Protesto 0804950-92.2018.8.20.5001 - TJRN

Protesto 0804950-92.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804950-92.2018.8.20.5001. APELANTE: CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS APELADO: UILMA MARA RODRIGUES DE LIMA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 4º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: PROTESTO (191) Trata-se de PROTESTO JUDICIAL PARA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO movida por CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA – CCCPM contra UILMA MARA RODRIGUES DE LIMA, todos qualificados. Preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial, recebo-a Deverá a secretaria CITAR a parte ré para, em 15 (quinze) dias, apresentar contestação aos termos da inicial, sob pena de revelia. A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (portal do PJE, e-mail ou WhatsApp), conforme artigo 246 do Código de Processo Civil (CPC), com a nova redação dada pela Lei n.º 14.195, de 26 de agosto de 2021, utilizando-se o endereço eletrônico indicado pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço da demandada cadastrado no sistema (art. 246, § 5º, do CPC). A Secretaria deverá fazer constar da citação que “a parte ré tem a obrigação de confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, sob pena de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, § 1º-C e § 4º do CPC”. O prazo de contestação de 15 (quinze) dias será contado do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação pela parte ré (art. 231, IX, do CPC). Não se realizando a citação nos moldes acima determinados, cite-se a parte ré por oficial de justiça devendo constar no mandado que o dia de começo do prazo será contado da data da juntada aos autos do mandado cumprido. Apresentada defesa, havendo alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado para apresentar réplica no prazo de 15 dias, em conformidade com o art. 350 do CPC. Sempre que necessário, voltem os autos conclusos para apreciação. P.I. NATAL/RN, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelantes: Caixa de Construção de Casas para o Pessoal da Marinha – CCCPM Advogada: Dra. Camila Militão de Carvalho Calheiros Apelada: Uilma Mara Rodrigues de Lima Relator: Desembargador João Rebouças EMENTA: PROCESSO CIVIL. PROTESTO JUDICIAL VISANDO INTERROMPER A PRESCRIÇÃO PARA FUTURA AÇÃO DE COBRANÇA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUTORIZAÇÃO LEGAL. ART. 202, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR. DEMANDA JUDICIAL ADEQUADA E ÚTIL A PROTEGER O DIREITO DA PARTE. MEDIDA DESTINADA À CONSERVAÇÃO DE DIREITOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.PRECEDENTES. - O protesto judicial é forma de interromper a prescrição e viabilizar futura ação de cobrança (lato sensu). - O Código Civil autoriza que a parte ingresse com ação visando interromper a prescrição. - Segundo o STJ, “todo aquele que tenha o intuito de prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá se valer da cautelar de protesto (STJ - AgRg no REsp 1.108.147/RS - Relator Ministro Luis Felipe Salomão - Quarta Turma - j. 10/04/2012). - Em casos semelhantes, entende a jurisprudência que há interesse de agir da parte em ajuizar ação de protesto judicial, visando interromper a prescrição, para garantir a viabilidade de futura ação de cobrança (lato sensu). - O ajuizamento da ação de protesto configura exercício de direito da parte para impedir a consumação da prescrição. Sendo assim, está presente o interesse processual da CCCPM no ajuizamento da ação, devendo a demanda retornar à Vara de Origem para prosseguimento. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804950-92.2018.8.20.5001 Polo ativo CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS Advogado(s): FABIO GUSTAVO ALVES DE SA Polo passivo UILMA MARA RODRIGUES DE LIMA Advogado(s): Apelação Cível nº 0804950-92.2018.8.20.5001 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pela Caixa de Construção de Casas para o Pessoal da Marinha – CCCPM em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Natal que extinguiu a ação por considerar que havia falta de interesse de agir por parte da autor da ação, ora recorrente. Narra a parte apelante que ajuizou a presente demanda objetivando obter a preservação, através da interrupção da prescrição, das pretensões de ação de cobrança a serem propostas em face da recorrida. Relata que tomou tal medida em razão do inadimplemento do contrato de mútuo nº 117468-1 firmado com a requerida, garantindo assim (mesmo que em futuro próximo) a apreciação através de ação de cobrança a ser aforada perante a Justiça Federal. Aduz que a futura Ação de Cobrança objetivará ver restituídos os valores inadimplidos pela mutuária referentes ao contrato de mútuo acima indicado, especialmente os valores em atraso entre março de 2011 e julho de 2014. Argumenta que o protesto antipreclusivo é instituto previsto no art. 762, §2º, do CPC, e sua função é justamente interromper o curso da prescrição, seja aquela de cinco anos, seja a de dez anos. Salienta que “tal argumentação por si só já torna evidente o interesse de agir da demanda ora em curso, merecendo ser reformada a sentença de primeiro grau, já que, dentre as finalidades do protesto, está a de prover a conservação do direito.” Destaca ainda que “o art. 202, inciso II, do Código Civil, a seu turno, expressamente prevê o Protesto Judicial como hábil à interrupção do lapso prescricional.” Defende “o bem jurídico a ser preservado é justamente garantir e assegurar que, durante a tramitação administrativa de apurações finais do processo de cobrança a ser ajuizado, não venha a ocorrer a prescrição das pretensões relativas aos anos imediatamente anteriores ao aforamento do presente protesto, possa a prescrição ser considerada quinquenal ou decenal.” Requer, por fim, que “seja reformada a sentença vergastada para deferir o Protesto Judicial contra a requerida, para que esta fique ciente do presente e formal exercício da pretensão de cobrança dos valores inadimplidos pelo contrato de mútuo 117468-1, bem como acerca da consequente interrupção da prescrição para postulação deste direito.” Não houve apresentação de contrarrazões. A 6ª Procuradoria de Justiça declinou do interesse no feito (Id 2714900). Pelo fato da Caixa de Construção de Casas para o Pessoal da Marinha – CCCPM ser autarquia federal e pelo fato do Tribunal Regional Federal da Quinta Região (TRF5) já ter analisado processos envolvendo essa pessoa jurídica, o processo foi remetido àquele Tribunal. O TRF5 devolveu o processo, “pois, o objeto da ação não diz respeito a matéria previdenciária bem como pelo fato de que a ação foi proposta perante a capital do Estado do Rio Grande do Norte, local em que há jurisdição federal própria, motivo pelo qual resta evidenciada a incompetência deste” (Id 20481666). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne do presente recurso consiste em saber se há interesse de agir na ação proposta pela Caixa de Construção de Casas para o Pessoal da Marinha – CCCPM visando interromper a prescrição para futura ação a ser ajuizada contra a parte ré, ora recorrida. O Juízo de Primeiro Grau entendeu que não há interesse de agir, pois a CCCPM poderia utilizar do protesto extrajudicial para tal finalidade. A sentença a quo deve ser reformada. A Caixa de Construção de Casas para o Pessoal da Marinha – CCCPM ingressou com pedido de protesto judicial para interrupção da prescrição contra Uilma Mara Rodrigues de Lima. A CCCPM alega que a ré/recorrida tem valores em atraso entre março de 2011 e julho de 2014. Ingressou com a presente ação em 15/02/2018. Logo, as dívidas anteriores a 15 de fevereiro de 2013 estão prescritas. O art. 202, II, do CC dispõe que o protesto judicial se encontra entre as causas de interrupção da prescrição. O parágrafo único do mencionado dispositivo, por sua vez, afirma expressamente que "a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper". O Código Civil autoriza que a parte ingresse com ação visando interromper a prescrição. Logo, há interesse de agir na ação de protesto judicial, pois a Caixa de Construção de Casas para o Pessoal da Marinha – CCCPM utilizou de meio processual adequado para gerar a interrupção da prescrição. Ademais, a medida se mostra útil, pois a demora no ajuizamento da ação principal poderia causar a prescrição do crédito alegado. Segundo o STJ, “todo aquele que tenha o intuito de prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá se valer da cautelar de protesto.” “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. CONSERVAÇÃO E RESSALVADE DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. Todo aquele que tenha o intuito de prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá se valer da cautelar de protesto, nos termos do art. 867 do CC. 2. "O protesto supõe eficácia ex lege, raramente ex voluntate. É, de ordinário, receptício, como no caso da interrupção da prescrição. É preciso que o protesto seja conhecido pela outra pessoa, porém a outra pessoa não é ouvida, nem, sequer chamada a juízo". (Pontes de Miranda, Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2003 p. 238). 3. Na hipótese, a parte ajuizou cautelar de protesto com o fim de interromper a prescrição de débitos, sendo o meio lídimo expressamente autorizado por lei (art. 202, II, do CódigoCivil/2002). Precedentes.4. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no REsp 1.108.147/RS - Relator Ministro Luis Felipe Salomão - 4ª Turma - j. em 10/04/2012). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA NÃO PRESCRITA QUANDO DO AJUIZAMENTO DO PROTESTO. INTERESSE DE AGIR. 1. Embora consumado o prazo de prescrição da execução cédula de crédito rural, tem o credor interesse de agir para o ajuizamento de ação cautelar de protesto protocolada antes do término do prazo de cobrança pelo rito ordinário ou monitório. 2. Questão inovadoramente trazida no agravo regimental, a propósito da ocorrência de prescrição da própria ação causal, em face do atraso na citação na medida cautelar de protesto, haverá de ser decidida no curso da ação ordinária ou monitória eventualmente ajuizada pelo credor. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp 287.559/PE - Relator Ministra Maria Isabel Gallotti - 4ª Turma - j. em 23/06/2015). “AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. ART. 867 DO CPC. INTERRUPÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. VALOR DA CAUSA. ART. 259 DO CPC. INAPLICABILIDADE. VALOR INESTIMÁVEL NÃO RELACIONADO COM O DIREITO MATERIAL A SER AINDA DISCUTIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. I - A Ação Cautelar de Protesto, segundo dispõe o art. 867 do CPC, visa apenas promover a conservação e ressalva de direitos, no caso específico, objetiva o autor interromper a prescrição de direito de ação. Destaque-se que nela não há lugar para se discutir o direito material em si, matéria esta pertinente à ação principal, a ser posteriormente aforada. II - Assim, a questão de existência ou não de direito a crédito relativo a contrato não será discutida na presente cautelar de protesto, mas somente na ação principal, pelo que não há como se aplicar, in casu, o ditame do art. 259 do CPC que expressamente correlaciona o valor da causa ao valor do contrato firmado. III - O provimento da cautelar de protesto não tem o condão de reconhecer o direito ao suposto crédito referente a contrato firmado com a Administração. Apenas e tão-somente surtirá o efeito de interromper a prescrição do direito de ação do autor para que, posteriormente, na sede apropriada, possa ele discutir a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão daquele negócio jurídico. IV - Precedente citado: REsp nº 627.222/SC, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 20.11.2006. V - Recurso especial improvido.” (STJ - REsp n. 1.065.027/MT - Relator Ministro Francisco Falcão - 1ª Turma - j. em 18/9/2008). Assim, entende a jurisprudência que há interesse de agir da parte em ajuizar ação de protesto judicial, visando interromper a prescrição, para garantir a viabilidade de futura ação de cobrança (lato sensu): “EMENTA: RECUSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PROTESTO JUDICIAL PARA INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – NOTIFICAÇÃO JUDICIAL – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – ARTIGO 202 DO CÓDIGO CIVIL – DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO INTERESSADO – ARTIGOS 726 E 729 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. A medida de protesto interruptivo da prescrição se caracteriza por ser um procedimento de jurisdição voluntária, sem natureza contenciosa, com a única pretensão de prevenir direitos e responsabilidades. Não há juízo de mérito, apenas a comunicação formal e unilateral da vontade. Pedido que encerra em si mesmo a pretensão posta em juízo. Ademais, a medida cautelar de protesto não tem outra consequência jurídica a não ser o conhecimento incontestável da manifestação de alguém. Se esta manifestação tem relevância, ou não, será decidido no processo competente, se houver. Tanto é que após a notificação, os autos são devolvidos aos interessados. Inteligência dos artigos 726 e 729, ambos do Código Civil. Ainda é certo que o art. 202, II, do CC/2002 dispõe que o protesto judicial se encontra entre as causas de interrupção da prescrição.” (TJMT - AC nº 10021079620208110040 - Relator Desembargador Marilsen Andrade Addario - 2ª Câmara de Direito Privado - j. em 08/03/2023). “APELAÇÃO CÍVEL – PROTESTO JUDICIAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ENTIDADE DE CLASSE QUE VISA EVITAR A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS ASSOCIADOS QUE AINDA NÃO PEDIRAM O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA DECISÃO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – MEDIDA QUE SE MOSTRA ÚTIL, NECESSÁRIA E ADEQUADA – INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 202, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – RECURSO PROVIDO.” (TJPR - AC nº 00078675020198160004 Curitiba 0007867-50.2019.8.16.0004 - Relator Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros - 3ª Câmara Cível - j. em 30/07/2020). “JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – NOTIFICAÇÃO JUDICIAL - PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO – Presença do interesse de agir – Pedido que encerra em si mesmo a pretensão posta em juízo – Comprovação da necessidade da interrupção do prazo prescricional para ajuizamento de futura ação – Art. 726 do CPC - Sentença mantida. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.” (TJSP - AC nº 1004287-04.2020.8.26.0223 - Relator Desembargador Afonso Faro Jr. - 11ª Câmara de Direito Público - j. em 02/08/2021). “APELAÇÃO. Protesto interruptivo de prescrição. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem exame do mérito, ante a falta de interesse processual da requerente. Apelo da seguradora autora pleiteando a reforma da r. decisão. Com razão. Protesto judicial. Previsão legal nos termos dos artigos 202, II do Código Civil e 726, § 2º do Código de Processo Civil. Ato jurídico em sentido estrito. Mera comunicação formal de vontade. Precedentes. Recurso provido para afastar o decreto de extinção e determinar a realização do protesto mediante intimação da empresa ré. Apelo provido.” (TJSP - AC nº 10087356820188260068 SP 1008735-68.2018.8.26.0068 - Relator Desembargador Roberto Maia - 20ª Câmara de Direito Privado - j. em 25/02/2019). O ajuizamento da ação de protesto configura exercício de direito da parte para impedir a consumação da prescrição. Sendo assim, está presente o interesse processual da CCCPM no ajuizamento da ação, devendo a demanda retornar à Vara de Origem para prosseguimento, dando ciência à parte ré da propositura da ação. Face ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso para reconhecer o interesse processual da Caixa de Construção de Casas para o Pessoal da Marinha – CCCPM na demanda ajuizada, determinando que os autos voltem à Vara de Origem para o regular prosseguimento da ação. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 16 de Outubro de 2023.

19/12/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UILMA MARA RODRIGUES DE LIMA em 29/04/2026 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de recurso de apelação

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

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