUTOS. ALMEJADA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (APELAÇÃO CÍVEL 0867788-71.2018.8.20.5001, Des. Cláudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/04/2024, PUBLICADO em 16/04/2024) Diante do exposto, ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida, rejeito os primeiros embargos declaratórios. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora VOTO VENCIDO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. No caso, o segundo recurso integrativo merece acolhida porque configurado erro material. Com efeito, julgadas as apelações (Id 25046708) e opostos os primeiros embargos declaratórios pelo banco (Id 25250018), posteriormente, obviamente por equívoco, os recursos apelatórios foram novamente julgados (Id 27096523), daí porque se mostra necessária a nulidade deste segundo julgamento a fim de corrigir a falha judicial. Assim sendo, acolho o segundo recurso integrativo e, por conseguinte, declaro a nulidade do segundo julgamento das apelações, passando a analisar os primeiros aclaratórios. Sobre os embargos de declaração, o Código de Processo Civil estabelece: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Pois bem, sem razão a parte embargante ao buscar a reforma do provimento judicial sob o pretexto da existência de omissão, eis que o real objetivo é rediscutir os seus fundamentos. Obviamente, o caso em questão não se subsume a nenhum dos incisos do dispositivo legal supratranscrito, por isso inviável seu acolhimento, sendo certo que se o recorrente almeja a rediscussão da matéria, notadamente quanto à prescrição, devolução do indébito, compensação do valor emprestado, índice de correção dos juros moratórios e percentual dos honorários advocatícios, é certo que a via eleita não se mostra adequada a tal desiderato. Sobre este aspecto, destaco julgados desta CORTE POTIGUAR: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NCPC. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO TEMA JÁ BASTANTE ANALISADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- Consoante inteligência do art. 1.022, incisos I. II e II, do CPC os Embargos de Declaração visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material.- Não comprovada qualquer dessas hipóteses, o recurso fica destituído de funcionalidade, restando somente a mera intenção de rediscutir a matéria, forçando ao julgador adequar-se ao entendimento do recorrente, o que é inviável pela via eleita. (APELAÇÃO CÍVEL 0800783-64.2023.8.20.5160, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 08/05/2024, PUBLICADO em 08/05/2024) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADAS OMISSÕES NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. INCONSISTÊNCIA. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE, RESTANDO OBSERVADO O PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS QUANDO O FUNDAMENTO POR ELE UTILIZADO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A TESE SUSCITADA, REALIDADE EVIDENCIADA NOS AUTOS. ALMEJADA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (APELAÇÃO CÍVEL 0867788-71.2018.8.20.5001, Des. Cláudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/04/2024, PUBLICADO em 16/04/2024) Diante do exposto, ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida, rejeito os primeiros embargos declaratórios. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 3 de Fevereiro de 2025.

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801477-22.2019.8.20.5112 Polo ativo ANTONIA CARDOSO DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA, LARISSA SENTO SE ROSSI, KAROLINE PEIXOTO OURO PRETO BARBOSA DE SOUZA Polo passivo BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. e outros Advogado(s): LARISSA SENTO SE ROSSI, KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA, KAROLINE PEIXOTO OURO PRETO BARBOSA DE SOUZA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA INTERPOSTA PELA AUTORA SUSCITADA PELO BANCO. REJEIÇÃO. DIALETICIDADE OBSERVADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL SUSCITADA PELO RÉU. REJEIÇÃO. CAUSA EXTINTIVA QUE OCORRE EM 10 (DEZ) ANOS. PRECEDENTES. MÉRITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO POR PARTE DA DEMANDANTE. LAUDO PERICIAL NO SENTIDO DE QUE A ASSINATURA CONSTANTE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO PARTIU DO PUNHO DA AUTORA. FRAUDE INCONTESTE. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA DEVIDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E DANO MORAL DEVIDOS. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO CAPAZES DE CAUSAR ABALO EMOCIONAL, NOTADAMENTE EM FACE DOS DECRÉSCIMOS NA BAIXA REMUNERAÇÃO (1 SALÁRIO-MÍNIMO) DE PESSOA IDOSA. VALOR DO DANO EXTRAPATRIMONIAL FIXADO NA ORIGEM EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). IMPERIOSA MAJORAÇÃO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA CONDUTA, CONSOANTE JULGADOS RECENTES. APELOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO RÉU E PROVIDO O DA DEMANDANTE. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível, em votação com o quórum ampliado, por unanimidade, sem manifestação ministerial, em conhecer das apelações, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso da autora suscitada pelo banco, rejeitou a prejudicial de prescrição suscitada pela instituição financeira e, no mérito, por maioria, negar provimento à apelação do réu e proveu a da demandante para aumentar a indenização extrapatrimonial de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do voto da Relatora; vencido o Des. Ibanez Monteiro que votou pelo provimento do recurso do banco para julgar improcedente a pretensão inicial, julgando prejudicada a análise do recurso da autora. RELATÓRIO O Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Apodi proferiu sentença (Id 23159328) no processo em epígrafe, ajuizado por Antônia Cardoso de Oliveira, declarando a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 576756537 e condenando o Banco Itaú BMG Consignado S/A à restituição dobrada dos descontos incidentes no benefício previdenciário da autora, bem como ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Inconformada, a autora interpôs apelação (Id 23159335) alegando que a indenização do dano moral foi fixada em patamar muito baixo, daí pediu sua majoração. O réu também apelou (Id 23159344) suscitando prejudicial de prescrição (art. 206, § 3º, IV e V, do CPC) e alegando que agiu no exercício regular do direito porque o contrato contestado foi legalmente celebrado, não havendo que se falar em restituição dobrada e dano moral, cuja quantia restou exagerada, e mais, os juros de mora da indenização extrapatrimonial devem incidir a partir do arbitramento, daí pediu a reforma do julgado ou ao menos a compensação dos valores condenatórios com a quantia recebida pela parte adversa. Nas contrarrazões (Id’s 23159340 e 23159348), as partes rebateram os argumentos contrapostos e solicitaram o desprovimento dos recursos adversos, havendo o banco suscitado, ainda, preliminar de não conhecimento do apelo autoral por ausência de dialeticidade. Sem intervenção ministerial. É o relatório. VOTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO AUTORAL SUSCITADA PELO BANCO: Inconsistente a tese de que o inconformismo da autora não observou o princípio da dialeticidade, pois na petição do recurso ficou clara a insatisfação quanto ao valor da indenização extrapatrimonial fixado na sentença (R$ 3.000,00), havendo a apelante, por isso, solicitado a majoração do quantitativo, tendo o fundamento sentencial suficientemente impugnado. Assim sendo, rejeito a prefacial. - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: A despeito da empresa haver alegado configurada a prescrição (art. 206, § 3°, IV e V, do CC), ressalto que o entendimento desta CORTE POTIGUAR é no sentido de que o prazo prescricional é decenal, consoante julgado que transcrevo (com sublinhado não original): EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL SUSCITADA PELO APELANTE. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL. PRECEDENTE DO STJ. INOCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: FRAUDE EVIDENCIADA POR PROVA PERICIAL. EXAME GRAFOTÉCNICO QUE ATESTOU QUE A ASSINATURA DO CONTRATO NÃO PERTENCIA À CONSUMIDORA. FALTA DE DILIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. COBRANÇA IRREGULAR. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DOBRADA CABÍVEL. MÁ-FÉ VERIFICADA NO CASO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. LESÃO PRESUMIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (DANO IN RE IPSA). VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES. INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0101443-93.2015.8.20.0144, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 25/01/2024, PUBLICADO em 29/01/2024) E o mais importante, o contrato contestado teria sido firmado em 29/08/2017, e a ação foi protocolada em 10/05/2019, lapso temporal inferior aos 3 (três) anos previstos no dispositivo legal acima referenciado. Diante disso, também rejeito a prejudicial. MÉRITO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço das apelações. Pois bem, a almejada reforma da sentença condenatória não merece guarida, posto que demonstrada (Id 23159256) a existência de desconto relativo a empréstimo consignado no benefício previdenciário da parte demandante, idosa atualmente com 64 (sessenta e quatro) anos. Por outro lado, foi comprovado por laudo pericial (Id 23159325) que a assinatura contida no contrato (Id 23159299) juntado com a contestação não partiu do punho da autora, restando inconteste, portanto, que a avença é produto de fraude. Ora, a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. E mais, devido à fraude, imperiosa a incidência do Enunciado Sumular nº 479 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, do seguinte teor: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Registro não configurada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, pois a empresa demandada é responsável, também, pela falha na prestação do serviço, notadamente por não manter sistema de segurança suficiente para evitar situações dessa natureza, devendo suportar os riscos da atividade. Seguindo, os descontos indevidos, no meu entendimento, são suficientes não apenas para possibilitar a restituição dobrada, notadamente em face da má-fé do banco, que insistiu na tese da legalidade da pactuação mesmo constatada a falsificação da assinatura, mas também para caracterizar o dano moral, eis induvidoso o abalo emocional provocado na vítima, notadamente por se tratar de idosa com 64 (sessenta e quatro) anos residente em cidade interiorana (Felipe Guerra/RN), cuja remuneração mensal é de apenas 1 (um) salário-mínimo. Julgando casos assemelhados esta CORTE POTIGUAR decidiu: EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO APELADO. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. SÚMULA Nº 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO BANCO DEMANDADO. RÉU QUE FIGURA COMO CREDOR DE EMPRÉSTIMO NO EXTRATO DO INSS DA AUTORA. CESSÃO DA CARTEIRA DE CARTÕES DE CRÉDITO. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO IMEDIATO. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA. FRAUDE CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM QUE DEVE SER ADEQUADO AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PRECEDENTES DA CORTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM DOBRO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (AC 2018.002984-7, Relatora Desembargadora Judite Nunes, 2ª C. Cív., j. 07/05/2019 - destaquei) EMENTA: CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO AUTORIZADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO FIRMADO POR TERCEIRA PESSOA "FALSÁRIO". DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. LESÃO PRESUMIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (DANO IN RE IPSA). REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS A SER SUPORTADO POR AQUELE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM ESTREITA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO §2º, DO ART. 85, DO CPC. REFORMA PONTUAL DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. (AC 2018.004935-1, Relator Desembargador Cláudio Santos, 1ª C. Cív., j. 02/04/2019 – sublinhado inserido) Com relação ao quantitativo indenizatório extrapatrimonial, entendo que o valor fixado na origem (R$ 3.000,00) restou muito baixo, sendo razoável R$ 4.000,00 (quatro mil reais), porquanto além de ser o patamar que vem sendo recentemente definido por esta 2ª Câmara Cível em casos assemelhados, afigura-se suficiente para ressaltar os aspectos punitivo e pedagógico da sanção, não devendo ser olvidado, ainda, que o réu é um dos maiores bancos do país, cujo lucro líquido em 2023, por exemplo, chegou aos 35,6 (trinta e cinco vírgula seis) bilhões de reais (https://www.cnnbrasil.com.br/economia/negocios/itau-unibanco-registra-lucro-de-r-356-bilhoes-em-2023-alta-de-157/). Por fim, não vislumbro viável o acolhimento do pleito de compensação dos valores condenatórios com a quantia supostamente emprestada (R$ 2.063,83 – Id 23159301), porquanto não consta o respectivo registro no extrato da conta da demandante (Id 23159290). Diante do exposto, nego provimento ao apelo da instituição financeira e provejo o da autora, aumentando a indenização extrapatrimonial de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Aumento os honorários advocatícios fixados na origem para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 16 de Setembro de 2024.

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801477-22.2019.8.20.5112 Polo ativo ANTONIA CARDOSO DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA, LARISSA SENTO SE ROSSI, KAROLINE PEIXOTO OURO PRETO BARBOSA DE SOUZA Polo passivo Banco BMG S/A e outros Advogado(s): LARISSA SENTO SE ROSSI, KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA, KAROLINE PEIXOTO OURO PRETO BARBOSA DE SOUZA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA INTERPOSTA PELA AUTORA SUSCITADA PELO BANCO. REJEIÇÃO. DIALETICIDADE OBSERVADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL SUSCITADA PELO RÉU. REJEIÇÃO. CAUSA EXTINTIVA QUE OCORRE EM 10 (DEZ) ANOS. PRECEDENTES. MÉRITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO POR PARTE DA DEMANDANTE. LAUDO PERICIAL NO SENTIDO DE QUE A ASSINATURA CONSTANTE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO PARTIU DO PUNHO DA AUTORA. FRAUDE INCONTESTE. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA DEVIDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E DANO MORAL DEVIDOS. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO CAPAZES DE CAUSAR ABALO EMOCIONAL, NOTADAMENTE EM FACE DOS DECRÉSCIMOS NA BAIXA REMUNERAÇÃO (1 SALÁRIO-MÍNIMO) DE PESSOA IDOSA. VALOR DO DANO EXTRAPATRIMONIAL FIXADO NA ORIGEM EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). IMPERIOSA MAJORAÇÃO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA CONDUTA, CONSOANTE JULGADOS RECENTES. APELOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO RÉU E PROVIDO O DA DEMANDANTE. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade, sem manifestação ministerial, conhecer das apelações, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso da autora suscitada pelo banco, conhecer dos apelos, rejeitar a prejudicial de prescrição suscitada pela instituição financeira e, no mérito, negar provimento à apelação do réu e prover a da demandante para aumentar a indenização extrapatrimonial de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Apodi proferiu sentença (Id 23159328) no processo em epígrafe, ajuizado por Antônia Cardoso de Oliveira, declarando a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 576756537 e condenando o Banco Itaú BMG Consignado S/A à restituição dobrada dos descontos incidentes no benefício previdenciário da autora, bem como ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Inconformada, a autora interpôs apelação (Id 23159335) alegando que a indenização do dano moral foi fixada em patamar muito baixo, daí pediu sua majoração. O réu também apelou (Id 23159344) suscitando prejudicial de prescrição (art. 206, § 3º, IV e V, do CPC) e alegando que agiu no exercício regular do direito porque o contrato contestado foi legalmente celebrado, não havendo que se falar em restituição dobrada e dano moral, cuja quantia restou exagerada, e mais, os juros de mora da indenização extrapatrimonial devem incidir a partir do arbitramento, daí pediu a reforma do julgado ou ao menos a compensação dos valores condenatórios com a quantia recebida pela parte adversa. Nas contrarrazões (Id’s 23159340 e 23159348), as partes rebateram os argumentos contrapostos e solicitaram o desprovimento dos recursos adversos, havendo o banco suscitado, ainda, preliminar de não conhecimento do apelo autoral por ausência de dialeticidade. Sem intervenção ministerial. É o relatório. VOTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO AUTORAL SUSCITADA PELO BANCO: Inconsistente a tese de que o inconformismo da autora não observou o princípio da dialeticidade, pois na petição do recurso ficou clara a insatisfação quanto ao valor da indenização extrapatrimonial fixado na sentença (R$ 3.000,00), havendo a apelante, por isso, solicitado a majoração do quantitativo, tendo o fundamento sentencial suficientemente impugnado. Assim sendo, rejeito a prefacial. - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: A despeito da empresa haver alegado configurada a prescrição (art. 206, § 3°, IV e V, do CC), ressalto que o entendimento desta CORTE POTIGUAR é no sentido de que o prazo prescricional é decenal, consoante julgado que transcrevo (com sublinhado não original): EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL SUSCITADA PELO APELANTE. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL. PRECEDENTE DO STJ. INOCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: FRAUDE EVIDENCIADA POR PROVA PERICIAL. EXAME GRAFOTÉCNICO QUE ATESTOU QUE A ASSINATURA DO CONTRATO NÃO PERTENCIA À CONSUMIDORA. FALTA DE DILIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. COBRANÇA IRREGULAR. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DOBRADA CABÍVEL. MÁ-FÉ VERIFICADA NO CASO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. LESÃO PRESUMIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (DANO IN RE IPSA). VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES. INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0101443-93.2015.8.20.0144, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 25/01/2024, PUBLICADO em 29/01/2024) E o mais importante, o contrato contestado teria sido firmado em 29/08/2017, e a ação foi protocolada em 10/05/2019, lapso temporal inferior aos 3 (três) anos previstos no dispositivo legal acima referenciado. Diante disso, também rejeito a prejudicial. MÉRITO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço das apelações. Pois bem, a almejada reforma da sentença condenatória não merece guarida, posto que demonstrada (Id 23159256) a existência de desconto relativo a empréstimo consignado no benefício previdenciário da parte demandante, idosa atualmente com 64 (sessenta e quatro) anos. Por outro lado, foi comprovado por laudo pericial (Id 23159325) que a assinatura contida no contrato (Id 23159299) juntado com a contestação não partiu do punho da autora, restando inconteste, portanto, que a avença é produto de fraude. Ora, a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. E mais, devido à fraude, imperiosa a incidência do Enunciado Sumular nº 479 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, do seguinte teor: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Registro não configurada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, pois a empresa demandada é responsável, também, pela falha na prestação do serviço, notadamente por não manter sistema de segurança suficiente para evitar situações dessa natureza, devendo suportar os riscos da atividade. Seguindo, os descontos indevidos, no meu entendimento, são suficientes não apenas para possibilitar a restituição dobrada, notadamente em face da má-fé do banco, que insistiu na tese da legalidade da pactuação mesmo constatada a falsificação da assinatura, mas também para caracterizar o dano moral, eis induvidoso o abalo emocional provocado na vítima, notadamente por se tratar de idosa com 64 (sessenta e quatro) anos residente em cidade interiorana (Felipe Guerra/RN), cuja remuneração mensal é de apenas 1 (um) salário-mínimo. Julgando casos assemelhados esta CORTE POTIGUAR decidiu: EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO APELADO. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. SÚMULA Nº 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO BANCO DEMANDADO. RÉU QUE FIGURA COMO CREDOR DE EMPRÉSTIMO NO EXTRATO DO INSS DA AUTORA. CESSÃO DA CARTEIRA DE CARTÕES DE CRÉDITO. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO IMEDIATO. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA. FRAUDE CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM QUE DEVE SER ADEQUADO AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PRECEDENTES DA CORTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM DOBRO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (AC 2018.002984-7, Relatora Desembargadora Judite Nunes, 2ª C. Cív., j. 07/05/2019 - destaquei) EMENTA: CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO AUTORIZADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO FIRMADO POR TERCEIRA PESSOA "FALSÁRIO". DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. LESÃO PRESUMIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (DANO IN RE IPSA). REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS A SER SUPORTADO POR AQUELE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM ESTREITA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO §2º, DO ART. 85, DO CPC. REFORMA PONTUAL DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. (AC 2018.004935-1, Relator Desembargador Cláudio Santos, 1ª C. Cív., j. 02/04/2019 – sublinhado inserido) Com relação ao quantitativo indenizatório extrapatrimonial, entendo que o valor fixado na origem (R$ 3.000,00) restou muito baixo, sendo razoável R$ 4.000,00 (quatro mil reais), porquanto além de ser o patamar que vem sendo recentemente definido por esta 2ª Câmara Cível em casos assemelhados, afigura-se suficiente para ressaltar os aspectos punitivo e pedagógico da sanção, não devendo ser olvidado, ainda, que o réu é um dos maiores bancos do país, cujo lucro líquido em 2023, por exemplo, chegou aos 35,6 (trinta e cinco vírgula seis) bilhões de reais (https://www.cnnbrasil.com.br/economia/negocios/itau-unibanco-registra-lucro-de-r-356-bilhoes-em-2023-alta-de-157/). Por fim, não vislumbro viável o acolhimento do pleito de compensação dos valores condenatórios com a quantia supostamente emprestada (R$ 2.063,83 – Id 23159301), porquanto não consta o respectivo registro no extrato da conta da demandante (Id 23159290). Diante do exposto, nego provimento ao apelo da instituição financeira e provejo o da autora, aumentando a indenização extrapatrimonial de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Aumento os honorários advocatícios fixados na origem para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 27 de Maio de 2024.

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801477-22.2019.8.20.5112. AUTOR: ANTONIA CARDOSO DE OLIVEIRA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO ANTÔNIA CARDOSO DE OLIVEIRA ingressou com a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização Por Danos Materiais e Morais, com pedido de tutela de urgência, em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, cujo objeto consiste na devolução, em dobro, de valores supostamente oriundos de empréstimo consignado descontado ilicitamente de seus proventos junto ao INSS, indenização por danos morais que alega ter sofrido, além de nulidade do contrato de empréstimo consignado. Ao ensejo, juntou a documentação que entendeu pertinente ao deslinde do feito. Contestação juntada aos autos no prazo legal, na qual o réu suscitou preliminares e prejudicial, enquanto no mérito pugnou pela improcedência total do feito, sob o fundamento da existência de contrato válido celebrado entre as partes litigantes, o que ensejaria a validade dos descontos efetuados. Impugnação à contestação apresentada no prazo legal pela parte autora. Realizada prova pericial, o profissional nomeado nos autos concluiu que a assinatura oposta no negócio jurídico controverso não pertence à parte autora. Intimadas para se manifestarem acerca do laudo pericial, apenas a parte autora se manifestou no prazo legal. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Em sede de preliminar, o demandado suscitou a ausência de interesse de agir da parte autora, pugnando pela extinção sem resolução do mérito, sob o fundamento de que não há pretensão resistida do Banco réu. Vislumbra-se que, para identificação do interesse de agir devemos observar se o processo é útil, necessário e adequado. Nessa senda, para a verificação desta condição da ação devem estar presentes o trinômio utilidade (que se traduz na relevância da prestação jurisdicional); necessidade (imprescindibilidade da via jurisdicional, ou seja, se por outros meios poderiam ser obtidos os mesmos resultados práticos); e adequação (a existência de correspondência da via de ação eleita com o pedido formulado). O interesse de agir, também chamado de interesse processual, não se confunde com interesse de direito material, ou interesse primário, que o demandante pretende fazer valer em juízo e pode ser definido como a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante. Assevere-se que a ausência de requerimento administrativo não impede a apreciação do pedido pela via judicial, diante do princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional. O interesse de agir é verificado pela presença de dois elementos, quais sejam, “necessidade da tutela jurisdicional” e “adequação do provimento pleiteado”. A ausência de qualquer dos elementos deste binômio implica ausência do próprio interesse de agir. No caso em comento, extrai-se que há a necessidade de prestação jurisdicional, já que a parte autora entende que seus direitos não estão sendo respeitados, bem como presente a adequação. II.2 – DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Alega a parte ré que a requerente não detém os requisitos para concessão da justiça gratuita, todavia não acosta aos autos nenhuma evidência de suas alegações, ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, II, do CPC, eis que há presunção de hipossuficiência para as pessoas naturais, conforme aduz o art. 98, caput, do CPC. II.3 – DA PRELIMINAR DE CONEXÃO A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, reputando-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, devendo serem reunidos para decisão em conjunto, salvo se um deles já tiver sido sentenciado, a fim de garantir segurança jurídica, nos termos dos artigos 54 e 55 do CPC. Todavia, ao analisar os autos indicados pela parte ré, verifico que não há a alegada conexão, eis que os processos citados pelo réu em sua contestação se referem a contratos diversos, sem relação com o citado no presente feito. II.4 – DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL Quanto a esta última preliminar suscitada pelo réu em sua contestação, entendo que a mesma também não merece prosperar, eis que há nos autos cópia de comprovante de residência desta Comarca, não tendo o réu demonstrando que a informação contida nele é inverídica, ônus que lhe cabia. Assim, afasto as preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação e passo à análise da prejudicial de mérito. II.5 – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição é a extinção da pretensão relacionada a um direito subjetivo (art. 189 do CC), pois seu titular não o exerceu no prazo estabelecido pela Lei e pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, eis que se trata de matéria de ordem pública. No caso em tela, considerando se tratar de uma ação consumerista, tem-se que a prescrição é quinquenal, conforme aduz o art. 27, caput, do CDC: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Considerando que a autora ingressou com o presente feito em 10/05/2019, estão prescritas as parcelas anteriores a 10/05/2014. Logo, tendo em vista que os descontos referentes ao contrato impugnado no presente feito tiveram início em 09/2017, não há prescrição no presente caso. II.6 – DO MÉRITO Não vislumbro a necessidade de outras provas além das constantes dos autos. É caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC; e em virtude do disposto nos artigos 370 e 371 do CPC (sistema do convencimento motivado). Após, tenho pela imediata aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço, eis que nítida a relação de consumo (Súmula nº 297, STJ c/c art. 3º, § 2º, da Lei n.º da 8.078), de maneira que o dever de indenizar os possíveis danos causados à parte autora encontra-se regulado no art. 14 deste Código, o qual disciplina a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço em face do consumidor. Para a verificação da responsabilidade civil se faz necessária a avaliação de determinados requisitos, quais sejam, a prática de ato ilícito e a ocorrência de um dano, mediante a comprovação do nexo de causalidade. E, em se tratando de relação de consumo, a responsabilização civil independe da comprovação de culpa. No caso específico dos autos, a autora afirmou que no período compreendido entre setembro de 2017 a setembro de 2018 sofreu descontos em seus proventos referentes a um Contrato de Empréstimo Consignado que alega não ter celebrado, de nº 576756537, no valor total de R$ 7.966,90, a ser adimplido por meio de 72 parcelas mensais no importe de R$ 217,10, tendo sido realizados 13 descontos em seus proventos junto ao INSS, o que restou comprovado através do extrato acostado aos autos (ID 42838421). O réu, por sua vez, mencionou que a parte autora formalizou contrato e nele ficou acordado o adimplemento do supracitado valor a ser descontados nos proventos da parte requerente. Apesar de juntar aos autos cópia do suposto contrato alegado (ID 58127964), comprovou-se que a assinatura oposta no negócio jurídico é diversa da assinatura oficial da parte autora, conforme aduziu perito grafotécnico nomeado por este Juízo junto ao Núcleo de Perícias do Egrégio TJRN, que concluiu: “(…) Diante dos exames realizados nas Assinaturas Padrões coletadas nos autos em confrontação com as Assinaturas Questionadas apresentadas nos documentos: CCB nº 576756537 – Data: 29/08/2017 e Proposta de Abertura de Limite de Crédito – Data: 29/08/2017, permitiram-me emitir a seguinte conclusão: As Assinaturas Questionadas não correspondem à firma normal da Autora. (ID 103577344 – Destacado). Segundo recentes precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso especial repetitivo, a instituição financeira tem o ônus de provar a autenticidade de assinatura em contrato de empréstimo consignado questionado pelo cliente, nos termos do art. 429, II, do CPC: “incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento” (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.649/MA (2019/0329419-2). Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. 2ª Seção. DJe 09/12/2021). No caso dos autos, a prova pericial realizada efetivamente demonstrou que assinatura oposta no negócio jurídico questionado não partiu do punho subscritor da parte autora, não o réu impugnado concretamente a realização da prova nos autos. Não merece prosperar a eventual alegação de que o ato ilícito tenha sido praticado por terceiro, na medida em que cabe ao fornecedor de serviço resguardar-se de todas as medidas necessárias para evitar danos aos consumidores, mediante a conferência das assinaturas e da autenticidade dos documentos apresentados por profissionais efetivamente qualificados e preparados para a constatação de fraudes. Sobre o assunto, o STJ já pacificou a matéria através da Súmula nº 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Desta feita, configurada está a prática de ato ilícito por parte do réu, vez que praticou fato com relevante repercussão na esfera jurídica da parte autora, impondo-lhe suportar descontos em face de contrato nulo. Com tal conduta, o réu praticou ato que não atende à segurança que o consumidor deveria esperar de seus serviços, trazendo consequências na vida da parte autora. Por sua vez, sendo ilegítima a cobrança efetuada e não sendo o caso de engano justificável, considerando todo o aparato que as instituições bancárias dispõem, ou ao menos deveriam dispor, para a constatação de uma simples fraude como a presente, há de se promover a devolução dos valores descontados indevidamente do benefício da parte autora, a qual deve se dar na forma dobrada, a teor do art. 42, parágrafo único, do CDC, senão vejamos: Art. 42. (omissis). Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo a hipótese de engano justificável. Considerando que foram efetivados 13 (treze) descontos nos proventos da parte autora, cada um no importe de R$ 217,10, conforme histórico de empréstimos junto ao INSS acostado ao ID 42838421, será devido à parte autora, a título de repetição de indébito, o importe de R$ 5.644,60 (cinco mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos). Ressalte-se que não há que se falar em eventual compensação, eis que não ficou demonstrado o depósito da quantia objeto do contrato na conta de titularidade da parte autora junto à Caixa Econômica Federal, conforme ofício enviado a este Juízo (ID 56574805). Quanto ao pleito de indenização por danos morais, constato que a sua existência no caso concreto, pois a parte autora submeteu-se a descontos em seu benefício de aposentadoria relativamente a um contrato que não formalizou, por conseguinte, inexigível; trazendo-lhe angústia, sofrimento e indignação que vão além do mero aborrecimento, pois ficou privada de utilizar tais valores para sua subsistência, haja vista tratar-se de verba alimentar. No mesmo sentido, cito o recente precedente do Egrégio TJRN em caso análogo ao dos autos: EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. FRAUDE CONTRATUAL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO A AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. NULIDADE CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. LESÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42, CDC. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA E RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES RETIRADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIABILIDADE. ENGANO INJUSTIFICÁVEL. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO VERBETE 479 DA SÚMULA DO STJ. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. PRESENÇA DOS REQUISITOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA DEVIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. Inexistindo a comprovação da legitimidade da avença, se mostram indevidos os descontos realizados, devendo ser mantida a declaração de inexistência da relação jurídica, bem como imputado o dever de reparação dos danos causados. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0800071-03.2020.8.20.5153, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2023, PUBLICADO em 09/08/2023 – Destacado). Uma das questões mais tormentosas na esfera da responsabilidade civil é o arbitramento do dano moral, ante a dificuldade em se materializar em dinheiro a violação a um bem jurídico, o que começa até mesmo com a valoração do próprio bem atingido. No entanto, cabe ao julgador, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral, buscando a efetiva compensação do dano imaterial, sem olvidar, inclusive, do caráter punitivo da condenação, a fim de que o causador do dano seja castigado pela ofensa praticada. De tal modo, o dano moral deve ser fixado com prudência e bom senso pelo juiz, sob pena violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sendo assim, considerando todos estes princípios e os valores descontados indevidamente, arbitro o dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). III – DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, afasto as preliminares suscitadas e JULGO PROCEDENTE o pleito a fim de condenar BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A: a) a restituir os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora junto ao INSS, na forma de repetição de indébito (em dobro), no importe de R$ 5.644,60 (cinco mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos), a ser acrescido da correção monetária pelo INPC, contada a partir das cobranças indevidas, e de juros de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ); b) ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização pelos danos morais, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC, incidente a contar desta data (Súmula 362 do STJ); c) ademais, declaro nulo o Contrato de Empréstimo Consignado de nº 576756537, ao passo que proíbo o Banco réu realizar novos descontos nos proventos da parte autora referente ao supracitado contrato, sob pena de multa a ser arbitrada em favor da parte autora. Assim, resolvo no mérito o presente feito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência total da parte ré, condeno-a em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do CPC. Caso haja a interposição de Recurso de Apelação, considerando que não cabe a este Juízo exercer juízo de admissibilidade, certifique-se quanto à tempestividade e eventual preparo, intimando-se a parte recorrida, por ato ordinatório, independente de conclusão, para, no prazo legal, caso queira, oferecer contrarrazões, remetendo-se os autos em seguida para o Juízo ad quem (art. 1.010 do CPC). Com o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos formulados pelas partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SENTENÇA COM FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

15/09/2023, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA em 22/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de termo

Juntada de outros documentos

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Publicado Intimação em 27/03/2025.

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