Execução Fiscal 0801927-34.2021.8.20.5131 - TJRN | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/11/2021

Valor da Causa

R$ 98.477,47

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de São Miguel

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Execução Fiscal · Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

27/04/2026, 11:20

Juntada de Petição de outros documentos

13/04/2026, 16:09

Publicado Intimação em 04/03/2026.

04/03/2026, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 09:09

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 13:16

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

27/02/2026, 17:58

Conclusos para julgamento

18/12/2025, 11:06

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 13:16

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 13:14

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 16:16

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 10:33

Outras Decisões

28/10/2025, 16:55

Conclusos para decisão

23/07/2025, 17:37

Juntada de Petição de petição incidental

09/07/2025, 16:00

Publicado Intimação em 27/06/2025.

27/06/2025, 01:18

Todas as movimentações(82)

Juntada de certidão

27/04/2026, 11:20

Juntada de Petição de outros documentos

13/04/2026, 16:09

Publicado Intimação em 04/03/2026.

04/03/2026, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 09:09

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 13:16

Documentos

Sentença

•27/02/2026, 17:58

Decisão

•28/10/2025, 16:55

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

27/02/2026, 17:58

Conclusos para julgamento

18/12/2025, 11:06

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 13:16

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 13:14

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 16:16

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 10:33

Outras Decisões

28/10/2025, 16:55

Conclusos para decisão

23/07/2025, 17:37

Juntada de Petição de petição incidental

09/07/2025, 16:00

Publicado Intimação em 27/06/2025.

27/06/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 01:18

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2025, 18:08

Conclusos para despacho

30/04/2025, 15:46

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 15:36

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 17:07

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

22/04/2025, 12:19

Publicado Intimação em 22/04/2025.

22/04/2025, 12:19

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 13:39

Juntada de ato ordinatório

15/04/2025, 13:38

Juntada de certidão

15/04/2025, 13:35

Juntada de certidão

11/04/2025, 14:14

Juntada de certidão

09/04/2025, 12:21

Juntada de Petição de petição incidental

11/03/2025, 14:44

Publicado Intimação em 20/02/2025.

20/02/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

20/02/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801927-34.2021.8.20.5131. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL EXECUTADO: LUIZ DANTAS DE FREITAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Vistos, etc. Defiro o pedido realizado pelo exequente, e determino que sejam realizadas buscas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, para fins de indicação de bens e ativos em nome da herdeira Francisca Iva de Freitas. Intime-se a parte exequente para apresentar o CPF da Sra. Francisca Iva de Freitas, em 05 (cinco) dias. Apresentado o CPF, DETERMINO: Fica autorizado O BLOQUEIO através do CPF da executada, no SISBAJUD. Consigno que o valor a ser bloqueado é de R$ 98.477,47 (noventa e oito mil quatrocentos e setenta e sete reais e quarenta e sete centavos). Infrutífero/insuficiente o Sisbajud, busque-se bens no Renajud. Restando infrutífera a busca via SISBAJUD e RENAJUD, defiro a busca de bens do (a) executado (a) via INFOJUD. Havendo dados obtidos via INFOJUD, registre-se o sigilo sobre o documento respectivo juntado aos autos. Com o resultado das buscas, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 10 (dez) dias. Cumpra-se. SÃO MIGUEL /RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 15:58

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/01/2025, 08:21

Publicado Intimação em 26/08/2024.

06/12/2024, 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

06/12/2024, 21:06

Publicado Intimação em 20/07/2023.

06/12/2024, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

06/12/2024, 11:57

Conclusos para despacho

11/10/2024, 12:50

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0801927-34.2021.8.20.5131 Com base no provimento nº 10, de 04 de julho de 2005 da Corregedoria de Justiça, em seu art. 4º, inciso XIII, de ordem do MM. Juiz, intime-se o Advogado da parte autora para no prazo se manifestar da certidão do oficial de justiça, e ao ensejo requerer o que entender de direito. Cumpra-se. São Miguel/RN, 22 de agosto de 2024. SIMONE DA SILVA FERREIRA Auxiliar de Secretaria

23/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 18:29

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 18:29

Decorrido prazo de LUIZ DANTAS DE FREITAS em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 09:00

Decorrido prazo de LUIZ DANTAS DE FREITAS em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 08:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/07/2024, 09:12

Juntada de certidão

23/07/2024, 09:12

Expedição de Mandado.

17/05/2024, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 14:29

Conclusos para despacho

08/04/2024, 14:41

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 15:37

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 17:42

Conclusos para despacho

26/01/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 05:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 05:40

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 14:59

Conclusos para decisão

25/08/2023, 09:09

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 21:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801927-34.2021.8.20.5131. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL EXECUTADO: LUIZ DANTAS DE FREITAS DECISÃO Ao analisar os autos, verifico que o executado não fora citado em razão de seu falecimento. Em casos como o presente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou entendimento no sentido de que "somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução" (STJ - REsp: 1832608 PR 2019/0244565-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 19/09/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2019), o que não é o caso dos autos. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 indefiro o pedido de suspensão do feito formulado ao id. 84239697 e determino a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Com a manifestação, concluam-se os autos para decisão. SÃO MIGUEL /RN, data da assinatura digital. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 15:30

Outras Decisões

17/07/2023, 10:36

Conclusos para despacho

03/04/2023, 17:28

Juntada de Petição de petição

22/06/2022, 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/06/2022, 16:10

Juntada de Petição de certidão

15/06/2022, 16:10

Expedição de Mandado.

13/06/2022, 19:52

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2022, 08:38

Conclusos para julgamento

02/06/2022, 14:36

Expedição de Certidão.

22/05/2022, 08:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL em 03/05/2022 23:59.

22/05/2022, 08:44

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2022, 16:18

Conclusos para julgamento

11/03/2022, 13:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/02/2022, 17:05

Juntada de Petição de certidão

24/02/2022, 17:05

Expedição de Mandado.

19/01/2022, 09:10

Outras Decisões

07/01/2022, 13:38

Conclusos para despacho

16/11/2021, 21:45

Distribuído por sorteio

16/11/2021, 21:44

Despacho

•23/06/2025, 18:08

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 13:38

Decisão

•16/01/2025, 08:21

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 18:29

Despacho

•09/05/2024, 14:29

Despacho

•27/02/2024, 17:42

Decisão

•04/10/2023, 14:59

Decisão

•17/07/2023, 10:36

Despacho

•03/06/2022, 08:38

Despacho

•22/03/2022, 16:18

Decisão

•07/01/2022, 13:38